Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Prequestionamento

 

“Eleições 2016. [...] Conduta vedada. Abuso de poder. Independência. Arguição de inconstitucionalidade. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. [...] 7. A arguição de inconstitucionalidade do art. 96-B da Lei nº 9.504/1997 não foi prequestionada, tendo sido trazida aos autos pela primeira vez nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 72/TSE. 8. A menção incidental do tema em voto-vista, com a ressalva expressa no sentido de não levar o assunto à discussão do Colegiado, não é suficiente para fins de prequestionamento, mormente quando a discussão sequer é aventada pelo restante dos julgadores. A análise do requisito do prequestionamento deve se afastar de concepção formalista, passando necessariamente pela noção constitucional de causa decidida como aquela sobre a qual o Tribunal recorrido efetivamente debateu e firmou entendimento. 9. Os recursos especial e extraordinário possuem função constitucional que acarreta tratamento processual diferenciado, sendo exigível o prequestionamento das alegações aduzidas ainda que se trate de matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...]”

(Ac. de 5.2.2019 no AgR-REspe nº 29409, rel. Min. Edson Fachin.)

“Eleições 1996. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Roubo e destruição de urnas eleitorais. Art. 157, § 2º, I e IV, do Código Penal c/c art. 339 do Código Eleitoral. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício quanto às penas menores. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Desprovimento dos agravos [...] Agravo Regimental de Álvaro Bento dos Santos: 1. A tese acerca da ofensa ao princípio do juiz natural não foi matéria debatida pelo Tribunal a quo, carecendo do imperioso requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF. O entendimento deste Tribunal é de que as matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento [...] 2. In casu, o Tribunal a quo assentou que: a) os crimes praticados pelos Agravantes enquadram-se nos tipos previstos no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (roubo qualificado com emprego de arma) c/c o art. 339 do Código Eleitoral (destruição de urna contendo votos); b) exclui-se a tipificação capitulada no art. 340 do Código Eleitoral (subtração de urna), porquanto não há a previsão de emprego de violência ou grave ameaça neste tipo penal e, portanto, ‘deve-se aplicar o crime geral, descrito no art. 157 do Código Penal, com as reprimendas lá previstas. Do contrário, (...) estar-se-ia ignorando um elemento do tipo penal (grave ameaça ou violência) considerado pelo legislador para proteger, além do patrimônio, a incolumidade das pessoas. É como se estivesse a igualar o furto e o roubo’; 3. O pedido de decretação da perda de cargo público não precisa ser formulado na denúncia, visto que decorre de expressa previsão legal (STJ, HC nº 81.954/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 17.12.2007; STJ, AgRg-AREsp nº 46266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 1º.8.2012).  4. No caso sub examine, o Tribunal Regional motivou adequadamente a decretação da perda do cargo de agente de polícia judiciária de Álvaro Bento dos Santos, razão pela qual não há falar em violação ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal [...]”

(Ac. de 25.10.2016 no AgR-REspe nº 294357, Rel. Min. Luiz Fux, no mesmo sentido o Ac de 3.5.2016 no AgR-REspe nº 6548,rel. Min. Henrique Neves.)

 

 “Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Condutas vedadas a agentes públicos. Configuração. Histórico da Demanda [...] 2. Questões de ordem pública devem ser prequestionadas, exceto se possível constatar, de plano, sua procedência, o que não se verifica no caso quanto a suposto cerceamento de defesa decorrente de impossibilidade de se realizar sustentação oral. Aplicação da Súmula 282/STF. Jornal Folha de Ibaté [...]”

(Ac de 23.8.2016 no REspe nº 30010, Rel. Min. Herman Benjamin.)

 

“Eleições 2012. Embargos de declaração em recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Abuso do poder econômico (art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90) [...] 1. O acórdão embargado consignou ser inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, não se prestando a via dos embargos de declaração para o rejulgamento da causa em que a moldura fática delineada pelo acórdão regional registra restar evidenciada, com base nas provas constantes dos autos, a autoria e materialidade da captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na farta distribuição de combustível para a população que ostentasse propaganda eleitoral dos candidatos, e enfrentou a questão da gravidade das condutas, as quais entendeu, como já o fizera na sentença, configuradoras do abuso. [...] 2. A absolvição do réu, por falta de provas, da imputação de crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE), nos autos de ação penal, por si só, não tem o condão de afastar a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pois a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incomunicabilidade das esferas criminal e civil-eleitoral [...]”.

