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Representação processual

  • - Generalidades

     

    “Segundo Agravo Regimental. Representação processual irregular no primeiro Agravo Regimental. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso. 1. A outorga de poderes a advogado é ato formal, não se podendo admitir procuração tácita. 2. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, pois a representação deve estar regular no momento de sua interposição. Precedentes do TSE. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 8.4.2014 no AgR-AI nº 46549, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo Regimental. Representação processual irregular. Estagiário. Decisão agravada mantida. 1. O fato de o subscritor ter procuração nos autos como estagiário não supre o vício, porquanto ausente capacidade postulatória, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Precedentes do STF. 2. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, pois a representação deve estar regular no momento de sua interposição. Precedentes do TSE. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 463081, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...]. 1. A deficiência na representação processual, não sanada mesmo após intimação específica, enseja óbice ao conhecimento do recurso ordinário em relação às partes que não estão regularmente representadas no processo. [...]”

    (Ac. de 1º.4.2014 no RO nº 323008, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 1º.4.2014 na AC nº 10806, rel. Min. Henrique Neves da Silva; e o Ac. de 1º.4.2014 no RO nº 980, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso especial. Representação pela prática de propaganda eleitoral negativa na internet. Assinatura digitalizada de um dos subscritores do agravo e do advogado substabelecente no instrumento que incluiu o outro advogado subscritor como patrono. Não enquadramento na hipótese de assinatura eletrônica. Recurso inexistente. Desprovimento. 1. A regular representação processual - pressuposto objetivo de recorribilidade - há de estar atendida no prazo assinado em lei para a interposição do recurso especial, sob pena de se aplicar a Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite a regularização de representação processual em sede de instância superior, em face da inaplicabilidade do art. 13 do CPC (AgR-REspe nº 4032/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 17.12.2012). 3. Os documentos, inclusive procuração, com imagens digitalizadas de assinatura, ou seja, previamente fotografada ou escaneada e reproduzida, não são aceitos pelo Poder Judiciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 4.2.2014 no AgR-AI nº 41904, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. OAB suspensa. Falta de capacidade postulatória. Intempestividade. Não conhecimento. 1. A suspensão da inscrição na OAB do ora agravante, que atua em causa própria, impede o conhecimento do recurso, devido à falta de capacidade postulatória do seu subscritor, o que torna o ato nulo. Precedente. [...]”

    (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AC nº 70975, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 28.4.2011 no AgR-AR nº 389259, rel. Min. Hamilton Carvalhido; o Ac. de 5.3.2009 no AgR-Pet nº 2975, rel. Min. Arnaldo Versiani; e o Ac. de 21.5.2009 no ED-AgR-HD nº 3, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso especial. Procuração. Irregularidade na representação processual. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ‘o instrumento de mandato deve estar em nome do partido político para que tenha efeito a cláusula ad juditia’ [...]. 2. É inexistente o recurso, em sede extraordinária, interposto sem procuração nos autos ou certidão de arquivamento do instrumento de mandato, incidindo, na espécie, a Súmula 115 do STJ. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 70197, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 7.8.2008 no AgR-AI nº 5721, rel. Min. Eros Grau e o Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 25650, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso Especial Eleitoral. [...]. Propaganda eleitoral. Representação subscrita por dirigente partidário. Ato inexistente. Impossibilidade de correção. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a representação eleitoral subscrita por dirigente partidário sem o intermédio de advogado devidamente habilitado é ato processual inexistente, o qual não admite posterior retificação. Nessa linha, não se aplica o art. 13 do CPC, que permite a regularização da capacidade processual na fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 127, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “Agravo - Interposição - Formalidade. A imagem digitalizada de assinatura não é suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos na legislação. Recurso - Pressuposto de recorribilidade - Oportuna interposição. O inconformismo da parte sucumbente há de ser veiculado no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. [...].”

    (Ac. de 5.3.2013 no AgR-REspe nº 3386, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Recurso especial. Negativa de seguimento. Substabelecimento. Ausência de procuração originária. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Agravo regimental em recurso especial. Não conhecimento. 1. O substabelecimento apenas comprova a regularidade da representação processual quando acompanhado da procuração originária, sob pena de incidência da Súmula 115 do STJ. 2. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento desta em secretaria. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 16285, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Causa de inelegibilidade. Registro de candidatura. Pedido para ingressar no feito. Documento com imagem digitalizada de assinatura. Inaceitável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Conversão em diligência para sanar falha. Inaplicável à instância especial. Agravo regimental não conhecido. 1. Os documentos com imagens digitalizadas de assinatura que constituem mera reprodução da assinatura de próprio punho, ante a falta de regulamentação, não são aceitos pelo Poder Judiciário. 2. Obiter dictum, na instância especial, a regularidade da representação é aferida no ato da apresentação das razões do insurgente e, portanto, inadmissível a conversão em diligência visando sanar eventual falha. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 4032, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Recurso especial. Inexistência de procuração. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Agravo regimental. Ausência de procuração. Não conhecimento. 1. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não supre a representação processual a outorga de instrumento de mandato feita por representante de partido ou coligação em seu próprio nome para defesa de interesses individuais. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 25650, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Ausência de procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso especial eleitoral. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. 1. Na hipótese, o recurso especial eleitoral foi protocolizado em 24.8.2012, mas os substabelecimentos outorgados aos subscritores do apelo foram juntados apenas em 27.8.2012, é inarredável, portanto, a aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na instância especial, a representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sendo certo que a juntada posterior do instrumento de mandato, mesmo que ainda no Tribunal de origem, não tem o condão de sanar o vício. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 28279, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Recurso - Representação processual. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, no caso, o recursal, descabendo o implemento de diligência. Instrumento de mandato - Arquivamento em cartório. Uma vez existente procuração arquivada em cartório, o fato deve vir certificado no processo.”

