Prazo

“[...] Propaganda partidária. Inserções. Promoção e difusão da participação política feminina. Art. 45, IV e § 4º, da Lei 9.096/95. Ausência de decadência. Cumprimento do prazo. 1. A teor do art. 45 da Lei 9.096/95, a propaganda partidária deverá destinar o percentual mínimo de 10% do tempo para a promoção e difusão da participação política feminina. Dessa forma, a aferição do cumprimento da norma deve ser feita com base no total das inserções veiculadas no semestre. 2. Com efeito, transmitida a última inserção no mês de junho de 2013, o prazo para o ajuizamento da demanda encerrou-se no 15º dia do semestre seguinte, de acordo com a parte final do § 4º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos [...]”.

(Ac. de 1.10.2014 no AgR-REspe nº 29384, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal. Filiado. Preliminares. Decadência. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Ministério público. Representação. Inserção nacional. Extinção. [...] 2. O prazo limite para propositura de representação pela prática de irregularidade em propaganda partidária é o último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou, na hipótese de ser transmitido nos últimos trinta dias desse período, até o décimo quinto dia do semestre seguinte, nos termos do § 4º do art. 45 da Lei 9.096/95, sujeitando-se a idênticos marcos temporais eventuais providências atinentes à regularização de defeitos da peça inicial. 3. Na espécie, superado o prazo para regularização do polo passivo da representação, é de se reconhecer a decadência. 4. Representação que se julga extinta, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 269, IV, do CPC.

(Ac. de 19.6.2012 no Rp nº 154105, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] O prazo para o ajuizamento de representação por infração ao art. 45 da Lei nº 9.096/95 é até o semestre seguinte ao da veiculação do programa impugnado, nos termos do § 2º do mencionado dispositivo, enquanto que para as infrações à Lei nº 9.504/97 não há previsão legal de prazo específico, salvo na hipótese de descumprimento do art. 73, que deverá, neste caso, ser oferecida até o dia da realização da eleição a que se refira, sob pena de carência pela falta de interesse processual do representante que tenha tido, antes disso, conhecimento do fato. [...]”

(Ac. de 8.3.2007 na Rp nº 868, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido o Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 1.277, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 1.242, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 1.219, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de 5.6.2007 na Rp nº 931, rel. Min. José Delgado.)

“Propaganda partidária. Promoção pessoal. Filiado a partido diverso. Desvirtuamento. Instituição unilateral. Cobrança. Anualidade. Diretório regional. Irregularidade. Composição. Comissão executiva e diretório nacional. Matéria interna corporis. Decadência. Extinção do processo. Arquivamento da representação. [...] A representação pela prática de propaganda partidária irregular pode ser ajuizada até o semestre seguinte à divulgação do programa impugnado, tendo em vista o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 9.096/95, sob pena de se operar a decadência.”

(Ac. de 6.3.2007 na Rp nº 763, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de pré-candidato. Desvirtuamento. Semestre anterior à eleição. Decadência. Não-conhecimento. A Lei dos Partidos Políticos (art. 45, § 2º) estabeleceu parâmetro temporal para imposição da penalidade, ao dizer que, julgada procedente a representação, será cassado ‘o direito de transmissão a que faria jus, no semestre seguinte, do partido que contrariar o disposto neste artigo'. Ajuizada a representação quando ultrapassado o semestre seguinte à divulgação da propaganda impugnada, opera-se decadência, em vista do disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 9.096/95. Por isso, não se conhece da representação.” NE: “No que se refere à preliminar de decadência, é pacífica a jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que não se aplicam as normas que regem a propaganda eleitoral à propaganda partidária no que se refere à limitação de prazos para ajuizamento das demandas, tampouco sendo imposto o prazo decadencial da Lei de Imprensa [...] O prazo previsto no art. 11, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.034/97 disciplina única e simplesmente o período de tempo pelo qual as emissoras de rádio e televisão devem manter sob sua guarda as fitas magnéticas dos programas apresentados, de forma a servir como prova de infração à legislação eleitoral, não se aplicando ao caso sob análise.”
(Ac. de 9.3.2006 na Rp nº 772, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

“Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de futuro candidato. Desvirtuamento. Decadência. Cerceamento de defesa. Rejeição das preliminares. Procedência da representação. Não são aplicáveis, em sede de propaganda partidária, os prazos decadenciais previstos nas leis nos 5.205/67 e 9.504/97, tampouco obsta o processo de julgamento da representação o fato de não se poder aplicar eventual penalidade no semestre seguinte ao de sua veiculação. Precedentes do TSE. [...]” NE: Onde se lê, na ementa do documento original, “5.205/67”, leia-se “5.250/67” (Lei de Imprensa).
(Ac. nº 740, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido os acórdãos nos 741, de 14.6.2005;750, de 1º.12.2005;714, de 13.12.2005;e o Ac. de 14.3.2006 na Rp nº 778, do mesmo relator.)

 

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral. [...] Decadência. Rejeição das preliminares. Improcedência. [...] Não são aplicáveis, em sede de propaganda partidária, os prazos decadenciais previstos em lei para a propaganda eleitoral. [...]”
(Ac. nº 654, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)