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Representação

    • Competência

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda partidária. Inserções estaduais. Competência. Tribunal regional eleitoral. Cassação de tempo equivalente a cinco vezes o da inserção ilícita. Réplica da mesma inserção em datas distintas. Consideração no cálculo da penalidade. Desprovimento. 1. A competência para julgar os desvirtuamentos e os abusos cometidos no espaço da propaganda partidária é do tribunal que determinou e delimitou o tempo de exibição da publicidade. 2. In casu, por se tratar de inserções estaduais, a competência para o processamento e julgamento é da corte regional eleitoral do estado do espírito santo. 3. A dosimetria da suspensão do tempo de propaganda partidária a que o partido faria jus no semestre seguinte é calculada tomando em consideração a quantidade de veiculações da mesma inserção ilegal em datas distintas. 4. A penalidade imposta pelo desvirtuamento do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, afigurando-se defeso, bem por isso, multiplicá-la pelo número de veiculações da propaganda reputada por ilegal em uma mesma data (precedente: tse, rp nº 103.977/df, rel. Min. Aldir passarinho junior, dje de 3.8.2010). 5. No caso sub examine, com relação à inserção "psdb futuro", com 30 (trinta) segundos de duração, foram contabilizados 1minuto e 30 segundos, uma vez que foi veiculada em 3 (três) datas diferentes (7, 9 e 11 de outubro). Quanto à inserção "papo reto mt", contabilizaram-se 5 (cinco) minutos, porquanto veiculada em 10 (dez) datas distintas (7, 9, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25 e 28 de outubro), com duração de 30 (trinta) segundos cada uma delas. No caso da inserção transposição, que teve 30 (trinta) segundos de duração, foram contabilizados 2 (dois) minutos, na medida em que difundida em 4 (quatro) datas (14, 18, 23 e 28 de outubro). Por fim, a inserção ‘sorriso’, também com 30 (trinta) segundos, contabilizou 1 minuto e 30 segundos, de vez que veiculada em 3 (três) datas (16, 21 e 25 de outubro) [...]”

       (Ac de 4.08.2015 no AgR-AI nº16213, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “Propaganda Partidária. Alegação De Desvio De Finalidade. Promoção Pessoal. Filiado. Candidato. Improcedência [...] 2. Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral o exame da representação sempre que o uso do espaço da propaganda partidária houver sido autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 13 da Res.-TSE nº 20.034, de 1997. 3. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar representação para apurar a existência de irregularidade na divulgação de inserções nacionais de partido político, ainda que vise o beneficio de pré-candidato a cargo em eleições estaduais ou federais. Precedente. 4. Este Tribunal firmou o entendimento de que a divulgação de atividades realizadas por administrações públicas sob a condução da agremiação responsável pelo programa veiculado, desde que não haja menção a candidatura, a eleições ou a pedido de votos, se enquadra nos objetivos legais da propaganda partidária [...]”.

      (Ac. de 30.9.2014 no Rp nº 12690, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Prestação de contas. Natureza eminentemente jurídica do exame das contas. Precedentes. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Ausência de cotejo analítico a ensejar similitude fática entre os julgados. Agravo desprovido. 1. Não há que se dar tratamento de recurso ordinário a apelo especial que verse sobre prestação de contas partidárias, eis que presente a sua natureza eminentemente judicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos: a) falta de prequestionamento de aplicação do princípio da proporcionalidade; b) reexame de fatos e provas sobre as circunstâncias que justificaram a aplicação da penalidade imposta; e c) ausência de cotejo analítico a ensejar similitude fática entre os julgados [...]”.

      (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 40405812, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Representação. Propaganda Partidária. Eleições 2010. Inserções Nacionais. Desvirtuamento. Veiculação. Propaganda Antecipada. Governador. Senador. Competência Do TSE. Procedência Parcial. 1. O TSE é competente para julgar a representação proposta com base nos arts. 45 da Lei nº 9.096/95 e 36 da Lei nº 9.504/95, em virtude da divulgação de propaganda antecipada em beneficio de pré-candidatos a governador e a senador, em sede de inserções nacionais da propaganda partidária. 2. A ocorrência dos fatos no âmbito de inserções nacionais atrai a competência do TSE também para o exame da responsabilização dos candidatos pela propaganda extemporânea, ainda que essa tenha sido direcionada a influir nas eleições para governador de estado e senador da república. [...]

