Efeito suspensivo

“[...] 1. Não se vislumbra fumus boni iuris para a concessão de liminar em medida cautelar ajuizada visando a concessão de efeito suspensivo a um segundo recurso especial, em face da preclusão consumativa. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] A requerente utilizou-se do recurso especial em uma primeira oportunidade, não se abrindo novo prazo com o julgamento dos embargos de declaração do acórdão regional. [...]”

(Ac. de 13.4.2004 no AgRgMC nº 1332, rel. Min. Fernando Neves.)

“[...] Ação cautelar. [...] Concessão de efeito suspensivo ao respe. Plausibilidade da pretensão. Entendimento desta Corte. Estando a concessão da liminar justificada por inúmeros precedentes desta Corte, no sentido de considerar ilegal a gravação ambiental sem autorização judicial, não se mostra possível rever a decisão nesta sede regimental da ação cautelar, que apenas avalia a possibilidade de plausibilidade do direito vindicado. [...]”

(Ac. de 27.11.2014 no AgR-AC nº 45398, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

“[...] 1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, não atendendo a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. [...]”

(Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AC nº 193268, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)         

“[...]. 1. O art. 43 da Res.-TSE 22.717 estabelece que o candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão por sua conta e risco e, enquanto estiver sub judice, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. 2. Em face do que expressamente dispõe essa disposição regulamentar, torna-se desnecessária a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pretendido por candidato em processo de registro. [...].”

(Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33519, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...]. 1. A concessão de efeito suspensivo por meio de cautelar, cuja decisão, em exame perfunctório, reconhece novo enquadramento jurídico dos fatos sem extrapolar a moldura constante do v. acórdão a quo, para fins de exame do fumus boni iuris - probabilidade de êxito do recurso especial eleitoral - não encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do c. STJ. 2. Cabível o deferimento de ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ante a probabilidade de êxito do citado recurso e o perigo de dano irreparável consistente na supressão de mandato eletivo. [...].”

(Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2533, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...] Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso interposto e admitido. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Nem há falar na incidência das súmulas n^os 634 e 635 do STF. A incidência de tais súmulas pressupõe a inexistência ou pendência do juízo de admissibilidade do recurso e, no caso, o especial já havia sido admitido. [...]”

(Ac. de 16.3.2006 no AgRgMC nº 1772, rel. Min. Gerardo Grossi.)

“[...] É cabível a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, já recebido no Tribunal Regional. [...]”

(Ac. de 19.2.2004 na MC nº 1320, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

“[...] 1.  Nos termos do art. 257, § 2º, do CE, incluído pela Lei nº 13.165/2015, somente o recurso ordinário que resulte cassação ou perda de mandato será recebido com efeito suspensivo, regra inaplicável aos recursos de natureza extraordinária, sobretudo, no caso, em que o apelo nobre foi reputado intempestivo. [...]”

(Ac. de 2.2.2016 no AgR-RE- REspe nº 73982, rel. Min. Dias Toffoli.)

“[...] É inviável o agravo regimental se interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a agravo de decisão que inadmitiu recurso especial se, no corpo do agravo, não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão ora agravada lastreou-se na impossibilidade de se analisar, em sede de ação cautelar, a presença da viabilidade do prosseguimento do recurso especial, uma vez que tal é objeto do agravo interposto na origem. [...] Agravo regimental desprovido. [...]”

(Ac. de 14.10.2014 no AgR-AC nº 143515, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

“[...] Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora , deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, essencialmente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária. Verificada a ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos apontados como violados no recurso e a necessidade de reexame de fatos em relação aos demais, não se vislumbra, em juízo superficial e efêmero, a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, que, por isso deve ser indeferida.”

(Ac. de 24.5.2012 no AgR-AC nº 16876, rel. Min. Marcelo Ribeiro, rel. designado Min. Henrique Neves.)

“[...]. 1. No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte entende que recurso de natureza especial não é via processual adequada para a obtenção de referido efeito. [...]. 2. Admite-se o recebimento do recurso no duplo efeito apenas excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora ; entendimento que também é aplicável ao agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. [...].”

(Ac. de 9.12.2008 no AgR-AI nº 10157, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...] 1. O fumus boni juris nas cautelares que visem a emprestar efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito traduz-se na probabilidade de êxito do próprio recurso. 2. Verifico, em exame perfunctório, que o recurso especial não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática. [...] 4. Conforme estabelece a Constituição Federal, o recurso especial é cabível apenas contra decisões de tribunais de ‘única ou última instância’. Está, portanto, condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância de origem. Dessa forma, é inadequada a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator, passível de impugnação mediante agravo regimental no próprio Tribunal Regional. [...]”

