Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Dissídio jurisprudencial

 

“Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. AIJE. Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Bis in idem. Não configuração. Preliminar rejeitada. Reiteração de propaganda institucional em período vedado. Gravidade da conduta. [...] 9. A mera transcrição de ementas de julgados é insuficiente para embasar o dissenso pretoriano, o que atrai a incidência da Súmula nº 28/TSE. [...]”

(Ac. de 2.4.2019 no AgR-AI nº 34838, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Embargos a execução fiscal. Nulidade de citação e intimação. Inocorrência. Endereço oficial. Desprovimento. 1. Nos presentes autos de embargos a execução fiscal, pretende-se o reconhecimento da nulidade dos atos de comunicação processual no feito em que fora aplicada multa à ora agravante, por suposta afronta ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC/73 e dissídio do aresto a quo com julgado do STJ. [...]” NE: “[...] O apelo foi conhecido para se apreciar a alegada violação ao art. 223, parágrafo único, do CPC/73, mas não por dissídio com precedente do STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte (REspe 250-94/130, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 7.10.2005; AI 122-07/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 14.10.2016). A título de esclarecimento, pontuo que o recurso especial é cabível, nos termos de previsão expressa do Código Eleitoral, apenas quando houver divergência de interpretação entre tribunais eleitorais, o que exclui, dentre outros, o STJ. [...]”

(Ac. de 12.3.2019 no AgR-REspe nº 51572, rel. Min. Jorge Mussi.)

 

“Recurso de José Nelson Martins de Sousa Eleições 2014. Recurso especial. Representação. Propaganda institucional. Período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Secretaria do desenvolvimento agrário do Estado do Ceará. Titular da pasta. Condenação. Multa. Mínimo legal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Não conhecimento [...]  2. A finalidade do recurso especial com base em divergência jurisprudencial é, precipuamente, assegurar a aplicação uniforme do direito federal em todo território nacional. 3. O dissídio jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, similitude fática entre os casos confrontados (Agr- REspe nº 419-26/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJE 17.10.2013) 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes. 5. Recurso não conhecido".

(Ac de 1.8.2016 no REspe nº 119473, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada e abuso do poder político e econômico. Arts. 73, ii, da lei nº 9.504/97 e 22 da lei complementar nº 64/90. Não configuração.preliminares Mérito [...] 1. Na espécie, o acórdão regional não se baseou em meras presunções ou ilações, que não são admitidas pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Ao contrário, os fatos registrados mostram que os serviços contratados pela Prefeitura se misturaram àqueles que teriam sido contratados pelo candidato, caracterizando, assim, a hipótese de conduta vedada e abuso do poder econômico e político [...]"

(Ac de 7.6.2016 no  REspe nº 38312, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Representação. Conduta vedada a agente público. Prefeito [...] 1. Do exame do recurso especial, não se infere que sua interposição se deu com fundamento no permissivo do inciso I do § 4º do art. 121 da Constituição Federal. 2. Este Tribunal Superior já consignou que o recurso especial, de devolutividade restrita, tem como fim garantir a correta interpretação da lei, motivo pelo qual se impõe ao recorrente a indicação explícita do dispositivo legal ou constitucional violado, bem como as razões que o levam a ter aquela norma como malferida. Precedentes. 3. A simples transcrição de ementas não se presta a demonstrar a existência de dissídio pretoriano, sendo necessário o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica entre eles [...]”.

(Ac de 17.11.2015 no AgR-AI nº 27603, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

“Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números dos processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.

(Ac. de 22.10.2014 no AgR-REspe nº 272889, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2.  Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números de processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.

(Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 280246, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Nome de urna. Irreverência. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. 1. Na espécie, o recurso especial eleitoral foi interposto com fundamento na suposta existência de violação ao art. 12 da Lei 9.504/97 e dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados supostamente divergentes. 2. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e dos paradigmas, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos em confronto, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência [...]”.

(Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 94073, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e conduta vedada [...] 3. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial é necessário demonstrar que diante de situações fáticas semelhantes, duas ou mais cortes eleitorais interpretaram de modo diverso determinada norma. Para tanto, não basta a mera transcrição de ementas”.