    (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 29187, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição. Súmula 115 do STJ. 1. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria. 2. Nesta instância, a providência do artigo 13 do CPC não se mostra cabível, de modo que a juntada da cópia do instrumento de mandato com o agravo regimental não supre o defeito de formação do processo, que ensejou o não conhecimento do especial. 3. A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de recorribilidade, que deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. Precedente. 4. É dever do advogado diligenciar para que conste dos autos a procuração ou certidão dando conta do seu arquivamento em secretaria. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 7259, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 22021, rel. Min. Laurita Vaz; o Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 67486, rel. Min. Laurita Vaz; e o Ac. de 28.11.2013 no AgR-REspe nº 4603, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Agravo regimental. Recurso especial. [...]. Embargos de declaração opostos por advogado sem procuração nos autos. Ato inexistente. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. [...]. 2. Segundo o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato, podendo, todavia, praticar atos a fim de evitar prejuízos à parte, hipótese em que se obrigará a exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por outros quinze, por despacho do juiz. Descumprido o referido prazo, incide a preclusão. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 4.9.2012 no AgR-REspe nº 5181177, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo interno. Assinatura das razões do agravo de instrumento. Advogado habilitado nos autos. Ausência. Precedentes do TSE e do STJ. Não provimento. 1. É essencial ao conhecimento do recurso a assinatura das razões recursais por advogado habilitado nos autos, ainda que o requerimento de interposição do recurso esteja assinado. [...]”

    (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 297763, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 14.6.2012 no AgR-AI nº 119213, rel. Min. Gilson Dipp e o Ac. de 9.8.2007 no AAG nº 6323, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Agravo regimental na petição. Desfiliação partidária. Ausência. Procuração. Protesto. Juntada. Posterior. Substabelecimento. Inaplicabilidade. Recurso. Inexistência. Ato urgente. Súmula 115 do Superior Tribunal De Justiça. Não conhecimento. 1. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato [...].”

    (Ac. de 16.8.2012 no AgR-Pet nº 185792, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2008 no ED-REspe nº 32.831, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Recurso - Representação processual. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, no caso, o recursal, descabendo o implemento de diligência. Recurso - Representação processual - Certidão. Em se tratando de situação jurídica a revelar o arquivamento de instrumento de mandato no cartório de origem, o processo deve conter, no prazo assinado para a interposição do recurso, a certidão respectiva.”

    (Ac. de 3.5.2012 no AgR-REspe nº 933547708, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação processual - Substabelecimento - Dispensa de poderes especiais - Considerações. De acordo com a legislação em vigor, o mandatário pode substabelecer os poderes que lhe foram outorgados, pouco importando a inexistência de previsão no instrumento de mandato.”

    (Ac. de 27.3.2012 no ED-AgR-AI nº 11909, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. 1. ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.’ 2. Para que possa recorrer em nome do candidato, é necessário o instrumento de mandato, sem o qual não é admitido o advogado a procurar em juízo, consoante dispõe o artigo 37, caput, do Código de Processo Civil. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.” NE: Caso em que “a procuração [...] tem por outorgante o Partido Comunista Brasileiro (PCB), e não o candidato, ora agravante, motivo por que a procuração juntada aos autos somente em sede de agravo regimental não afasta aquela conclusão.”.

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 506680, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Intimação. Sentença. Parte representada por vários advogados. É válida a intimação da sentença na pessoa de um dos advogados da parte, sem que tenha havido pedido expresso de que apenas um deles pudesse receber a intimação, começando a correr o respectivo prazo para interposição de recurso a partir da primeira intimação, e não de posterior intimação a outro advogado. [...].”

    (Ac. de 29.9.2011 no AgR-REspe nº 956007657, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 28020, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. AIJE. Advogados signatários sem procuração nos autos. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. Não provimento. [...]. 2. É inexistente o recurso cujo subscritor não comprove possuir poderes para representar os recorrentes, ou seja, sem procuração, ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria, ou demonstração da regularidade da cadeia de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. 3. Não se aplica, nas jurisdições extraordinárias, o disposto no art. 13 do CPC. Precedente. [...]”

    (Ac. de 26.5.2011 no AgR-AI nº 432994, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Abuso do poder político. Irregularidade de representação na instância ordinária. Inexistência. [...]. 1. Conforme assinalou a Corte de origem, às coligações e seus representantes, quando registrados em cartório eleitoral, dispensa-se a juntada de documento comprobatório específico em todos os processos e atos judiciais dos quais participem, sempre que tal representante for o mesmo indicado e registrado no ofício eleitoral perante o qual atua. [...]”

    (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 11359, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 2. A existência de vício na representação processual nos autos principais inviabiliza o deferimento de pedido formulado em sede cautelar. [...].”

