Prazo

“Propaganda partidária. Pedido de reconsideração. Partido humanista da solidariedade (PHS). Veiculação. Ampliação do tempo. Indeferimento. 1. Não há como se deferir pedido de veiculação de propaganda partidária gratuita se desatendidos os critérios objetivos do art. 3º da Res.-TSE nº 20.034/97. 2.  Pedido de reconsideração indeferido. NE: Trecho do voto da relatora: ‘Com efeito, o PHS não obteve 1 % (um por cento) dos votos válidos para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2014, a saber, 968.330 (novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta) votos. E, ainda que se considerasse o deferimento dos registros de candidatos do partido que se encontram sub judice, ainda faltariam 28.010 (vinte e oito mil e dez) votos para que a agremiação atinja esse percentual. A meu ver, a regra do art. 30 da Res.-TSE n° 20.034/97 é objetiva, e não há como afastar a sua aplicação no caso concreto’".

(Ac. de 9.12.2014 no PP nº 162660, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Propaganda partidária gratuita. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de vício que justifique revisão. Pedido indeferido.” NE: “Este Tribunal firmou o entendimento de que 'deva prevalecer, ante a lacuna normativa, aquela interpretação provida de maior razoabilidade, em que o período no qual os partidos políticos podem solicitar autorização para exibição de sua propaganda partidária vai do primeiro dia útil até o dia 1º de dezembro do ano anterior à transmissão’ [...].”

(Res. nº 23.265, de 11.5.2010, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“Propaganda partidária gratuita. Primeiro e segundo semestres de 2011. Pedido formulado pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B). Requisitos. Res.-TSE nº 20.034/1997. Tempo da propaganda partidária. Dependência do resultado das últimas eleições para a Câmara dos Deputados. Impossibilidade. Pedido indeferido.” NE: Trecho da Informação da SEDAP, constante do voto do Relator: “[...] o período no qual os partidos políticos podem solicitar autorização para exibição de sua propaganda partidária vai do primeiro dia útil até o dia 1º de dezembro do ano anterior à transmissão.”

(Res. nº 23.060, de 26.5.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]. 1. Os pedidos de transmissão de programa partidário devem ser formulados até o dia 1º de dezembro do ano anterior à veiculação, nos termos das Res.-TSE nos 20.034/97 e 20.479/99. 2. Conforme já decidiu o Tribunal (Agravo de Instrumento nº 2.175, rel. Min. Garcia Vieira, de 13.6.2000), a fixação de data, mediante resolução, para apresentação dos pedidos de formação de rede, não restringe direito dos partidos, nem ofende a Lei nº 9.096/95, pois esta deferiu ao Tribunal Superior Eleitoral competência para regular sua fiel execução. Pedido de reconsideração indeferido.”

(Res. nº 22.807, de 20.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...]. 1. Nos termos do art. 5º da Res.-TSE nº 20.034/97, alterado pelo art. 1º da Res.-TSE nº 20.479/99, os pedidos de transmissão de programa partidário devem ser formulados até o dia 1º de dezembro do ano anterior à veiculação. 2. Tendo sido o pleito formulado após a data limite estabelecida por esta Corte Superior, não se deve conhecer do pedido, conforme precedentes do Tribunal.”

(Res. nº 22.665, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido do item 1 da ementa, a Res. nº 23.060, de 26.5.2009, rel. Min. Joaquim Barbosae a Decisão sem número na PET nº 1.741, de 25.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Consulta. Propaganda político-partidária. Requerimento. Prazo. Resposta negativa. A data limite para requerimento de autorização de transmissão de programa político-partidário é 1o de dezembro do ano anterior. A não-observância da data limite impõe a perda do direito de veiculação da propaganda partidária.”
(Res. nº 22.010, de 7.4.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Petição. Transmissão de programa estadual em bloco. Conteúdo diferenciado. Precedente. 1. Pedido realizado sem antecedência mínima exigida para a realização das comunicações (Res.-TSE nº 20.034/95, em seu art. 5º, com redação dada pela Res.-TSE nº 20.479/99, art. 6º). [...] 3. Pedido indeferido.”
(Decisão sem número na Pet nº 1.388, de 13.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)