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Matéria de fato e prova

“Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada. [...] Ademais, conduta vedada não caracterizada. Controvérsia que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inteligência das súmulas nos 279 do STJ e 7 do STJ. Desprovimento [...] 4. In casu, o Tribunal de origem, ao sopesar os fatos e as provas carreadas aos autos, consignou que não houve a prática de conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 [...]”.

(Ac. de 10.3.2016 no AgR-REspe nº 30383, rel. Min. Luiz Fux).

 

“Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Gravidade das circunstâncias. Ausência de configuração. 1. Não há que se falar em omissão no julgamento, porquanto o Tribunal a quo se pronunciou de forma clara e suficiente, ainda que sucintamente, quando utilizou de forma remissiva o dispositivo de lei para responder à alegação deduzida em embargos. 2. É possível, como já entendeu esta Eg. Corte, em âmbito de recurso especial, conferir nova qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pelo Tribunal a quo, de modo que incida a regra jurídica adequada. 3. Hipótese em que a conduta não possui gravidade suficiente para acarretar a aplicação das sanções previstas no art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações da LC nº 135/2010, tendo em vista que os meios de comunicação social impressos possuem menor alcance que o rádio e a televisão. 4.  Recurso especial conhecido e provido.

(Ac. de 29.9.2015 no REspe nº 31666, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 

“Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Inversão da ordem de julgamento. Apreciação do mérito antes das preliminares. Ausência de prejuízo. Fundamentação [...] 1. A inversão da ordem processual pelo Tribunal Regional Eleitoral não provocou prejuízo ao agravante, razão pela qual não há falar em nulidade do feito, nos termos do artigo 219 do Código Eleitoral. 2. Atrai a incidência da Súmula 284 do STF quando o agravante não consegue indicar de forma adequada nas razões de especial em que o acórdão recorrido teria afrontado a norma legal ou negado vigência à lei federal, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos tidos como ilícitos. 3. Não se pode falar, no caso, de revaloração da prova, porque esta pressupõe tenha havido contrariedade a princípio ou regra jurídica no campo probatório, o que não ocorreu na espécie [...]”.

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 648, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

"Representação. Instrumento de mandato. Cópia simples. Possibilidade. Arguição de falsidade, pela parte contrária, no momento oportuno. Necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Premissas fáticas devidamente delineadas no acórdão recorrido. Possível o reenquadramento jurídico. Reprovação das contas. Fato que, por si só, não conduz, necessariamente, à cassação do mandato eletivo. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Suposta captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2008. Prefeito e vice-prefeito. Imprescindível existir conjunto fático-probatório robusto. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação inafastável. Recurso especial conhecido e provido. (...) 2. Em âmbito de recurso especial, estando adequadamente demarcadas as premissas fático-probatórias no acórdão recorrido, é possível, se for o caso, promover o reenquadramento jurídico de fatos e provas”.

(Ac. de 11.6.2014 no REspe nº 161080, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravos regimentais. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Eleição 2010. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, II. [...] 1. É assente na jurisprudência desta Corte que não se admite a inovação de teses no âmbito do agravo regimental. In casu, não há como conhecer a impugnação à incidência do Enunciado nº 284/STF e à tese relativa ao cabimento de recurso ordinário. 2. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. Precedentes. 3. Para afastar as conclusões da Corte Regional acerca da comprovação do uso do acesso à Internet de órgão público para envio de matérias favoráveis aos candidatos à imprensa, seria necessária a reincursão sobre o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula nº 279/STF). 4. Manutenção do decisum agravado que reconheceu ofensa ao art. 275 do Código eleitoral e determinou o retorno dos autos à instância regional para se manifestar sobre os critérios adotados na fixação da multa [...]”

(Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 239339, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. Vários adesivos afixados em veículos. Prévio conhecimento demonstrado. Reexame. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de propaganda extemporânea, configurada na afixação de adesivos, em vários veículos do município de Varjota/CE, com os dizeres "Eu amo Varjota" e com a figura de uma rosa, em clara alusão à pré-candidatura da então prefeita municipal, Rosa Cândida de Oliveira Ximenes. 2. Os fatos ocorreram antes do período permitido pela legislação para a prática de propaganda eleitoral, tendo sido evidenciado o seu caráter eleitoreiro e o prévio conhecimento da Agravante. 3. O reconhecimento de que a indigitada propaganda remeteria os eleitores à imagem da candidata à reeleição à prefeitura se deu, nas instâncias inferiores, pela profunda análise do caso concreto, sopesando-se o impacto de que tais adesivos teriam de incutir, mesmo que de forma sutil, na mente dos cidadãos/eleitores daquele município, o fato de que a então pré-candidata à reeleição seria mais capacitada para o exercício do mandato pleiteado. 4. Nessas condições, a pretendida inversão do julgado, no sentido de que a mensagem veiculada no adesivo não contém enfoque eleitoral, implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias e peculiaridades do caso podem conduzir à conclusão de que houve o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral [...]”

(Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 2661, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Campanha. Eleições 2004. Repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG. Pedido de desistência. Trânsito em julgado. Recurso especial formalizado antes da lei nº 12.034/2009. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Intimação do interessado para prestar informações. Exegese do art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Desconhecimento acerca de documento juntado. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Aplicação do art. 51 da Resolução-TSE nº 21.609/2004. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre as teses confrontadas. Matéria não infirmada. Súmula 182/STJ. Não provimento do regimental. 1. A repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG versava sobre o cabimento de recurso especial em processo de prestação de contas. [...] 3. O art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 concede ao julgador a faculdade de requisitar informações adicionais necessárias ao candidato, mas não o obriga a fazê-lo quando entender que já estão preenchidos os requisitos do seu convencimento. A matéria foi devidamente debatida pela corte de origem, realizando a prestação jurisdicional em sua completude. 4. Para aferir o desconhecimento do candidato acerca de documento juntado aos autos, é necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (súmula nº 279/STF [...]”.

(Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 26123, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Ausência de abertura de conta específica. Ausência de movimentação financeira. Reexame. Ausência de impugnação específica. Não provimento. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta a manutenção do decisum. Precedentes. 2. Consta expressamente da moldura fática do acórdão regional que não houve movimentação financeira da candidata ora recorrida, bem como que a falha decorrente da não abertura da conta bancária específica não comprometeu a apreciação das contas. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, que é inviável na estreita via do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 3. Nas hipóteses em que o requisito legal exigido pelo art. 22 da Lei n° 9.504/97 não for observado, mas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ficar cabalmente comprovada a ausência de movimentação financeira e, via de consequência, a ausência de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral, é possível a aprovação das contas com ressalva, pois atendida a finalidade da aludida norma [...]”

(Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 51788, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A da Lei nº 9.504/97. Não violação. Art. 220 da Constituição Federal [...] 1. O TSE já assentou o entendimento de que propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. 2. Verifico que as premissas fáticas delineadas na instância a quo demonstram a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, haja vista a alusão expressa feita em relação ao apoio à candidatura da beneficiária, não tendo havido, desse modo, violação ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 [...]”

(Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 16734, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental em recurso especial. Propaganda eleitoral. Irregular. Caracterização. Auto de constatação. Desnecessidade. Precedente. Exame do acervo fático-probatório em instância especial. Óbice das súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido. 1. É possível aferir a dimensão da propaganda sem o auto de constatação quando for notoriamente superior ao limite fixado em lei. Precedente. 2. Outros meios de prova admitidos em direito podem alicerçar a conclusão de que ficou comprovado, ou não, ter havido propaganda eleitoral irregular, ter sido aposta a peça publicitária em bem público ou particular, bem como ter sido ultrapassado o limite legalmente previsto, assemelhando-se a peça publicitária a outdoor. 3. Impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a fim de que sejam apreciadas as provas coligidas aos autos, o que não pode ser realizado nesta instância especial devido às vedações impostas pelas súmulas 279 do STF e 7 do STJ, mas é dever de ofício das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

(Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 607195, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. AIJE. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Uso indevido de meio de comunicação social. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilícitos. Provas. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, o autor deve indicar na inicial as provas que pretende produzir, trazendo rol de testemunhas, ou, ainda, apontando outros tipos de provas a serem requisitadas ou produzidas no feito, em observância ao rito do art. 22 da LC nº 64/90. 2. Para afastar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não ficou configurado o abuso de poder político e econômico, tampouco o uso indevido dos meios de comunicação social, em relação ao representado Clodoaldo leite da silva, prefeito do município de Embu-Guaçú e candidato à reeleição, em razão da inexistência de provas incontroversas acerca de tais ilícitos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável nesta instância, por óbice dos enunciados sumulares nos 7/STJ e 279/STF”.

(Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 46262, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Irregularidades que impedem o efetivo controle das contas pela justiça eleitoral. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, ao desaprovar as contas de campanha do agravante, o Tribunal de origem assentou que a ausência de avaliação das doações estimáveis em dinheiro e de documento comprobatório relativo à titularidade do imóvel cedido comprometem a regularidade das contas e impedem o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral. 2. Rediscutir tal entendimento, para atender a pretensão recursal de que a irregularidade foi irrisória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF) [...]”.

(Ac. de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 63842, rel. Min. Luciana Lóssio).

