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Recurso especial

  • Cabimento

    • Generalidades

      "Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito, vice-prefeito, vereador e suplente. (...) 2. A eventual ofensa a dispositivo de regimento interno não enseja o cabimento de recurso especial. Não há nulidade quando o magistrado que não assistiu ao relatório e à sustentação oral se declara apto a votar. Precedentes. (...)"

      (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "Eleições 2008. Propaganda eleitoral irregular. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Recolhimento do valor. Inobservância. Deserção. Art. 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003. Prazo de 24 horas para interpor recurso em representação. (...) 3. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para receber recurso como recurso especial se inexistem os requisitos específicos previstos no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, quais sejam: a demonstração de dissenso jurisprudencial entre dois ou mais tribunais eleitorais ou a violação expressa à Constituição ou à lei federal [...]”

      (Ac. de 28.4.2015 no AgR-AI nº 11495, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura de muro. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Desprovimento. 1. É incabível a interposição de recurso especial eleitoral contra decisão monocrática proferida por juiz membro de tribunal regional eleitoral, haja vista a ausência de esgotamento das vias recursais na instância de origem. Súmula 281/STF e precedentes desta Corte [...]”.

      (Ac. de 14.4.2015 no AgR-AI nº 242346, rel. Min. João Otávio de Noronha ; no mesmo sentido o Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 37974, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Agravo regimental em recurso especial. Eleição suplementar. Realização do pleito. Perda de objeto. 1. Considerada a realização do pleito suplementar, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial de candidato não eleito, se o primeiro colocado no pleito obteve mais de 50% dos votos válidos. Precedentes [...]”

      (Ac. de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 2389, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

       

      “Eleições 2014. Recurso ordinário. Registro. Deputado estadual. Recurso especial. Recebimento. Condição de elegibilidade. Certidões cíveis e criminais para fins eleitorais. Legislação eleitoral. Não exigência. Desprovimento. 1.  A teor do disposto no art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405/2014, o recurso cabível nas situações que envolvam condição de elegibilidade é o especial, e não o ordinário. 2.  Tendo sido preenchidos os requisitos do art. 276, I, a e b, do CE, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal [...]”

      (Ac. de 4.9.2014 no RO nº 68359, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Recurso eleitoral apócrifo [...] 3. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, mesmo que esta esteja presente no requerimento de interposição do recurso, não sendo, ainda, admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício [...]”.

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 418, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 9.8.2007 no AAG 6323, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 29.8.2007

       

      “[...] 3. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial é necessário demonstrar que diante de situações fáticas semelhantes, duas ou mais cortes eleitorais interpretaram de modo diverso determinada norma. Para tanto, não basta a mera transcrição de ementas”.

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 24949, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento como recurso especial. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos do recurso de natureza extraordinária. Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Execução da multa. Caráter penal. Seguimento negado. Agravo regimental. 1. O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado à espécie porque o recurso ordinário não preenche os requisitos de admissibilidade para o recebimento como especial [...]”.

      (Ac. de 3.4.2014 no AgR-RO nº 1000638, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Eleições 2008. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Irregularidade da representação processual. 1. Não há como conhecer do agravo regimental, em relação a dois dos três agravantes, na medida em que não possuem nos autos procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, a atrair a incidência da Súmula 115 do STJ [...]”

      (Ac. de 12.11.2013 no AgR-AC nº 190233, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. Reexame de fatos e provas. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ‘eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento.’[...]

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Vereador. Desaprovação. Irregularidades que comprometem a regularidade das contas. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Dissídio Jurisprudenciál. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ [...] 3. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, forçosa a aplicação do enunciado Sumular n° 83/STJ”.

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 96821, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 44498, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Campanha. Eleições 2004. Repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG. Pedido de desistência. Trânsito em julgado. Recurso especial formalizado antes da Lei nº 12.034/2009. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Intimação do interessado para prestar informações. Exegese do art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Desconhecimento acerca de documento juntado. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Aplicação do art. 51 da Resolução-TSE nº 21.609/2004 [...] 1. A repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG versava sobre o cabimento de recurso especial em processo de prestação de contas. 2. Entretanto, o acolhimento do pedido de desistência no seguimento do mencionado apelo extremo, inclusive com trânsito em julgado, faz prevalecer a orientação consolidada nesta corte superior no sentido de que é incabível recurso especial manejado antes da promulgação da Lei nº 12.034/2009 contra decisão de Tribunal Regional que verse sobre prestação de contas, ante o seu conteúdo eminentemente administrativo. 3. O art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 concede ao julgador a faculdade de requisitar informações adicionais necessárias ao candidato, mas não o obriga a fazê-lo quando entender que já estão preenchidos os requisitos do seu convencimento. A matéria foi devidamente debatida pela corte de origem, realizando a prestação jurisdicional em sua completude. 4. Para aferir o desconhecimento do candidato acerca de documento juntado aos autos, é necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (súmula nº 279/STF) [...]”