      (Ac. de 25.4.2012 no Rp nº 114624, rel. Min. Aldir Passarinho, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...]. 1. O Tribunal, ao deliberar sobre questão de ordem no julgamento da Representação no 994/DF, fixou a competência do Corregedor-Geral para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade de exames, sob a ótica das Leis nos 9.096/95 e 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 18.12.2007 no RP nº 997, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2007 no RP nº 944, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 17.10.2006 na RP nº 994, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Preliminar de incompetência do TSE. Acolhimento. Declinação de competência ao TRE/SP. 1. Representação inicialmente distribuída ao Min. César Asfor Rocha, em razão da conexão com a Representação nº 1.248. Os dois processos investigavam o mesmo fato: o suposto desvirtuamento de propaganda partidária do Diretório Estadual do PSDB, ocorrida em 20.3.2006. A Rp nº 1.248, encaminhada pelo Corregedor-Geral Eleitoral ao TRE/SP, buscou cassar o tempo de propaganda do partido. A presente Representação, por sua vez, pretende a cominação de multa a Geraldo Alckmin e ao Diretório Nacional do PSDB, por suposta propaganda eleitoral extemporânea naquela ocasião. 2. Em se tratando, como é o caso, de representação por suposta propaganda eleitoral extemporânea durante transmissão de programa partidário de rádio de âmbito estadual, autorizado por Tribunal Regional Eleitoral e sob responsabilidade do Diretório Regional do PSDB, não vejo como se atribuir competência ao TSE para análise da questão. 3. Nos termos do art. 96, III, da Lei nº 9.504/97, cabe ao TSE julgar apenas as representações afetas à eleição presidencial. Por esta razão, a simples participação de possível futuro candidato à Presidência da República (a propaganda ocorreu em março de 2006, antes do período eleitoral) não transfere, por si só, a competência a esta Corte. 4. Declinação de competência ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.”

      (Ac. de 8.5.2007 na Rp nº 1.245, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal. Filiado a partido diverso. Desvirtuamento. Instituição unilateral. Cobrança. Anualidade. Diretório regional. Irregularidade. Composição. Comissão executiva e diretório nacional. Matéria interna corporis. Decadência. Extinção do processo. Arquivamento da representação.  A competência para apreciar matéria interna corporis dos partidos políticos é da Justiça Comum, e não desta Justiça especializada. [...]”

      (Ac. de 6.3.2007 na Rp nº 763, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Propaganda partidária gratuita (Lei nº 9.096/95, art. 45). […]” NE: “[...] entre a data do julgamento do agravo [...] e a presente data, o Tribunal Superior Eleitoral modificou a sua jurisprudência, passando a entender que, de fato, o exame das infrações ao art. 45 da Lei nº 9.096, de 1995, está na alçada da Corregedoria-Geral Eleitoral; no caso sub judice, entretanto, entendeu que a preliminar foi implicitamente superada no julgamento do aludido agravo.”

      (Ac. de 6.9.2006 no AgRgRp nº 917, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de pré-candidato. Desvirtuamento. Incompetência absoluta do TRE. [...] A competência para exame das infrações às normas que regem a propaganda partidária se estabelece em função da autorização para sua divulgação. Autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a ele compete o julgamento da representação. [...]”
      (Ac. nº 750, de 1º.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

       

      “Consulta. Competência. Apreciação. Irregularidade. Propaganda partidária. Outdoor. Havendo propaganda eleitoral irregular e antecipada, compete à Justiça Eleitoral, através dos juízos eleitorais ou tribunais – regionais ou Superior –, processar e julgar representações. Subordinam-se estas à distribuição regular. Não se distinguindo se a infração for praticada por pessoa física ou jurídica. A controvérsia entre particular e partidos políticos deverá ser resolvida perante a Justiça Comum.”
      (Res. nº 22.065, de 23.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Propaganda partidária. Cadeia estadual. Competência do Tribunal Superior Eleitoral. Alegação de desvirtuamento. [...] O Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar os feitos relacionados com infrações às normas que disciplinam a propaganda partidária, quando por ele autorizada a respectiva transmissão, o que ocorre nos programas em bloco (nacional e estadual) e em inserções de âmbito nacional. [...]”
      (Ac. nº 676, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido os acórdãos nos 642 e 643, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Propaganda partidária. Cadeia estadual. Alegação de desvirtuamento. Veiculação de ofensas. Direito de resposta. Competência do Tribunal Superior Eleitoral para julgamento. Reclamação. Preservação da competência do Tribunal. Prejudicialidade. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento dos feitos relacionados com infrações às normas que disciplinam a propaganda partidária, quando por ele autorizada a respectiva transmissão, o que ocorre nos programas em bloco (nacional e estadual) e em inserções de âmbito nacional, inclusive quando se tratar de direito de resposta. [...]”
      (Ac. nº 233, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Eleição 2004. Inserções estaduais. Veiculação de propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial provido. I – Na representação proposta com fundamento no art. 36 da Lei nº 9.504/97, em face da ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário, não é exigida a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o partido e o beneficiário da propaganda irregular veiculada. II – Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, na representação fundada na violação ao art. 45 da Lei nº 9.096/95, de competência do juiz corregedor, não há como aplicar multa ao representado, por ausência de previsão no citado artigo, cabendo apenas a cassação da transmissão a que faria jus o partido no semestre seguinte. III – Também assente no TSE que a propaganda eleitoral extemporânea, difundida em programa partidário (Lei nº 9.096/95), permite a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições na representação fundada na violação do art. 36 da Lei nº 9.504/97, de competência do juiz auxiliar nas eleições estaduais e federais e dos juízes eleitorais nas eleições municipais.”
      (Ac. nº 4.679, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Abuso do poder econômico e político. Desmembramento. Competência. Proporcionalidade. Parcial procedência. Ajuizada representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando, relacionadas ao mesmo fato, em tese, ensejarem apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, é de se admitir o desmembramento do feito, para que o processo e julgamento se verifique, observada a competência prevista em lei. [...]” NE:“[...] A alegada infração ocorrida em espaço de propaganda partidária autorizado pelo Tribunal Superior, visando à cassação do tempo de transmissão correspondente a que faria jus o partido responsável pelo programa incumbe a esta própria Corte [...]”
      (Ac. nº 646, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Inserções estaduais. Prova. Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral. Retorno dos autos ao Tribunal a quo. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral autorizar a veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária, quando requeridas por órgão de direção estadual das agremiações, daí decorrendo sua competência para o processo e julgamento das representações e reclamações que digam respeito a desvios cometidos durante as respectivas transmissões. Constatado, pelo exame da prova dos autos, tratar-se de propaganda em inserções de âmbito estadual, impõe-se, ante a incompetência do Tribunal Superior Eleitoral, a restituição dos autos à Corte Regional para apreciação da matéria”.
      (Ac. nº 640, de 16.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