(Ac. de 16.9.2008 no AgR-AC nº 2784, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...] O juízo de admissibilidade feito na instância a quo não vincula esta Corte. Para a concessão da liminar, necessária se faz a presença dos pressupostos autorizadores, que restaram presentes pela leitura do recurso especial e do acórdão regional. [...]”

(Ac. de 23.8.2005 no AgRgMC nº 1680, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“[...] A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida de caráter excepcional, sendo vedada a sua concessão nas hipóteses em que o referido recurso tenha sido inadmitido na origem, ainda que interposto agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

(Ac. de 9.12.2003 no AgRgMC nº 1295, rel. Min. Ellen Gracie.)

“[...] Agravo interno em tutela cautelar. Pedido de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos na origem. Recurso especial não interposto. Impossibilidade. [...] 2. Descabe a este Tribunal Superior, à míngua de interposição de recurso que inaugure sua jurisdição, conferir efeito suspensivo a recurso integrativo oposto perante Tribunal local. [...]”

(Ac. de 5.4.2021 no AgR-TutCautAnt nº 060161132, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

“[...] 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso eleitoral, a fim de sustar sentença condenatória que determinou a cassação de mandato, compete, em regra, ao Tribunal Regional Eleitoral. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso que, por lei (Código Eleitoral, art. 257), é desprovido de tal efeito, passa essencialmente pela análise de suas razões expostas em um recurso, a partir das quais deve ser verificada a plausibilidade e a real probabilidade de êxito do apelo. 3. Não interposto recurso especial contra o acórdão regional que indeferiu a pretensão de eficácia suspensiva de recurso eleitoral, descabe o ajuizamento de ação cautelar autônoma nesta instância, a fim de buscar a concessão de tal medida. [...]”

(Ac. de 20.3.2014 no AgR-AC nº 94442, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

“[...] Pedido liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Declínio de competência para a Corte Regional. Excepcionalidade não evidenciada. Não é recomendável nenhuma antecipação do TSE quando se verifica que a prestação jurisdicional não se findou. [...]”

(Ac. de 16.2.2006 no AgRgMC nº 1770, rel. Min. Gerardo Grossi.)

“[...] Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade da medida. Reconhecimento. Plausibilidade do direito e perigo da demora. [...] Quanto ao ponto, diversamente do que defendido pelos embargantes, o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao assentar a viabilidade da manutenção da liminar deferida pelo meu predecessor na cadeira, Ministro Og Fernandes, porquanto fundamentada em entendimento jurisprudencial suficiente ao deferimento da medida, bem como na necessidade de resguardo da estabilidade administrativa no Município [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Assim, neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos antecipatórios, não haveria [...] motivo para alterar a referida decisão liminar, ao menos até o julgamento do recurso de agravo [...] prestes a chegar nesta Corte Superior, considerando-se que já assentada, em caráter excepcional, a plausibilidade das razões do apelo nobre. [...]”

(Ac. de 25.3.2021 nos ED-AgR-AC nº 060045424, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

“[...] 3. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice–presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado. Positivação da orientação constante dos verbetes sumulares 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. 4. Inaplicável, no caso, a regra legal de competência em razão dos seguintes aspectos, reveladores de quadro de excepcional gravidade, caso postergada a tutela judicial: i) há julgados do Tribunal Superior Eleitoral, antes e depois da edição do Código de Processo Civil de 2015, que admitem o conhecimento de ação cautelar que visa a conferir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral meramente interposto; ii) o recurso eleitoral foi provido, com reversão da sentença de procedência, por apertada votação, decidida por voto de desempate do Presidente do Tribunal a quo, autoridade em princípio competente para conhecer do pedido de efeito suspensivo nesse estágio processual; iii) a execução imediata do acórdão e o consequente afastamento do mandatário eleito, em razão do tempo transcorrido para o conhecimento do pedido, poderia causar graves danos a direitos individuais, coletivos e difusos [...] iv) ainda que se trate de dispositivo legal fixador da competência, a sua superação excepcional é possível ante a necessidade de resguardo de cláusulas constitucionais de maior envergadura, a exemplo da tutela judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), da segurança jurídica e da soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único), do direito à vida (CF, art. 5º, caput) e do direito à saúde (CF, art. 6º, caput). 5. Presentes o intenso perigo de dano, inclusive, quanto à estabilidade político–administrativa da municipalidade, e a plausibilidade recursal da alegada ofensa ao art. 96–B, § 3º, da Lei 9.504/97, ao art. 492 do Código de Processo Civil e ao art. 22, caput e inciso XVI, da Lei Complementar 64/90, afigura–se viável a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. 6. Segundo orientação predominante no Tribunal, "a regra é evitar–se a alternância na chefia do Poder Executivo municipal, cabendo providência em tal sentido para aguardar–se o desfecho de recurso’ [...]”