    (Ac. de 15.2.2011 no AgR-AC nº 411427, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso - Representação processual. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, no caso, o recursal, descabendo o implemento de diligência. Representação processual - Instrumento de mandato - Oportunidade. Em se tratando de recurso, o instrumento de mandato há de datar de período anterior à interposição ou, ao menos, de dia compreendido no prazo recursal. A cobertura de atos anteriores pressupõe referência na procuração. [...]”

    (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 668375, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação - Consulta - Instrumento de mandato. É dispensável que o instrumento de mandato contenha a outorga de poderes específicos visando à representação do Partido. [...]”

    (Ac. de 20.9.2011 na Cta nº 182354, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Agravos regimentais. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Ausência de peça essencial. Procuração. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade. Não provimento. 1. O recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria é inexistente. Súmula 115/STJ. 2. O art. 13 do CPC - que prevê a concessão de prazo para regularização da representação das partes - não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. A representação das partes em juízo deve ser feita unicamente por instrumento formal de procuração, motivo pelo qual não se admite o reconhecimento de procuração tácita. Precedentes. [...]”

     (Ac. de 30.6.2011 no AgR-REspe nº 5410953, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 506595, rel. Min. Hamilton Carvalhido; o Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 77947, rel. Min. Hamilton Carvalhido ; o Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 337883, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Eleições 2006. Ação rescisória. Agravo regimental. Representação processual irregular. Recurso que não ataca a decisão agravada. Incidência enunciado 182/STJ. Desprovimento. 1 - A jurisprudência firmada neste Tribunal é no sentido de que ‘[...] O fato de o subscritor do pedido estar com sua inscrição suspensa e, consequentemente, impedido de exercer a atividade advocatícia, evidencia a irregularidade na representação processual’. [...]”

    (Ac. de 28.4.2011 no AgR-AR nº 389259, rel. Min. Hamilton Carvalhido; no mesmo sentido o Ac. de 5.3.2009 no AgR-Pet nº 2.975, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 21.5.2009 no ED-AgR-HD nº 3, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência. Procuração. Incidência do enunciado nº 115 da Súmula do STJ. Ausência. Omissão. Rejeição. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando não se vislumbra quaisquer dos vícios que autorizam o seu manejo, previstos no art. 275 do Código Eleitoral. [...].” NE: “[...] a certidão que informa o arquivamento da procuração em secretaria foi expedida em 1º de julho de 2010 [...], após a interposição do recurso especial [...]. Não há falar, portanto, em regularização da representação ainda na instância ordinária, na medida em que a interposição do REspe ocorre após o esgotamento da jurisdição no âmbito regional.”

    (Ac. de 31.3.2011 no ED-AgR-AI nº 200892, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura indeferido. Constituição de novo procurador sem ressalva de poderes. Revogação tácita do mandato anteriormente outorgado ao advogado subscritor do recurso ordinário. Recurso subscrito por advogados sem instrumento de mandato válido nos autos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. [...]”

    (Ac. de 11.11.2010 no AgR-RO nº 92402, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 26.2.2008 no RESPE nº 28452, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Eleição 2010. Registro de candidatura. Agravo regimental no recurso ordinário. Advogado sem procuração nos autos. Incidência do enunciado 115 da súmula do STJ. Desprovido.  1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 2. Para que possa recorrer em nome do candidato, é necessário o instrumento de mandato, sem o qual não é admitido o advogado a procurar em juízo, consoante dispõe o artigo 37, caput, do Código de Processo Civil. Precedente. [...]”

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 506680, rel. Min. Hamilton Carvalhido; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 506595, rel. Min. Hamilton Carvalhido; o Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 77947, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    NE: "[...] conforme assente na jurisprudência dos tribunais superiores, havendo pluralidade de procuradores de uma das partes, é eficaz a intimação dos atos processuais feita em nome de apenas um deles". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 28020, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso Especial Eleitoral. [...] Deputada estadual. Omissão. Contradição. Inexistência. Súmula nº 115/STJ. Embargos Rejeitados. 1. É inexistente o recurso interposto sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do seu arquivamento em secretaria. Precedentes. 2. É dever de o advogado diligenciar para que conste dos autos certidão informando o arquivamento do instrumento de mandato em secretaria (Súmula nº 115/STJ). [...] NE: "Quanto à possibilidade de juntada de procuração posterior à interposição de recurso, só ocorre em relação aos recursos de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, como no caso citado, um recurso ordinário."

    (Ac. de 7.10.2010 no ED-AgR-REspe nº 388694, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 2.2.2010 no AgR-AI nº 9680, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 26.11.2009 no AgR-AI nº 10.387, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29692, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. de 29.9.2006 no EDclREspe nº 26870, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de  29.9.2006 no EDclRO nº 1019, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 25.9.2006 no AgRgREspe nº 26782, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 22.4.2004 no AgRgAg nº 4562, de rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Recurso ordinário. Advogado sem procuração nos autos. Incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. Vício sanado. Artigo 1º, I, d, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Efeitos produzidos pela lei anterior. Inaplicabilidade da lei nova. Retroatividade infringente da segurança jurídica. 1. Tendo sido considerado sanado o vício de representação processual, é de se conhecer o recurso ordinário. [...]. 3. Recurso ordinário provido para deferir o registro do candidato.”