    • Desmembramento

      “Representação. Propaganda partidária. Desvirtuamento. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se no sentido de que o Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação por infração ao art. 45 da Lei nº 9.096/95, haja vista que o § 3º do referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 127 da Constituição Federal, o qual incumbe ao Parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Constatada a ausência de identidade entre os processos, por impugnarem inserções veiculadas em meses diversos, não há, no julgamento em separado, risco de decisões conflitantes ou de aplicação de sanção bis in idem. 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que, na inserção veiculada, não houve defesa de tema político-comunitário, e, sim, o desvirtuamento da propaganda partidária, com pedido de apoio eleitoral de pré-candidato, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

      (Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 11168, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] É cabível o desmembramento de representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando a conduta, a um só tempo, em tese, ensejar apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, para que o processo e julgamento se dêem conforme a competência prevista em lei. [...]”
      (Ac. nº 639, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido os acórdãos nos 641, 642 e 643, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins e nº 646, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

    • Execução da decisão

      “[...] Programa partidário. Inserções regionais. Participação política feminina. Inobservância do art. 45, IV, da Lei nº 9.096/95. Reexame de provas. Impossibilidade. Sanção. Integralidade do tempo. Desprovimento. 1. Assentado pelo Tribunal Regional o descumprimento pelo partido do disposto no art. 45, IV, da nº Lei 9.096/95, no que tange à reserva de tempo para a promoção e difusão da participação política feminina, não há como alterar esse entendimento sem nova análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A penalidade decorrente da infração às regras do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos deve ser aplicada considerando-se a integralidade do tempo do semestre seguinte em toda a circunscrição abrangida (nacional ou regional) [...]”.

      (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 27478, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...]. Ultrapassado o período de divulgação de propaganda partidária do partido político no semestre em curso, o Tribunal resolve questão de ordem no sentido de que a pena será aplicada no primeiro semestre de 2009.”

      (Ac. de 20.5.2008 no QOERP nº 962, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...]. A aplicação da penalidade de cassação de transmissão de propaganda partidária ocorre no semestre seguinte à veiculação do programa, salvo quando o julgamento da representação se dá em momento posterior. [...].”

      (Ac. de 13.5.2008 no ERP nº 962, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Agravo. Propaganda partidária. Cassação de programa. Execução de decisão judicial após o trânsito em julgado. Ausência de violação a dispositivo legal. Negado provimento. I – É assente na jurisprudência desta Corte que a cassação do direito de transmissão (art. 45, § 2º, da Lei nº 9.096/95) recairá sobre programa partidário com exibição prevista para o semestre seguinte ao trânsito em julgado da decisão (Rp nº 244/DF, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 8.2.2000). II – Independe de pedido de execução o cumprimento do acórdão que determina a aplicação da pena prevista no art. 45, § 2º, da Lei nº 9.096/95, após seu trânsito em julgado.”
      (Ac. nº 4.411, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Legitimidade

      “Recurso especial. Representação. Propaganda partidária. Inserções. Participação feminina na política. Promoção. Art. 45, IV, da Lei nº 9.096/95. Inobservância. Sanção. Art. 45, § 2º, II, da Lei nº 9.096/95. Parâmetro. Tempo total da reserva legal. Desprovimento. 1. A legitimidade do Parquet para o oferecimento da representação de que trata o art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95 já foi 8. Recurso especial desprovido”.

      (Ac de 20.9.2016 no REspe 12637, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Inserções nacionais. Preliminares. Ilegitimidade. Ministério público. Inépcia da inicial. Rejeição. Possibilidade. Divulgação. Temas politico-comunitários. Improcedência. Representação. 1. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de representações voltadas à apuração de irregularidades na propaganda partidária. Precedentes[...]”.

