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Anotação

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    “Eleições 2018. Registro de candidatura. DRAP. Sistemas majoritário e proporcional. Contas não prestadas. Suspensão de anotação do órgão partidário. Pedido de regularização. Ausência de efeito suspensivo. Impugnação. Indeferimento. TRE. Recurso especial a que se nega provimento. [...] 2. A ausência de apresentação, pelo partido, das contas referentes ao exercício financeiro de 2015 implicou a suspensão da anotação de seu órgão de direção, nos termos do que dispõe o art. 47, § 2º, da Res.-TSE nº 23.432/2014. 3. O pedido de regularização da situação de inadimplência do partido, que teve contra si decisão, com trânsito em julgado, de contas não prestadas, não tem efeito suspensivo, conforme estabelece o art. 61, IV, da Res.-TSE nº 23.432/2014. 4. A inexistência, no sistema de anotação do tribunal eleitoral competente, de órgão de direção do partido, constituído de acordo com o respectivo estatuto, até a data da convenção, impede a agremiação de participar do pleito, conforme estabelece o art. 2º da Res.-TSE nº 23.548/2017. 5. A constituição de comissão provisória de acordo com o estatuto do partido, a subscrição do pedido de registro por pessoa legitimada e a apresentação do número do CNPJ são procedimentos exigidos pela Res.-TSE nº 23.548/2017, que, se não observados, inviabilizam o deferimento do pedido de registro do DRAP do partido. [...]”

    (Ac de 22.11.2018 no REspe 060140239, rel. Min. Og Fernandes.)

     

    “Requerimento. Partido político. Providências. Registro civil. Inscrição. CNPJ. Órgãos partidários estaduais e municipais. Ausência. Competência. Justiça eleitoral. Não conhecimento. 1. A Justiça Eleitoral não detém competência para dirimir dúvidas ou impor gestões ante as diretrizes e exigências impostas por Cartórios de Registro Civil e pela Secretaria da Receita Federal para viabilizar o registro dos diretórios partidários estaduais e municipais (art. 30, XIII, da Lei nº 8.935/94 e art. 109, I, da Constituição Federal) [...]”.

    (Ac. de 16.8.2012 no Pet nº 21465, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    Partido político. Anotações. Havendo decisão da Justiça Comum a respaldar a convenção do partido, e vindo esta a realizar-se considerada a convocação da Mesa Diretora anotada no Tribunal, cumpre registrá-la.”
    (Res. nº 22.195, de 25.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Partido político. Anotação da comissão executiva nacional. [...]” NE: “[...] o reconhecimento do diretório nacional [...] deu-se com base em decisão judicial da Justiça Comum, competente para apreciar as questões internas dos partidos políticos.”
    (Ac. nº 1.599, de 30.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Partido Trabalhista Nacional (PTN). Pedido de anotação de órgão partidário. Decisão judicial. Reconhecimento de deliberação do diretório nacional, ocorrida em 11.9.2004, que elegeu nova comissão executiva da agremiação. Pedido de anotação deferido.” NE: “[...] a anotação é um ato quase cartorário, baseado apenas na comunicação que faz o partido acerca da nova constituição de seus órgãos de direção, não cabendo a impugnação ou a apreciação das alegações constantes dos autos. Com o advento do novo regime legal sobre organização partidária, a Justiça Eleitoral não pode mais se ocupar das questões relativas à dissidência interna dos partidos políticos, menos ainda em um simples pedido de anotação.”
    (Res. nº 22.027, de 16.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Partido. Registro de diretório. Controvérsia. Sendo controvertida a composição do diretório do partido, descabe o registro na Justiça Eleitoral.”
    (Res. nº 22.018, de 19.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Reclamação. Finalidade correcional. Alegações de erros, abusos e irregularidades na atuação de presidente de TRE. Não-caracterização. Anotação de membros de diretório partidário. Conflito entre órgão nacional e estadual. Matéria interna corporis, sub judice na Justiça Comum. Improcedência. A atribuição correcional visa proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, nos termos dos arts. 2º, V e VI, e 8º, II e VI, da Res.-TSE nº 7.651/65. Inviabilizada a discussão, pela Justiça Eleitoral, de matéria interna corporis dos partidos, sobretudo sob a pendência de pronunciamento jurisdicional da Justiça Comum. Ausente a demonstração dos alegados erros, abusos ou irregularidades, impõe-se a improcedência da reclamação”. NE: Foi aceito pelo TSE o argumento do TRE de que os diretórios regionais são, por força da Res. nº 19.406/95 do TSE, legitimados a requerer anotações referentes aos diretórios municipais.
    (Ac. nº 338, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Pedido de anotação de órgão partidário. Incompetência do juiz eleitoral. Inexistência de violação de disposição legal. A competência para proceder às anotações de órgãos partidários estadual, municipal ou zonal é dos TREs, e não do juízo da zona eleitoral”.
    (Ac. nº 21.127, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)