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 24949, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Prestação de contas. Suposta afronta aos arts. 5º, inciso IV, da Constituição Federal e 37, Parágrafo Único, da Resolução nº 22.715/2008. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça [...] Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido [...] 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, o que não ocorreu na espécie [...] 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados [...]”

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda irregular. [...] 2. Incabível a abertura da via especial com base em afronta a artigo de regimento interno, pelo fato de que, nos termos da Súmula 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal, não se sobrepondo à regra contida na Lei das Eleições. Precedentes. 3. Estando a matéria assentada na jurisprudência desta Corte, incide na espécie, como dito na decisão agravada, a Súmula 83 do STJ”.

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 37618, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010 [...] 2. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, é necessário identificar, de forma analítica, que os acórdãos apontados como dissonantes examinaram situações fáticas semelhantes e, diante delas aplicaram diversamente uma mesma norma legal, ou que duas cortes eleitorais interpretam determinada disposição legal em sentidos antagônicos, o que não ocorreu na espécie [...]”.

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico. [...]. 1. A ausência do devido cotejo analítico dos julgados inviabiliza a análise acerca da existência de provável dissenso pretoriano e, por consequência, prejudica o exame do repositório jurisprudencial apresentado no recurso especial. [...].”

(Ac. de 8.10.2013 no ED-AgR-AI nº 987783, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] 2. O recurso especial não pode ser conhecido em face da alegada divergência, pois desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF, na medida em que o recorrente cingiu-se à simples transcrição de ementas de julgados, sem efetuar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida para a configuração do dissenso. [...].”

(Ac. de 1º.10.2013 no AI-REspe nº 230812, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Súmula 284/STF. Não provimento. 1. No recurso baseado apenas em divergência jurisprudencial, a ausência do necessário cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática entre os acórdãos, compromete a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 20.8.2013 no AgR-AI nº 17154, rel. Min. Castro Meira.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Irregularidade. Realização de despesas antes da abertura da conta bancária e da obtenção dos recibos eleitorais. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. Inovação de teses. Descabimento. Não provimento. 1. A aplicação do princípio da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes [...] 3. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Na espécie, não se conhece da alegada divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. Precedentes [...]”. NE: ‘[...] nas razões de recurso especial interposto com fundamento no art. 276, 1, a, do CE -, o agravante delimitou a insurgência alegando violação do art. l, III e IV, e § 40, da Res.-TSE 23.217/2010. Não fez, portanto, qualquer menção quanto à ocorrência de dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte, o que somente foi aduzido agora, nas razões do agravo regimental. Como essa matéria não foi arguida nas razões do recurso especial, caracteriza-se, portanto, inovação inadmissível na via do agravo regimental”.

(Ac. de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 864239, rel. Min. José De Castro Meira.)

 

“[...]. 4. Os precedentes indicados como paradigmas não se prestam para configurar a divergência, pois não apresentam similitude fática com o aresto recorrido. [...].”

(Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 3067, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado: mera transcrição de ementas e arestos do mesmo tribunal. Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido [...] 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 4. A propósito divergência jurisprudencial, quanto ao julgado oriundos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, incide o enunciado 13 da Súmula desta Corte [...]”.

(Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento. 1. O conhecimento do recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276, I, b, do CE demanda a exposição, de forma clara e precisa, das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos cotejados. Na espécie, o agravante não se desincumbiu desse ônus. 2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 30377, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 60117, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. 2. A divergência jurisprudencial deve ser evidenciada mediante confronto analítico, além de ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sob pena de não ser satisfeito o requisito do art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal. [...]”

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 11806, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Vereador. Registro de candidatura. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. 1. Na espécie, o recurso especial eleitoral foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementas do julgado supostamente divergente. 2. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência. 3. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 67623, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Dissídio jurisprudencial. Fundamento. Súmula. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento do TSE, é inviável o conhecimento de recurso especial, por dissídio jurisprudencial, com fundamento em súmula editada por este Tribunal, ante a impossibilidade de verificação da similitude fática entre os casos e de realização do necessário cotejo analítico. 2. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 48887, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea das contas de campanha. Eleições de 2008. Julgadas não prestadas. Fundamentos não afastados. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 4. ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83 do STJ) [...].”

