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Fundamento legal

 

“Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. As razões recursais são deficientes quando não indicados os dispositivos legais supostamente violados, a ensejar o cabimento do recurso especial, e a forma pela qual essa violação teria ocorrido. Necessidade de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 284/STF [...]”.

(Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 208369, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Senador. Propaganda eleitoral. Súmula 284/STF. Não provimento. 1. O recurso especial eleitoral deve indicar com precisão qual dispositivo de lei federal ou constitucional reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como a sua particularização, sendo que a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedente. [...]”

(Ac. de 27.6.2013 no AgR-REspe nº 390632, rel. Min. Castro Meira.)

 

"[...]. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Registro de candidatura indeferido por divergência entre as assinaturas apostas pelo candidato. Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça). Constatação feita pelo Tribunal a quo apenas no julgamento da ação de impugnação. Suposta contrariedade aos arts. 5o, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento." NE: "A admissão do recurso especial eleitoral vincula-se ao cumprimento dos requisitos elencados no inc. I do art. 276 do Código Eleitoral", assim, "não prospera a alegação no sentido de que [...] equipara-se ao recurso ordinário em razão de o primeiro julgamento do requerimento de registro de candidatura ter sido realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral".

(Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 340044, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“[...]. 1. O recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não há conhecer de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do artigo 276, I, do Código Eleitoral, tal ocorre na presente hipótese. [...].”

(Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 33.093, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30.230, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 10.9.2008 no AgR-REspe 29.211, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Não se exige que o recurso especial seja interposto com base nas duas alíneas do inciso I do art. 276 do CE. É suficiente a divergência jurisprudencial. [...].”

(Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 25.893, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

NE: Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, art. 541, I, exigindo-se que os recursos especial e extraordinário contenham a exposição de fato e de direito, sendo esta requisito formal de admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por meras referências a alegações anteriormente expendidas. Indidência da Súmula nº 284 do STF a ambos os recursos. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 21.9.2006 no AgRgREspe nº 26.649, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Vice-prefeito que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato. Candidato a prefeito. Possibilidade. [...]” NE: Não merece acolhida a alegada inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista que foi interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, caracterizando-se mero erro material.
(Ac. nº 22.338, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] 1. Se, dos fundamentos do recurso especial, ressai induvidoso que a insurgência está arrimada na violação a expressa disposição de lei, irrelevante é para o conhecimento do recurso a circunstância do recorrente não aludir expressamente ao art. 276, I, a, do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. nº 15.308, de 18.2.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)