Competência

Atualizado em 3.8.2022.

•  

  “Direito eleitoral e processual civil. Agravo interno em recurso especial eleitoral. [...] 2. Inexiste usurpação de competência do Plenário quando o relator decide monocraticamente recursos com fundamento nos arts. 932 do Código de Processo Civil e 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

  (Ac. de 23.10.2018 no AgR-REspe nº 060380805, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

   

  “[...] 4. O § 6º do art. 36 do RITSE autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência do Tribunal, sem que isso caracterize usurpação da competência do Plenário. [...]”

  (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29460, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25974, rel. Min. Caputo Bastos.)