 

“Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Artigo 220 da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido. 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o Agravante, em programa de rádio, antes do período permitido para propaganda eleitoral, emitiu opiniões favoráveis à futura candidata e críticas a grupo político oponente. 2. Para reformar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que houve a realização de propaganda eleitoral antecipada, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”

(Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 16394, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Desaprovação. Apresentação de documentos após momento oportuno. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo de fatos e provas, verificou a devida notificação do candidato para o saneamento das irregularidades constatadas em suas contas. Concluir de maneira diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, vedada na instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. Notificado oportunamente para o saneamento das irregularidades, tem-se preclusa a faculdade processual para a apresentação de documentos já existentes à época da notificação, em respeito à marcha processual, a qual não pode retroceder a fases anteriores do procedimento, garantia essa do avanço progressivo da relação processual com a finalidade da entrega da prestação jurisdicional e o respeito à segurança jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 27638, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...]. Prestação de contas. Candidato. [...]. Aprovação com ressalvas. [...]. 1. Para rever as conclusões do Tribunal a quo que aprovou as contas do candidato com ressalva, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (Súmulas nos 279 do STF e 7/STJ). [...]. 3. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 44752, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 863802, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Afixação de uma única faixa em via pública. Alerta sobre a iminente realização de obra local. Recapeamento asfáltico. Caráter estritamente informativo. Conduta vedada. Três meses antecedentes ao pleito. Art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. Desprovimento. 1. A mera afixação de faixa, pela Administração, em logradouro, cujo objetivo é o de alertar a comunidade sobre a iminência de obra naquele local (recapeamento asfáltico), possui caráter estritamente informativo, não sendo suficiente para caracterizar a conduta vedada pelo art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97. 2. Entendimento diverso impediria qualquer espécie de divulgação de informação de interesse da comunidade [...] NE: trecho do voto do relator: ‘no caso dos autos, foi possível o reequadramento jurídico dos fatos, porquanto trouxe o acórdão regional o conteúdo da faixa em relação á qual o tribunal a quo reconheceu a prática de publicidade institucional em período vedado’”.

(Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 51220, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas nos autos. [...].”

(Ac. de 15.8.2013 no AgR-AI nº 717690, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 732756, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. [...]. Súmula 182 do STJ. Reexame. Súmula 83 do STJ. Desprovimento. 1. Nas razões do instrumento, os Agravantes deixaram de se voltar contra os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 83 do STJ, fazendo incidir a Súmula 182 do mesmo Tribunal. 2. A pretensão de reforma do acórdão regional no que se refere ao efeito visual de outdoor da propaganda exige o reexame da matéria fático-probatória, providência que esbarra nas vedações previstas nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 3. A Súmula 83 do STJ pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial -afronta à lei e dissídio pretoriano. 4. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 13.8.2013 no AgR-AI nº 13463, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. Incidência do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Impossilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido. 1. Para rever as conclusões enunciadas na origem e assentar a gravidade das falhas apontadas, seria necessário novo exame dos fatos à luz das provas produzidas, providência incompatível com a estrita via do recurso especial. (enunciado de súmula nº 279 do supremo tribunal federal). 2. Não estando presente indício de má-fé ou impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incide à espécie o princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas com ressalvas. Precedentes [...]”.

(Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 863802, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Recurso Especial - Matéria fática. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las. [...].”

(Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Indicação em convenção partidária. Validade da coligação. Decisão transitada em julgado. DRAP. Impossibilidade de revisão. Desprovimento. 1. Na espécie, ao argumento de que o agravado não teria sido escolhido em convenção partidária, a agravante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos que legitimaram a formação da coligação pela qual concorreu o agravado. No entanto, referida pretensão encontra óbice de natureza insuplantável consubstanciado no trânsito em julgado do DRAP de sua coligação. Precedentes. 2. Ademais, para se rediscutir a validade da escolha do agravado em convenção partidária, partindo da análise da documentação anexada pela agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 19194, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. Registro. Candidato a vereador. Escolha em convenção. Deferimento. 1. A participação do Partido dos Trabalhadores (PT) na Coligação Unidos por Sousa I foi definitivamente reconhecida pelas instâncias ordinárias e por este Tribunal, no julgamento do DRAP da coligação à qual a dissidência do partido pretendeu, sem sucesso, integrar (REspe nº 162-44, rela. Mina. Nancy Andrighi). 2. O acórdão regional deferiu o registro de candidatura por considerar que a discussão dos temas nele tratados estava vinculada ao desfecho do DRAP e consignou a inexistência de empecilhos inviabilizadores do deferimento do registro individual de candidatura. 3. O recurso especial não aponta violação ao art. 275 do Código Eleitoral, assim, diante das premissas contidas na decisão regional, para reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que manteve o deferimento da candidatura e examinar o argumento de que o candidato não teria sido escolhido em convenção, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório da demanda, vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 12.3.2013 no AgR-REspe nº 19012, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Alteração jurisprudencial. Inocorrência. Matéria processual. Devolutividade dos recursos de natureza extraordinária. Desprovido. 1. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro de candidatura com base no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. 2. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito desta corte, contra o meu entendimento, os documentos juntados pelas partes após a interposição do recurso especial não podem ser conhecidos devido à ausência de prequestionamento. Precedentes. 3. Não se verifica, in casu, violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto não houve alteração jurisprudencial sobre o tema no decorrer da mesma eleição.

(Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 24156, rel. Min. Dias Toffoli.)


“[...]. DRAP. Tempestividade. Art. 11 da Lei nº 9.504/97. 1. Se o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos no prazo legal, estes poderão fazê-lo dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Nesse caso, o parágrafo único do art. 23 da Res.-TSE nº 23.373 estabelece a necessidade de intimação do partido ou coligação para que, dentro de 72 horas, apresente o respectivo DRAP. 2. No caso, o partido não requereu o registro das candidaturas, razão pela qual os candidatos apresentaram seus registros no prazo legal, como permite a lei e, antes mesmo de serem intimados, apresentaram o DRAP que, portanto, é tempestivo. 3. Em sede de recurso especial não é possível proceder ao reexame de fatos e provas consolidados no acórdão regional. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 15365, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleição 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Inelegibilidade alínea l, inciso I, da LC nº 64/90. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, os fatos fixados no acórdão recorrido que se reconhecem à vista da prova resultam da avaliação desta e constituem premissa inalterável, consoante os óbices sumulares 7 do STJ e 279 do STF. 2. No caso, o acórdão do tribunal a quo assentou que, na decisão da justiça comum, não houve o reconhecimento do enriquecimento ilícito do recorrido (agente ímprobo) e nem de terceiro. Este fato é inalterável em sede de recurso especial. 3. A pretensão do agravante de que o enriquecimento ilícito pode ser aferido com base na prova coligida aos autos não encontra guarida, por demandar reexame de prova”.

(Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. - Para rever a conclusão do acórdão recorrido, de que ficou comprovada a corrupção, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 279-STF). Recurso especial não provido.”

(Ac. de 8.11.2012 no REspe nº 1524022, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Filiação partidária. Cabimento do apelo. Violação de súmula. Inadmissibilidade. Fundamentos não infirmados. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Não se admite recurso especial calcado em violação de súmula. Precedentes. 2. Fundamentos não infirmados. 3. A pretensão do agravante - no sentido de que esta Corte analise os documentos apresentados pelo candidato no intuito de comprovar a sua filiação partidária - esbarra, inexoravelmente, no óbice contido na Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 142240, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Condenação criminal. Propaganda eleitoral vedada. Boca de urna. - Para rever a conclusão do Tribunal a quo de que ficou configurada boca de urna consistente na utilização de camisas com a inscrição de número correspondente a candidato no dia das eleições e que tal prática não representou manifestação individual e silenciosa da preferência de eleitores, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 17.5.2012 no AgR-AI nº 144479, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Prefeito. Prestação de contas de campanha. Abertura de conta bancária. Dados constantes apenas nos votos vencidos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento. 1. Eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a delimitação fática oferecida pelos votos vencedores proferidos no TRE/MT, é inviável ao TSE analisar a alegação de que teria havido a abertura da conta bancária específica de campanha em razão de tal procedimento demandar o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

NE: “O argumento de que a análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n° 279 não merece prosperar, pois o TRE/MG constatou ‘que houve empréstimo de imóvel, sob o regime de comodato, considerado como doação estimável em dinheiro e, por essa razão, sujeito aos limites legais fixados’ (fl. 94), motivo pelo qual não é necessário o reexame de fatos e provas para reconhecer a tipicidade da conduta, mas sim a qualificação jurídica dada a eles.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 28790, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Não configuração. Acervo probatório incoerente e insuficiente. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento. 1. A Corte Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de elementos suficientemente verossímeis, fortes e concatenados para caracterizar o ilícito previsto no art. 41-A da Lei n° 9.504/97. 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional não são suficientes para que esta Corte afaste a conclusão do Tribunal de origem sem incidir no óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 3. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 15.9.2011 no AgR-AI nº 1145374, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado estadual. Divergência entre assinaturas. Súmula nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que divergem as assinaturas apostas no requerimento de registro do candidato e o da declaração de bens e de escolaridade, implica necessariamente reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. [...]”

(Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 336669, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho.)

“Propaganda eleitoral antecipada. - Para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que o texto divulgado em sítio eletrônico configura propaganda eleitoral antecipada negativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

(Ac. de 12.5.2011 no AgR-REspe nº 314107, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...] Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência. Enunciado da súmula 284 do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência Enunciados 7 do STJ e 279 do STF. Desprovimento. [...] 2. A pretensão de demonstrar que o documento apresentado com a oposição dos declaratórios é apto a indicar a quitação eleitoral implica necessário reexame do conjunto da prova, incabível na via excepcional (enunciados 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal). [...]”

(Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 315618, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Embargos de declaração rejeitados. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico e político. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. A Corte Regional analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela demonstração cabal da prática de captação ilícita de sufrágio, bem como pela configuração de abuso do poder político e econômico. A reforma do acórdão, efetivamente, implicaria reexame do conjunto de provas, inadmissível na esfera especial (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF). 3. Os fatos delineados no acórdão regional não são suficientes para que o TSE afaste a conclusão da Corte de origem sem o vedado reexame da matéria fático-probatória. [...]”

(Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 12261, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Rejeição. 1. A aplicação dos Enunciados das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF não depende da especificação, nesta instância especial, das provas que embasaram o convencimento do juízo ordinário. 2. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa.”

(Ac. de 19.8.2010 no ED-AgR-AI nº 12164, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] 2. A qualificação jurídica é cabível a partir das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e não consubstancia reexame de fatos e provas. [...]"

(Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 410105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Desprovimento. [...]. 2. É inviável o conhecimento das razões de recurso quando implicam reexame de provas. Não se trata da existência de questão federal relativa à eficácia, em tese, de determinado meio de prova, ao contrário, é da força de convicção dessa prova concretamente que se fala (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). [...]”

(Ac. de 18.5.2010 no AgR-AI nº 12.085, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] 1. Em que pese a forte carga axiológica e os princípios éticos que inspiraram a edição da Lei nº 9.840/99 - que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 9.504/97 - a captação ilícita de sufrágio exige, para sua caracterização, que a promessa ou concessão de vantagem ou benefício seja condicionada ao voto do eleitor, o que não se verifica na espécie. 2. A captação ilícita de sufrágio não se pode apoiar em mera presunção, devendo haver provas robustas de que o ato impugnado extrapolou os meios legítimos de conquista de votos. 3. Recurso especial provido, para afastar a condenação imposta aos recorrentes.” NE: “No caso vertente, o julgamento não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF, haja vista que as premissas fáticas foram delineadas no acórdão regional de modo a permitir o seu reenquadramento jurídico.”

(Ac. de 17.11.2009 no REspe nº 35.890, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] II - Os fatos delineados no acórdão do TRE/RS não permitem que este Tribunal afaste a conclusão da Corte de origem, sem que isso implique o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode a revaloração confundir-se com um novo contraditório. Pressupõe tenha havido contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. [...]”

(Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.609, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] II - A revaloração de provas pelo TSE é medida de exceção, sob pena de confundir-se com um novo contraditório. [...]”

(Ac. de 18.8.2009 no AgR-AI nº 10.958, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] I - A análise das circunstâncias em que ocorreu o fato, conforme requer o agravante, para que se faça o reenquadramento jurídico, implica no revolvimento de toda matéria já discutida pela Corte regional, providência vedada por esse Tribunal em recurso especial, a teor da Súmula 279 do STF. II - O reenquadramento jurídico dos fatos pelo TSE é possível desde que a análise se restrinja às premissas fáticas assentadas pela Corte de origem. III - No caso, os fatos delineados no acórdão do TRE/MS não seriam suficientes para que o TSE afastasse a conclusão da Corte de origem sem o reexame da matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 279 do STF). [...]”

(Ac. de 13.8.2009 no ARESPE nº 28.172, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...]. 6. Segundo a jurisprudência do e. TSE, descabe a análise de documentos protocolados em sede de recurso especial. Isso porque ‘em sede de recurso especial, a apresentação de novo documento implica reexame de prova’ [...]”

(Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 32.784, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.535, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 31.10.2006 no ARESPE nº 26.384, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Decisão não definitiva em relação a uma das condutas tidas por irregulares. Segunda irregularidade meramente formal. Insanabilidade não verificada. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não evidenciada. Registro deferido. Não-incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. [...]” NE: “Também refuto suposto reexame do acervo fático-probatório dos autos, pois esta Casa, desde que rejeitadas as contas relativas ao exercício de cargos públicos, não só pode como deve proceder ao devido enquadramento jurídico do vício constatado, interpretando-o como sanável ou insanável. Ao empregar essa técnica de decisão, pelo menos neste caso, não há falar em incidência das Súmulas 279 do STF e 07 do STJ, uma vez que se partiu de fatos incontroversos, reconhecidos nos próprios acórdãos do Tribunal de Contas e do TRE. [...]”

(Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 31.446, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

“[...] 1. O TRE, instância soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, não se pronunciou a respeito das alegações do ora recorrente de que seu nome não foi informado nas listas de filiados em abril e outubro de 2004 e abril de 2005, ou mesmo se tais listas foram ou não enviadas pelo partido pelo qual deseja o ora agravante concorrer às eleições. 2. O v. acórdão recorrido não se manifestou, ainda, sobre a suposta falta de envio da lista de filiados de 2006, apenas asseverando que o vínculo entre o ora agravante e o PDT não havia sido informado em tal período. 3. Verificar a ocorrência efetiva de tais circunstâncias - acerca de suposto envio de listas em abril e outubro de 2004 e abril de 2005 sem, contudo, o arrolamento do nome do ora agravante, e a respeito de suposto não envio das listas de 2006 - demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial eleitoral conforme as Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

(Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 32.713, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior;no mesmo sentido o Ac. de  29.9.2008 no AgR-REspe nº 30.068, rel. Min. Felix Fischer.)

NE: “A questão concernente à licitude das provas coligidas aos autos é matéria de direito e, como tal, pode ser apreciada na esfera do recurso especial sem a necessidade de analisar o conteúdo das gravações ambientais realizadas.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 11.9.2008 no ARESPE nº 28.558, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

“[...] Diante de fato incontroverso, é permitido a esta Corte proceder ao seu devido enquadramento jurídico e avaliar a sua capacidade de macular, ou não, a lisura do pleito. [...]”

(Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 27.197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

“[...] 3. Não se trata de hipótese de cabimento de recurso ordinário. O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos III a V do § 4º do art. 121 da CF/88, e nas alíneas 'a'  e 'b'  do inciso II do art. 276 do Código Eleitoral. Porquanto, o acórdão recorrido não versou sobre inelegibilidade ou expedição de diploma, tampouco decretou a perda de mandato eletivo federal ou estadual. 4. Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade. Não se converte o recurso ordinário em apelo especial quando o deslinde da controvérsia demandar reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas nº 7/STJ e 279/STF. O princípio da fungibilidade recursal somente deve se aplicar quando ultrapassados todos os óbices à admissibilidade do recurso especial, o que não ocorre no caso em análise. [...]”

(Ac. de 27.3.2008 no RO nº 1.518, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no RO nº 1.517, rel. Min. José Delgado.)

“[...] 3. Não há reexame, mas simples revaloração de prova, na constatação de existência de depoimento testemunhal que traz afirmação a qual o acórdão regional asseverou inexistir (erro na compreensão da prova em abstrato). 4. Afastar a conclusão do acórdão regional quanto à captação ilícita de sufrágio depende não só da verificação da existência de contraprova, como da avaliação do peso da referida prova oral em relação à totalidade do acervo probatório examinado pelo julgador. Providência inviável em sede de apelo especial, a teor do Enunciado Sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

(Ac. de 19.2.2008 no RESPE nº 27.998, rel. Min. José Delgado.)

“[...] O princípio da persuasão racional autoriza o julgador a formar o seu livre convencimento, com base nas provas dos autos, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada, a teor do art. 131 do Código de Processo Civil. - Para afastar a conclusão da Corte Regional, que assentou a fragilidade do conjunto probatório e decidiu pela improcedência das imputações formuladas na ação de impugnação de mandato eletivo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância especial, a teor da Súmula nº 279 do STF. [...]”

(Ac. de 18.12.2007 no AAG nº 8.612, rel. Min. Gerardo Grossi.)

“[...] 1. É vedada a aplicação de multa - para cada representado - no valor inferior ao mínimo legal. 2. Afronta o princípio da reformatio in pejus majorar a pena de multa se inexiste recurso que vise a aumentar o valor da sanção aplicada. 3. Infirmar o entendimento do acórdão regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

(Ac. de 6.12.2007 no RESPE nº 26.402, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

“Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Aferição de potencialidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. NE: “[...] para chegarmos a conclusão diversa da do Regional, de que houve potencialidade, não estaríamos apenas enquadrando o fato juridicamente, mas, por meio do fato, buscando extrair dele efeitos de desequilíbrio no pleito.”

(Ac. de 4.12.2007 no RESPE nº 26.945, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. Ari Pargendler.)

“[...] 1. O art. 405, § 4º, do CPC, concede a faculdade ao juiz em atribuir o valor que considerar pertinente a depoimentos de testemunhas tidas como suspeitas ou impedidas. 2. A alegação de suspeição das testemunhas é matéria pertinente às instâncias ordinárias, atraindo, nesta via, a incidência das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

(Ac. de 8.11.2007 no EEARESPE nº 28.013, rel. Min. José Delgado.)

“[...] 1. O acórdão de segundo grau reconheceu que ‘[...] a imagem estampada do representado, seu nome, e a mensagem ‘Construindo o Desenvolvimento’, enquadram-se no conceito de ‘Brinde’, por se tratar, nitidamente, de material proporcionador de vantagem ao eleitor. A sua distribuição, portanto, configura conduta vedada à luz do art. 8º, § 4º, da Res.-TSE nº 22.261/2006, e do art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 11.300/2006.’ (fl. 60) 2. Esse fato não pode ser revisto em sede de Recurso Especial. Incidência das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

(Ac. de 30.10.2007 no ARESPE nº 28.203, rel. Min. José Delgado.)

