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Efeito suspensivo

    • Preclusão consumativa

       

      “[...] 1. Não se vislumbra fumus boni iuris para a concessão de liminar em medida cautelar ajuizada visando a concessão de efeito suspensivo a um segundo recurso especial, em face da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar indeferida”. NE: “A requerente utilizou-se do recurso especial em uma primeira oportunidade, não se abrindo novo prazo com o julgamento dos embargos de declaração do acórdão regional”.

      (Ac. nº 1.332, de13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Recurso admitido

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Gravação ambiental. Alegação de prova ilícita. Concessão de efeito suspensivo ao respe. Plausibilidade da pretensão. Entendimento desta Corte. Estando a concessão da liminar justificada por inúmeros precedentes desta Corte, no sentido de considerar ilegal a gravação ambiental sem autorização judicial, não se mostra possível rever a decisão nesta sede regimental da ação cautelar, que apenas avalia a possibilidade de plausibilidade do direito vindicado. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos [...]”

      (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AC nº 45398, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

       

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Diploma. Captação. Abuso. Ausência. Plausibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Audiência. Prequestionamento. Inexistência. 1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, não atendendo a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. [...]”

      (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AC nº 193268, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. O art. 43 da Res.-TSE 22.717 estabelece que o candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão por sua conta e risco e, enquanto estiver sub judice, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. 2. Em face do que expressamente dispõe essa disposição regulamentar, torna-se desnecessária a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pretendido por candidato em processo de registro. [...].”

      (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33.519, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...]. 1. A concessão de efeito suspensivo por meio de cautelar, cuja decisão, em exame perfunctório, reconhece novo enquadramento jurídico dos fatos sem extrapolar a moldura constante do v. acórdão a quo, para fins de exame do fumus boni iuris - probabilidade de êxito do recurso especial eleitoral - não encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do c. STJ. 2. Cabível o deferimento de ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ante a probabilidade de êxito do citado recurso e o perigo de dano irreparável consistente na supressão de mandato eletivo. [...].”

      (Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.533, rel. Min. Felix Fischer.)

      “[...]. 1. Sendo a cópia do acórdão recorrido peça indispensável à instrução da ação cautelar que visa a emprestar efeito suspensivo a recurso especial, não se admite que a parte supra essa ausência somente por ocasião do agravo regimental. Precedentes do c. STJ. [...]”

      (Ac. de 20.5.2008 no AgR-AC nº 2.340, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso interposto e admitido. Deferimento. Agravo regimental. Violações inexistentes. Decisão mantida. Desprovimento.” NE: “[...] Nem há falar na incidência das súmulas nos 634 e 635 do STF. A incidência de tais súmulas pressupõe a inexistênciaou pendência do juízo de admissibilidade do recurso e, no caso, o especial já havia sido admitido.”

      (Ac. de 16.3.2006 no AgRgMC nº 1.772, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Cabimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Recurso especial recebido. [...] É cabível a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, já recebido no Tribunal Regional. [...]”

      (Ac. nº 1.320, de 19.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Recurso inadmitido

      Ação Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausência de perigo na demora da Prestação Jurisdicional. Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora, deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, essencialmente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária. Verificada a ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos apontados como violados no recurso e a necessidade de reexame de fatos em relação aos demais, não se vislumbra, em juízo superficial e efêmero, a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, que, por isso deve ser indeferida.

      (Ac. de 24.5.2012 no AgR-AC nº 16876, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Henrique Neves.)

       

      “[...]. 1. No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte entende que recurso de natureza especial não é via processual adequada para a obtenção de referido efeito. [...]. 2. Admite-se o recebimento do recurso no duplo efeito apenas excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora; entendimento que também é aplicável ao agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. [...].”

      (Ac. de 9.12.2008 no AgR-AI nº 10.157, rel. Min. Felix Fischer.)

      “[...]. 1. O fumus boni juris nas cautelares que visem a emprestar efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito traduz-se na probabilidade de êxito do próprio recurso. 2. Verifico, em exame perfunctório, que o recurso especial não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática. 3. Não assiste razão ao agravante quando afirma que houve o exaurimento das vias recursais ordinárias com a oposição de embargos de declaração no e. Tribunal de origem, pois a decisão que rejeitou tais embargos foi também singular. 4. Conforme estabelece a Constituição Federal, o recurso especial é cabível apenas contra decisões de tribunais de ‘única ou última instância’ . Está, portanto, condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância de origem. Dessa forma, é inadequada a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator, passível de impugnação mediante agravo regimental no próprio Tribunal Regional. Precedentes. [...].”