    (Ac. de 30.9.2010 no RO nº 86696, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    "Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Crime eleitoral. Ausência de procuração do advogado do Agravante ou de certidão que ateste o arquivamento do instrumento de mandato em cartório, requisito essencial (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Súmulas 288 do Supremo Tribunal Federal e 115 do Superior Tribunal de Justiça. [...]. Agravo regimental ao qual se nega provimento." NE: "A alegada existência de intimações em nome do advogado não substitui a procuração, pois não se admite mandato tácito."

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 418864, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do enunciado 115 da súmula do STJ. Desprovimento. 1. ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.’ 2. A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de recorribilidade, a qual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. A posterior apresentação do instrumento de mandato ainda na instância de origem, mas quando já instaurada a jurisdição do Tribunal ad quem, com a protocolização do recurso especial, não se presta a sanar o vício porque se operou a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 57440, rel. Min. Hamilton Carvalhido; no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. nº 791, de 17.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Registro de candidato. [...] 2. O recurso foi interposto pelo pretenso candidato, que não detém capacidade postulatória. Nos termos do art. 40 da Lei n° 8.906/94, são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB. [...]"

    (Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 192293, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ausência da assinatura nas razões de recurso. Negativa de seguimento. Elaboração de memoriais. Não abertura de vista dos autos. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Desprovimento. 1 - Inexistente o prejuízo resultante da não abertura de vista dos autos à recorrente, porque não conhecido o recurso à falta de assinatura do advogado, não há falar em nulidade.”

    (Ac. de 26.8.2010 no ARESPE nº 28031, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    Habeas corpus. Condenação criminal. Corrupção eleitoral. CE, art. 299. Súmula 523/STF. Inocorrência. Nulidade. Deficiência. Defesa. Prova emprestada. Possibilidade. Ordem denegada. 1. Não há se falar em ausência de defesa técnica quando o réu é assistido por advogado constituído e praticados todos os atos processuais necessários. 2. O fato de a defesa do acusado ter deixado de praticar atos facultados às partes, como o requerimento de diligências e o arrolamento de testemunhas, não enseja, necessariamente, a nulidade do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo. [...]”

    (Ac. de 19.8.2010 no HC nº 71065, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    NE: “[...] tenho como suficiente o encaminhamento do instrumento de mandato outorgado ao subscritor da petição de agravo regimental por meio do Sistema de Petição Eletrônica deste Tribunal Superior, em atendimento ao disposto na Lei n° 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 16.6.2010 no AgR-RO nº 2.380, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Ação de decretação de perda de cargo eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa. Questão de ordem. Magistrado eleitoral. Classe jurista. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição. Inaplicabilidade. 1. A restrição prevista no art. 95, parágrafo único, V, da Constituição não se aplica aos ex-membros de Tribunais Eleitorais, oriundos da classe dos juristas. [...].” NE: "A situação dos juízes eleitorais provenientes da advocacia é deveras particular. Convém ressaltar que esses magistrados percebem tão somente gratificação de presença e representação, em obediência à Lei nº 8.350/91, razão pela qual não há sequer impedimento para que possam advogar durante o desempenho do mandato de juiz eleitoral, excluindo-se, por óbvio, a possibilidade de patrocinar causas perante a própria Justiça especializada durante esse lapso temporal."

    (Ac. de 8.6.2010 no QO-Pet nº 3.020, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Capacidade postulatória. Ausência. Art. 13 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. I - Não se confunde capacidade postulatória irregular com falta de capacidade postulatória. [...]. II - O ato praticado por pessoa não inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil é nulo e não comporta regularização. [...]"

    (Ac. de 25.2.2010 no AgR-REspe nº 35.993, rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido o Ac. de 9.11.2006 no ARESPE nº 26578, rel. Min. Carlos Ayres Britto e o Ac. de 29.9.2006 no ARO nº 1073, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. 4. Tratando-se de pressuposto processual de validade referente à capacidade postulatória, a instrução do agravo de instrumento mesmo na Justiça Eleitoral não dispensa a juntada da procuração. Sendo omisso o art. 279 do CE, aplica-se subsidiariamente o art. 525, I, do CPC que expressamente indica a procuração como peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. [...]”

    (Ac. de 19.11.2009 no AgR-AI nº 10019, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1. Havendo outorga de poderes para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia daquele que firmou o substabelecimento. [...]”

    (Ac. de 20.10.2009 no REspe nº 35796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1 - O momento correto para aferir a regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso. 2 - A juntada posterior de substabelecimento não afasta a aplicação da Súmula 115 do STJ. [...]. 3 - É dever do TSE, diante de indícios de irregularidade no substabelecimento juntado nesta Instância, determinar o encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. [...]”

    (Ac. de 15.10.2009 no EAAG nº 8442, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 2. A regularização da representação processual, em sede extraordinária, pressupõe a existência de protesto pela juntada posterior do instrumento de mandato. [...]”

    (Ac. de 30.6.2009 no AgR-AC nº 3.265, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. I - A não apresentação pelo advogado de inscrição suplementar na OAB do estado, no momento da propositura da ação, caracteriza vício de natureza sanável. [...]”