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 26123, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento. Agravo regimental. [...]. Direito de resposta. Oposição à decisão monocrática de presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. [...]. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal e o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de juiz membro do TRE, tendo em vista a falta de esgotamento das vias recursais na instância de origem. [...]”

      (Ac. de 5.11.2013 no ED-REspe nº 79484, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral retido. Agravo de instrumento. Eleições 2010. AIJE. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Provimento. 1. A jurisprudência atual desta corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra decisão final do processo. 2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo de instrumento.

      (Ac. de 23.4.2013 no AgR-AI nº 182927, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Prefeito. Recurso especial. Decisão individual de relator em tribunal regional eleitoral. Descabimento. Não esgotamento. Instâncias ordinárias. Agravo desprovido. 1. Nos termos do art. 276 do Código Eleitoral, o recurso especial deve desafiar decisão terminativa dos Tribunais Regionais Eleitorais. 2. Não cabe recurso especial de decisão monocrática de relator em processo de registro de candidatura no âmbito de TRE. Incidência da Súmula nº 281/STF. Precedentes. 3. É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias, a fim de que seja possível a interposição de recurso dirigido a Tribunal Superior. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 7194, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. 4. Em recurso especial eleitoral somente é considerado o delineamento fático assentado pela maioria da Corte de origem, não se admitindo quaisquer dados constantes apenas no voto vencido (Precedentes). 5. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-AI nº 120223, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial eleitoral. AIJE. Eleições [...] NE: ‘na verdade, o que houve foi um recurso precipitado, porque não havia ainda acórdão dos embargos de declaração, nem julgamento. Como, contudo, houve ratificação, está em conformidade com a jurisprudência da corte’".

      (Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...]. É inadmissível a interposição de recurso especial eleitoral contra acórdão do TSE que julga agravo regimental. [...]. 2. Recurso especial eleitoral não conhecido.”

      (Ac. de 19.5.2011 no AgR-AR nº 34222, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial incabível. Matéria administrativa. Fundamento não afastado. Desprovimento. 1. Para aferir o cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor por ocasião da prolação do ato decisório [...]” NE: trecho do voto do relator: ‘A compreensão deste Tribunal à época da prolação do acórdão atacado por recurso especial era de que o sistema processual não previa aquela espécie recursal em processos de prestação de contas. Posteriormente, por inovação legislativa, passou a prever o cabimento do especial nesses casos’”..

      (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11060, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Não cabimento. Aplicação da lei em vigor à época da prolação do ato decisório. Desprovimento. 1. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor na data da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. 2. Para se aferir o cabimento do recurso especial, não se examina a natureza da matéria discutida nos autos, mas sim a natureza da decisão nele exarada. Somente quando for judicial ensejará o cabimento do apelo, ainda quando versar Sobre matéria administrativa (art. 22, II, do Código Eleitoral). 3. Não se sustenta a suscitada violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, pois o não conhecimento do recurso fundou-se na inadequação da via eleita, por falta de previsão legal específica de cabimento de recurso especial ou ordinário em caso de decisão administrativa, e não na impossibilidade de revisão judicial do decisum [...]”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 12139, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência. Enunciado 284 do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Desprovimento. 1 - As razões recursais são deficientes quando não demonstrado o cabimento do especial interposto, atraindo a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A alegação de afronta a enunciado sumular deste Tribunal não autoriza a interposição do recurso especial com fundamento em afronta à lei federal, porque a esta não se equipara. [...].”

      (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 311721, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

    • Liminar em ação cautelar

      “Agravo regimental em ação cautelar. Eleições 2012. Candidato. Prefeito. Deferimento. Medida liminar. Efeito suspensivo. 1. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado, compreende juízo superficial de valor, o que não se confunde com o julgamento do recurso interposto. 2. A concessão de medida liminar, com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso que não possui esse efeito, depende da evidência do dano irreparável ou de difícil reparação e da ocorrência de tal dano, se indeferida a liminar. 3. Requerida na petição do recurso especial a providência prevista no art. 26-C da Lei de Inelegibilidade, não há falar em preclusão. 4. Não obstante o art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 estabelecer que o ‘órgão colegiado’, em caráter cautelar, poderá suspender a inelegibilidade, tal preceito não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelos arts. 798 e 804 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.