      (Ac. de 16.9.2008 no AgR-AC nº 2.784, rel. Min. Felix Fischer.)

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial eleitoral. Efeito suspensivo. Liminar. Deferimento. Pressupostos autorizadores – fumus boni iuris e o periculum in mora – presentes. Recurso especial eleitoral inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. Liminar estendida. Precedentes. Alegação de inexistência do fumus boni iuris em razão da negativa de seguimento do recurso especial. Insubsistente. O juízo de admissibilidade feito na instância a quo não vincula esta Corte. Para a concessão da liminar, necessária se faz a presença dos pressupostos autorizadores, que restaram presentes pela leitura do recurso especial e do acórdão regional. Agravo regimental conhecido, mas desprovido.”

      (Ac. nº 1.680, de 23.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Agravo regimental. Efeito suspensivo a recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida de caráter excepcional, sendo vedada a sua concessão nas hipóteses em que o referido recurso tenha sido inadmitido na origem, ainda que interposto agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental prejudicado.”

      (Ac. nº 1.295, de 9.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Recurso não interposto

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Declínio de competência para a Corte Regional. Excepcionalidade não evidenciada. Não é recomendável nenhuma antecipação do TSE quando se verifica que a prestação jurisdicional não se findou. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.”
      (Ac. de 16.2.2006 no AgRgMC nº 1.770, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    • Recurso pendente de juízo de admissibilidade

      “Agravo interno em ação cautelar. Eleições 2008. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Vereador. Pedido. Concessão. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso. Inviabilidade. Desprovimento do agravo. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. Hipótese em que, além de o especial ainda não ter sido submetido a juízo de admissibilidade na origem, o exame perfunctório das razões recursais não vaticina a pretensão do autor quanto a se admitir a existência de plausibilidade jurídica das teses lançadas, porquanto demonstrado que o conjunto probatório não se lastreou apenas em procedimento administrativo, mas também em farta documentação apreendida em razão de medida cautelar de busca e apreensão, de contraditório sabidamente diferido [...]”

      (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AC nº 41727, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “Agravo regimental. Reclamação. Recurso especial eleitoral pendente de admissibilidade por tribunal regional. Pedido de efeito suspensivo. Súmula nº 635/STF. Competência do Presidente do Tribunal a quo. Não provimento. 1. Na hipótese de recurso especial pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, a competência para decidir o pedido de liminar que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é do Presidente da Corte de origem, a teor do que dispõe a Súmula nº 635/STF. [...]”

      (Ac. de 23.11.2010 no AgR-Rcl nº 234496, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

       

      “Agravo interno. Ação cautelar. Eleições 2008. AIME. Recursos especiais eleitorais. Pendência. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Concessão. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Conhecimento e desprovimento. - Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Precedentes. - Hipótese em que, além de os especiais não terem sido ainda submetidos a juízo de admissibilidade na origem, o autor não fez prova inequívoca de teratologia nos acórdãos objurgados, tampouco apontou qualquer fato impeditivo à obtenção da medida cautelar no próprio Regional [...]”.

      (Ac. de 13.10.2011 no AgR-AC nº 143520, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “[...]. 1. Em regra, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade, salvo casos excepcionais. 2. Afigura-se excepcionalidade apta ao deferimento de pedido cautelar - para suspender a execução de decisão regional - quando se averigua, de plano, relevantes as teses suscitadas pelo autor no recurso dirigido a esta instância. 3. Demonstra-se importante a questão sobre a possibilidade de enquadrar uma inelegibilidade na hipótese taxativa de fraude da ação de impugnação de mandato eletivo, discussão que se sobressai se considerarmos, ainda, que a jurisprudência do Tribunal tem entendido que o art. 14, § 10, da Constituição Federal refere-se a ilícitos e exige a demonstração de potencialidade. 4. A execução da decisão regional - com a eventual assunção da Presidente da Câmara por curto período - não constitui óbice ao deferimento da cautelar e retorno do autor ao exercício do cargo de prefeito, porquanto não há falar em prejuízo à Administração Municipal, devendo-se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume em caráter provisório. [...].”

