Competência

“Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda partidária. Inserções estaduais. Competência. Tribunal regional eleitoral. Cassação de tempo equivalente a cinco vezes o da inserção ilícita. Réplica da mesma inserção em datas distintas. Consideração no cálculo da penalidade. Desprovimento. 1. A competência para julgar os desvirtuamentos e os abusos cometidos no espaço da propaganda partidária é do tribunal que determinou e delimitou o tempo de exibição da publicidade. 2. In casu, por se tratar de inserções estaduais, a competência para o processamento e julgamento é da corte regional eleitoral do estado do espírito santo. 3. A dosimetria da suspensão do tempo de propaganda partidária a que o partido faria jus no semestre seguinte é calculada tomando em consideração a quantidade de veiculações da mesma inserção ilegal em datas distintas. 4. A penalidade imposta pelo desvirtuamento do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, afigurando-se defeso, bem por isso, multiplicá-la pelo número de veiculações da propaganda reputada por ilegal em uma mesma data (precedente: tse, rp nº 103.977/df, rel. Min. Aldir passarinho junior, dje de 3.8.2010). 5. No caso sub examine, com relação à inserção "psdb futuro", com 30 (trinta) segundos de duração, foram contabilizados 1minuto e 30 segundos, uma vez que foi veiculada em 3 (três) datas diferentes (7, 9 e 11 de outubro). Quanto à inserção "papo reto mt", contabilizaram-se 5 (cinco) minutos, porquanto veiculada em 10 (dez) datas distintas (7, 9, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25 e 28 de outubro), com duração de 30 (trinta) segundos cada uma delas. No caso da inserção transposição, que teve 30 (trinta) segundos de duração, foram contabilizados 2 (dois) minutos, na medida em que difundida em 4 (quatro) datas (14, 18, 23 e 28 de outubro). Por fim, a inserção ‘sorriso’, também com 30 (trinta) segundos, contabilizou 1 minuto e 30 segundos, de vez que veiculada em 3 (três) datas (16, 21 e 25 de outubro) [...]”

 (Ac de 4.08.2015 no AgR-AI nº16213, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Propaganda Partidária. Alegação De Desvio De Finalidade. Promoção Pessoal. Filiado. Candidato. Improcedência [...] 2. Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral o exame da representação sempre que o uso do espaço da propaganda partidária houver sido autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 13 da Res.-TSE nº 20.034, de 1997. 3. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar representação para apurar a existência de irregularidade na divulgação de inserções nacionais de partido político, ainda que vise o beneficio de pré-candidato a cargo em eleições estaduais ou federais. Precedente. 4. Este Tribunal firmou o entendimento de que a divulgação de atividades realizadas por administrações públicas sob a condução da agremiação responsável pelo programa veiculado, desde que não haja menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos, se enquadra nos objetivos legais da propaganda partidária [...]”.

(Ac. de 30.9.2014 no Rp nº 12690, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...] Prestação de contas. Natureza eminentemente jurídica do exame das contas. Precedentes. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Ausência de cotejo analítico a ensejar similitude fática entre os julgados. Agravo desprovido. 1. Não há que se dar tratamento de recurso ordinário a apelo especial que verse sobre prestação de contas partidárias, eis que presente a sua natureza eminentemente judicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos: a) falta de prequestionamento de aplicação do princípio da proporcionalidade; b) reexame de fatos e provas sobre as circunstâncias que justificaram a aplicação da penalidade imposta; e c) ausência de cotejo analítico a ensejar similitude fática entre os julgados [...]”.

(Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 40405812, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Representação. Propaganda Partidária. Eleições 2010. Inserções Nacionais. Desvirtuamento. Veiculação. Propaganda Antecipada. Governador. Senador. Competência Do TSE. Procedência Parcial. 1. O TSE é competente para julgar a representação proposta com base nos arts. 45 da Lei nº 9.096/95 e 36 da Lei nº 9.504/95, em virtude da divulgação de propaganda antecipada em beneficio de pré-candidatos a governador e a senador, em sede de inserções nacionais da propaganda partidária. 2. A ocorrência dos fatos no âmbito de inserções nacionais atrai a competência do TSE também para o exame da responsabilização dos candidatos pela propaganda extemporânea, ainda que essa tenha sido direcionada a influir nas eleições para governador de estado e senador da república. [...]

(Ac. de 25.4.2012 no Rp nº 114624, rel. Min. Aldir Passarinho, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

 

 

“[...]. 1. O Tribunal, ao deliberar sobre questão de ordem no julgamento da Representação no 994/DF, fixou a competência do Corregedor-Geral para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade de exames, sob a ótica das Leis nos 9.096/95 e 9.504/97. [...]”

(Ac. de 18.12.2007 no RP nº 997, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2007 no RP nº 944, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 17.10.2006 na RP nº 994, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. Preliminar de incompetência do TSE. Acolhimento. Declinação de competência ao TRE/SP. 1. Representação inicialmente distribuída ao Min. César Asfor Rocha, em razão da conexão com a Representação nº 1.248. Os dois processos investigavam o mesmo fato: o suposto desvirtuamento de propaganda partidária do Diretório Estadual do PSDB, ocorrida em 20.3.2006. A Rp nº 1.248, encaminhada pelo Corregedor-Geral Eleitoral ao TRE/SP, buscou cassar o tempo de propaganda do partido. A presente Representação, por sua vez, pretende a cominação de multa a Geraldo Alckmin e ao Diretório Nacional do PSDB, por suposta propaganda eleitoral extemporânea naquela ocasião. 2. Em se tratando, como é o caso, de representação por suposta propaganda eleitoral extemporânea durante transmissão de programa partidário de rádio de âmbito estadual, autorizado por Tribunal Regional Eleitoral e sob responsabilidade do Diretório Regional do PSDB, não vejo como se atribuir competência ao TSE para análise da questão. 3. Nos termos do art. 96, III, da Lei nº 9.504/97, cabe ao TSE julgar apenas as representações afetas à eleição presidencial. Por esta razão, a simples participação de possível futuro candidato à Presidência da República (a propaganda ocorreu em março de 2006, antes do período eleitoral) não transfere, por si só, a competência a esta Corte. 4. Declinação de competência ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.”