      (Ac. de 23.10.2014 no AgR-AC nº 68088, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

       

      “Embargos de declaração. Eleições 2012. Agravo regimental. Ação cautelar. Perda do objeto. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso. Segundos embargos. Não conhecidos. Caráter protelatório. Omissão. Contradição. Ausência. Rejeição. 1. A teor da jurisprudência do STJ, ‘o julgamento do Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o Acórdão, implica a perda de objeto da medida cautelar’[...]”.

      (Ac. de 14.10.2014 no ED-AgR-AgR-AC nº 6365, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Ação cautelar. Liminar. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. 1. Na linha de precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é possível, em hipóteses excepcionais, a apreciação de ação cautelar mesmo quando não exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto na origem. 2. O deferimento de medida liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso demanda a demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais (fumus boni juris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da imediata execução do provimento jurisdicional (periculum in mora) [...]”

      (Ac. de 12.8.2014 no AgR-AC nº 97732, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental em recurso especial. O acórdão que confirma o deferimento de liminar em ação cautelar não autoriza a interposição de recurso especial, por faltar-lhe a qualidade de definitividade. Incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. [...].”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 399346555, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso, cabe recurso especial para esta Corte. [...]”

      (Ac. de 24.9.2009 no AgR-REspe nº 35497, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pontua o descabimento de recurso extraordinário contra acórdão que verse sobre concessão ou denegação de medida liminar, entendimento, aliás, consolidado na Súmula nº 735 da  Corte Suprema, ditando que ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar’. [...]. 2. Não viola o princípio da instrumentalidade das formas o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que julga agravo regimental de decisão definidora ou denegatória de liminar, já que o escopo dos recursos de natureza extraordinária, conforme a mais abalizada doutrina, é de assegurar a inteireza positiva, a validade, a  autoridade e a uniformidade da interpretação da legislação federal, infraconstitucional ou constitucional, dadas as peculiaridades do ordenamento jurídico-constitucional pautado na forma federativa de Estado. 2. In casu, não foi demonstrada a possibilidade de êxito do recurso especial, já que, no referente à alegação de ofensa ao art. 800 do CPC, não ficou configurada a aventada falta de demonstração, pelo Tribunal a quo de ocorrência de fumus boni iuris para que mantivesse o deferimento da liminar concedida naquela Corte. [...].”

      (Ac. de 5.3.2009 no AgR-AC nº 3171, rel. Min. Felix Fischer.)

    • Matéria administrativa

       

      “Processos administrativo e jurisdicional - Mesclagem - Impropriedade. A interposição de recurso de natureza jurisdicional em processo administrativo configura mesclagem a contrariar a organicidade e a dinâmica do Direito.”

      (Ac. de 15.8.2013 no AgR-AI nº 11576, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Prestação de contas de campanha. Recurso especial. Direito intertemporal. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, anterior ao advento da Lei nº 12.034/2009, pacificou-se no sentido do não cabimento de recurso em processo de prestação de contas, tendo em vista seu caráter administrativo. 2. A Lei nº 12.034/2009 acrescentou os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 30 da Lei nº 9.504/97, prevendo expressamente o cabimento de recurso em processo de prestação de contas de campanha, inclusive dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral. 3. Conforme já decidido pelo Tribunal, tais disposições têm eficácia imediata, dado o caráter processual, e aplicam-se aos processos em curso, admitindo-se o recurso desde que interposto na vigência da Lei nº 12.034/2009. 4. Não é cabível o recurso especial no processo de prestação de contas, se ele foi interposto antes da publicação da nova lei. [...]”

      (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 11504, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11060, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...]. Representação contra juiz eleitoral. Decisão do TRE sobre matéria estritamente administrativa. [...]. Não se admite recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre matéria administrativa.”

      (Ac. de 3.8.2009 no AAG nº 7.065, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. Decisão do TRE sobre matéria administrativa. Correção monetária e juros de mora sobre os pagamentos retroativos efetuados a título de URV (11,98%). [...]. Não se admite recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre matéria administrativa”

      (Ac. de 25.6.2009 no AAG nº 8.199, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. 1. Não há possibilidade de ajuizamento de representação a fim de postular a nulidade de pleito majoritário e convocação de novas eleições, tendo em vista a falta de fundamento legal que ampare a postulação por intermédio do meio processual preconizado. 2. A manifestação do juízo eleitoral, no que concerne ao requerimento de nova eleição, consubstancia-se pronunciamento que se exaure em matéria afeta à atividade administrativa da Justiça Eleitoral, daí porque não cabe recurso, mas faculta-se à parte interessada jurisdicionalizar a questão por intermédio das vias cabíveis. 3. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o candidato que deu causa à nulidade da eleição não pode pretender a realização de novo pleito, entendimento que se aplica também à sua coligação. [...].”

