Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Matéria processual / Recurso especial / Efeito suspensivo / Recurso pendente de juízo de admissibilidade

Recurso pendente de juízo de admissibilidade

“Agravo interno em ação cautelar. Eleições 2008. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Vereador. Pedido. Concessão. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso. Inviabilidade. Desprovimento do agravo. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. Hipótese em que, além de o especial ainda não ter sido submetido a juízo de admissibilidade na origem, o exame perfunctório das razões recursais não vaticina a pretensão do autor quanto a se admitir a existência de plausibilidade jurídica das teses lançadas, porquanto demonstrado que o conjunto probatório não se lastreou apenas em procedimento administrativo, mas também em farta documentação apreendida em razão de medida cautelar de busca e apreensão, de contraditório sabidamente diferido [...]”

(Ac. de 16.8.2012 no AgR-AC nº 41727, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

“Agravo regimental. Reclamação. Recurso especial eleitoral pendente de admissibilidade por tribunal regional. Pedido de efeito suspensivo. Súmula nº 635/STF. Competência do Presidente do Tribunal a quo. Não provimento. 1. Na hipótese de recurso especial pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, a competência para decidir o pedido de liminar que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é do Presidente da Corte de origem, a teor do que dispõe a Súmula nº 635/STF. [...]”

(Ac. de 23.11.2010 no AgR-Rcl nº 234496, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

 

“Agravo interno. Ação cautelar. Eleições 2008. AIME. Recursos especiais eleitorais. Pendência. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Concessão. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Conhecimento e desprovimento. - Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Precedentes. - Hipótese em que, além de os especiais não terem sido ainda submetidos a juízo de admissibilidade na origem, o autor não fez prova inequívoca de teratologia nos acórdãos objurgados, tampouco apontou qualquer fato impeditivo à obtenção da medida cautelar no próprio Regional [...]”.

(Ac. de 13.10.2011 no AgR-AC nº 143520, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

“[...]. 1. Em regra, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade, salvo casos excepcionais. 2. Afigura-se excepcionalidade apta ao deferimento de pedido cautelar - para suspender a execução de decisão regional - quando se averigua, de plano, relevantes as teses suscitadas pelo autor no recurso dirigido a esta instância. 3. Demonstra-se importante a questão sobre a possibilidade de enquadrar uma inelegibilidade na hipótese taxativa de fraude da ação de impugnação de mandato eletivo, discussão que se sobressai se considerarmos, ainda, que a jurisprudência do Tribunal tem entendido que o art. 14, § 10, da Constituição Federal refere-se a ilícitos e exige a demonstração de potencialidade. 4. A execução da decisão regional - com a eventual assunção da Presidente da Câmara por curto período - não constitui óbice ao deferimento da cautelar e retorno do autor ao exercício do cargo de prefeito, porquanto não há falar em prejuízo à Administração Municipal, devendo-se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume em caráter provisório. [...].”

(Ac. de 19.11.2009 no AgR-AgR-AC nº 3.345, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. 1. ‘Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais’ [...]. 2. In casu, o segundo colocado no pleito já foi diplomado e empossado, o que demonstra estar ausente a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo à recurso especial cuja admissibilidade ainda se encontra

pendente. [...].”

(Ac. de 3.2.2009 no AgR-AC nº 3.192, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2008 no AgR-AC nº 2.680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

“[...]. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ante as peculiaridades do processo eleitoral e considerando a celeridade dos feitos que se processam nesta Justiça Especializada, tem entendido cabível o ajuizamento de medida cautelar nesta instância, postulando efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade. 2. No julgamento da Petição nº 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi, de 21.2.2008, o Tribunal entendeu que, ‘havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa’. 3. Assim, demonstra-se relevante a questão averiguada no caso em exame, pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo. 4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso. [...].”

(Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.556, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

 

 

 

Agravo regimental - Medida cautelar - Recurso especial pendente de admissibilidade - Concessão de efeito suspensivo - Competência do tribunal ‘a quo’ - Súmulas nos 634 e 635 do STF. [...] Não tendo a jurisdição do Tribunal Regional se completado, tendo em vista que o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade, esta Corte não pode, por ora, emitir julgamento ainda que liminar (Súmulas nos 634 e 635 do STF). [...]”

(Ac. de 15.3.2007 no AgRgMC nº 2.134, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Falta de ratificação após julgamento dos embargos de declaração. [...] I - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento, na Corte de origem, de embargos de declaração opostos ao mesmo acórdão, que não for ratificado após o julgamento dos aclaratórios. [...]” NE: “[...] somente em situações excepcionais é que se concederá efeito suspensivo a recurso de natureza extraordinária, cabendo acrescer que, enquanto ainda estiver sob jurisdição do tribunal de origem, pode o candidato cassado buscar a suspensão dos efeitos da decisão naquela instância, a teor dos precedentes do TSE que invocam a aplicação do Enuncado nº 635 da Súmula do STF.”

(Ac. de 10.8.2006 no AgRgMC nº 1.851, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. [...] I – Pendentes de julgamento na Corte de origem embargos de declaração opostos pelas partes a quem aproveita a liminar concessiva de efeito suspensivo a recurso especial interposto por litisconsorte, inevitável a revogação da liminar, em razão de não se ter esgotado a jurisdição da instância a qua. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...]”
(Ac. de 14.3.2006 no AgRgMC no 1.780, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Medida cautelar. Agravo regimental provido por maioria. Ausência dos pressupostos ensejadores do deferimento da ação”. NE: “Em casos de caráter excepcionalíssimo, esta Corte tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Afirmo o cabimento da medida cautelar, pondo-me no rumo da jurisprudência da Corte [...]”.
(Ac. nº 1.636, de 14.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto, pendente de admissibilidade. Inexistência do fumus boni iuris. A potencialidade para influir no resultado do pleito somente pode ser aferida, em princípio, no recurso especial eleitoral, uma vez que não se evidencia à primeira vista. Agravo regimental que se conhece, mas a que se nega provimento”. NE: O Tribunal tem permitido o efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade apenas em hipóteses de decisões teratológicas.
(Ac. nº 1.555, de 16.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Medida cautelar. [...] Recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. [...] - Na possibilidade de prejuízo irreparável, é de se emprestar efeito suspensivo a recurso especial.” NE: Inexistência de decisão do presidente de TRE quanto à admissibilidade do recurso especial. “A nossa jurisprudência, embora contra o voto do eminente Ministro Relator, é firme no sentido de, nesses casos, admitir medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso já interposto, e, em alguns casos, em situações teratológicas, até para recurso não interposto, em razão do prejuízo.”

(Ac. de 15.6.2004 na MC nº 1.354, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ainda não admitido na origem. Indeferimento. Somente em casos excepcionais é viável a concessão de liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ainda não admitido na origem, tanto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em condições tais que esteja configurado o dano irreparável. Não se recomenda a substituição de prefeito municipal antes do acertamento judicial definitivo, evitando-se a instabilidade comunal, a intranqüilidade dos munícipes e o desgaste da Justiça Eleitoral.”
(Ac. nº 1.314, de 18.12.2003, rel. Min. Carlos Madeira.)