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Generalidades

 “[...] Ação penal. Transporte ilegal de eleitores. Art. 11, III, da Lei 6.091/74. Exigência de demontração do dolo específico de aliciar eleitores. [...] 5. O reenquadramento jurídico dos fatos é possível em sede de recurso especial eleitoral, sendo vedado somente o reexame de fatos e provas que não estejam devidamente delineados na moldura fática do acórdão regional. Precedentes do TSE. 6. A moldura fática encontra-se devidamente anotada no acórdão recorrido, devendo ser também considerados os trechos dos depoimentos transcritos no voto vencido, conforme prescreve o art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil [...]”

(Ac de 12.9.2017 no AgR-REspe nº 133, rel. Min. Admar Gonzaga.)

“Eleições 2012. Recursos especiais. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Aije. Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Renúncia do prefeito. Aplicação apenas da sanção pecuniária. Possibilidade. Conduta vedada. Não configuração. Aproveitamento dos votos. Art. 175, § 4º, do CE. Ausência de interesse de agir do parlamentar cassado. Provimento parcial do recurso especial do prefeito e do vice-prefeito. Conhecimento, em parte, do recurso do vereador e, nesta parte, desprovido [...] 4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos. 5. Recurso especial do vice-prefeito e do vereador conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a caracterização da conduta vedada. Recurso especial do Prefeito desprovido”.

(Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

“Eleições suplementares 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas. Diretor de empresa municipal. Inelegibilidade. Art. 1º, i, alínea g, da LC nº 64/90. Caracterização [...] 3. A ofensa às regras de regimento interno de tribunal não justifica o cabimento do recurso especial, pois aquelas não têm natureza de lei federal. Precedentes. 4. Não foram infirmados, especificamente, os seguintes fundamentos da decisão agravada: i) ausência de omissão no acórdão regional; ii) ocorrência de julgamento consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido da configuração da inelegibilidade decorrente de rejeição de contas em razão da falta de recolhimento de contribuições sociais; iii) inexigibilidade de dolo específico para a incidência do disposto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 e iv) impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 283 do STF e 182 do STJ [...]”.

(Ac de 2.06.2016 no AgR-REspe nº 597, rel. Min. Henrique Neves.)

 

"Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito, vice-prefeito, vereador e suplente. (...) 2. A eventual ofensa a dispositivo de regimento interno não enseja o cabimento de recurso especial. Não há nulidade quando o magistrado que não assistiu ao relatório e à sustentação oral se declara apto a votar. Precedentes. (...)"

(Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves.)

 

"Eleições 2008. Propaganda eleitoral irregular. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Recolhimento do valor. Inobservância. Deserção. Art. 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003. Prazo de 24 horas para interpor recurso em representação. (...) 3. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para receber recurso como recurso especial se inexistem os requisitos específicos previstos no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, quais sejam: a demonstração de dissenso jurisprudencial entre dois ou mais tribunais eleitorais ou a violação expressa à Constituição ou à lei federal [...]”

(Ac. de 28.4.2015 no AgR-AI nº 11495, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura de muro. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Desprovimento. 1. É incabível a interposição de recurso especial eleitoral contra decisão monocrática proferida por juiz membro de tribunal regional eleitoral, haja vista a ausência de esgotamento das vias recursais na instância de origem. Súmula 281/STF e precedentes desta Corte [...]”.

(Ac. de 14.4.2015 no AgR-AI nº 242346, rel. Min. João Otávio de Noronha ; no mesmo sentido o Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 37974, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Agravo regimental em recurso especial. Eleição suplementar. Realização do pleito. Perda de objeto. 1. Considerada a realização do pleito suplementar, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial de candidato não eleito, se o primeiro colocado no pleito obteve mais de 50% dos votos válidos. Precedentes [...]”

(Ac. de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 2389, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

 

“Eleições 2014. Recurso ordinário. Registro. Deputado estadual. Recurso especial. Recebimento. Condição de elegibilidade. Certidões cíveis e criminais para fins eleitorais. Legislação eleitoral. Não exigência. Desprovimento. 1.  A teor do disposto no art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405/2014, o recurso cabível nas situações que envolvam condição de elegibilidade é o especial, e não o ordinário. 2.  Tendo sido preenchidos os requisitos do art. 276, I, a e b, do CE, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal [...]”

(Ac. de 4.9.2014 no RO nº 68359, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Recurso eleitoral apócrifo [...] 3. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, mesmo que esta esteja presente no requerimento de interposição do recurso, não sendo, ainda, admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício [...]”.

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 418, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 9.8.2007 no AAG 6323, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 29.8.2007

 

“[...] 3. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial é necessário demonstrar que diante de situações fáticas semelhantes, duas ou mais cortes eleitorais interpretaram de modo diverso determinada norma. Para tanto, não basta a mera transcrição de ementas”.

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 24949, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento como recurso especial. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos do recurso de natureza extraordinária. Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Execução da multa. Caráter penal. Seguimento negado. Agravo regimental. 1. O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado à espécie porque o recurso ordinário não preenche os requisitos de admissibilidade para o recebimento como especial [...]”.

(Ac. de 3.4.2014 no AgR-RO nº 1000638, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Agravo regimental. Eleições 2008. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Irregularidade da representação processual. 1. Não há como conhecer do agravo regimental, em relação a dois dos três agravantes, na medida em que não possuem nos autos procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, a atrair a incidência da Súmula 115 do STJ [...]”