      (Ac. de 19.11.2009 no AgR-AgR-AC nº 3.345, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. 1. ‘Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais’ [...]. 2. In casu, o segundo colocado no pleito já foi diplomado e empossado, o que demonstra estar ausente a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo à recurso especial cuja admissibilidade ainda se encontra

      pendente. [...].”

      (Ac. de 3.2.2009 no AgR-AC nº 3.192, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2008 no AgR-AC nº 2.680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...]. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ante as peculiaridades do processo eleitoral e considerando a celeridade dos feitos que se processam nesta Justiça Especializada, tem entendido cabível o ajuizamento de medida cautelar nesta instância, postulando efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade. 2. No julgamento da Petição nº 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi, de 21.2.2008, o Tribunal entendeu que, ‘havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa’. 3. Assim, demonstra-se relevante a questão averiguada no caso em exame, pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo. 4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso. [...].”

      (Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.556, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

       

       

      Agravo regimental - Medida cautelar - Recurso especial pendente de admissibilidade - Concessão de efeito suspensivo - Competência do tribunal ‘a quo’ - Súmulas nos 634 e 635 do STF. [...] Não tendo a jurisdição do Tribunal Regional se completado, tendo em vista que o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade, esta Corte não pode, por ora, emitir julgamento ainda que liminar (Súmulas nos 634 e 635 do STF). [...]”

      (Ac. de 15.3.2007 no AgRgMC nº 2.134, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Falta de ratificação após julgamento dos embargos de declaração. [...] I - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento, na Corte de origem, de embargos de declaração opostos ao mesmo acórdão, que não for ratificado após o julgamento dos aclaratórios. [...]” NE: “[...] somente em situações excepcionais é que se concederá efeito suspensivo a recurso de natureza extraordinária, cabendo acrescer que, enquanto ainda estiver sob jurisdição do tribunal de origem, pode o candidato cassado buscar a suspensão dos efeitos da decisão naquela instância, a teor dos precedentes do TSE que invocam a aplicação do Enuncado nº 635 da Súmula do STF.”

      (Ac. de 10.8.2006 no AgRgMC nº 1.851, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. [...] I – Pendentes de julgamento na Corte de origem embargos de declaração opostos pelas partes a quem aproveita a liminar concessiva de efeito suspensivo a recurso especial interposto por litisconsorte, inevitável a revogação da liminar, em razão de não se ter esgotado a jurisdição da instância a qua. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...]”
      (Ac. de 14.3.2006 no AgRgMC no 1.780, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Medida cautelar. Agravo regimental provido por maioria. Ausência dos pressupostos ensejadores do deferimento da ação”. NE: “Em casos de caráter excepcionalíssimo, esta Corte tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Afirmo o cabimento da medida cautelar, pondo-me no rumo da jurisprudência da Corte [...]”.
      (Ac. nº 1.636, de 14.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto, pendente de admissibilidade. Inexistência do fumus boni iuris. A potencialidade para influir no resultado do pleito somente pode ser aferida, em princípio, no recurso especial eleitoral, uma vez que não se evidencia à primeira vista. Agravo regimental que se conhece, mas a que se nega provimento”. NE: O Tribunal tem permitido o efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade apenas em hipóteses de decisões teratológicas.
      (Ac. nº 1.555, de 16.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Medida cautelar. [...] Recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. [...] - Na possibilidade de prejuízo irreparável, é de se emprestar efeito suspensivo a recurso especial.” NE: Inexistência de decisão do presidente de TRE quanto à admissibilidade do recurso especial. “A nossa jurisprudência, embora contra o voto do eminente Ministro Relator, é firme no sentido de, nesses casos, admitir medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso já interposto, e, em alguns casos, em situações teratológicas, até para recurso não interposto, em razão do prejuízo.”

      (Ac. de 15.6.2004 na MC nº 1.354, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ainda não admitido na origem. Indeferimento. Somente em casos excepcionais é viável a concessão de liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ainda não admitido na origem, tanto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em condições tais que esteja configurado o dano irreparável. Não se recomenda a substituição de prefeito municipal antes do acertamento judicial definitivo, evitando-se a instabilidade comunal, a intranqüilidade dos munícipes e o desgaste da Justiça Eleitoral.”
      (Ac. nº 1.314, de 18.12.2003, rel. Min. Carlos Madeira.)