      (Ac. de 27.3.2014 no Rp nº 31483, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Representação. Propaganda partidária. Desvirtuamento. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se no sentido de que o Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação por infração ao art. 45 da Lei nº 9.096/95, haja vista que o § 3º do referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 127 da Constituição Federal, o qual incumbe ao Parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Constatada a ausência de identidade entre os processos, por impugnarem inserções veiculadas em meses diversos, não há, no julgamento em separado, risco de decisões conflitantes ou de aplicação de sanção bis in idem. 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que, na inserção veiculada, não houve defesa de tema político-comunitário, e, sim, o desvirtuamento da propaganda partidária, com pedido de apoio eleitoral de pré-candidato, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

      (Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 11168, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Representação. Propaganda partidária. Art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95. Legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral [...] 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se no sentido de que o Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação por infração ao art. 45 da Lei nº 9.096/95, haja vista que o § 3º do referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 127 da Constituição Federal, o qual incumbe ao Parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis [...]”.

      (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 636240, rel. Min. Henrique Neves.)

       

       

      “[...] Representação. Propaganda partidária. Art. 45 da lei 9.096195. Ministério público eleitoral. Legitimidade ativa. Arts. 127 da cf/88, 72 da lc 75193 e 82, iii, do pc. Precedentes. Negado provimento. 1. O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para ajuizar representação por infração do art. 45 da Lei 9.096/95. Interpretação em conformidade com os arts. 127 da CF/88, 72 da LC 75193 e 82, III, do CPC [...]”.

      (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 542882, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal. Filiado. Preliminares. Decadência. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Ministério público. Representação. Inserção nacional. Extinção. 1. O Ministério Público - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica e do regime democrático, consoante os arts. 127 da CF/88 e 1º da LC 75/93 -, é competente para atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, com legitimidade para promover a apuração dos fatos e oferecer representação por ofensa ao art. 45 da Lei 9.096/95. [...]

      (Ac. de 19.6.2012 no Rp nº 154105, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      "NE: Caso em que o segundo representado, pré-candidato de partido político diverso, foi beneficiado por propaganda partidária. Trecho do voto do relator: ‘No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo representado, impende considerar quer a cassação do direito de transmissão é a única penalidade aplicável na hipótese de representação por violação ao art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, à qual somente está sujeito o partido infrator, o segundo representado seria parte ilegítima no processo, impondo-se, assim, em relação a este, a extinção do processo sem julgamento do mérito. No entanto, o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 45, § 2º, da referida norma dirige-se, unicamente, ao PPS, visto que o direito de transmissão de propaganda partidária pertence, tão somente, às respectivas agremiações, não havendo falar em ilegitimidade passiva do segundo representado.’ [Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema].

      (Ac. de 12.6.2012 na Rp nº 156714, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda partidária. Art. 45 da Lei 9.096/95. Ministério Público Eeitoral. Legitimidade ativa. Arts. 127 da CF//88, 72 da LC 75/93 e 82, III, do CPC. Provimento. 1. O art. 45, § 3º, da Lei 9.096/95 deve ser interpretado em conformidade com o art. 127 da CF/88. Dessa forma, além dos partidos políticos, o MPE também possui legitimidade para ajuizar representação por infração do art. 45 da referida lei. 2. A legitimidade ativa do MPE é assegurada, ainda, em razão da garantia de sua atuação em todas as fases e graus de jurisdição do processo eleitoral e da existência de interesse público. [...]”

      (Ac. de 25.4.2012 no REspe nº 189348, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal. Filiado. Ilegitimidade ativa. Órgão regional. Partido político. Ajuizamento. Representação. Inserção nacional. Extinção do processo. 1. O órgão regional de partido político é parte ilegítima para o ajuizamento de representação por infração às regras que disciplinam a propaganda partidária quando autorizada a veiculação de programa nacional por esta Corte Superior. 2. Representação julgada extinta, sem exame de mérito”.

      (Ac. de 9.8.2011 no Rp nº 124931, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

       

      “[...]. 1. Na linha dos precedentes desta c. Corte, apenas candidatos, partidos políticos e coligações detêm legitimidade para pleitear direito de resposta em face de suposta ofensa veiculada durante a exibição de propaganda partidária. [...]. 2. No caso, o representante, ora embargante, não comprovou ser candidato no pleito de 2006, razão pela qual não possui legitimidade ativa para propor a ação. [...].”

      (Ac. de 12.11.2009 no EARP nº 890, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      NE1: Legitimidade passiva do pré-candidato à eleição presidencial, com aplicação da multa, prevista no § 3º do art. 36, da Lei nº 9.504/97, que “[...] participou ativamente da propaganda do PSDB, atuando na função de âncora e, portanto, sendo conhecedor de todo o conteúdo do material veiculado pela agremiação a qual é filiado”. NE2: “[...] o pedido deduzido pelo representante, referente à Lei dos Partidos Políticos, dirigiu-se apenas ao Diretório Nacional do PSDB”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 30.10.2007 no RP nº 944, rel. Min. José Delgado.)