      (Ac. de 12.6.2007 no RESPE nº 26.097, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 1. A embargante alega que o aresto embargado omitiu-se de apreciar questões atinentes à natureza jurídica do ato impugnado. Todavia, em nenhum trecho do recurso especial aviado pela União, tal questão é trazida à análise, padecendo do requisito essencial do prequestionamento. [...] 3. Conforme se conclui, o TSE não se eximiu de apreciar suposto descumprimento de sua Resolução por parte do TRE. Apenas registrou a inadequação da via eleita, que jurisdicionalizaria conclusão assentada administrativamente pela Corte Regional. [...]”

      (Ac. de 8.5.2007 nos EDclREspe nº 25.390, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso especial. Matéria decidida administrativamente pela corte regional. Não-cabimento do apelo em análise. Não conhecimento. 1. Tendo a Corte Regional decidido a matéria administrativamente, é incabível a utilização de recurso especial eleitoral como forma de jurisdicionalizar o debate. 2. Não cabe ao TSE rever, em sede de recurso especial, os atos cometidos pelos TREs no exercício de sua autonomia administrativa. 3. Recurso não conhecido. Encaminhamento de peças ao Tribunal de Contas da União.”

      (Ac. de 22.2.2007 no REspe nº 25.836, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 22.2.2007 no REspe nº 25.390, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Decisão regional. Deferimento. Pedido. Servidores. Médicos. Extensão. Jornada diária. [...] 1. Conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não cabe recurso especial contra decisão regional atinente à matéria estritamente administrativa. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.951, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. Sindicância. Apuração de irregularidades em cartório eleitoral. Audiência. Ausência da recorrente. Negativa de fornecimento de endereço para intimação. Postulados do contraditório e da ampla defesa preservados. [...] 4. Recurso não conhecido. Matéria de natureza administrativa.”

      (Ac. de 31.8.2006 no REspe nº 25.989, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Interpretação e aplicação do art. 34 do código eleitoral. 1. Matéria de natureza administrativa. 2. Recurso especial não conhecido, encaminhando-se o feito ao Corregedor-Geral Eleitoral.”

      (Ac. de 31.8.2006 no REspe nº 25.856, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Agravo de instrumento. Veiculação de propaganda partidária no segundo semestre, no Distrito Federal. Ano eleitoral. Vedação do art. 36, § 2º, da Lei nº 9.504/97. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Desprovimento”. NE: Não cabe recurso especial contra decisão do TRE sobre matéria administrativa.
      (Ac. nº 4.567, de 20.4.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Recurso especial. Decisão do TRE/ES. Pedido de licença. Matéria de natureza estritamente administrativa. Interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.”
      (Ac. nº 21.368, de 9.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Matéria administrativo-eleitoral

      “[...] Anulação de eleições. Pedido de realização de novas eleições. Incidência do art. 224 do Código Eleitoral. Não-ocorrência de afronta à coisa julgada. Diploma concedido sob condição resolutiva. Eficácia provisória da diplomação. Cabimento recurso especial de decisão administrativa de TRE. Precedentes. [...] 4. Cabe recurso especial de decisão administrativa dos tribunais regionais eleitorais. Agravo regimental não provido.” NE: A decisão administrativa consistiu em negativa de realização de novas eleições.
      (Ac. nº 3.512, de 24.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

       

      “Servidor público da Justiça Eleitoral. Filiação partidária. Impossibilidade. Pedido indeferido.” NE: “[...] contra resolução regional, em matéria que não seja estritamente administrativa, cabe recurso especial”.
      (Res. nº 21.570, de 25.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Matéria de fato e prova

      “Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada. [...] Ademais, conduta vedada não caracterizada. Controvérsia que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inteligência das súmulas nos 279 do STJ e 7 do STJ. Desprovimento [...] 4. In casu, o Tribunal de origem, ao sopesar os fatos e as provas carreadas aos autos, consignou que não houve a prática de conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 10.3.2016 no AgR-REspe nº 30383, rel. Min. Luiz Fux).

       

      “Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Gravidade das circunstâncias. Ausência de configuração. 1. Não há que se falar em omissão no julgamento, porquanto o Tribunal a quo se pronunciou de forma clara e suficiente, ainda que sucintamente, quando utilizou de forma remissiva o dispositivo de lei para responder à alegação deduzida em embargos. 2. É possível, como já entendeu esta Eg. Corte, em âmbito de recurso especial, conferir nova qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pelo Tribunal a quo, de modo que incida a regra jurídica adequada. 3. Hipótese em que a conduta não possui gravidade suficiente para acarretar a aplicação das sanções previstas no art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações da LC nº 135/2010, tendo em vista que os meios de comunicação social impressos possuem menor alcance que o rádio e a televisão. 4.  Recurso especial conhecido e provido.

