Desmembramento

“Representação. Propaganda partidária. Desvirtuamento. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se no sentido de que o Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação por infração ao art. 45 da Lei nº 9.096/95, haja vista que o § 3º do referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 127 da Constituição Federal, o qual incumbe ao Parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Constatada a ausência de identidade entre os processos, por impugnarem inserções veiculadas em meses diversos, não há, no julgamento em separado, risco de decisões conflitantes ou de aplicação de sanção bis in idem. 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que, na inserção veiculada, não houve defesa de tema político-comunitário, e, sim, o desvirtuamento da propaganda partidária, com pedido de apoio eleitoral de pré-candidato, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

(Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 11168, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] É cabível o desmembramento de representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando a conduta, a um só tempo, em tese, ensejar apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, para que o processo e julgamento se dêem conforme a competência prevista em lei. [...]”
(Ac. nº 639, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido os acórdãos nos 641, 642 e 643, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins e nº 646, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)