(Ac. de 20.10.2020 na AC nº 060049236, rel. Min. Sérgio Banhos.)

“[...] Ação cautelar. [...] 4. Em situações excepcionais, esta Corte pode conhecer de tutela de urgência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, mesmo estando pendente de juízo de admissibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...] 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a existência de razões que indiquem a probabilidade do direito, consubstanciado na plausibilidade das teses recursais, e o risco de dano, requisitos presentes na espécie. [...]”

(Ac. de 8.5.2018 no AAC nº 060017254, rel. Min. Admar Gonzaga.)

“[...] 1. Na linha de precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é possível, em hipóteses excepcionais, a apreciação de ação cautelar mesmo quando não exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto na origem. 2. O deferimento de medida liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso demanda a demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais (fumus boni juris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da imediata execução do provimento jurisdicional (periculum in mora). [...]”

(Ac. de 12.8.2014 no AgR-AC nº 97732, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

“Agravo interno em ação cautelar. [...] 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. [...] 2. Hipótese em que, além de o especial ainda não ter sido submetido a juízo de admissibilidade na origem, o exame perfunctório das razões recursais não vaticina a pretensão do autor quanto a se admitir a existência de plausibilidade jurídica das teses lançadas, porquanto demonstrado que o conjunto probatório não se lastreou apenas em procedimento administrativo, mas também em farta documentação apreendida em razão de medida cautelar de busca e apreensão, de contraditório sabidamente diferido [...]”

(Ac. de 16.8.2012 no AgR-AC nº 41727, rel. Min. Gilson Dipp.)

“[...] 1. Na hipótese de recurso especial pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, a competência para decidir o pedido de liminar que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é do Presidente da Corte de origem, a teor do que dispõe a Súmula nº 635/STF. [...]”

(Ac. de 23.11.2010 no AgR-Rcl nº 234496, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

“[...] Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. [...] - Hipótese em que, além de os especiais não terem sido ainda submetidos a juízo de admissibilidade na origem, o autor não fez prova inequívoca de teratologia nos acórdãos objurgados, tampouco apontou qualquer fato impeditivo à obtenção da medida cautelar no próprio Regional [...]”.

(Ac. de 13.10.2011 no AgR-AC nº 143520, rel. Min. Gilson Dipp.)

“Ação cautelar. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso especial. 1. Em regra, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade, salvo casos excepcionais. 2. Afigura-se excepcionalidade apta ao deferimento de pedido cautelar - para suspender a execução de decisão regional - quando se averigua, de plano, relevantes as teses suscitadas pelo autor no recurso dirigido a esta instância. [...]”

(Ac. de 19.11.2009 no AgR-AgR-AC nº 3345, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...]. 1. ‘Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais’ [...]. 2. In casu, o segundo colocado no pleito já foi diplomado e empossado, o que demonstra estar ausente a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo à recurso especial cuja admissibilidade ainda se encontra

pendente. [...].”

(Ac. de 3.2.2009 no AgR-AC nº 3192, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2008 no AgR-AC nº 2680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

“[...] Ação cautelar. [...] Perda. Cargo eletivo. Vereador. Decisão regional. [...] 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ante as peculiaridades do processo eleitoral e considerando a celeridade dos feitos que se processam nesta Justiça Especializada, tem entendido cabível o ajuizamento de medida cautelar nesta instância, postulando efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade. [...] 4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso. [...].”

(Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2556, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] Medida cautelar - Recurso especial pendente de admissibilidade - Concessão de efeito suspensivo - Competência do tribunal ‘a quo’ - Súmulas n^os 634 e 635 do STF. A competência do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar ação cautelar pressupõe, no caso de processo ainda na origem, a interposição e admissibilidade de recurso, a devolutividade da matéria questionada e, negativo o juízo de admissibilidade, a protocolação de agravo. Não tendo a jurisdição do Tribunal Regional se completado, tendo em vista que o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade, esta Corte não pode, por ora, emitir julgamento ainda que liminar [...]”

(Ac. de 15.3.2007 no AgRgMC nº 2134, rel. Min. Gerardo Grossi.)

“Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. [...] I – Pendentes de julgamento na Corte de origem embargos de declaração opostos pelas partes a quem aproveita a liminar concessiva de efeito suspensivo a recurso especial interposto por litisconsorte, inevitável a revogação da liminar, em razão de não se ter esgotado a jurisdição da instância a qua. [...]”

(Ac. de 14.3.2006 no AgRgMC n^o 1780, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)