(Ac de 9.8.2016 no ED-REspe nº 82911, rel. Min. Admar Gonzaga.)

“Eleições 2012. Embargos de declaração em recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Abuso do poder econômico (art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90) [...] 1. O acórdão embargado consignou ser inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, não se prestando a via dos embargos de declaração para o rejulgamento da causa em que a moldura fática delineada pelo acórdão regional registra restar evidenciada, com base nas provas constantes dos autos, a autoria e materialidade da captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na farta distribuição de combustível para a população que ostentasse propaganda eleitoral dos candidatos, e enfrentou a questão da gravidade das condutas, as quais entendeu, como já o fizera na sentença, configuradoras do abuso. [...] 2. A absolvição do réu, por falta de provas, da imputação de crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE), nos autos de ação penal, por si só, não tem o condão de afastar a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pois a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incomunicabilidade das esferas criminal e civil-eleitoral [...]”.

(Ac de 9.8.2016 no ED-REspe nº 82911, rel. Min. Admar Gonzaga.)

“Eleições suplementares 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas. Diretor de ‘Empresa municipal. Inelegibilidade. Art. 1º, i, alínea g, da LC nº 64/90. Caracterização. 1. Para que se tenha determinada matéria como prequestionada, é necessário que a Corte de origem tenha, ainda que implicitamente e sem a indicação numérica do dispositivo, enfrentado e decidido a questão federal. 2. No caso, o argumento de que o tema teria sido versado em memoriais não é suficiente para a caracterização do prequestionamento, pois a alegada nulidade por inobservância de quórum não constou dos embargos de declaração opostos no Tribunal Regional e, principalmente, sobre ela não houve manifestação nos acórdãos recorridos. Na linha do entendimento deste Tribunal, ‘os memoriais não se prestam a aditar razões de recurso, cujos pressupostos específicos devem estar preenchidos’[...]

(Ac de 2.06.2016 no AgR-REspe nº 597, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 29864, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

“Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não afastados. Desprovimento. 1. Para afastar o entendimento do Tribunal a quo, que reconheceu estar caracterizada a propaganda eleitoral irregular, imprescindível seria o reexame do contexto fático-probatório, tarefa sem adequação nesta instância, conforme as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento, como condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial, não resulta da mera alegação de afronta contida nas razões recursais, mas da emissão de juízo de valor sobre a questão que se busca discutir nesta instância [...]

(Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 380014, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 “Agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Partido. Diretório regional. Exercício 2005. Ausência de prequestionamento [...] 1. A competência para julgamento e reconhecimento da prescrição da prestação de contas do diretório estadual da agremiação é do tribunal regional eleitoral. Na espécie, não houve prequestionamento do tema relativo à prescrição na instância ordinária. Precedentes [...]”.

(Ac de 14.4.2015 no AgR-REspe nº 3842730 rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 “Eleições 2008. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Manutenção da decisão. 1. A alegada violação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 não foi debatida na Corte Regional. Ausência de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 356/STF. 2. ‘Para se entender pelo prequestionamento implícito, é necessário que a questão alegada tenha sido efetivamente debatida e julgada’"  [...]”

(Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 271730, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de  31.3.2011 no AgR-REspe n° 399352443, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Interposição de recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. As matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. Precedentes [...]”

(Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 52851, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. Reexame de fatos e provas. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ‘eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento’ [...]”.

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, relª. Minª. Nancy Andrighi.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. [...]. 1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera articulação da questão federal nas razões do recurso. Inteligência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A violação ao art. 275 do Código Eleitoral não foi apontada no recurso especial e no respectivo agravo de instrumento. É incabível a inovação de tese em sede de agravo regimental. Precedentes. [...].”

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 418, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

 

“Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo regimental desprovido. 1. A despeito de a suposta ilegitimidade passiva ad causam (matéria de ordem pública) ter sido regularmente devolvida, o Tribunal a quo não a examinou, limitando-se a consignar, em sede de embargos declaratórios, que não houve omissão. 2. Tendo sido opostos os cabíveis embargos de declaração visando provocar a manifestação da Corte de origem e tendo sido arguido no presente especial a violação ao art. 275 do Código Eleitoral, o reconhecimento da existência de omissão no acórdão recorrido com o envio dos autos à Corte de origem é medida que se impõe. [...]”

(Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 44624, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...]. 3. Diz-se prequestionada a tese quando a decisão impugnada emitiu juízo explícito a respeito do tema, ainda que não mencionado o dispositivo legal. [...].”

(Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 179580, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. nº 5.017, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; e os acórdãos nos 4.537, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso e 25.241, de 22.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...]. 1. As matérias insertas nos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 37, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.715/2008 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, o que não ocorreu na espécie. [...].”

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2014 no AgR-REspe nº 22792, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...]. Decadência. Ausência de prequestionamento. [...]. 4. As matérias de ordem pública - dentre as quais a decadência - também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. [...].”

(Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 3511, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...]. 1. Eventual referência a tese jurídica apenas no juízo de admissibilidade do recurso especial e no parecer do Ministério Público Eleitoral não preenche o requisito do prequestionamento, que exige pronunciamento pelo Tribunal a quo. [...]. 3.  Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 1007578, rel. Min. Castro Meira.)

 

“Recurso especial - prequestionamento - configuração - razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como objetivo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurídico veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Coligação - dualidade de partidos - candidatos - ausência de indicação por um deles. Longe fica de vulnerar o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 9.504/1997 a indicação de candidatos por um único dos Partidos integrantes da Coligação, prevalecendo a autonomia partidária na formação desta”.

(Ac. de 29.8.2013 no REspe nº 13404, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...]. 1. A apontada violação ao art. 23.2 do Pacto de São José da Costa Rica não pode ser analisada em sede de recurso especial, à míngua do indispensável prequestionamento. 2. O indicado requisito específico de admissibilidade do recurso especial pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não verificada a omissão ou outra hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, o mero objetivo de prequestionamento não enseja a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.”

(Ac. de 8.8.2013 no ED-REspe nº 43016, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Recurso especial - prequestionamento - configuração - razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não se pronunciou de modo explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocada pelo recorrente.

(Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 15121, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Prequestionamento. A matéria versada no recurso especial há de ter sido objeto de debate e decisão prévios na origem, ante a necessidade do prequestionamento. [...].”

(Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 42963, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...]. 2. A documentação trazida apenas na instância especial não pode ser examinada para afastar a incidência de inelegibilidade, haja vista a ausência do indispensável requisito do prequestionamento (Precedentes). Ressalva do entendimento do relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 6719, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Recurso especial - Prequestionamento - Configuração - Razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. [...].”

(Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 49889, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 30416, rel. Min. Marco Aurélio; e o Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 15121, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...]. 4. As premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são apenas aquelas estabelecidas pela maioria da Corte de origem, de modo que não atende ao requisito do prequestionamento a matéria ventilada somente no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 14082, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33279, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 22.4.2008 no AAI nº 8197, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34356, rel. Min. Felix Fischer.)

 

NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à possível existência de prequestionamento implícito da matéria relativa à aplicação do art. 3º do CPP, a fim de afastar a incidência das Súmulas nos 282 e 356 do STF, razão não assiste às agravantes porquanto para a sua caracterização, segundo a jurisprudência, há a necessidade de que a questão tratada no dispositivo tenha sido efetivamente discutida e julgada.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 17.5.2012 no AgR-AI nº 144479, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido oAc. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 399352443, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a delimitação fática oferecida pelos votos vencedores proferidos no TRE/MT, é inviável ao TSE analisar a alegação de que teria havido a abertura da conta bancária específica de campanha em razão de tal procedimento demandar o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Recurso Especial. Crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 71 do Código Penal). Omissão do Tribunal Regional Eleitoral em conhecer de alegação de exacerbação da pena-base imposta. Matéria prequestionada. [...]. Recurso provido.” NE: “Conforme se observa da leitura dos autos, mesmo instado a se pronunciar sobre a alegação de ter sido exorbitante a pena-base imposta ao Recorrente, tanto no recurso inominado quanto nos embargos de declaração, o Tribunal Regional Eleitoral não se manifestou sobre a matéria, situação em que fica configurado o prequestionamento.”