      (Ac. de 29.9.2015 no REspe nº 31666, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

       

      “Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Inversão da ordem de julgamento. Apreciação do mérito antes das preliminares. Ausência de prejuízo. Fundamentação [...] 1. A inversão da ordem processual pelo Tribunal Regional Eleitoral não provocou prejuízo ao agravante, razão pela qual não há falar em nulidade do feito, nos termos do artigo 219 do Código Eleitoral. 2. Atrai a incidência da Súmula 284 do STF quando o agravante não consegue indicar de forma adequada nas razões de especial em que o acórdão recorrido teria afrontado a norma legal ou negado vigência à lei federal, limitando-se a negar a ocorrência dos fatos tidos como ilícitos. 3. Não se pode falar, no caso, de revaloração da prova, porque esta pressupõe tenha havido contrariedade a princípio ou regra jurídica no campo probatório, o que não ocorreu na espécie [...]”.

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 648, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      "Representação. Instrumento de mandato. Cópia simples. Possibilidade. Arguição de falsidade, pela parte contrária, no momento oportuno. Necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Premissas fáticas devidamente delineadas no acórdão recorrido. Possível o reenquadramento jurídico. Reprovação das contas. Fato que, por si só, não conduz, necessariamente, à cassação do mandato eletivo. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Suposta captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2008. Prefeito e vice-prefeito. Imprescindível existir conjunto fático-probatório robusto. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação inafastável. Recurso especial conhecido e provido. (...) 2. Em âmbito de recurso especial, estando adequadamente demarcadas as premissas fático-probatórias no acórdão recorrido, é possível, se for o caso, promover o reenquadramento jurídico de fatos e provas”.

      (Ac. de 11.6.2014 no REspe nº 161080, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravos regimentais. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Eleição 2010. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, II. [...] 1. É assente na jurisprudência desta Corte que não se admite a inovação de teses no âmbito do agravo regimental. In casu, não há como conhecer a impugnação à incidência do Enunciado nº 284/STF e à tese relativa ao cabimento de recurso ordinário. 2. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. Precedentes. 3. Para afastar as conclusões da Corte Regional acerca da comprovação do uso do acesso à Internet de órgão público para envio de matérias favoráveis aos candidatos à imprensa, seria necessária a reincursão sobre o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula nº 279/STF). 4. Manutenção do decisum agravado que reconheceu ofensa ao art. 275 do Código eleitoral e determinou o retorno dos autos à instância regional para se manifestar sobre os critérios adotados na fixação da multa [...]”

      (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 239339, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. Vários adesivos afixados em veículos. Prévio conhecimento demonstrado. Reexame. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de propaganda extemporânea, configurada na afixação de adesivos, em vários veículos do município de Varjota/CE, com os dizeres "Eu amo Varjota" e com a figura de uma rosa, em clara alusão à pré-candidatura da então prefeita municipal, Rosa Cândida de Oliveira Ximenes. 2. Os fatos ocorreram antes do período permitido pela legislação para a prática de propaganda eleitoral, tendo sido evidenciado o seu caráter eleitoreiro e o prévio conhecimento da Agravante. 3. O reconhecimento de que a indigitada propaganda remeteria os eleitores à imagem da candidata à reeleição à prefeitura se deu, nas instâncias inferiores, pela profunda análise do caso concreto, sopesando-se o impacto de que tais adesivos teriam de incutir, mesmo que de forma sutil, na mente dos cidadãos/eleitores daquele município, o fato de que a então pré-candidata à reeleição seria mais capacitada para o exercício do mandato pleiteado. 4. Nessas condições, a pretendida inversão do julgado, no sentido de que a mensagem veiculada no adesivo não contém enfoque eleitoral, implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias e peculiaridades do caso podem conduzir à conclusão de que houve o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral [...]”