       

      NE: O representante do Ministério Público Eleitoral com atuação perante o Tribunal a quo não detém legitimidade para funcionar em feitos originários do TSE. A manifestação da Procuradoria Geral Eleitoral que ratifica os termos da inicial afasta a referida ilegitimidade. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 9.8.2007 no RP nº 975, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Exclusiva promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminares. Incompetência do corregedor-geral. Infração à lei nº 9.504/97. Inépcia da inicial. Falta de capacidade postulatória. Interesse de agir. Decadência. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Pedido de cassação do programa prejudicado. Pena de multa. Procedência parcial da representação. [...] 4. Os partidos políticos podem ser representados em qualquer grau de jurisdição da Justiça Eleitoral por seus órgãos de direção nacional. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “No que concerne à prefacial de ilegitimidade passiva do terceiro e do sexto representados, o art. 11 da Res.-TSE nº 20.034/97 estabelece que as transmissões de propaganda partidária não estão sujeitas a censura prévia, por elas respondendo, na forma da lei, os responsáveis pela sua veiculação, sendo que, na espécie, o programa foi veiculado em cadeia regional [...] e o pedido deduzido pelo representante, referente à Lei dos Partidos Políticos, restringiu-se aos diretórios regionais do PSDB [...]”

      (Ac. de 5.6.2007 na Rp nº 931, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Representação. Mérito. Inexistência de propaganda eleitoral extemporânea. Improcedência. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: conforme se depreende da leitura do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, a aplicação de sanção por propaganda eleitoral extemporânea é dirigida ao responsável pela sua divulgação e, em alguns casos, ao seu beneficiário. 2. No caso concreto, tratou-se de propaganda partidária de âmbito estadual, de responsabilidade do Diretório Regional do PSDB. Dessa forma, considero ilegítima a participação do Diretório Nacional do Partido, uma vez que não há nos autos elemento que permita identificar sua responsabilidade na divulgação da propaganda questionada, impossibilitando, por conseguinte, a imposição de multa ao ente nacional caso seja procedente o pedido. Excluo da lide o segundo representado (PSDB Nacional). [...]”

      (Ac. de 8.5.2007 na Rp nº 1.225, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Ofensa. Crítica. Administração anterior. Comparação entre governos. Promoção pessoal. Filiados. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminares. Perda de interesse da ação. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Pedido de cassação do programa. Prejudicado. Procedência parcial da representação. Aplicação. Multa. Grau mínimo. [...] O art. 11 da Res.-TSE nº 20.034/97 dispõe que os responsáveis pelas transmissões de propaganda partidária ficam sujeitos a responder pelo conteúdo veiculado, seja pelas expressões faladas ou pelas imagens transmitidas, não se podendo inferir a participação de filiados na elaboração ou veiculação do programa. [...]”

      (Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 1.277, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Propaganda partidária. Alegação de desvirtuamento. Trucagem. Ofensas à imagem e à reputação de partido. Não-conhecimento. Direito de resposta. Ilegitimidade ativa dos representantes. Não-conhecimento da preliminar. Representação julgada prejudicada. A legitimidade para propor ação visando cassação de tempo para veiculação de propaganda partidária, com base no art. 45 da Lei nº 9.096/95, é restrita aos partidos políticos, ao Ministério Público, a órgão de fiscalização do Ministério das Comunicações ou entidade representativa das emissoras de rádio e televisão (Res.-TSE nº 20.034/97, art. 13). [...]”

      (Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 861, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Cadeia estadual. Promoção pessoal. Filiado. Ofensa. Governador. Pedido. Direito de resposta. Não-conhecimento. Circunstância superveniente. Extinção da representação. A legitimidade para pleitear a concessão de direito de resposta, por se tratar de direito personalíssimo, é do próprio ofendido, conforme assentado pela jurisprudência desta Corte Superior. [...]”

      (Ac. de 10.4.2007 na Rp nº 859, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Pode o ofendido, em representação proposta em conjunto com partido político, na qual se busque a cassação de direito de veiculação de propaganda partidária, pleitear a concessão do direito de resposta, com fundamento no art. 5º, V, da Constituição. [...]”

      (Ac. de 22.3.2007 na Rp nº 863, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Publicidade de pré-candidato. Desvirtuamento. Ofensas veiculadas em programa partidário. Não-conhecimento. Direito de resposta. Ilegitimidade de parte. Extinção da representação. Arquivamento. Partido ou coligação é parte ilegítima para reivindicar direito de resposta por fatos ditos lesivos à honra ou à imagem de candidato, por se tratar de direito personalíssimo que só pode ser pleiteado pelo próprio ofendido. [...]”