    (Ac. de 30.6.2009 no RO nº 1.476, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do STJ. [...]. 3. Os julgados desta Corte são firmes no sentido de que são inexistentes as petições interpostas via fax sem o correspondente instrumento de mandato, substabelecimento na espécie. [...]”

    (Ac. de 18.6.2009 no ED-ED-REspe nº 32.507, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1 - É inexistente recurso assinado por advogado cujos poderes foram revogados com a constituição de novos procuradores, sem ressalva quanto ao instrumento de mandato anterior. 2- Não se admite a regularização de representação processual em sede de instância superior. [...]”

    (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.060, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 31.231, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 1. Em face da ausência de procuração ao advogado, o apelo é tido por inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 2. Não sana a irregularidade de falta de procuração a juntada da segunda via da petição recursal protocolizada no Tribunal Regional, complementada com a assinatura do único causídico a quem fora outorgado poderes. [...]”

    (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34.895, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Ausência de instrumento de mandato ao advogado que substabelece poderes ao subscritor do recurso especial. 2. O preceito legal disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, que possibilita a regularização da representação processual da parte, não tem aplicação nesta instância superior. Precedentes. 3. É ônus do advogado diligenciar a certificação nos autos da existência do instrumento de mandato arquivado em cartório. [...]”

    (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.735, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...] 2.  Não pode ser conhecido recurso subscrito por advogado que substabeleceu, sem reservas, os poderes a ele conferidos pelo recorrente. [...]”

    (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 34.100, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. I - O substabelecimento tão-somente não comprova a regularidade da representação processual. [...].” NE: “[...] De fato, foi informado pela agravante na impugnação ao registro [...] o arquivamento da procuração, mas não cuidou ela de requerer fosse esse fato certificado nos autos, como orienta a jurisprudência deste Tribunal [...]”

    (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 34.526, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 1. A ausência de assinatura do advogado constituído nos autos, na cópia do mandato de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do apelo, retira a validade jurídica do documento e impede o conhecimento do recurso considerado inexistente. 2. O preceito legal veiculado pelo artigo 13 do Código de Processo Civil, que possibilita a regularização da representação processual da parte, não tem aplicação nesta instância superior. Precedentes do TSE. [...]”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.693, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...]. 1. In casu, a agravante pretende demonstrar que a procuração outorgada ao advogado substabelecente foi devidamente juntada ao processo, mas fraudulentamente subtraída. 2. Ocorre que a via do agravo regimental não se presta à instauração de nova controvérsia visando à comprovação da alegada fraude. Trata-se de demanda incidente inviável nos recursos de natureza especial [...]”

    (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 32.914, rel. Min. Eliana Calmon; no mesmo sentido o Ac. de 7.6.94 no AAG nº 11.833, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Afirmação de que a procuração e o substabelecimento constavam dos autos, mas, na verdade, foram anexados tão-só com o agravo regimental. Documentos produzidos após a interposição de todos os recursos. Tentativa de forjar a existente regularidade da representação. Ofensa ao art. 14, II, do Código de Processo Civil.”

    (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29.898, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. Em face da ausência de procuração do advogado substabelecente, o apelo é tido por inexistente (Súmula nº 115 do STJ).  2. Não sana a irregularidade de falta de procuração, a juntada de certidão de seu arquivamento em cartório, com a interposição de agravo regimental, nos termos do § 6º do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003.  3. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil a esta instância especial. [...]”

    (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 32.354, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 20.11.2007 no AAG nº 7.768, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.888, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...]. I - Na instância especial, não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. II - Para a aferição de regularidade da representação do advogado, o momento correto é o da interposição do recurso.”

    (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31.124, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no ARO nº 969, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. 2. Verifico, prima facie, que eventual irregularidade relativa à ausência de assinatura do advogado na petição inicial foi sanada antes da prolação da sentença, razão pela qual não há falar em nulidade do processo (Precedentes). 3. Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, somente se declara nulidade com a demonstração de efetivo prejuízo processual à parte. [...]”

    (Ac. de 16.9.2008 no AgR-AC nº 2.681, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1. A representação em juízo se faz por instrumento formal de procuração ou, no caso dos feitos eleitorais, por meio de certidão arquivada em cartório. Não se presta para substituí-la a alegação do advogado de que sempre atuou no processo de registro de candidatura do ora agravante. 2. Não há falar em procuração tácita nos processos eleitorais, já que não há previsão legal. 3. Em face da ausência de procuração do advogado subscritor do agravo de instrumento, o apelo é tido por inexistente (Súmula nº 115 do STJ).  4. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil a esta instância especial. [...]”

    (Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 28.995, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. O instrumento de mandato deve estar em nome do partido político para que tenha efeito a cláusula ad juditia. 2. Não supre o requisito outorga de instrumento de mandato feita por dirigente de diretório municipal, em seu próprio nome, de cuja leitura se extrai que visa à defesa interesses individuais. 3. A sanção aplicável é a de inexistência do recurso (Súmula nº 115 do STJ). [...]”

    (Ac. de 7.8.2008 no AAG nº 5.721, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...]. 1. O Tribunal Superior Eleitoral é pela ‘aplicação do art. 13 do CPC nas instâncias ordinárias para sanar vícios referentes à capacidade postulatória’. [...]”