(Ac. de 25.4.2012 no REspe nº 49152, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“[...]. 1. É cediço que a simples oposição dos aclaratórios no Tribunal a quo não supre a falta do requisito do prequestionamento, se não houve o efetivo debate. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de tema que não tenha sido discutido pela Corte Regional. Incide na espécie o entendimento consolidado nas Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.” NE: “Diante desse quadro e porque presente omissão, cumpria à agravante interpor recurso especial por afronta ao artigo 275, II, do Código Eleitoral, a fim de que, constatado eventual equívoco legal, fosse anulado o acórdão lavrado pelo Tribunal a quo e realizado novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem.”

(Ac. de 17.4.2012 no AgR-AI nº 16893, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

“[...]. 1. O prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial é pressuposto de admissibilidade indispensável, ainda que se trate de questões de ordem pública. Precedentes. [...].”

(Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 59107, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido oAc. de 29.10.2010 no ED-AgR-REspe nº 4198006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior;o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 57484, rel. Min. Marcelo Ribeiro;o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30736, rel. Min. Felix Fischer;o Ac. de 9.9.2008 no EAAG nº 7500, rel. Min. Fernando Gonçalves;o Ac. de 5.6.2008 no AgR-AC nº 2347, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. nº 25192, de 17.10.2007, rel. Min. Cezar Peluso; e o Ac. de 19.12.2005 no ERO nº 773, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...]. 1. O Tribunal de origem não analisou a matéria jurídica impugnada no recurso especial eleitoral. Ademais, não obstante a oposição de embargos declaratórios, os agravantes não apontaram - nas razões do recurso especial inadmitido - ofensa ao art. 275 do CE. Incidência à espécie da Súmula 211/STJ. 2. A Corte Especial do STJ (questão de ordem no REsp 968.378/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 15.12.2009) reafirmou a plena eficácia da Súmula 211/STJ, ao fundamento de que sua substituição pela Súmula 356/STF encontra óbice na impossibilidade de se analisar fatos e provas no recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 13.10.2011 no AgR-AI nº 62290, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. 2. Matérias não enfrentadas na instância regional, ainda que de ordem pública, não são cognoscíveis em recurso especial, por faltar o necessário prequestionamento. [...]”

(Ac. de 6.10.2011 no AgR-AI nº 105531, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Para se entender pelo prequestionamento, é dispensável que tenham sido mencionados os dispositivos legais questionados, mas é necessário que as questões alegadas tenham sido efetivamente debatidas e julgadas pelo órgão de origem, o que não ocorreu na espécie. [...].”

(Ac. de 20.9.2011 no ED-AgR-REspe nº 25635502, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 9.2.2006 no ARESPE nº 25143, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Potencialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento. 1. A prática de transporte irregular de eleitores somente foi analisada pelo e. TRE/MA sob o enfoque do abuso de poder político. Assim, as supostas violações aos arts. 41-A e 73, II, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97 não merecem conhecimento devido à ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. [...]”

(Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 246612, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

"[...] 2. Os processos de registro de candidatura, em que pese não possuam natureza contenciosa quando inexistente impugnação ao pedido, se revestem de caráter jurisdicional, estando subordinados às mesmas condições de admissibilidade dos demais recursos. 3. Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a matéria tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado, não sendo suficiente a sua mera dedução em sede de embargos. [...]."

(Ac. de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 336317, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 139831, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Deputado federal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ficha de filiação analisada na instância a quo. Reexame de fatos e provas. Não provimento. [...] 2. A c. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (questão de ordem no REsp nº 968378/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 15.12.2009) reafirmou a plena eficácia da Súmula nº 211/STJ, ao fundamento de que sua substituição pela Súmula nº 356/STF encontra óbice na impossibilidade de se analisar fatos e provas no recurso especial. [...].”

(Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 507857, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...]. 1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, não atendendo a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). [...]”

(Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AC nº 193268, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-AC nº 144246, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

NE: Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional trazida no recurso interposto pela parte embargada, que possui interesses opostos ao do ora embargante, a quem não aproveita a discussão do tema. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 24.6.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.856, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. - A questão relativa à redução da jornada de trabalho dos cartórios eleitorais no período do recesso não foi debatida pelo Tribunal a quo. - A Corte Regional a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a questão, o que atrai a incidência do Enunciado nº 211/STJ. - Diante da ausência do necessário prequestionamento, não há como demonstrar a similitude fática e jurídica apta a configurar o dissídio jurisprudencial alegado. - A Suprema Corte já decidiu que o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 211 do STJ não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa, do acesso ao Judiciário e do devido processo legal. [...].”