      (Ac. de 22.3.2007 na Rp nº 800, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político. 1. Responsabilidade. A responsabilidade pela má utilização da prerrogativa legal é do partido político, recaindo exclusivamente sobre ele a punição. 2. Comparações. No âmbito de espaço reservado à veiculação de idéias e programas partidários, há conotação eleitoral, sendo, portanto, proibida a comparação entre as realizações que se imputam ao atual Governo Federal e aquelas que se atribuem aos anteriores.” NE: Ilegitimidade passiva do presidente da República para a representação. A norma da Lei 9.096/95 refere-se exclusivamente a partido político, não sendo possível aplicá-la ao  presidente da República.

      (Ac. de 25.5.2006 na Rp nº 901, rel. Min. Ari Pargendler;no mesmo sentido o Ac. de  25.5.2006 na Rp nº 902, do mesmo relator.)

       

      “Propaganda partidária. [...] Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. [...]” NE: “[...] o pré-candidato não compõe o pólo passivo da representação, oferecida em [des]favor exclusivamente da agremiação partidária, sendo o pedido também destinado ao partido supostamente infrator, figurando o filiado apenas como beneficiário da propaganda.”
      (Ac. nº 745, de 13.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Propaganda partidária. Desvirtuamento. Veiculação de ofensas a filiado. [...] Ilegitimidade passiva. Acolhimento. [...] Se a cassação do direito de transmissão é a única penalidade aplicável em caso de representação por violação ao art. 45 da Lei no 9.096/95, à qual somente está sujeito o partido infrator, a emissora de televisão é parte ilegítima no processo. Impondo-se, com relação a esta, a extinção do processo sem julgamento do mérito. [...]” NE: “[...] considerando ainda a inaplicabilidade do disposto no art. 44 da Lei no 9.504/97 à espécie, por se tratar, no caso concreto, de espaço de propaganda partidária, e não eleitoral, acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da emissora representada [...]”
      (Ac. nº 714, de 13.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

       

      “Representação. Direito de resposta. Programa partidário. Ausência do texto da resposta. Não-conhecimento.” NE: “No Código Eleitoral, tem-se norma linear, o art. 243, § 3º [...] Quer me parecer que a Corte considerou para tanto não em si a definição dos legitimados para o direito de resposta da Lei nº 9.504/97, mas o Código Eleitoral.”
      (Ac. de 23.8.2005 na Rp nº 686, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

       

      “Propaganda partidária. Alegação de ofensa. Governador. Ilegitimidade ativa. [...] A legitimidade para propor ação visando cassação de tempo para veiculação de propaganda partidária, com base no art. 45 da Lei nº 9.096/95, é restrita aos partidos políticos, ao Ministério Público, a órgão de fiscalização do Ministério das Comunicações ou entidade representativa das emissoras de rádio e televisão (Res.-TSE nº 20.034/97, art. 13). [...]”
      (Ac. nº 652, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Propaganda partidária. Utilização de imagens de propriedade de emissora de televisão. Legitimidade ativa. Violação a direito autoral. Não-caracterização. Inexistência de desvio de finalidade. Improcedência. Tem legitimidade o titular de direito autoral para representar à Justiça Eleitoral, visando coibir prática ilegal em espaço de propaganda partidária ou eleitoral. O uso de trecho de matéria jornalística na propaganda partidária, com a finalidade de explorar tema de caráter político-comunitário, não constitui desvio de finalidade a atrair a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.096/95. Não caracterizada, na espécie, ofensa à lei ou violação a direito autoral, julga-se improcedente a representação.”
      (Ac. nº 678, de 18.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Propaganda partidária. Representação. Legitimidade ativa. Desvio de finalidade. Distorção de fatos e falseamento de sua comunicação. Ocorrência. Direito de resposta. Indeferimento. Parcial procedência. O ofendido por afirmação, imagem ou expressão veiculadas em propaganda partidária, ainda que não figure entre os nominados na norma de regência, tem legitimidade para ajuizar representação visando à obtenção do direito de resposta. [...]”
      (Ac. nº 677, de 18.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral. Ilegitimidade ativa. [...] O órgão de direção nacional tem legitimidade para representar o partido político em qualquer grau de jurisdição da Justiça Eleitoral. [...]”
      (Ac. nº 654, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Propaganda partidária. Legitimidade do Ministério Público Eleitoral. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Investigação judicial. Cassação do direito de transmissão. Multa. Cassação de registro ou de diploma. Desmembramento. Competência. Procedência. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor representação visando à cassação do direito de transmissão de propaganda partidária. [...]”
      (Ac. nº 641, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Prazo

      “[...] Propaganda partidária. Inserções. Promoção e difusão da participação política feminina. Art. 45, IV e § 4º, da Lei 9.096/95. Ausência de decadência. Cumprimento do prazo. 1. A teor do art. 45 da Lei 9.096/95, a propaganda partidária deverá destinar o percentual mínimo de 10% do tempo para a promoção e difusão da participação política feminina. Dessa forma, a aferição do cumprimento da norma deve ser feita com base no total das inserções veiculadas no semestre. 2. Com efeito, transmitida a última inserção no mês de junho de 2013, o prazo para o ajuizamento da demanda encerrou-se no 15º dia do semestre seguinte, de acordo com a parte final do § 4º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos [...]”.

