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Juízo de admissibilidade

    • Usurpação de competência

       

      “Eleições 2010. Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Agravo regimental de Bramex Comércio e Serviços Ltda., Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda., Spoleto Franchising Ltda. e Umbria Participações S.A. 1. A análise realizada pelo Presidente da Corte Regional sobre a admissibilidade do apelo de natureza extraordinária não invade ou impede a competência do Tribunal Superior Eleitoral para o exame definitivo do recurso especial, mesmo quando questões de mérito sejam tangenciadas e analisadas para efeito da verificação dos requisitos de recorribilidade.[...]”

      (Ac do dia 10.12.2015 no AgR-REspe 183966, rel. Min. Henrique Neves)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Debate político. Eleições 2012. Acusações que supostamente configuram calúnia e difamação. Pedido de aplicação de multa não prevista na legislação de regência. Impossibilidade jurídica do pedido. Incursão do juízo primeiro de admissibilidade no mérito. Não preclusão do segundo juízo de admissibilidade. Precedentes. Fundamentação deficiente do agravo de instrumento (súmula nº 182/STJ). Desprovimento. 1. O fato de o presidente da corte de origem, por ocasião da análise da admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes”.

      (Ac. de 22.4.2014 no AgR-AI nº 71481, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Agravo. Doação de recursos acima do limite legal. Recurso especial, inadmissão na origem. Usurpação de competência. Inocorréncia. Grupo econômico. Faturamento. Pessoa jurídica, agravo regimental. Desprovimento. 1.O fato de o Tribunal a quo adentrar o mérito recursal na análise da admissibilidade do recurso não implica usurpação de competência do TSE, pois esta Corte não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Precedentes. 2.Nas doações realizadas por pessoa jurídica, o limite de 2%, previsto no art. 81, § 11, da Lei n° 9.504197, deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio [...]”

      (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 9666, rel. Min. Luciana Lóssio).

       

      “[...]. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...]. 1. O fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 264713, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido oAc. de 14.2.2012 no AgR- AI nº 206950, Rel. Min. Gilson Dipp; o Ac. de 23.8.2011 no AI nº 11098, rel. Min. Hamilton Carvalhido, red. designado Min. Marcelo Ribeiro;o Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 1600094, rel. Min. Arnaldo Versiani;o Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8033, rel. Min. Marcelo Ribeiro;o Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8905, rel. Min. Arnaldo Versiani;e o Ac. de 25.9.2007 no AAG nº 7782, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...]. 2 - Havendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a falta de demonstração da divergência jurisprudencial, não há falar em omissão no julgado acerca dos fundamentos externados no juízo primeiro de admissibilidade quanto ao preenchimento do requisito, pois o referido despacho não vincula o tribunal ao qual é endereçado o apelo, bastando que a fundamentação seja suficiente [...].”

      (Ac. de 15.12.2011 no ED-REspe nº 35486, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “[...]. 2. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula nem afasta a possibilidade de exame dos requisitos de admissibilidade do recurso pela instância superior. [...].”

      (Ac. de 20.9.2011 no ED-AgR-REspe nº 25635502, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo de instrumento. Recurso especial. Seguimento negado. Agravo provido para melhor exame do recurso especial. NE: "[...] Há longa motivação, que seria aquela de natureza própria de nossa decisão, e não do juízo de admissibilidade. [...] O presidente, na admissão, vai além de sua competência e decide o próprio recurso especial, dizendo se houve ou não violação."

      (Ac. de 23.8.2011 no AI nº 11098, rel. Min. Hamilton Carvalhido, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Reclamação. Decisão. Presidente. Tribunal Regional. Determinação. Execução imediata. Homologação. Desistência. Recurso especial. Usurpação de competência. Ausência. 1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão de presidente de Tribunal Regional que determina a execução de julgado do colegiado que preside e homologa pedido de desistência de recurso especial. [...].”

      (Ac. de 28.4.2011 no AgR-Rcl nº 51291, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Justa causa. 1. O exame pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral [...]”.

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 1600094, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...]. Não há falar em usurpação de competência do TSE na ocasião em que o presidente do Tribunal Regional, no juízo de admissibilidade, analisa se houve, ou não, ofensa a texto normativo. [...]”

      (Ac. de 6.10.2008 no AAG nº 9.093, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. Não está o Presidente do Tribunal, que participa da formulação do acórdão, impedido de exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, porque tal ato não se confunde com seu julgamento. [...]”

      (Ac. de 25.3.2008 no AAG nº 7.403, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      NE: “A agravante sustenta que o presidente do Tribunal a quo não reconheceu a intempestividade do recurso especial e não houve manifestação da parte adversa em contra-razões. Esta Corte não está adstrita ao primeiro juízo de admissibilidade realizado na instância de origem, e muito menos às alegações do recorrido, uma vez que se trata de pressupostos recursais, cujo exame é feito de ofício pelo tribunal competente.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 28.8.2007 no AAG nº 7.532, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 12.8.2008 no ARESPE nº 27.863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] A análise dos pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, inclusive o crivo sobre a plausibilidade e a razoabilidade das alegações pelo Tribunal a quo, não constituem usurpação da competência da instância superior. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº 7.271, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] 1. O despacho mediante o qual se admite ou se indefere o processamento do recurso especial, não vincula o tribunal ao qual é endereçado tal recurso. 2. Assim, ainda que em tal despacho haja intromissão de seu prolator na apreciação de matéria da competência do tribunal ad quem, este não está atrelado ao entendimento contido no despacho que é de mera admissibilidade. [...]”

      (Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg nº 6.322, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso de natureza extraordinária. Juízo primeiro de admissibilidade. Alcance do crivo. Tratando-se de recurso de natureza extraordinária, interposto a partir de alegada vulneração a lei, indispensável é o exame de fundo. A um só tempo encerra ele pressuposto específico de recorribilidade e mérito do próprio conflito a ser dirimido uma vez processado o recurso. [...]” NE: Alegação da parte de que “a decisão impugnada, ao negar seqüência ao especial, implicou a análise indevida do mérito, extrapolando o órgão os limites da verificação dos pressupostos de admissibilidade.”

      (Ac. de 15.9.2005 no Ag nº 5.702, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 24.8.2006 no AgRgAg nº 6.122, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;o Ac. de 10.4.2007 no AgRgAg nº 6.546, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão não impugnados. Se a decisão agravada se fundamenta na Súmula 279 do STF, indispensável que o agravante demonstre a desnecessidade do revolvimento da prova para solucionar a controvérsia. Usurpação de competência. Inexistência. Desprovimento”. NE: [...] "Esta Corte firmou entendimento de que no juízo de admissibilidade há de ser examinada a adequação do recurso aos pressupostos próprios da irresignação, não implicando isso usurpação da competência deste Tribunal."
      (Ac. nº 4.374, de 26.2.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)