    (Ac. de 5.5.2008 no ARESPE nº 25.236, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. nº 4.519, de 4.3.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins e o Ac. nº 6.001, de 1º.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. - A juntada posterior de procuração, nesta Corte, não sana a deficiência na representação processual, uma vez que é inaplicável nas Cortes superiores o art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. - Mesmo que assim não fosse, o documento apresentado informa que o causídico é delegado regional do partido, o que não supre a exigência do instrumento procuratório, uma vez que o recorrente é o candidato e, não, a agremiação partidária. [...]”

    (Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 27.661, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. 1. Descabida a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Do panorama formado nos autos, infere-se que o recorrente, em 22.7.2006, teve conhecimento de que seus advogados renunciaram aos poderes que lhes foram concedidos. O julgamento do processo ocorreu em 7.11.2006, quase quatro meses depois. Ademais, o recorrente foi intimado pessoalmente da inclusão de seu processo em pauta de julgamento. 2. Por desídia, ou qualquer outro motivo, o recorrente demorou quase quatro meses para constituir novo advogado. Há de ser observado, no caso dos autos, o preceito jurídico segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 3. Afere-se, também, que Carlos Roberto Scolari Pilon esteve assistido pelo Diretório Municipal do PMDB, que foi intimado da inclusão do processo em pauta de julgamento. Trata-se, ainda, de uma forma peculiar de assistência, haja vista que assistente e assistido estão representados pelo mesmo advogado e interpuseram conjuntamente o presente recurso especial. [...]”

    (Ac. de 27.11.2007 no RESPE nº 27.884, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. 1. É regular a representação processual da parte quando o seu advogado vem atuando em nome dela, desde o juízo de 1º grau, inclusive com comparecimento a audiências, sem sofrer qualquer impugnação. [...]”

    (Ac. de 8.11.2007 no AARESPE nº 28.275, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. I - O substabelecimento apenas comprova a regularidade da representação processual quando acompanhado da procuração originária, na ausência dessa incide o Enunciado nº 115 da Súmula do STJ. [...]”

    (Ac. de 30.10.2007 no AAG nº 8.462, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...]. 1. Embargos de declaração contra aresto que negou provimento a agravo regimental manejado em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento devido à falta de procuração outorgada à advogada subscritora do recurso. Ausente, ainda, certidão de seu arquivamento em cartório. 2. Irrelevantes as declarações do embargante de que a advogada integra seu escritório de advocacia. O art. 279, § 1º, do Código Eleitoral c.c. o art. 2º da Res.-TSE nº 21.447/2003 não faz nenhuma ressalva nesse sentido. 3. O acórdão embargado analisou o substabelecimento juntado posteriormente, asseverando que o art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias especiais. Destacou-se, ainda, que o substabelecimento é datado de 26.9.2007, enquanto que o agravo de instrumento foi interposto em 12.6.2006. 4. Ausência de vícios no aresto embargado. [...]”

    (Ac. de 30.10.2007 no EAAG nº 7.423, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. 1. Os artigos 13 do CPC e 662 do CC não viabilizam o conhecimento do recurso pois não se aplicam a esta instância especial. 2. Iterativa a jurisprudencial dessa Corte Superior no sentido de que não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto sem o translado da procuração. [...] 3. Não há certidão nos autos atestando a existência de procuração arquivada em cartório. [...]”

    (Ac. de 13.9.2007 no AAG nº 8.588, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. Com a juntada da procuração aos autos da AIJE, ficaram sanados os vícios de representação existentes. Incidência, na espécie, do art. 13 do Código de Processo Civil. - A jurisprudência desta Corte já decidiu no sentido de que, ‘Na hipótese de inexistência de procuração, nas instâncias ordinárias, incide a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, também aplicável, em se tratando de capacidade postulatória’ [...]. - Tendo a representação processual regularizada, antes da diplomação da segunda impetrante, fica afastada a alegada decadência para ajuizamento da AIJE. - Ausência de direito líquido e certo. [...]”

    (Ac. de 16.8.2007 no RMS nº 498, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. nº 19.526, de 27.11.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

     

    “[...]. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão de deficiência na representação processual, configurada pela ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor daquele recurso. 2. Nas razões do agravo, alega-se que o instrumento procuratório está arquivado na Corte Regional. 3. Cuida-se de pressuposto processual de recorribilidade cuja ausência não pode ser sanada na instância especial. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no ARESPE nº 28.083, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Nulidade do acórdão. Inexistência. Renúncia do mandato pelo advogado. Ciência ao constituinte. Não-contratação de novo advogado. AIME (Art. 14, § 10, da CF). Súmula nº 7 do STJ. 1. Renúncia do mandato comunicada ao cliente em 8.5.2006 (fl. 1.451). Julgamento pelo TRE em 28.6.2006. Não-constituição de advogado pelo recorrente em 10 (dez) dias da data da renúncia e da época da apreciação de recurso pelo TRE/SC. Inexistência de nulidade. Rejeição da preliminar. [...]”

