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Recurso admitido

“Agravo regimental. Ação cautelar. Gravação ambiental. Alegação de prova ilícita. Concessão de efeito suspensivo ao respe. Plausibilidade da pretensão. Entendimento desta Corte. Estando a concessão da liminar justificada por inúmeros precedentes desta Corte, no sentido de considerar ilegal a gravação ambiental sem autorização judicial, não se mostra possível rever a decisão nesta sede regimental da ação cautelar, que apenas avalia a possibilidade de plausibilidade do direito vindicado. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos [...]”

(Ac. de 27.11.2014 no AgR-AC nº 45398, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

 

“Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Diploma. Captação. Abuso. Ausência. Plausibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Audiência. Prequestionamento. Inexistência. 1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, não atendendo a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. [...]”

(Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AC nº 193268, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. O art. 43 da Res.-TSE 22.717 estabelece que o candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão por sua conta e risco e, enquanto estiver sub judice, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. 2. Em face do que expressamente dispõe essa disposição regulamentar, torna-se desnecessária a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pretendido por candidato em processo de registro. [...].”

(Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33.519, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...]. 1. A concessão de efeito suspensivo por meio de cautelar, cuja decisão, em exame perfunctório, reconhece novo enquadramento jurídico dos fatos sem extrapolar a moldura constante do v. acórdão a quo, para fins de exame do fumus boni iuris - probabilidade de êxito do recurso especial eleitoral - não encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do c. STJ. 2. Cabível o deferimento de ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ante a probabilidade de êxito do citado recurso e o perigo de dano irreparável consistente na supressão de mandato eletivo. [...].”

(Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.533, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...]. 1. Sendo a cópia do acórdão recorrido peça indispensável à instrução da ação cautelar que visa a emprestar efeito suspensivo a recurso especial, não se admite que a parte supra essa ausência somente por ocasião do agravo regimental. Precedentes do c. STJ. [...]”

(Ac. de 20.5.2008 no AgR-AC nº 2.340, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso interposto e admitido. Deferimento. Agravo regimental. Violações inexistentes. Decisão mantida. Desprovimento.” NE: “[...] Nem há falar na incidência das súmulas nos 634 e 635 do STF. A incidência de tais súmulas pressupõe a inexistênciaou pendência do juízo de admissibilidade do recurso e, no caso, o especial já havia sido admitido.”

(Ac. de 16.3.2006 no AgRgMC nº 1.772, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Cabimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Recurso especial recebido. [...] É cabível a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, já recebido no Tribunal Regional. [...]”

(Ac. nº 1.320, de 19.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)