Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Matéria processual / Recurso especial / Preclusão

Preclusão

  • “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Decisão regional. Condenação. Conduta vedada. Art. 73, II, e § 4º, da Lei nº 9.504/97. Aplicação. Multa. Recurso especial. [...]” NE: “Ainda que a parte contrária tenha oposto dois embargos de declaração perante o Tribunal a quo, isso não proporciona ao recorrente a possibilidade de inovar suas razões recursais a cada novo julgamento, uma vez que, com a apresentação do primeiro apelo, se consuma o direito da parte de recorrer, em face da preclusão consumativa.”

    (Ac. de 9.3.2006 no REspe nº 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Art. 1o da Lei no 5.021/66. Enunciados nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. O writ somente se presta para o pagamento de valores, a contar da data da impetração. Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança”. NE: Trecho do relatório: “[...] alegou que houve aceitação da decisão por parte da União – o que configuraria fato impeditivo ao direito de recorrer –, já que a Secretaria Administrativa do TRE/DF procedeu à incorporação do percentual e aos pagamentos devidos. [...]” Trecho do voto condutor: “A incorporação do percentual e o respectivo pagamento dos valores daí decorrentes não constituem óbice a que a União recorra da decisão. No caso, a segurança foi concedida, tendo a administração apenas cumprido a determinação. Ademais, o recurso especial não possui efeito suspensivo. Assim, o cumprimento da decisão não se constitui em aceitação tácita”.
    (Ac. nº 25.168, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)