      (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 2661, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Campanha. Eleições 2004. Repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG. Pedido de desistência. Trânsito em julgado. Recurso especial formalizado antes da lei nº 12.034/2009. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Intimação do interessado para prestar informações. Exegese do art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Desconhecimento acerca de documento juntado. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Aplicação do art. 51 da Resolução-TSE nº 21.609/2004. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre as teses confrontadas. Matéria não infirmada. Súmula 182/STJ. Não provimento do regimental. 1. A repercussão geral no recurso extraordinário nº 591.470/MG versava sobre o cabimento de recurso especial em processo de prestação de contas. [...] 3. O art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 concede ao julgador a faculdade de requisitar informações adicionais necessárias ao candidato, mas não o obriga a fazê-lo quando entender que já estão preenchidos os requisitos do seu convencimento. A matéria foi devidamente debatida pela corte de origem, realizando a prestação jurisdicional em sua completude. 4. Para aferir o desconhecimento do candidato acerca de documento juntado aos autos, é necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (súmula nº 279/STF [...]”.

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 26123, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Ausência de abertura de conta específica. Ausência de movimentação financeira. Reexame. Ausência de impugnação específica. Não provimento. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta a manutenção do decisum. Precedentes. 2. Consta expressamente da moldura fática do acórdão regional que não houve movimentação financeira da candidata ora recorrida, bem como que a falha decorrente da não abertura da conta bancária específica não comprometeu a apreciação das contas. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, que é inviável na estreita via do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 3. Nas hipóteses em que o requisito legal exigido pelo art. 22 da Lei n° 9.504/97 não for observado, mas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ficar cabalmente comprovada a ausência de movimentação financeira e, via de consequência, a ausência de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral, é possível a aprovação das contas com ressalva, pois atendida a finalidade da aludida norma [...]”

      (Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 51788, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A da Lei nº 9.504/97. Não violação. Art. 220 da Constituição Federal [...] 1. O TSE já assentou o entendimento de que propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. 2. Verifico que as premissas fáticas delineadas na instância a quo demonstram a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, haja vista a alusão expressa feita em relação ao apoio à candidatura da beneficiária, não tendo havido, desse modo, violação ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 [...]”

      (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 16734, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental em recurso especial. Propaganda eleitoral. Irregular. Caracterização. Auto de constatação. Desnecessidade. Precedente. Exame do acervo fático-probatório em instância especial. Óbice das súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido. 1. É possível aferir a dimensão da propaganda sem o auto de constatação quando for notoriamente superior ao limite fixado em lei. Precedente. 2. Outros meios de prova admitidos em direito podem alicerçar a conclusão de que ficou comprovado, ou não, ter havido propaganda eleitoral irregular, ter sido aposta a peça publicitária em bem público ou particular, bem como ter sido ultrapassado o limite legalmente previsto, assemelhando-se a peça publicitária a outdoor. 3. Impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a fim de que sejam apreciadas as provas coligidas aos autos, o que não pode ser realizado nesta instância especial devido às vedações impostas pelas súmulas 279 do STF e 7 do STJ, mas é dever de ofício das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

      (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 607195, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. AIJE. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Uso indevido de meio de comunicação social. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilícitos. Provas. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, o autor deve indicar na inicial as provas que pretende produzir, trazendo rol de testemunhas, ou, ainda, apontando outros tipos de provas a serem requisitadas ou produzidas no feito, em observância ao rito do art. 22 da LC nº 64/90. 2. Para afastar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não ficou configurado o abuso de poder político e econômico, tampouco o uso indevido dos meios de comunicação social, em relação ao representado Clodoaldo leite da silva, prefeito do município de Embu-Guaçú e candidato à reeleição, em razão da inexistência de provas incontroversas acerca de tais ilícitos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável nesta instância, por óbice dos enunciados sumulares nos 7/STJ e 279/STF”.

      (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 46262, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Irregularidades que impedem o efetivo controle das contas pela justiça eleitoral. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, ao desaprovar as contas de campanha do agravante, o Tribunal de origem assentou que a ausência de avaliação das doações estimáveis em dinheiro e de documento comprobatório relativo à titularidade do imóvel cedido comprometem a regularidade das contas e impedem o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral. 2. Rediscutir tal entendimento, para atender a pretensão recursal de que a irregularidade foi irrisória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF) [...]”.

      (Ac. de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 63842, rel. Min. Luciana Lóssio).

