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Matéria administrativa

 

“Processos administrativo e jurisdicional - Mesclagem - Impropriedade. A interposição de recurso de natureza jurisdicional em processo administrativo configura mesclagem a contrariar a organicidade e a dinâmica do Direito.”

(Ac. de 15.8.2013 no AgR-AI nº 11576, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Prestação de contas de campanha. Recurso especial. Direito intertemporal. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, anterior ao advento da Lei nº 12.034/2009, pacificou-se no sentido do não cabimento de recurso em processo de prestação de contas, tendo em vista seu caráter administrativo. 2. A Lei nº 12.034/2009 acrescentou os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 30 da Lei nº 9.504/97, prevendo expressamente o cabimento de recurso em processo de prestação de contas de campanha, inclusive dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral. 3. Conforme já decidido pelo Tribunal, tais disposições têm eficácia imediata, dado o caráter processual, e aplicam-se aos processos em curso, admitindo-se o recurso desde que interposto na vigência da Lei nº 12.034/2009. 4. Não é cabível o recurso especial no processo de prestação de contas, se ele foi interposto antes da publicação da nova lei. [...]”

(Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 11504, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11060, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“[...]. Representação contra juiz eleitoral. Decisão do TRE sobre matéria estritamente administrativa. [...]. Não se admite recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre matéria administrativa.”

(Ac. de 3.8.2009 no AAG nº 7.065, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]. Decisão do TRE sobre matéria administrativa. Correção monetária e juros de mora sobre os pagamentos retroativos efetuados a título de URV (11,98%). [...]. Não se admite recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre matéria administrativa”

(Ac. de 25.6.2009 no AAG nº 8.199, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]. 1. Não há possibilidade de ajuizamento de representação a fim de postular a nulidade de pleito majoritário e convocação de novas eleições, tendo em vista a falta de fundamento legal que ampare a postulação por intermédio do meio processual preconizado. 2. A manifestação do juízo eleitoral, no que concerne ao requerimento de nova eleição, consubstancia-se pronunciamento que se exaure em matéria afeta à atividade administrativa da Justiça Eleitoral, daí porque não cabe recurso, mas faculta-se à parte interessada jurisdicionalizar a questão por intermédio das vias cabíveis. 3. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o candidato que deu causa à nulidade da eleição não pode pretender a realização de novo pleito, entendimento que se aplica também à sua coligação. [...].”

(Ac. de 12.6.2007 no RESPE nº 26.097, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] 1. A embargante alega que o aresto embargado omitiu-se de apreciar questões atinentes à natureza jurídica do ato impugnado. Todavia, em nenhum trecho do recurso especial aviado pela União, tal questão é trazida à análise, padecendo do requisito essencial do prequestionamento. [...] 3. Conforme se conclui, o TSE não se eximiu de apreciar suposto descumprimento de sua Resolução por parte do TRE. Apenas registrou a inadequação da via eleita, que jurisdicionalizaria conclusão assentada administrativamente pela Corte Regional. [...]”

(Ac. de 8.5.2007 nos EDclREspe nº 25.390, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso especial. Matéria decidida administrativamente pela corte regional. Não-cabimento do apelo em análise. Não conhecimento. 1. Tendo a Corte Regional decidido a matéria administrativamente, é incabível a utilização de recurso especial eleitoral como forma de jurisdicionalizar o debate. 2. Não cabe ao TSE rever, em sede de recurso especial, os atos cometidos pelos TREs no exercício de sua autonomia administrativa. 3. Recurso não conhecido. Encaminhamento de peças ao Tribunal de Contas da União.”

(Ac. de 22.2.2007 no REspe nº 25.836, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 22.2.2007 no REspe nº 25.390, rel. Min. José Delgado.)

 

“Decisão regional. Deferimento. Pedido. Servidores. Médicos. Extensão. Jornada diária. [...] 1. Conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não cabe recurso especial contra decisão regional atinente à matéria estritamente administrativa. [...]”

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.951, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial. Sindicância. Apuração de irregularidades em cartório eleitoral. Audiência. Ausência da recorrente. Negativa de fornecimento de endereço para intimação. Postulados do contraditório e da ampla defesa preservados. [...] 4. Recurso não conhecido. Matéria de natureza administrativa.”

(Ac. de 31.8.2006 no REspe nº 25.989, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso especial eleitoral. Interpretação e aplicação do art. 34 do código eleitoral. 1. Matéria de natureza administrativa. 2. Recurso especial não conhecido, encaminhando-se o feito ao Corregedor-Geral Eleitoral.”

(Ac. de 31.8.2006 no REspe nº 25.856, rel. Min. José Delgado.)

 

“Agravo de instrumento. Veiculação de propaganda partidária no segundo semestre, no Distrito Federal. Ano eleitoral. Vedação do art. 36, § 2º, da Lei nº 9.504/97. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Desprovimento”. NE: Não cabe recurso especial contra decisão do TRE sobre matéria administrativa.
(Ac. nº 4.567, de 20.4.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso especial. Decisão do TRE/ES. Pedido de licença. Matéria de natureza estritamente administrativa. Interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.”
(Ac. nº 21.368, de 9.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)