    (Ac. de 22.5.2007 no REspe nº 26.254, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Art. 13 do CPC combinado com art. 133 da CF/88. Interpretação sistemática. Vício de capacidade postulatória sanado na instância ordinária. Possibilidade. Precedentes do TSE e STJ. 1. Acórdão regional que extinguiu representação sem julgamento do mérito - nos termos do art. 267, IV, do CPC - em razão da ausência de capacidade postulatória do representante, uma vez que a petição inicial não fora assinada por advogado. [...] 3. O cerne da demanda refere-se à interpretação sistemática dos arts. 13 do CPC e 133 da Constituição Federal. 4. O acórdão a quo deu interpretação equivocada às referidas normas ao extinguir o processo, uma vez que o representante já havia sanado o vício relativo à sua capacidade postulatória, conforme se verifica à fl. 57, mediante a juntada de procuração outorgada pelo representante, ora agravado. 5. Os Tribunais têm acatado a possibilidade de aplicação do art. 13 do CPC nas instâncias ordinárias para sanar vícios referentes à capacidade postulatória. Precedentes desta Corte [...]. 6. A jurisprudência do STJ caminha no mesmo sentido: REsp nº 40.889/SP, Rel. Min. Raphael de Barros Monteiro, DJ de 18.04.1994 e REsp nº 120.983/DF, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ de 28.02.2005. [...]”

    (Ac. de 8.5.2007 no AgRgEDclREspe nº 26.057, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 1º.2.2005 no AAG nº 5130, rel. Min. Gilmar Mendes; o Ac. de 28.8.2003 no RESPE nº 21108, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; e o Ac. de 23.4.2002 no RESPE nº 19634, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Defeito na representação processual. Advogado substabelecente subscritor do recurso especial. Substabelecimento genérico [...] Não havendo no instrumento de substabelecimento especificação quanto à reserva de poderes, não se pode presumir a renúncia do substabelecente, caso este continue atuando no processo. Precedente do STJ. [...]”

    (Ac. de 15.3.2007 no EDclREspe nº 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] II - Não supre a ausência do instrumento de mandato, a assinatura do subscritor do agravo no recurso especial ou no recurso inominado. [...]”

    (Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg nº 6.049, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    [...]. 3. O ato praticado por Advogado sem procuração nos autos constitui ato existente, porém, ineficaz, ex vi do artigo 662, caput, do Novo Código Civil.  4. A ausência de ratificação expressa desse ato pela recorrente implica falta de pressuposto processual de validade. [...].”

    (Ac. de 9.11.2006 no ARESPE nº 26578, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 27.105, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Procuração. Ausência. Juntada posterior. Protesto. Inocorrência. [...] O art. 37 do CPC permite ao advogado praticar atos reputados urgentes, sem a apresentação de procuração, desde que proteste pela juntada do documento no prazo de 15 dias. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 no EDclAgRgREspe nº 26.660, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Representação. Art. 73, II e § 4º, da Lei nº 9.504/97. Candidatos. Representante. Inicial. Capacidade postulatória. Falta. Ato inexistente. Arts. 133 da Constituição Federal, 36 do Código de Processo Civil e 1º, I, da Lei nº 8.906/94. [...] 1. Tem-se como ato inexistente a petição inicial subscrita por quem não ostente a condição de advogado. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no EDclREspe nº 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. - A posterior juntada de procuração, nesta Corte, não sana a deficiência na representação processual, uma vez que é inaplicável nas Cortes Superiores o art. 13 do CPC. Precedentes - Não constituem os declaratórios meio para promover o rejulgamento da causa.  [...] O disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não assegura conhecimento de recurso subscrito por quem não detém ou não comprovou poderes para tanto. [...]”

    (Ac. de 5.10.2006 no EDclAgRgREspe nº 26.782, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Não se conhece de recurso subscrito pelo próprio representado quando este não possui capacidade postulatória. [...]”

    (Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe nº 26.809, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 8.5.2007 no AgRgAR nº 252, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Registro de candidato. Representação processual irregular. Ausência de procuração. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade. - A existência de procuração arquivada na Secretaria do Tribunal tem que estar certificada nos autos. - É incabível a regularização processual, em instância recursal, nas Cortes superiores. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 3.10.2006 no AgRgRO nº 1.276, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Recurso subscrito por delegado de partido. Capacidade postulatória. Procuração. Ausência. 1.  Para que possa recorrer, em nome do candidato, contra acórdão que tenha indeferido pedido de registro, é necessário que o delegado do partido demonstre sua condição de advogado ou que seja juntada aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. 2.  Tendo sido negado seguimento a recurso, porque não comprovada a regularidade da representação processual, não há como se admitir, em sede de agravo regimental, que seja sanada essa irregularidade. [...]”

    (Ac. de 27.9.2006, no AgRgRO nº 1.080, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     “[...] Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Representação processual. 1. É legítima a representação processual exercida por delegado da coligação que, também exibe a condição de advogado. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no AgRgREspe nº 26.811, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Hipótese em que, tendo o apelo sido interposto apenas pelo candidato, necessária seria a juntada aos autos de procuração deste outorgando poderes ao subscritor do recurso, o que não foi feito, fazendo incidir, na espécie, o Enunciado nº 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006, no AgRgRO nº 1.198, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] 1. Não há comprovação nos autos de que, à época do julgamento do recurso ordinário, o Sr. Pedro Louro Neto, primeiro subscritor do apelo, era delegado credenciado ou que existia procuração outorgada a Carlos Alberto Pinto, segundo subscritor, na condição de advogado. 2. A juntada de procuração em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar a deficiência na representação processual, uma vez que é inaplicável nas instâncias extraordinárias o art. 13 do CPC. Precedentes [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO nº 1.074, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 27.105, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] 1. Não consta dos autos instrumento procuratório outorgado ao advogado subscritor da petição recursal. Aplica-se, in casu, a Súmula nº 115 desta Corte, com o seguinte teor: ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’ . 2. ‘Não se conhece de recurso especial subscrito por quem não comprovou sua condição de Delegado junto ao TRE, e sem outorga de procuração a advogado’ . [...]”

