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Recurso especial retido

    • Decisão interlocutória

      “Agravo regimental. Agravo. Recurso especial eleitoral retido. Eleições 2008. Ação penal. Decisão interlocutória. Oitiva de testemunhas. Prejuízo. Ausência. Desprovimento 1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis e não precluem, sendo eventuais inconformismos examinados na decisão final do processo e nos recursos a ela subsequentes. Precedentes. 2. É possível ao Relator negar seguimento ao recurso monocraticamente, ex vi do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, quando as teses recursais estiverem em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de decisão interlocutória referente à produção de provas, deve-se aplicar a regra que mantém o recurso especial retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes, porquanto o magistrado, na sentença, poderá corrigir eventual ilegalidade, ao valorar o conteúdo probatório pertinente, segundo sua livre convicção [...]”

      (Ac. de 4.9.2014 no AgR-AI nº 138120, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Registro. Substituição. Impugnação. Acórdão regional. Anulação da sentença. Sentença extra petita. Ausência de dilação probatória. Decisão não definitiva. Recurso. Não cabimento. 1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo. 2. Ainda que o recorrente insista na possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão regional que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para realização da dilação probatória, o TSE tem assentando a irrecorribilidade nas hipóteses que versam sobre pronunciamento não definitivo do Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 21853, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral retido. Agravo de instrumento. [...]. AIJE. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Provimento. 1. A jurisprudência atual desta Corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra decisão final do processo. 2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o Tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo de instrumento.”

      (Ac. de 23.4.2013 no AgR-AI nº 182927, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido oAc. de 21.5.2013 no AgR-AI nº 435767, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. A decisão que determina a retenção de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão com natureza interlocutória é irrecorrível. Precedente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento.”

      (Ac. de 22.5.2012 no ED-AgR-AI nº 88355, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. Recurso especial eleitoral retido. Decisão interlocutória referente à matéria probatória. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação ou mesmo da perda do objeto do recurso por sua não apreciação imediata. [...]. 1. As Cortes Superiores pátrias admitem temperamentos à regra geral da retenção quando ficar evidenciado que o não processamento imediato do recurso resulte à parte lesão de difícil reparação ou dano irreparável. Além desta hipótese, é afastada a regra da retenção quando a demora na apreciação do recurso culmine na perda de seu objeto, decorrente da inutilidade final do provimento jurisdicional requerido [...]. 2. In casu, o recurso especial retido foi interposto de decisão interlocutória referente à necessidade ou não de realização de audiência de instrução. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de decisão interlocutória referente à produção de provas deve-se aplicar a regra que mantém o recurso especial retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes e, muito menos, risco de dano irreparável, porquanto o magistrado, na sentença, poderá corrigir eventual ilegalidade, ao valorar o conteúdo probatório pertinente, segundo sua livre convicção [...].”

      (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.459, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. 1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso interposto de decisão interlocutória deve ficar retido nos autos, salvo situação excepcional, devidamente demonstrada pela parte. [...].”

      (Ac. de 28.10.2009 no AgR-AI nº 11.734, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. O recurso especial interposto contra decisão interlocutória, salvo situação excepcional, há de ficar retido nos autos, conforme dispõe o § 3º do artigo 542 do CPC. 2. A recorrente não demonstra, quer no agravo de instrumento, quer no recurso especial, o perigo da demora, imprescindível ao imediato pronunciamento deste Tribunal Superior. [...].”

      (Ac. de 4.12.2007 no AAG nº 8.876, rel. Min. Carlos Ayres Britto;no mesmo sentido o Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.272, rel. Min. Carlos Ayres Britto;o Ac. de 18.4.2006 no AAG nº 6.766, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. nº 1.702, de 22.9.2005, rel. Min. Caputo Bastose o Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.883, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

      “[...]. - Se a hipótese se inclui entre aquelas previstas no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, e não se demonstra a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que determinou a retenção do recurso especial. - Não obstante a retenção do recurso deva ser vista com cautela, não se vislumbra prejuízo imediato no caso dos autos, uma vez que não houve exclusão de parte do processo, em face de ilegitimidade, pois o Tribunal Regional afirmou o contrário, ou seja, a legitimidade. [...].”

      (Ac. de 20.11.2007 no AAG nº 8.405, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      NE: “Esta Corte em diversas oportunidades fixou o entendimento de que ‘[...] o recurso especial que ataca decisão não definitiva proferida pela Justiça Eleitoral deverá ficar retido nos autos, salvo situações teratológicas’ [...]. In casu, não se aplica o art. 559 do Código de Processo Civil. Não se confundem os recursos ali referidos com o recuso especial disciplinado pelo mesmo Código.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 1º.6.2006 no EDclAgRgREspe nº 21.542, rel. Min. José Delgado.)