(Ac. de 18.3.2010 no AgR-REspe nº 36.312, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. ‘O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.’ [...]. 2. Consta dos autos que a c. Corte Regional, ao reconhecer a necessidade de citação do vice-prefeito no recurso contra expedição de diploma, deixou de pronunciar a decadência sob alegação de que tal procedimento implicaria supressão de instância. É o quanto basta para se considerar que o tema envolvendo o reconhecimento da decadência encontra-se prequestionado. [...].”

(Ac. de 12.11.2009 no AgR-AI nº 11.439, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7380, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. 1. Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, não basta que a matéria discutida seja meramente suscitada pela parte. Deve haver adoção expressa de posicionamento na instância regional. [...]”

(Ac. de 20.10.2009 no AgR-AI nº 10.353, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. 1. Para caracterizar o requisito do prequestionamento não é necessária a indicação numérica do dispositivo tido por violado, mas tão somente que o Tribunal a quo decida sobre a matéria tratada naquele dispositivo. [...]. No caso, dei provimento ao recurso especial por entender violados os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 265, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o advogado do recorrente, substabelecido poucos dias antes da sessão de julgamento, foi impedido de exercer o direito de vista pelo prazo assinalado pelo e. Relator e por não ter o e. Tribunal a quo nomeado defensor dativo para o recorrente. Tal questão foi objeto de decisão do e. relator durante a sessão de julgamento, consignada no acórdão objeto do recurso [...].”

(Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.554, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o dispositivo legal indicado (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90) está dissociado das razões recursais, uma vez que não trata da competência da Justiça Eleitoral. 2. A matéria aduzida no recurso especial, qual seja, a incompetência da Justiça Eleitoral para examinar eventual prescrição para o TCU julgar as contas dos gestores municipais, não foi tratada pelo v. acórdão recorrido, faltando-lhe, portanto, o imprescindível requisito do prequestionamento. 3. Não se pode dizer sequer que houve o prequestionamento implícito da matéria. De acordo com a jurisprudência do e. STJ, o prequestionamento implícito dispensa que o Tribunal aponte expressamente o dispositivo legal que fundamenta a decisão; contudo, é necessário que a questão tratada naquele dispositivo tenha sido efetivamente discutida e julgada. [...]. Caberia ao ora agravante ter prequestionado a matéria por meio de embargos de declaração (Súmulas nº 282 e 356 do c. STF). No entanto, não foi o que ocorreu na espécie. 4. A tese de que nos processos de registro de candidatura não seria exigível a oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria não é acolhida por esta c. Corte [...].”

(Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 33.302, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

 

“[...]. 2. ‘Se a parte apresenta embargos de declaração, submetendo determinado assunto à consideração do Tribunal Regional, é de se ter por atendido o requisito do prequestionamento em relação a essa matéria, ainda que aquela Corte venha a rejeitar os embargos’ [...].”

(Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.974, rel. Min. Joaquim Barbosa;no mesmo sentido o Ac. nº 18.388, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...]. I - Ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição de embargos declaratórios para ver suprido o requisito do prequestionamento. II - Matéria estranha às razões do especial não pode ser suscitada em agravo regimental.”

(Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 33.579, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...]. 2. Na espécie, ausente o prequestionamento, ainda que implícito, quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXIX, 16 da CF e 29, § 1º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. [...].” NE: “Sendo função precípua do recurso especial velar pela aplicação e correta interpretação da lei federal, necessário se faz que a decisão impugnada tenha emitido juízo de valor sobre a matéria inserta nos dispositivos legais que se apontam malferidos. Assim, a manifestação da instância a quo é indispensável, ainda que realizada de forma implícita.”

(Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.227, rel. Min. Felix Fischer.)