(Ac. de 2.10.2012 no AgR-REspe nº 11916, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...]. 3. Fica prejudicada a análise do dissenso jurisprudencial quando se cuida da mesma tese rejeitada por se tratar de reexame de prova. Precedente do STJ. [...].”

(Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 264713, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. AIME. Prefeito. Sustentação oral. Renovação. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Abuso de poder econômico. Distribuição de combustível gratuita condicionada ao apoio eleitoral. Custeio. Apoiador de campanha. Potencialidade. Súmula 7/STJ. Divergência. Premissas fáticas. Diversidade. Não conhecimento [...] 6. O conhecimento do recurso especial eleitoral pela alínea b do inciso i do art. 276 do Código Eleitoral demanda a exposição, de forma clara e precisa, das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos cotejados. Na espécie, os agravantes não se desincumbiram desse ônus [...]”

(Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 60117, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Recurso especial - Divergência de julgados. Considera-se atendido o permissivo legal referente ao cabimento do especial pelo dissenso quando presentes, nas razões recursais, a abordagem do que decidido e impugnado e a transcrição de aresto paradigma, ressaltando-se o conflito. [...]”

(Ac. de 15.9.2011 no REspe nº 486540, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

 

NE: “[...] a afirmação de suposta falta de demonstração do dissídio pretoriano não tem utilidade, porquanto o recurso especial foi conhecido pelo art. 276, I, a, do Código Eleitoral e a ele foi dado provimento em virtude da violação aos arts. 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

 

NE: Julgados oriundos de mesmo Tribunal Regional Eleitoral não são aptos para a caracterização de dissenso pretoriano. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 11311, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência. Enunciado 284 do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Desprovimento. [...]. 3 - A configuração do dissídio jurisprudencial requer o cotejo analítico, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e juridicas que identificam ou assemelham os casos em confronto e divergência de teses. 4 - ‘A divergência jurisprudencial do mesmo tribunal não enseja recurso especial’ (enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça). [...]”

(Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 311721, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“[...]. 2. Não se configura a divergência jurisprudencial quando é notória a diversidade de premissas fáticas analisadas pelo acórdão paradigma e o v. aresto recorrido [...]”

(Ac. de 20.10.2009 no AgR-AI nº 10.353, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.197, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] 1. As informações contidas nas ementas dos acórdãos apontados como paradigmas não permitem a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados. 2. A transcrição de excertos de pareceres do Ministério Público Eleitoral não se presta à caracterização do dissenso jurisprudencial. [...]”

(Ac. de 15.9.2009 no ARESPE nº 27.947, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] 2. Dessemelhança fática entre o acórdão atacado e os precedentes trazidos a confronto não aperfeiçoa o dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de haver relação paradigmática. [...]”

(Ac. de 18.11.2008 no AgR-REspe nº 30.032, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] 3. O dissídio jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos dos julgados apontados como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete sumular nº 284/STF. [...]”

(Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 30.530, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] I - A simples alegação de dissídio jurisprudencial com fundamento nas Súmulas 3 e 20 deste Tribunal não evidencia o cabimento do recurso pela alínea b do artigo 276 do Código Eleitoral, uma vez que necessária a demonstração da similitude das situações, devendo-se proceder à demonstração com os julgados que resultaram nas Súmulas. [...]”

(Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 31.512, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] 8. Não se conhece de recurso especial, na parte referente ao suposto dissídio pretoriano, quando o julgado apontado como paradigma é oriundo do mesmo TRE.”

(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.836, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. nº 5.888, de 10.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

NE: “[...] a notoriedade do dissídio dispensa a realização do cotejo analítico e a similitude fática entre os acórdãos em confronto.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 26.367, rel. Min. Felix Fischer.)

 

NE: Não enseja a interposição de recurso especial, eventual divergência com acórdão do STJ. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.519, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. nº 25.094, de 16.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] 2. A interposição do apelo especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral só é cabível quando o recorrente demonstra a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, além da semelhança fática e jurídica entre este e os arestos paradigmáticos. Sem falar que somente julgados proferidos por tribunais eleitorais são hábeis a configurar o dissídio jurisprudencial. Precedentes. [...]”