      (Ac. de 1.10.2014 no AgR-REspe nº 29384, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal. Filiado. Preliminares. Decadência. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Ministério público. Representação. Inserção nacional. Extinção. [...] 2. O prazo limite para propositura de representação pela prática de irregularidade em propaganda partidária é o último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou, na hipótese de ser transmitido nos últimos trinta dias desse período, até o décimo quinto dia do semestre seguinte, nos termos do § 4º do art. 45 da Lei 9.096/95, sujeitando-se a idênticos marcos temporais eventuais providências atinentes à regularização de defeitos da peça inicial. 3. Na espécie, superado o prazo para regularização do polo passivo da representação, é de se reconhecer a decadência. 4. Representação que se julga extinta, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 269, IV, do CPC.

      (Ac. de 19.6.2012 no Rp nº 154105, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] O prazo para o ajuizamento de representação por infração ao art. 45 da Lei nº 9.096/95 é até o semestre seguinte ao da veiculação do programa impugnado, nos termos do § 2º do mencionado dispositivo, enquanto que para as infrações à Lei nº 9.504/97 não há previsão legal de prazo específico, salvo na hipótese de descumprimento do art. 73, que deverá, neste caso, ser oferecida até o dia da realização da eleição a que se refira, sob pena de carência pela falta de interesse processual do representante que tenha tido, antes disso, conhecimento do fato. [...]”

      (Ac. de 8.3.2007 na Rp nº 868, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido o Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 1.277, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 1.242, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;Ac. de 26.4.2007 na Rp nº 1.219, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de 5.6.2007 na Rp nº 931, rel. Min. José Delgado.)

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal. Filiado a partido diverso. Desvirtuamento. Instituição unilateral. Cobrança. Anualidade. Diretório regional. Irregularidade. Composição. Comissão executiva e diretório nacional. Matéria interna corporis. Decadência. Extinção do processo. Arquivamento da representação. [...] A representação pela prática de propaganda partidária irregular pode ser ajuizada até o semestre seguinte à divulgação do programa impugnado, tendo em vista o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 9.096/95, sob pena de se operar a decadência.”

      (Ac. de 6.3.2007 na Rp nº 763, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de pré-candidato. Desvirtuamento. Semestre anterior à eleição. Decadência. Não-conhecimento. A Lei dos Partidos Políticos (art. 45, § 2º) estabeleceu parâmetro temporal para imposição da penalidade, ao dizer que, julgada procedente a representação, será cassado ‘o direito de transmissão a que faria jus, no semestre seguinte, do partido que contrariar o disposto neste artigo'. Ajuizada a representação quando ultrapassado o semestre seguinte à divulgação da propaganda impugnada, opera-se decadência, em vista do disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 9.096/95. Por isso, não se conhece da representação.” NE: “No que se refere à preliminar de decadência, é pacífica a jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que não se aplicam as normas que regem a propaganda eleitoral à propaganda partidária no que se refere à limitação de prazos para ajuizamento das demandas, tampouco sendo imposto o prazo decadencial da Lei de Imprensa [...] O prazo previsto no art. 11, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.034/97 disciplina única e simplesmente o período de tempo pelo qual as emissoras de rádio e televisão devem manter sob sua guarda as fitas magnéticas dos programas apresentados, de forma a servir como prova de infração à legislação eleitoral, não se aplicando ao caso sob análise.”
      (Ac. de 9.3.2006 na Rp nº 772, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de futuro candidato. Desvirtuamento. Decadência. Cerceamento de defesa. Rejeição das preliminares. Procedência da representação. Não são aplicáveis, em sede de propaganda partidária, os prazos decadenciais previstos nas leis nos 5.205/67 e 9.504/97, tampouco obsta o processo de julgamento da representação o fato de não se poder aplicar eventual penalidade no semestre seguinte ao de sua veiculação. Precedentes do TSE. [...]” NE: Onde se lê, na ementa do documento original, “5.205/67”, leia-se “5.250/67” (Lei de Imprensa).
      (Ac. nº 740, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido os acórdãos nos 741, de 14.6.2005;750, de 1º.12.2005;714, de 13.12.2005;e o Ac. de 14.3.2006 na Rp nº 778, do mesmo relator.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral. [...] Decadência. Rejeição das preliminares. Improcedência. [...] Não são aplicáveis, em sede de propaganda partidária, os prazos decadenciais previstos em lei para a propaganda eleitoral. [...]”
      (Ac. nº 654, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Prejudicialidade

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Exclusiva promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminares. Incompetência do corregedor-geral. Infração à lei nº 9.504/97. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pedido de cassação do programa prejudicado. Pena de multa. Procedência parcial da representação [...] 3. Embora caracterizada a utilização de parte da propaganda para exclusiva promoção pessoal de filiado, com explícita conotação eleitoral, considera-se prejudicada a representação quando já aplicada a sanção em processo anterior pela violação às prescrições legais.”