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Artigo 220 da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido. 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o Agravante, em programa de rádio, antes do período permitido para propaganda eleitoral, emitiu opiniões favoráveis à futura candidata e críticas a grupo político oponente. 2. Para reformar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que houve a realização de propaganda eleitoral antecipada, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”

      (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 16394, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Desaprovação. Apresentação de documentos após momento oportuno. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo de fatos e provas, verificou a devida notificação do candidato para o saneamento das irregularidades constatadas em suas contas. Concluir de maneira diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, vedada na instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. Notificado oportunamente para o saneamento das irregularidades, tem-se preclusa a faculdade processual para a apresentação de documentos já existentes à época da notificação, em respeito à marcha processual, a qual não pode retroceder a fases anteriores do procedimento, garantia essa do avanço progressivo da relação processual com a finalidade da entrega da prestação jurisdicional e o respeito à segurança jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 27638, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. Prestação de contas. Candidato. [...]. Aprovação com ressalvas. [...]. 1. Para rever as conclusões do Tribunal a quo que aprovou as contas do candidato com ressalva, seria necessário reexame de matéria fático-probatória (Súmulas nos 279 do STF e 7/STJ). [...]. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 44752, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 863802, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Afixação de uma única faixa em via pública. Alerta sobre a iminente realização de obra local. Recapeamento asfáltico. Caráter estritamente informativo. Conduta vedada. Três meses antecedentes ao pleito. Art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. Desprovimento. 1. A mera afixação de faixa, pela Administração, em logradouro, cujo objetivo é o de alertar a comunidade sobre a iminência de obra naquele local (recapeamento asfáltico), possui caráter estritamente informativo, não sendo suficiente para caracterizar a conduta vedada pelo art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97. 2. Entendimento diverso impediria qualquer espécie de divulgação de informação de interesse da comunidade [...] NE: trecho do voto do relator: ‘no caso dos autos, foi possível o reequadramento jurídico dos fatos, porquanto trouxe o acórdão regional o conteúdo da faixa em relação á qual o tribunal a quo reconheceu a prática de publicidade institucional em período vedado’”.

      (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 51220, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas nos autos. [...].”

      (Ac. de 15.8.2013 no AgR-AI nº 717690, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 732756, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. [...]. Súmula 182 do STJ. Reexame. Súmula 83 do STJ. Desprovimento. 1. Nas razões do instrumento, os Agravantes deixaram de se voltar contra os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 83 do STJ, fazendo incidir a Súmula 182 do mesmo Tribunal. 2. A pretensão de reforma do acórdão regional no que se refere ao efeito visual de outdoor da propaganda exige o reexame da matéria fático-probatória, providência que esbarra nas vedações previstas nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 3. A Súmula 83 do STJ pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial -afronta à lei e dissídio pretoriano. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 13.8.2013 no AgR-AI nº 13463, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. Incidência do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Impossilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido. 1. Para rever as conclusões enunciadas na origem e assentar a gravidade das falhas apontadas, seria necessário novo exame dos fatos à luz das provas produzidas, providência incompatível com a estrita via do recurso especial. (enunciado de súmula nº 279 do supremo tribunal federal). 2. Não estando presente indício de má-fé ou impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incide à espécie o princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas com ressalvas. Precedentes [...]”.

      (Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 863802, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Recurso Especial - Matéria fática. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las. [...].”

      (Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Indicação em convenção partidária. Validade da coligação. Decisão transitada em julgado. DRAP. Impossibilidade de revisão. Desprovimento. 1. Na espécie, ao argumento de que o agravado não teria sido escolhido em convenção partidária, a agravante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos que legitimaram a formação da coligação pela qual concorreu o agravado. No entanto, referida pretensão encontra óbice de natureza insuplantável consubstanciado no trânsito em julgado do DRAP de sua coligação. Precedentes. 2. Ademais, para se rediscutir a validade da escolha do agravado em convenção partidária, partindo da análise da documentação anexada pela agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 19194, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...]. Registro. Candidato a vereador. Escolha em convenção. Deferimento. 1. A participação do Partido dos Trabalhadores (PT) na Coligação Unidos por Sousa I foi definitivamente reconhecida pelas instâncias ordinárias e por este Tribunal, no julgamento do DRAP da coligação à qual a dissidência do partido pretendeu, sem sucesso, integrar (REspe nº 162-44, rela. Mina. Nancy Andrighi). 2. O acórdão regional deferiu o registro de candidatura por considerar que a discussão dos temas nele tratados estava vinculada ao desfecho do DRAP e consignou a inexistência de empecilhos inviabilizadores do deferimento do registro individual de candidatura. 3. O recurso especial não aponta violação ao art. 275 do Código Eleitoral, assim, diante das premissas contidas na decisão regional, para reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que manteve o deferimento da candidatura e examinar o argumento de que o candidato não teria sido escolhido em convenção, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório da demanda, vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 12.3.2013 no AgR-REspe nº 19012, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Alteração jurisprudencial. Inocorrência. Matéria processual. Devolutividade dos recursos de natureza extraordinária. Desprovido. 1. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro de candidatura com base no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. 2. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito desta corte, contra o meu entendimento, os documentos juntados pelas partes após a interposição do recurso especial não podem ser conhecidos devido à ausência de prequestionamento. Precedentes. 3. Não se verifica, in casu, violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto não houve alteração jurisprudencial sobre o tema no decorrer da mesma eleição.

