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Representação processual

“Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de pré-candidato. Desvirtuamento. Decadência. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Rejeição das preliminares. Inconstitucionalidade. Procedência da representação. [...] Elaborada a inicial por órgão regularmente designado para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral e subscrita pelo vice-procurador-geral eleitoral, incabível a alegação de inépcia. [...]” NE: Alegação de inépcia da petição inicial da representação por não ter sido subscrita pelo titular do órgão ou por pessoa por ele designada.
(Ac. nº 741, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)