(Ac. de 12.11.2013 no AgR-AC nº 190233, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. Reexame de fatos e provas. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ‘eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento.’[...]

(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Vereador. Desaprovação. Irregularidades que comprometem a regularidade das contas. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Dissídio Jurisprudenciál. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ [...] 3. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, forçosa a aplicação do enunciado Sumular n° 83/STJ”.

(Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 96821, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 44498, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Campanha. Eleições 2004. Repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG. Pedido de desistência. Trânsito em julgado. Recurso especial formalizado antes da Lei nº 12.034/2009. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Intimação do interessado para prestar informações. Exegese do art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Desconhecimento acerca de documento juntado. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Aplicação do art. 51 da Resolução-TSE nº 21.609/2004 [...] 1. A repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG versava sobre o cabimento de recurso especial em processo de prestação de contas. 2. Entretanto, o acolhimento do pedido de desistência no seguimento do mencionado apelo extremo, inclusive com trânsito em julgado, faz prevalecer a orientação consolidada nesta corte superior no sentido de que é incabível recurso especial manejado antes da promulgação da Lei nº 12.034/2009 contra decisão de Tribunal Regional que verse sobre prestação de contas, ante o seu conteúdo eminentemente administrativo. 3. O art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 concede ao julgador a faculdade de requisitar informações adicionais necessárias ao candidato, mas não o obriga a fazê-lo quando entender que já estão preenchidos os requisitos do seu convencimento. A matéria foi devidamente debatida pela corte de origem, realizando a prestação jurisdicional em sua completude. 4. Para aferir o desconhecimento do candidato acerca de documento juntado aos autos, é necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (súmula nº 279/STF) [...]”

(Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 26123, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento. Agravo regimental. [...]. Direito de resposta. Oposição à decisão monocrática de presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. [...]. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal e o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de juiz membro do TRE, tendo em vista a falta de esgotamento das vias recursais na instância de origem. [...]”

(Ac. de 5.11.2013 no ED-REspe nº 79484, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral retido. Agravo de instrumento. Eleições 2010. AIJE. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Provimento. 1. A jurisprudência atual desta corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra decisão final do processo. 2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo de instrumento.

(Ac. de 23.4.2013 no AgR-AI nº 182927, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Prefeito. Recurso especial. Decisão individual de relator em tribunal regional eleitoral. Descabimento. Não esgotamento. Instâncias ordinárias. Agravo desprovido. 1. Nos termos do art. 276 do Código Eleitoral, o recurso especial deve desafiar decisão terminativa dos Tribunais Regionais Eleitorais. 2. Não cabe recurso especial de decisão monocrática de relator em processo de registro de candidatura no âmbito de TRE. Incidência da Súmula nº 281/STF. Precedentes. 3. É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias, a fim de que seja possível a interposição de recurso dirigido a Tribunal Superior. 4. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 7194, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...]. 4. Em recurso especial eleitoral somente é considerado o delineamento fático assentado pela maioria da Corte de origem, não se admitindo quaisquer dados constantes apenas no voto vencido (Precedentes). 5. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 1º.12.2011 no AgR-AI nº 120223, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso especial eleitoral. AIJE. Eleições [...] NE: ‘na verdade, o que houve foi um recurso precipitado, porque não havia ainda acórdão dos embargos de declaração, nem julgamento. Como, contudo, houve ratificação, está em conformidade com a jurisprudência da corte’".

(Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. É inadmissível a interposição de recurso especial eleitoral contra acórdão do TSE que julga agravo regimental. [...]. 2. Recurso especial eleitoral não conhecido.”

(Ac. de 19.5.2011 no AgR-AR nº 34222, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial incabível. Matéria administrativa. Fundamento não afastado. Desprovimento. 1. Para aferir o cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor por ocasião da prolação do ato decisório [...]” NE: trecho do voto do relator: ‘A compreensão deste Tribunal à época da prolação do acórdão atacado por recurso especial era de que o sistema processual não previa aquela espécie recursal em processos de prestação de contas. Posteriormente, por inovação legislativa, passou a prever o cabimento do especial nesses casos’”..

(Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11060, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Não cabimento. Aplicação da lei em vigor à época da prolação do ato decisório. Desprovimento. 1. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor na data da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. 2. Para se aferir o cabimento do recurso especial, não se examina a natureza da matéria discutida nos autos, mas sim a natureza da decisão nele exarada. Somente quando for judicial ensejará o cabimento do apelo, ainda quando versar Sobre matéria administrativa (art. 22, II, do Código Eleitoral). 3. Não se sustenta a suscitada violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, pois o não conhecimento do recurso fundou-se na inadequação da via eleita, por falta de previsão legal específica de cabimento de recurso especial ou ordinário em caso de decisão administrativa, e não na impossibilidade de revisão judicial do decisum [...]”

(Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 12139, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência. Enunciado 284 do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Desprovimento. 1 - As razões recursais são deficientes quando não demonstrado o cabimento do especial interposto, atraindo a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A alegação de afronta a enunciado sumular deste Tribunal não autoriza a interposição do recurso especial com fundamento em afronta à lei federal, porque a esta não se equipara. [...].”

(Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 311721, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)