      NE: “[...] o especial [...] foi interposto contra o acórdão [...] que julgou protelatórios os embargos regimentais que combatiam decisão interlocutória. Não sendo esta uma decisão de mérito, tem-se, a rigor, a hipótese de recurso especial retido nos autos. Entretanto, foi consumada pelo regional análise de mérito da investigação judicial eleitoral [...]. Cumpria ao recorrente, naquela ocasião, reiterar as razões do especial no prazo de que trata a parte final do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil. A não-manifestação nesse sentido impede seu conhecimento [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
      (Ac. de 23.5.2006 no RO nº 766, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial retido. Possibilidade. Precedentes. O recurso especial que ataca decisão não definitiva permanece retido nos autos, salvo quando a demora possa causar prejuízo grave. Não se confunde o recurso parcial do art. 261 do Código Eleitoral com o recurso especial disciplinado pelo Código de Processo Civil.”
      (Ac. de 21.3.2006 AgRgREspe nº 21.542, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] 3. Não se vislumbrando nenhuma situação excepcional a justificar o destrancamento do recurso especial interposto contra a decisão não definitiva proferida pela Corte Regional Eleitoral, deve o apelo permanecer retido nos autos até o julgamento definitivo da medida cautelar naquela instância, conforme entendimento desta Corte Superior. [...]”
      (Ac. nº 5.993, de 1º.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


      “Investigação judicial. Sentença. Cassação. Primeiros colocados. [...] 1. Esta Casa tem afirmado que não cabe recurso especial contra decisão interlocutória, devendo ele ficar retido nos autos e somente ser processado se o reiterar a parte no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, salvo em situações excepcionais. 2. Em face disso, não merece reparos a decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral que determinou a retenção de recurso especial interposto contra decisão não definitiva proferida em medida cautelar que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso eleitoral. [...]”
      (Ac. nº 1.709, de 3.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo a recurso especial retido. Indeferimento de liminar e da própria cautelar. Agravo regimental. [...] A jurisprudência desta Corte já assentou no sentido de ser cabível, no processo eleitoral, a retenção de recurso interposto em face de decisão interlocutória. [...]”
      (Ac. nº 1.700, de 13.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Recurso especial. Eleição 2004. Número de cadeiras. Câmara de Vereadores. Resoluções-TSE nos 21.702 e 21.803. Liminar concedida em mandado de segurança. Não-aplicação do art. 542, § 3º, CPC. Excepcionalidade. Recurso provido. I – Na linha da jurisprudência da Corte, não cabe a análise de recurso especial interposto contra decisão interlocutória, devendo ele ficar retido nos autos e somente ser processado se o reiterar a parte no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, salvo casos excepcionais. II – Na espécie, há excepcionalidade que se caracteriza em face de o acórdão da Corte Regional, proferido em sede de liminar concedida em mandado de segurança, afrontar a interpretação que o STF concedeu ao art. 29 da Constituição Federal e divergir do determinado pelo TSE nas resoluções nos 21.702 e 21.803.”
      (Ac. nº 25.125, de 3.5.2005, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido do item I da ementa o Ac. nº 1.735, de 19.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Aplicação. Justiça Eleitoral. Exceção. Situação teratológica. Não-configuração. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. [...]” NE: “[...] o ato do juiz eleitoral que indeferiu a produção de prova testemunhal na ação de impugnação de mandato eletivo constitui decisão interlocutória, motivo por que, negado provimento pelo Tribunal Regional ao recurso interposto contra esse indeferimento, incide a regra do art. 542, § 3º, do CPC a eventual recurso especial interposto. [...]”
      (Ac. nº 4.588, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial interposto de decisão interlocutória. Retenção, nos termos do art. 542, § 3º, CPC. Medida cautelar com o fim de destrancar o recurso especial e obter-lhe efeito suspensivo. Inviabilidade. Ausência de dano irreparável à parte. Interposto recurso especial de decisão interlocutória que não põe termo ao processo, ficará ele retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou no prazo para as contra-razões, nos termos do art. 542, § 3º, CPC. Medida cautelar indeferida, uma vez que a retenção do recurso especial não causará dano irreparável à parte.”
      (Ac. nº 1.311, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)