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Recurso extraordinário

  • Cabimento

    “[...] 2. A decisão que admite o recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Precedente. [...]

    (Ac. de 2.6.2015 no AgR-RE-RO nº 40563, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    Agravos regimentais. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. Fundamentos não atacados. Desprovimento. Formação de autos suplementares. Despacho. Agravo não conhecido. 1.  A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Não revela, portanto, repercussão geral. Precedentes. 2. A matéria relativa à afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal é insuficiente para amparar o apelo extremo, por não ser dotada de repercussão geral. 3.  A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai, por analogia, a incidência da súmula no 283/STF. 4.  A determinação de formação de autos suplementares respalda-se no princípio da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República. 5.  Não cabimento de recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório [...]”.

    (Ac. de 14.10.2014 no AgR-RE-AI nº 16150, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental. Recurso extraordinário. Recurso em mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Fundamento não atacado. Violação. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. Desprovimento. 1. Insurgência voltada contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo, por versar matéria que a Suprema Corte já assentou ser desprovida de repercussão geral. Recebimento do agravo de instrumento como agravo regimental, em cumprimento à decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Assim, não havendo questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral". Precedentes. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. A matéria relativa à afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal é insuficiente para amparar o apelo extremo, por não ser dotada de repercussão geral [...]”.

    (Ac. de 7.10.2014 no AgR-RE-RMS nº 50452, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso extraordinário - Pronunciamento do Supremo - Pressupostos de recorribilidade - Ausência de repercussão geral. O Supremo, ao apreciar a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 598365, apontou a falta de configuração do fenômeno quando em jogo pressuposto de recorribilidade previsto na legislação ordinária.”

    (Ac. de 6.5.2014 no AgR-Ag-RE-AI nº 75213, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. 1. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. [...].”

    (Ac. de 4.2.2014 no AgR-AI nº 995957646, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Recurso extraordinário. Acórdão. TRE. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Desprovimento. - É firme a orientação desta Corte no sentido de que a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - Hipótese em que demonstrado o equívoco do agravante em querer dar a recurso extraordinário interposto de decisão do TRE o mesmo tratamento que é conferido aos extraordinários manejados contra acórdãos de tribunais estaduais e regionais federais, quando envolvida questão constitucional. [...].”

    (Ac. de 1º.9.2011 no AgR-AI nº 286893, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 9569, rel. Min. Cármen Lúcia; o Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 7688, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 24.10.2006 no ARO nº 1271, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 26.9.2006 no ARO nº 1226, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de 23.6.2005 no AAG nº 5741, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 2. Não se admite a interposição de recurso extraordinário, quando ainda cabível o agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, tendo em vista a ausência de exaurimento das instâncias recursais colocadas à disposição da parte na Corte Regional (Súmula 281 do STF). [...]”

    (Ac. de 5.8.2008 no ARESPE nº 19.952, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Condenação. Interposição. Recurso extraordinário. Não-cabimento. Precedentes do STF e TSE. 1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral. 2. Em face de normas específicas que regem esta Justiça Especializada, não se aplica a regra de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário, como ocorre na Justiça Comum. 3. Hipótese em que não há como se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que também interposto recurso especial contra o mesmo acórdão recorrido. [...]”
    (Ac. nº 5.117, de 23.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)