 

NE: Trecho do voto-vista: “[...] tratando-se de processo-crime, a omissão do tribunal a quo acerca circunstância que pode ter prejudicado o réu deve ser examinada pelo tribunal ad quem.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 8.5.2008 no RESPE nº 28.557, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

 

“[...]. 1. O Tribunal a quo não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, o que impede o seu exame nesta excepcional instância. Não satisfaz a exigência do prequestionamento suscitar, por meio de embargos de declaração, questão legal e/ou constitucional não analisada pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). [...]”

(Ac. de 5.5.2008 no AAI nº 8.434, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...]. - A falta de interesse de agir do autor da representação não pode ser analisada nesta instância, em razão da ausência de prequestionamento e, também, por demandar o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial. [...]”

(Ac. de 18.12.2007 no AAG nº 8.824, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. 1. Tendo em vista as limitações da via especial, o apelo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. [...].”

(Ac. de 27.9.2007 no AAG nº 4.555, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no AAG nº 7529, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...]. 1. A conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, possui dois núcleos distintos de incidência: distribuição gratuita de bens públicos e distribuição gratuita de serviços de caráter social. 2. In casu, a conduta foi tipificada pelo TRE/BA apenas em relação a bem público, razão pela qual o aresto ora embargado considerou não prequestionado o tema ‘distribuição de serviços de caráter social’. [...]”

(Ac. de 20.9.2007 no ERESPE nº 28.158, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Para que o recurso especial seja conhecido, exige-se que a matéria trazida tenha sido objeto de debate e deliberação prévios pelo Tribunal Regional, não sendo suficiente que tenha constado de voto vencido, se os demais não feriram o tema. [...]”

(Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe nº 26.009, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Hipótese em que os temas versados nas razões de recurso especial não foram objeto de discussão e análise pelo acórdão regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, faltando-lhes o necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares nos 282 e 356/STF. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado Sumular nº 320/STJ. [...]”

(Ac. de 22.3.2007 no AgRgREspe nº 25.829, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] 2. Não procede a alegação de falta de prequestionamento de determinada matéria, se se constata pelo acórdão regional que a Corte de origem expressamente manifestou-se sobre o tema.[...]”

(Ac. de 20.3.2007 no AgRgMC nº 1.843, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] I - Em sede de recurso especial, mesmo em se tratando de questão de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento da matéria. Precedentes. II - A simples oposição de embargos de declaração não tem o condão de suprir o requisito do prequestionamento, devendo a parte, em caso de persistência da omissão, alegar, nas razões do recurso especial, a afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. de 27.2.2007 no AgRgREspe nº 25.594, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido do item I da ementa o Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº 6.024, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] O instituto da decadência, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, sujeita-se, em sede de recurso especial, ao atendimento do requisito do prequestionamento. [...]”

(Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 6.349, rel. Min. Gerardo Grossi;no mesmo sentido o Ac. de 9.2.2006 no ARESPE nº 25496, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. No caso de omissão, seja o tribunal instado a manifestar-se por meio dos embargos de declaração. [...]”

(Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg nº 6.272, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

NE: Trecho do voto condutor: “No recurso, a condição da ação não é preliminar do recurso, é preliminar da causa. Tem-se de ultrapassar a barreira do conhecimento para adentrar a matéria, e para isso é preciso fazer o cotejo. Se nada se decidiu na origem sob tal ângulo, não há o que cotejar para dizer configurada a divergência ou a infringência à lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 27.9.2006 no REspe nº 26.957, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] Impugnação a registro de candidato ao cargo de deputado federal. Desacolhida pela decisão Regional. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. [...] Na instância especial, o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. - Mesmo que a violação surja no próprio acórdão, faz-se indispensável a provocação do Tribunal pela oposição de embargos de declaração (Enunciado nº 356 da Súmula do STF). [...]”

(Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.557, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 1. Não há como aferir a existência de prequestionamento acerca de determinada matéria se o agravante, tendo alegado o tema em embargos de declaração perante o Tribunal a quo, não instrui o agravo de instrumento com cópia do recurso interposto contra a sentença, peça necessária a confirmar o debate do tema em momento oportuno. [...]”
(Ac. de 18.4.2006 no AgRgAg nº 6.315, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] 1. Para exame de determinada matéria, em sede de recurso especial, é necessário o prequestionamento do tema perante o Tribunal de origem. [...]”
(Ac. de 2.2.2006 no AgRgAg nº 6.061, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg nº 4.523 e o Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6.830, ambos do mesmo relator e o Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe nº 27.172, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Sem prequestionamento do dispositivo supostamente violado, não se conhece do recurso especial. [...]”
(Ac. nº 5.555, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Recurso especial. Natureza. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. Agravo desprovido. O recurso especial eleitoral possui natureza extraordinária, que conduz o recorrente à observância dos pressupostos gerais de recorribilidade – a serem atendidos de forma cumulativa – e de pelo menos um dos requisitos específicos. Daí, sob este último ângulo, a necessidade do prequestionamento, que nada mais é do que o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno versado nas razões recursais.”
(Ac. nº 5.861, de 1º.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] A natureza extraordinária do recurso especial conduz à exigência de ter-se os fatos jurígenos constantes das razões recursais devidamente equacionados no acórdão impugnado. A inexistência de entendimento das causas de pedir do recurso inviabiliza o cotejo, que, em última análise, é o objetivo maior do instituto do prequestionamento. [...]”
(Ac. nº 25.288, de 22.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...] III – Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão com clareza suficiente para que se possa rediscuti-la em sede extraordinária, não bastando a simples menção do tema no relatório ou a inferência de que houve discussão na oportunidade da análise de questão distinta. Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.”
(Ac. nº 25.295, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Agravo regimental. Afronta à lei (art. 23, § 2º, e 30, § 4º, da Lei nº 9.504/97). Ausência de prequestionamento. [...] I – Encontra óbice na apreciação por este Tribunal a análise de matéria que não tenha sido objeto de debate e discussão prévios na instância ordinária, por faltar prequestionamento. [...]”
(Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Seguimento negado. Agravo regimental. Não provido. O prequestionamento, requisito específico de admissibilidade do recurso especial, pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e de decisão prévios pelo órgão colegiado. No caso de omissão, seja o Tribunal instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Ainda que a violação surja com o próprio acórdão, não se dispensa o aclaramento por via de embargos. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Ac. nº 5.684, de 14.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Desnecessidade de prequestionamento por ausência da menção numérica ao artigo de lei tido como violado. [...]”
(Ac. nº 21.541, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Agravo regimental não é meio próprio para suprir deficiência de recurso especial e de agravo de instrumento. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: “[...] sem fundamento a assertiva de que, como apenas no acórdão regional é que se deu a alegada violação ao art. 460, CPC, estaria o tema prequestionado. O prequestionamento se dá com a manifestação por parte da Corte Regional acerca da matéria. Se tal não ocorrer durante o julgamento primitivo, cabe à parte opor embargos declaratórios com essa finalidade. Tal não fez o ora agravante. Manifesta, pois, a ausência do requisito legal”.
(Ac. nº 5.257, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] 3. O voto vencido só é considerado para efeito de prequestionamento quando comprova a inequívoca apreciação da matéria por parte do Tribunal a quo. [...]”
(Ac. nº 24.869, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

NE: “[...] O prequestionamento não resulta da simples argüição da matéria pela parte em outras peças, mas, sim, da manifestação da Corte sobre o tema ou – admitindo interpretação mais liberal – da alegação deste nas razões do recurso eleitoral para o Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. nº 4836, de 9.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. nº 23342, de 29.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Recurso especial. [...] Prequestionamento. Incidência da Súmula-STJ nº 211. [...]” NE: “O tema [...] foi objeto dos embargos de declaração, mas sobre ele quedou-se silente o Tribunal a quo. Para o exame dessas questões, competia à agravante suscitar a negativa de jurisdição, dando por violado o art. 275 do Código Eleitoral”.
(Ac. nº 24.531, de 13.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso especial. Registro. Seguimento negado. Agravo regimental. Não-provimento. Na instância especial o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. [...]”
(Ac. nº 22.842, de 19.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido os acórdãos nos 5.738, de 14.6.2005,e 5.804, de 30.6.2005, do mesmo relator.)

 

“[...] Poderá considerar-se prequestionada a matéria quando a questão for suscitada em embargos declaratórios, mantendo-se inerte o Tribunal (Súmula-STF nº 356) [...]”.
(Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 4.900, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

NE: Ausente o necessário prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, haja vista que a questão não foi ventilada no recurso interposto contra a sentença do juiz eleitoral, mas apenas nos embargos declaratórios opostos contra a decisão regional. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. nº 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)