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Propaganda paga

“Propaganda partidária. Desvirtuamento. Veiculação de ofensas a filiado. [...] Exibição fora do horário gratuito definido em lei. Procedência parcial da representação. [...] A veiculação de programa partidário fora dos horários gratuitos definidos em lei atrai a aplicação da penalidade da cassação do direito de transmissão no semestre seguinte ao do julgamento, independente da prova de concurso do partido representado, sob pena de ferir a igualdade de oportunidades de acesso ao rádio e à televisão para divulgação de propaganda partidária.”

(Ac. de 13.12.2005 na Rp nº 714, rel. Min. Gomes de Barros.)

 

“Consulta. Fundação ou instituto de partido político. Produção de programa destinado à doutrinação e à educação política. Exibição em rádio e canais de televisão aberta ou por assinatura. Impossibilidade. Os programas destinados à doutrinação e à educação política, produzidos por partido político, ou por fundação ou instituto por ele criado, somente podem ser veiculados em rádio e televisão na forma gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, sendo vedada a sua difusão por meio de propaganda paga em rádio e televisão, vedação essa que se estende aos canais de televisão por assinatura ou via satélite.”

(Res. nº 21705 de 1º.4.2004 na Cta nº 1012, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Consulta. Deputado federal. Legalidade utilização horário propaganda. Parlamentar. Somente são admissíveis a propaganda partidária (Lei nº 9.096/95) e a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97), ambas gratuitas. Na legislação eleitoral brasileira não é permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão. Respondida negativamente”. (Res. nº 21.626, de 17.2.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) “Representação. Veiculação de propaganda paga durante a programação normal de rádio e televisão. Restringindo-se a transmissão da propaganda aos limites do Distrito Federal, compete ao TRE/DF a apreciação da matéria. Representação não conhecida e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal”.

(Res. nº 20603 de 25.4.2000 na Rp nº 266, rel. Min. Edson Vidigal.)