(Ac. de 6.3.2008 no AAG nº 7.253, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] De acordo com a boa técnica jurídica, quando os arestos tomados como paradigmas se referem à atuação dos tribunais na esfera administrativa, não fica demonstrado dissídio jurisprudencial. [...]. A mutabilidade é própria do entendimento jurisprudencial, o que não implica, por si só, violação a direitos e garantias consagrados pelo ordenamento jurídico.”

(Ac. de 4.12.2007 no AAG nº 7.147, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“[...]. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando o entendimento constante dos acórdãos paradigmas já se encontra superado pelo Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

(Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25.788, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. nº 25.096, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...]. Não se exige que o recurso especial seja interposto com base nas duas alíneas do inciso I do art. 276 do CE. É suficiente a divergência jurisprudencial. Julgados confrontados que possuem situações fáticas semelhantes com soluções jurídicas distintas. Divergência caracterizada. [...]”

(Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 25.893, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, em razão da falta de similitude das hipóteses. [...]”

(Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7.380, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 1. O dissídio jurisprudencial, para se configurar, requer a realização do confronto analítico e a demonstração da similitude fática, o que não é suprido pela simples transcrição de ementas. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

(Ac. de 2.8.2007 no AAG nº 7.911, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.313, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. de 18.4.2006 no AAG nº 6.315, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 31.5.2007 no AAG nº 8.658, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. nº 25.238, de 29.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;o Ac. nº 22.163, de 8.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso;e o Ac. nº 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...]I - A divergência jurisprudencial requer, para sua caracterização, o devido confronto analítico, a fim de possibilitar o conhecimento do recurso especial. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] as notas taquigráficas dos votos divergentes proferidos na origem não se prestam a configuração do dissídio.”

(Ac. de 17.4.2007 no AgRgREspe nº 25.438, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

NE: Trecho do voto do relator: “Ressalto que a mera transcrição de ementas não se presta a demonstrar o dissídio, conforme pretendido pelo agravante, salvo quando notória a divergência, o que não é o caso dos autos [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.216, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

NE: Trecho da decisão agravada: “A divergência jurisprudencial não ficou evidenciada. Observo que o citado ‘precedente’ é uma consulta, respondida em tese, a qual não se presta a configurar dissídio jurisprudencial. De todo modo, o recorrente não cuidou de realizar o necessário cotejo analítico de modo a demonstrar a similitude das hipóteses.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 15.2.2007 no AgRgREspe nº 25.980, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 1. A divergência jurisprudencial caracteriza-se com o cotejo analítico das teses do acórdão recorrido e do acórdão tido como paradigma. 2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial.”

(Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO nº 1220, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6942, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 2.2.2006 no AgRgAg nº 6061, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 2.12.2004 no AgRgAg nº 5099, rel. Min. Peçanha Martins;o Ac. de 9.11.2004 no AgRgAg nº 4836, rel. Min. Peçanha Martins;e o Ac. de 6.11.2003 no Ag n°4396, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso especial eleitoral. [...] Divergência jurisprudencial. [...] 3. A divergência na interpretação de lei requer o confronto de acórdãos tomados na esfera jurisdicional. Não tem essa qualidade uma resolução oriunda de consulta administrativa. [...]”

(Ac. de 9.11.2006 no REspe nº 26.171, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. [...] 4. O dissídio pretoriano não restou configurado, pois os precedentes colacionados tratam de situação fática distinta da que se apresenta nos autos. [...]”

 

(Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 26.142, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.007 no AgRgREspe nº 26.207, rel. Min. José Delgado.)

 

 

 

“[...] Registro de candidatura. Deputado Federal. [...] Deferimento pelo TRE/RS. Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. Divergência jurisprudencial caracterizada. Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. [...]” NE: Improcedência de alegação da parte no sentido de que não seria aplicável acórdão paradigma ainda não publicado na data da interposição do recurso.

(Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1227, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 2. Embora os arestos confrontados possuam substrato fático semelhante, a demonstração do dissenso pretoriano encontra-se deficiente. É ônus do recorrente, ora agravante, além de transcrever os trechos dos acórdãos paradigmas que configuraram o dissídio, reproduzir destacadamente, do teor do acórdão recorrido e dos paradigmas, os trechos que se prestam a comprovar o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. [...]”

(Ac. de 6.6.2006 no AgRgREspe nº 25636, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Interposto o recurso especial a partir de alegado dissenso jurisprudencial, o aresto paradigma há de mostrar-se específico, ou seja, deve revelar adoção de entendimento diametralmente oposto ao acórdão proferido, em que pese ao enfrentamento dos mesmos fatos à luz de idêntica norma. [...]”

(Ac. de 2.5.2006 no Ag nº 6385, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] 1. O recorrente deve, para comprovar o dissenso jurisprudencial, proceder ao cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese dos autos, além de assinalar a similitude fática entre eles. 2. Conforme dispõe a Súmula-STF nº 369, não se prestam para a configuração da divergência jurisprudencial julgados oriundos do mesmo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

(Ac. nº 6.208, de 19.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...] II – Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a orientação jurisprudencial do TSE se firmou no mesmo sentido da decisão regional. [...] Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.”

(Ac. nº 25.295, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] IV – Não sendo notório o dissídio jurisprudencial, é necessário não só o devido confronto analítico, como também a identidade ou semelhança entre o julgado e o paradigma.”

(Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 7.2.2006 no 5.884, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de1º.12.2005 no 25.335, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] 3. A ausência de demonstração, de forma analítica, da divergência jurisprudencial, deixando-se de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, implica a não-configuração do dissídio de jurisprudência (Súmula-STF nº 291). [...]”

(Ac. nº 25.266, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac de 6.9.2005, no  5.750, rel. Min Caputo Bastos; e o Ac. de 25.8.2005 no 25.145, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propaganda extemporânea. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. [...] Agravo regimental desprovido”. NE: Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, em face da diversidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Embora este tenha considerado regular o indeferimento de prova testemunhal em representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97, não se pode inferir, a contrario sensu, que a prova não possa ser deferida. Em outros pontos, o recorrente se limitou a transcrever ementas de decisões.

(Ac. nº 5.088, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. [...]” NE: Não restou configurado o dissídio jurisprudencial, haja vista que o acórdão recorrido fundamentou-se na Resolução nº 21.610/2004, que regulamenta a propaganda eleitoral através da Internet, enquanto o acórdão paradigma havia sido proferido anteriormente à edição da referida resolução.

(Ac. nº 21650, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 5.006, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto (Súmula-STF nº 291). [...]”

(Ac. nº 23.264, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. A mera semelhança entre as hipóteses não traduz a identidade de situações. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.”

(Ac. nº 22.436, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Candidato. Prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Negado provimento.” NE: “[...] o trecho do julgado citado não se presta a configurar a divergência jurisprudencial, visto que se trata de voto vencido. [...]”

(Ac. nº 22.040, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] III – Não é possível a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de simples remissão a julgados paradigmas colacionados na peça do recurso especial. [...]”

(Ac. nº 4.536, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso especial. [...] Indeferimento. Inexistência de afronta a lei. Dissídio não caracterizado. [...]” NE: “[...] No tocante à alegada divergência, [...] afirmo que o citado ‘precedente' é uma consulta, respondida em tese, a qual não se presta a configurar dissídio jurisprudencial. [...]”

(Ac. nº 21.809, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] A divergência, para se configurar, requer a realização do confronto analítico, bem como a sintonia entre os precedentes citados e o julgado que se pretende modificar. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. nº 4.562, de 22.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Crime. Condenação. [...] Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. [...] 6. Não configura divergência jurisprudencial, para conhecimento de recurso especial neste Tribunal Superior, a menção a julgados não proferidos por tribunais eleitorais. [...]”

(Ac. nº 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso especial [...]. I – O fato de os recursos terem sido admitidos apenas pela divergência não impede esta Corte de examinar toda a matéria posta nas irresignações. [...]”

(Ac. nº 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)