“[...] 1. Se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que se reconhecem à vista da prova, resultam da avaliação desta, e constituem premissa inalterável no julgamento do recurso especial. 2. Outra coisa é o efeito jurídico que se extrai dos fatos reconhecidos na instância ordinária. Se esses fatos não se enquadram no âmbito da norma jurídica aplicada, a questão tem natureza jurídica e pode ser revisada no julgamento do recurso especial. 3. Hipótese em que o tribunal a quo, examinando a prova, concluiu que houve captação ilícita de sufrágio por meio da compra de votos e de outros benefícios oferecidos ao eleitor; base fáctica que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial. [...]”

(Ac. de 25.10.2007 no AMC nº 2.254, rel. Min. Ari Pargendler.)

“[...] 1. Não há falar em violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil, se a Corte de origem se pronuncia sobre a matéria suscitada pelo recorrente. 2. Para afastar o entendimento da Corte de origem que, no caso concreto, entendeu configurada a propaganda eleitoral extemporânea, o fato objeto da apreciação judicial há de ser incontroverso, não se permitindo o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.[...]”

(Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.313, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] Afirmado pelo Regional que das provas não se conclui que tenha ocorrido a prática dos atos ilícitos, descritos no § 10 do art. 14 da Constituição Federal, qualquer juízo diverso demandaria o reexame do material probatório. Isto não é viável na estreita via do especial, a teor dos Verbetes nos 279 e 7 das Súmulas do STF e STJ, respectivamente. - A revaloração não se pode confundir com um novo contraditório. Pressupõe tenha havido contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. Precedentes. [...]”

(Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7.380, rel. Min. Gerardo Grossi;no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2007 no AAG nº 6.940, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Não cabe reexame de provas em sede de recurso especial. O possível erro na avaliação da prova não autoriza a abertura da via extraordinária. [...]”

(Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 1. Não implica reexame de provas, mas novo enquadramento jurídico, a análise das circunstâncias de fato devidamente consignadas no acórdão regional. [...]”

(Ac. de 10.4.2007 no AgRgAgRgREspe nº 26.209, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Esta Corte admite, com cautela, a revaloração de provas, na instância especial, em casos excepcionais, quando há contrariedade a uma regra jurídica ou princípio no campo probatório. Ademais, tal revaloração não pode confundir-se com um novo contraditório. [...]”

(Ac. de 8.3.2007 no AgRgAg nº 7.249, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] É possível a revaloração da prova, em sede extraordinária, quando as premissas fáticas estiverem bem delineadas na decisão recorrida.”

(Ac. de 19.12.2006 no AgRgREspe nº 25.961, rel. Min. Gerardo Grossi.)

“[...] 2. Não há como se dar prevalência ao teor do voto vencido proferido em julgamento no Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que deve ser considerado o contexto fático-probatório revelado pela respectiva corrente majoritária. [...]”

(Ac. de 12.12.2006 no AgRgAg nº 7.374, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] 1. A revaloração de fatos, admissível em sede de recurso especial, depende de serem eles incontroversos e estarem devidamente descritos no acórdão regional. [...]”

(Ac. de 7.11.2006 no AgRgAg nº 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Recurso especial. Dispositivos legais e constitucionais. Ofensa. Não-configuração. Prova. Revaloração. [...] 5. A revaloração da prova diz respeito à equivocada aplicação de um princípio de direito ou com a negativa de vigência de norma atinente aos meios probantes. [...]”

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg nº 6.957, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 18.5.2006 no AgRgAg nº 6.734, do mesmo relator.)

 

“[...] Os arts. 267, § 3º, do CPC e 5º da CF não dizem com a possibilidade de apresentação de documentos com a interposição de recurso especial, como também não asseguram conhecimento e apreciação, na instância extraordinária, de matéria que esbarra em reexame de provas. [...]”

(Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgREspe nº 26.874, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 1. Não se abre caminho para conhecimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está assentado em apreciação de matéria fática e vinculado, de modo harmônico, à legislação reguladora da espécie examinada. [...]”

(Ac. de 31.8.2006 no AgRgREspe nº 25.804, rel. Min. José Delgado.)

 

“Possibilidade de se valorarem fatos e provas de acordo com resolução e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”
(Ac. de 7.3.2006 no AgRgAg nº 4.464, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Recurso especial. Enquadramento jurídico de fatos. Viabilidade. Viável é o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado mediante recurso especial, não se confundindo a prática com a revisão dos elementos probatórios do processo, a valorização da prova. [...]”