      (Ac. de 5.6.2007 na Rp nº 941, rel. Min. José Delgado.)

        

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Exclusiva promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminares. Incompetência do corregedor-geral. Infração à lei nº 9.504/97. Inépcia da inicial. Falta de capacidade postulatória. Interesse de agir. Decadência. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Pedido de cassação do programa prejudicado. Pena de multa. Procedência parcial da representação. [...] 5. A partir da aprovação da Res.-TSE nº 22.503/2006, foram extintos os espaços destinados a divulgação de propaganda partidária em cadeia regional, circunstância superveniente prejudicial à análise da representação, neste ponto, tendo em vista que o seu provimento, na hipótese de eventual acolhimento da tese sustentada na inicial, seria inócuo, ante à evidente perda de objeto. [...]”

      (Ac. de 5.6.2007 na Rp nº 931, rel. Min. José Delgado.)

       

    • Prova

      “Reclamação. Propaganda partidária. Inserção nacional regionalizada. Não veiculação. Ausência. Comprovação. Comunicação tempestiva. Decisão autorizativa. Emissora retransmissora. Improcedência. 1. Reclamação ajuizada em decorrência de alegado prejuízo pela não veiculação, em 4 e 6 de junho de 2013, de 10 (dez) inserções diárias de 30 (trinta) segundos de propaganda partidária a que faria jus o partido reclamante. 2. Controvérsia pertinente à existência e à tempestividade da comunicação de decisão autorizativa de veiculação de inserções nacionais pelo partido responsável à emissora escolhida para a transmissão. 3. Diante da regionalização de suas inserções nacionais, caberia ao reclamante não apenas a notificação da emissora geradora do sinal televisivo, mas igualmente das responsáveis pela transmissão do sinal na região que se pretendia alcançar, na forma do art. 6º, § 2º, da Res.-TSE nº 20.034, de 1997. 4. Ausência de comprovação, nos autos, de comunicação realizada de maneira tempestiva à emissora retransmissora reclamada. 5. A transmissão da propaganda partidária deixou de ser efetivada porquanto a comunicação da veiculação das inserções do reclamante só foi efetivada com a entrega da fita magnética e do plano de mídia após o prazo estabelecido na Res.-TSE nº 20.034/97 e, portanto, intempestivamente [...]”

      (Ac. de 18.2.2014 no Rcl nº 41960, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Representação. Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Publicidade de pré-candidato. [...] Impugnação da mídia apresentada. Necessidade de perícia. [...] Não se autoriza a realização de perícia em CD quando se verifica que o setor técnico da Corte, que efetivou a transcrição da mídia fornecida, em nenhum momento mencionou qualquer adulteração, trucagem ou montagem, considerando-se também que o representante não demonstrou qualquer outro elemento como contraprova, sequer a juntada aos autos de outra gravação que atestaria ter sido veiculado conteúdo diverso em programa jornalístico ou similar. [...]”

      (Ac. de 22.3.2007 na Rp nº 863, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de pré-candidato. Desvirtuamento. Decadência. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Rejeição das preliminares. Inconstitucionalidade. Procedência da representação. [...] Efetivada pelo setor técnico da Corte a transcrição da fita de vídeo fornecida pela representante, da qual teve conhecimento a representada com a notificação para resposta, não há que se falar em cerceamento de defesa. [...]”
      (Ac. nº 741, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de futuro candidato. Desvirtuamento. Decadência. Cerceamento de defesa. Rejeição das preliminares. Procedência da representação. [...] A prova de infração às normas de regência da propaganda partidária se materializa na transcrição do programa impugnado providenciada pelo setor técnico competente da Corte, sem que para tal procedimento seja necessária a intimação do representado, bastando que dela lhe seja dado conhecimento, viabilizando o exercício da ampla defesa. [...]”
      (Ac. nº 740, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de não-veiculação de programa. Inexistência de prova. Arquivamento. O ônus de provar o descumprimento da legislação pela emissora é do reclamante. Imprescindível a juntada de fita contendo gravação que comprove a irregularidade na transmissão do programa.”
      (Ac. nº 254, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral. [...] Imprestabilidade da prova. [...] A prova de infração às normas de propaganda partidária se materializa na transcrição do programa impugnado, não importando prejuízo ao representado o fato de ter sido a fita fornecida pelo partido representante, sobretudo quando por aquele apresentada peça de defesa por meio da qual se sustenta a licitude do teor da propaganda. [...]”
      (Ac. nº 654, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Representação processual

      “Propaganda partidária. Promoção pessoal de filiado. Propaganda de pré-candidato. Desvirtuamento. Decadência. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Rejeição das preliminares. Inconstitucionalidade. Procedência da representação. [...] Elaborada a inicial por órgão regularmente designado para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral e subscrita pelo vice-procurador-geral eleitoral, incabível a alegação de inépcia. [...]” NE: Alegação de inépcia da petição inicial da representação por não ter sido subscrita pelo titular do órgão ou por pessoa por ele designada.
      (Ac. nº 741, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)