    (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 940, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 25.9.2006 no AgRgREspe nº 26.511, do mesmo relator.)

     

    “Processo civil. Representação. Petição inicial sem assinatura. Ainda que seja ordinária a jurisdição prestada pelo Tribunal Superior Eleitoral no âmbito da Representação, a respectiva petição inicial deve estar assinada dentro do prazo de quarenta e oito horas, não podendo ser sanada fora dele - circunstância que resulta da exigüidade dos prazos no processo eleitoral, incompatível com diligências.”

    (Ac. de 12.9.2006 no AgRgAgRgAgRgRp nº 1.022, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Representação. Capacidade postulatória. Ausência. Extinção sem julgamento do mérito. [...] É imprescindível que a inicial da representação seja subscrita por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. [...]”

    (Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6.830, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Enunciado nº 115 da súmula do STJ. Incidência. [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ‘[...] ausência do instrumento de mandato que habilitou o advogado firmatário do substabelecimento ao subscritor do recurso torna inválida a delegação por ele praticada e inexistente o recurso interposto' [...]” NE: “[...] sem razão a agravante quanto à possibilidade de, nesta instância, haver abertura de prazo para regularizar sua representação. Como cediço, nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, aplica-se o art. 13 do Código de Processo Civil, sendo esse o entendimento firme da jurisprudência pátria, incluindo os julgados referidos no agravo. Todavia, tal providência não se faz possível em recurso especial.”

    (Ac. de 14.3.2006 no AgRgREspe nº 25.200, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. nº 24869, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Recurso não assinado por advogado. Agravo não conhecido.” NE: “[...] o recurso ora em exame não foi firmado por advogado. Tratando-se de ato privativo de advogado, segundo dispõe a Lei nº 8.906/94 em seu art. 1º, I, o recurso deve ser tido por inexistente (ou nulo, no dizer do art. 4º da referida lei).”

    (Ac. nº 845, de 3.11.2005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Procuração. Subscritor. Ausência. Recurso inexistente. Enunciado nº 115. Súmula. STJ. É inexistente o recurso, a teor do Enunciado nº 115 da súmula do STJ, quando subscrito por advogado sem procuração nos autos, não sanando esta falta a presença de instrumento de mandato outorgado a advogado que, embora tenha o nome na petição recursal, não a assinou. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. nº 25.441, de 25.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de defeito na representação. Aplicação do art. 13 do CPC. Apesar de ser necessário que a parte informe sobre o arquivamento do mandato de seu advogado, conforme determinação do art. 27 da Resolução-TSE nº 21.575, a representação encontra-se regular, pois a procuração foi juntada aos autos posteriormente perante o TRE. Aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.”

    (Ac. nº 5.692, de 25.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] O arquivamento da procuração em cartório, devidamente certificado pela Secretaria, ‘torna dispensável a juntada do mandato em cada processo relativo às eleições de 2004' (art. 27 da Res.-TSE nº 21.575/2003). [...]”

    (Ac. nº 25.074, de 20.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Representação. [...] Captação irregular de sufrágio. Extinção. Processo. Ausência. Julgamento. Mérito. Inexistência. Capacidade. Postulação. [...] 1. É necessário que o advogado esteja regularmente inscrito na OAB para que possa ingressar em juízo. 2. A juntada de procuração, com a interposição do recurso, não é suficiente para sanar vício de representação. 3. [...]”

    (Ac. nº 5.328, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Agravo. [...]. Renúncia dos advogados. Irregularidade processual. Negado provimento. I – Na inércia da agravante em regularizar sua representação processual, após intimada para isso, é de se extinguir o processo sem julgamento do mérito. [...]”

    (Ac. nº 4.853, de 18.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Ausência de capacidade postulatória da subscritora da inicial. Inexistência do ato. Negado provimento ao recurso. O pedido de desarquivamento, com ratificação dos termos da petição inicial, não tem o condão de reiniciar o processo quando a inicial que se pretende ratificar é um ato inexistente.”

    (Ac. nº 21.543, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    • Assistência judiciária gratuita

      “[...]. Impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita. Ação penal. Acusado. Hipossuficiência. Inexistência. Defensoria Pública da União. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Defensor dativo. 1. Atribuir à Defensoria Pública a defesa e a orientação jurídica gratuita de pessoas que não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico extrapola o modelo consagrado na Constituição Federal, o qual restringe suas atribuições à assistência jurídica dos necessitados. 2. No processo penal, se o réu que não for pobre não constituir advogado particular, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Nesse caso, o acusado pagará, ao final, os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz (art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal). [...]”

      (Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 3973097, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)