(Ac. nº 25.144, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Medida cautelar. Agravo regimental. Efeito suspensivo. Recurso especial. Circunstância. Superveniência. Fato novo. Relativo. Produção de provas. [...] 1. Os fatos supervenientes apontados no que diz com a ‘[...] colheita de determinadas provas que não fora possível na proposição da investigação eleitoral e na instrução dela [...]' dado ‘[...] que não se tinham conhecimento deles no momento da propositura da ação [...]', não podem subsidiar a pretensão deduzida, uma vez que em sede de recurso especial não é possível produção de provas. [...]”

(Ac. nº 1.722, de 1º.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Recurso especial. Valoração da prova versus enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado. Qualifica todo e qualquer recurso de natureza extraordinária – e o especial o é – o julgamento a partir das premissas fáticas constantes do acórdão atacado – verdade formal, não sendo sinonímias as expressões valoração da prova constante do processo e enquadramento jurídico do que assentado.”

(Ac. nº 25.371, de 29.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Marco Aurélio.)

“[...] Recurso especial. Julgamento. Matéria fática. O cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso especial em um dos permissivos próprios faz-se a partir das premissas fáticas do acórdão proferido, sendo defeso proceder-se a exame da prova para substituí-las.”

(Ac. nº 5.646, de 27.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. nº 24.852, de 27.9.2005, do mesmo relator.)

 

“[...] Recurso especial. [...] 1. Para se infirmar o entendimento da Corte Regional Eleitoral que assentou a existência de contradições e a inexistência de uniformidade dos depoimentos colhidos na representação, concluindo pela ausência de lastro probatório para a configuração do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula-STF nº 279. [...]”

(Ac. nº 5.750, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial. [...] Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Não-participação do candidato na inauguração. Precedente. Recurso provido para restabelecer a sentença.” NE: “Havendo divergência na interpretação da prova, é permitida a sua valoração na instância especial.”

(Ac. nº 25.016, de 22.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Embargos de declaração. [...] Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Aplicação das sanções previstas na lei. Vícios no acórdão. Inexistência. Rejeitados os embargos. [...]” NE: Não restou caracterizado o reexame de matéria de prova no recurso especial, mas valoração jurídica dos fatos incontestes nos autos, quais sejam, a propaganda institucional no período vedado pela Lei das Eleições, com a consequente aplicação da sanção respectiva.

(Ac. nº 24.739, de 25.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes do julgado. Embargos declaratórios rejeitados”. NE: A análise de texto relativo ao pleiteado exercício do direito de resposta não constitui reexame de prova, mas qualificação jurídica dos fatos.

(Ac. nº 1.395, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Embargos de declaração. Interposição. Tribunal a quo. Confronto. Datas. Verificação. Intempestividade. Possibilidade. 1. Do confronto das datas constantes dos autos pode-se observar a intempestividade dos embargos de declaração aviados no Tribunal de origem, diversamente do que consignado na decisão por este proferida. 2. A questão pode e deve ser analisada nesta instância superior, a exemplo do precedente no REspe nº 22.723/2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, sem que tal se constitua ofensa aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas respectivas do STF e STJ, uma vez que as alegações objeto do recurso dizem com a tempestividade recursal. [...]”

(Ac. nº 23.627, de 6.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Registro. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Seguimento negado. [...] Em sede de recurso especial, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório. A revaloração, admitida excepcionalmente, não pode confundir-se com um novo contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento”.

(Ac. nº 23.177, de 21.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Abuso de poder. Cassação de mandato e inelegibilidade. Prova. Reapreciação. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] não se pode ‘[...] confundir reavaliação de fatos com valoração de provas, esta vinculada a alguma infração a princípio probatório. Portanto, erro de direito e não de fato' [...]”

(Ac. nº4.597, de 1º.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2005 no REspe nº 25.215; e o Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg nº 6.820, ambos do rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Ofensa. Não-caracterização. [...] Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.” NE: “De outra parte não houve reexame de fatos e provas. [...] Partindo do registrado na decisão regional, em que se transcreveu inclusive parte da matéria veiculada naquele periódico, esta Corte chegou à conclusão de que a publicação não continha excessos a evidenciar o suposto abuso de poder. Houve, portanto, mera qualificação jurídica desse fato.”

(Ac. nº 4.529, de 25.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

“[...] 2. O erro na valoração da prova, apta a propiciar a revaloração no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Precedente do STJ.”

(Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Propaganda eleitoral extemporânea: Recurso especial que pretende reexaminar o sentido eleitoral do material incriminador, afirmado nas instâncias ordinárias: questão de fato incabível de revisão, inadmissível na via extraordinária de recurso eleitoral.”

(Ac. nº 3.497, de 22.5.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

“[...] 1. O TSE tem considerado não constituir questão de fato, mas de sua qualificação jurídica – portanto, susceptível de deslinde em recurso especial –, saber, a partir do exame do seu texto, se a mensagem questionada constitui ou não propaganda eleitoral. [...]”

(Ac. nº 19.752, de 12.11.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)