(Ac. de 8.5.2007 na Rp nº 1.245, rel. Min. José Delgado.)

 

“Propaganda partidária. Promoção pessoal. Filiado a partido diverso. Desvirtuamento. Instituição unilateral. Cobrança. Anualidade. Diretório regional. Irregularidade. Composição. Comissão executiva e diretório nacional. Matéria interna corporis. Decadência. Extinção do processo. Arquivamento da representação.  A competência para apreciar matéria interna corporis dos partidos políticos é da Justiça Comum, e não desta Justiça especializada. [...]”

(Ac. de 6.3.2007 na Rp nº 763, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Propaganda partidária gratuita (Lei nº 9.096/95, art. 45). […]” NE: “[...] entre a data do julgamento do agravo [...] e a presente data, o Tribunal Superior Eleitoral modificou a sua jurisprudência, passando a entender que, de fato, o exame das infrações ao art. 45 da Lei nº 9.096, de 1995, está na alçada da Corregedoria-Geral Eleitoral; no caso sub judice, entretanto, entendeu que a preliminar foi implicitamente superada no julgamento do aludido agravo.”

(Ac. de 6.9.2006 no AgRgRp nº 917, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de pré-candidato. Desvirtuamento. Incompetência absoluta do TRE. [...] A competência para exame das infrações às normas que regem a propaganda partidária se estabelece em função da autorização para sua divulgação. Autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a ele compete o julgamento da representação. [...]”
(Ac. nº 750, de 1º.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

 

“Consulta. Competência. Apreciação. Irregularidade. Propaganda partidária. Outdoor. Havendo propaganda eleitoral irregular e antecipada, compete à Justiça Eleitoral, através dos juízos eleitorais ou tribunais – regionais ou Superior –, processar e julgar representações. Subordinam-se estas à distribuição regular. Não se distinguindo se a infração for praticada por pessoa física ou jurídica. A controvérsia entre particular e partidos políticos deverá ser resolvida perante a Justiça Comum.”
(Res. nº 22.065, de 23.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Propaganda partidária. Cadeia estadual. Competência do Tribunal Superior Eleitoral. Alegação de desvirtuamento. [...] O Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar os feitos relacionados com infrações às normas que disciplinam a propaganda partidária, quando por ele autorizada a respectiva transmissão, o que ocorre nos programas em bloco (nacional e estadual) e em inserções de âmbito nacional. [...]”
(Ac. nº 676, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido os acórdãos nos 642 e 643, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Propaganda partidária. Cadeia estadual. Alegação de desvirtuamento. Veiculação de ofensas. Direito de resposta. Competência do Tribunal Superior Eleitoral para julgamento. Reclamação. Preservação da competência do Tribunal. Prejudicialidade. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento dos feitos relacionados com infrações às normas que disciplinam a propaganda partidária, quando por ele autorizada a respectiva transmissão, o que ocorre nos programas em bloco (nacional e estadual) e em inserções de âmbito nacional, inclusive quando se tratar de direito de resposta. [...]”
(Ac. nº 233, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Eleição 2004. Inserções estaduais. Veiculação de propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial provido. I – Na representação proposta com fundamento no art. 36 da Lei nº 9.504/97, em face da ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário, não é exigida a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o partido e o beneficiário da propaganda irregular veiculada. II – Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, na representação fundada na violação ao art. 45 da Lei nº 9.096/95, de competência do juiz corregedor, não há como aplicar multa ao representado, por ausência de previsão no citado artigo, cabendo apenas a cassação da transmissão a que faria jus o partido no semestre seguinte. III – Também assente no TSE que a propaganda eleitoral extemporânea, difundida em programa partidário (Lei nº 9.096/95), permite a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições na representação fundada na violação do art. 36 da Lei nº 9.504/97, de competência do juiz auxiliar nas eleições estaduais e federais e dos juízes eleitorais nas eleições municipais.”
(Ac. nº 4.679, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Abuso do poder econômico e político. Desmembramento. Competência. Proporcionalidade. Parcial procedência. Ajuizada representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando, relacionadas ao mesmo fato, em tese, ensejarem apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, é de se admitir o desmembramento do feito, para que o processo e julgamento se verifique, observada a competência prevista em lei. [...]” NE:“[...] A alegada infração ocorrida em espaço de propaganda partidária autorizado pelo Tribunal Superior, visando à cassação do tempo de transmissão correspondente a que faria jus o partido responsável pelo programa incumbe a esta própria Corte [...]”
(Ac. nº 646, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Inserções estaduais. Prova. Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral. Retorno dos autos ao Tribunal a quo. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral autorizar a veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária, quando requeridas por órgão de direção estadual das agremiações, daí decorrendo sua competência para o processo e julgamento das representações e reclamações que digam respeito a desvios cometidos durante as respectivas transmissões. Constatado, pelo exame da prova dos autos, tratar-se de propaganda em inserções de âmbito estadual, impõe-se, ante a incompetência do Tribunal Superior Eleitoral, a restituição dos autos à Corte Regional para apreciação da matéria”.
(Ac. nº 640, de 16.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)