Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Violação a dispositivo legal

“Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. As razões recursais são deficientes quando não indicados os dispositivos legais supostamente violados, a ensejar o cabimento do recurso especial, e a forma pela qual essa violação teria ocorrido. Necessidade de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 284/STF. Não infirmada essa premissa nas razões do agravo regimental, aplica-se a Súmula nº 182/STJ [...]”

(Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 208369, rel. Min. Gilmar Mendes.)

“Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda irregular. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 2. Incabível a abertura da via especial com base em afronta a artigo de regimento interno, pelo fato de que, nos termos da súmula 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal, não se sobrepondo à regra contida na lei das eleições. Precedentes [...]”

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 37618, rel. Min. Laurita Vaz.).

 

“Eleições 2012. DRAP. Tempestividade. [...] 3. Não é cabível a indicação, no agravo regimental, de dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão regional quando tal norma não foi apontada como infringida no recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento. Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Não apresentação de certidões criminais. Súmula nº 3/TSE. Não atendimento. Pressupostos recursais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 1. É inviável o agravo que não enfrenta as razões em que se funda a decisão agravada e que inova nas alegações recursais. 2. O recurso especial é delimitado pelo art. 121, § 4º, da Constituição da República e pelo art. 276, I e II, do Código Eleitoral, que dispõem que, nas eleições municipais, as decisões proferidas pelos tribunais regionais eleitorais somente podem ser desafiadas em face da demonstração de violação a dispositivo legal ou constitucional ou de divergência de interpretação entre tribunais eleitorais [...]”.

(Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 63626, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 8556, rel. Min. Henrique Neves.)

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Violação a dispositivo de lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Desprovimento. 1. O recurso especial eleitoral possui devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do CE. 2. Na espécie, o agravante não indicou em que medida o art. 27 da Res.-TSE 23.373/2011 teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não apontou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 7785, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, declinadas no acórdão impugnado as premissas de forma coerente com o dispositivo do acórdão, não há falar em deficiência de fundamentação do acórdão, daí por que deve ser afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]”

(Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

“[...]. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 284 do STF se aplica ‘[...] não só na circunstância de omitir-se a indicação da norma legal violada, mas também quando não se pode perceber, clara e induvidosamente, qual e tal dispositivo legal tenha sofrido vulneração’ [...].”

(Ac. de 15.12.2011 no AgR-AI nº 407882, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29966, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 17.10.96 no RESPE nº 14067, rel. Min. Nilson Naves.)

 

"[...]. 2. Os enunciados da Súmula deste Tribunal não se equiparam a lei federal para fins de cabimento do recurso especial, não se prestando a atender o que dispõe o artigo 276, I, a, do Código Eleitoral. Precedentes. [...]."

(Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 430112, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

NE: “[...] não desafia o recurso especial violação a decreto municipal." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10.804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 2. A alegada violação a dispositivo de regimento interno de tribunal regional, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas nos 399 e 280 do c. STF. Nesse sentido também, há reiterada jurisprudência do e. STJ, uma vez que a norma regimental de tribunal local não se enquadra no conceito de lei federal [...].”

(Ac. de 18.6.2009 no AgR-AI nº 11.241, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. 1. O recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não há conhecer de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do Código Eleitoral. [...]. 2. In casu, os ora agravantes não apontaram violação ao dispositivo que trata da imposição de multa em caso de embargos de declaração protelatórios. Por esta razão incide na espécie o enunciado da Súmula nº 284/STF. [...]”

(Ac. de 5.5.2009 no AgR-AI nº 10.523, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30.230, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 10.9.2008 no AgR-REspe nº 29.211, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

“[...]. 1. É deficiente o recurso que não demonstra a correlação entre os fatos e os preceitos supostamente ofendidos. Incidência do enunciado sumular nº 284 do STF. [...]”

(Ac. de 18.3.2008 no ARESPE nº 26.329, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] 1. Da leitura das razões recursais não é possível inferir a alegação de violação a dispositivos legais ou constitucionais. A superficialidade dos argumentos aduzidos no apelo atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” [...]”

(Ac. de 14.9.2006 no REspe nº 26.625, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ausência dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. É inviável o recurso que se limita a apontar os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sem, contudo, demonstrar em que consistiria a referida violação. Incidência da Súmula nº 284 do STF. [...]”
(Ac. nº 5.957, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

“[...] Alegação genérica de ofensa. Enunciado nº 284 da súmula do STF. [...] II – É mister que o recorrente, no recurso especial, aponte especificamente em que ponto o acórdão recorrido afrontou dispositivo da Constituição, de lei ou de resolução deste Tribunal, sob pena de não ser conhecido por falta de fundamentação. [...]”
(Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade. Procuradoria da Fazenda Nacional. Execução fiscal. Multa eleitoral. Dívida ativa não tributária. Agravo improvido”. NE: “Em relação à não-observância de procedimento estabelecido em resoluções do Tribunal Regional Eleitoral, a matéria não pode ser conhecida, uma vez que o recurso especial não é admissível em hipótese de contrariedade à resolução de Corte Regional Eleitoral”.
(Ac. nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Eventual ofensa a dispositivo de Regimento Interno de Tribunal Regional não enseja recurso especial. Precedente. [...]”
(Ac. nº 21.463, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

“[...] Recurso especial. Eleição 2004. Representação. Divulgação de pesquisa. Afronta a resolução configurada. [...] A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6º da Res.-TSE nº 21.576/2003”. NE: Cabimento do recurso especial por violação de resolução do TSE, assim como sucede com a contrariedade a regulamento.
(Ac. nº 24.498, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.601, rel. Min. Eros Grau.)

 

“[...] II – Não se presta para ensejar recurso especial alegação de ofensa a dispositivo de regimento interno.”
(Ac. nº 4.582, de 11.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)