      (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 24156, rel. Min. Dias Toffoli.)


      “[...]. DRAP. Tempestividade. Art. 11 da Lei nº 9.504/97. 1. Se o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos no prazo legal, estes poderão fazê-lo dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Nesse caso, o parágrafo único do art. 23 da Res.-TSE nº 23.373 estabelece a necessidade de intimação do partido ou coligação para que, dentro de 72 horas, apresente o respectivo DRAP. 2. No caso, o partido não requereu o registro das candidaturas, razão pela qual os candidatos apresentaram seus registros no prazo legal, como permite a lei e, antes mesmo de serem intimados, apresentaram o DRAP que, portanto, é tempestivo. 3. Em sede de recurso especial não é possível proceder ao reexame de fatos e provas consolidados no acórdão regional. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 15365, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleição 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Inelegibilidade alínea l, inciso I, da LC nº 64/90. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, os fatos fixados no acórdão recorrido que se reconhecem à vista da prova resultam da avaliação desta e constituem premissa inalterável, consoante os óbices sumulares 7 do STJ e 279 do STF. 2. No caso, o acórdão do tribunal a quo assentou que, na decisão da justiça comum, não houve o reconhecimento do enriquecimento ilícito do recorrido (agente ímprobo) e nem de terceiro. Este fato é inalterável em sede de recurso especial. 3. A pretensão do agravante de que o enriquecimento ilícito pode ser aferido com base na prova coligida aos autos não encontra guarida, por demandar reexame de prova”.

      (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. - Para rever a conclusão do acórdão recorrido, de que ficou comprovada a corrupção, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 279-STF). Recurso especial não provido.”

      (Ac. de 8.11.2012 no REspe nº 1524022, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Filiação partidária. Cabimento do apelo. Violação de súmula. Inadmissibilidade. Fundamentos não infirmados. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Não se admite recurso especial calcado em violação de súmula. Precedentes. 2. Fundamentos não infirmados. 3. A pretensão do agravante - no sentido de que esta Corte analise os documentos apresentados pelo candidato no intuito de comprovar a sua filiação partidária - esbarra, inexoravelmente, no óbice contido na Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 142240, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Condenação criminal. Propaganda eleitoral vedada. Boca de urna. - Para rever a conclusão do Tribunal a quo de que ficou configurada boca de urna consistente na utilização de camisas com a inscrição de número correspondente a candidato no dia das eleições e que tal prática não representou manifestação individual e silenciosa da preferência de eleitores, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 17.5.2012 no AgR-AI nº 144479, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Prefeito. Prestação de contas de campanha. Abertura de conta bancária. Dados constantes apenas nos votos vencidos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento. 1. Eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a delimitação fática oferecida pelos votos vencedores proferidos no TRE/MT, é inviável ao TSE analisar a alegação de que teria havido a abertura da conta bancária específica de campanha em razão de tal procedimento demandar o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      NE: “O argumento de que a análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n° 279 não merece prosperar, pois o TRE/MG constatou ‘que houve empréstimo de imóvel, sob o regime de comodato, considerado como doação estimável em dinheiro e, por essa razão, sujeito aos limites legais fixados’ (fl. 94), motivo pelo qual não é necessário o reexame de fatos e provas para reconhecer a tipicidade da conduta, mas sim a qualificação jurídica dada a eles.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 28790, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Não configuração. Acervo probatório incoerente e insuficiente. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento. 1. A Corte Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de elementos suficientemente verossímeis, fortes e concatenados para caracterizar o ilícito previsto no art. 41-A da Lei n° 9.504/97. 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional não são suficientes para que esta Corte afaste a conclusão do Tribunal de origem sem incidir no óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 3. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 15.9.2011 no AgR-AI nº 1145374, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado estadual. Divergência entre assinaturas. Súmula nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que divergem as assinaturas apostas no requerimento de registro do candidato e o da declaração de bens e de escolaridade, implica necessariamente reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. [...]”

      (Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 336669, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho.)

      “Propaganda eleitoral antecipada. - Para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que o texto divulgado em sítio eletrônico configura propaganda eleitoral antecipada negativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

      (Ac. de 12.5.2011 no AgR-REspe nº 314107, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...] Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência. Enunciado da súmula 284 do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência Enunciados 7 do STJ e 279 do STF. Desprovimento. [...] 2. A pretensão de demonstrar que o documento apresentado com a oposição dos declaratórios é apto a indicar a quitação eleitoral implica necessário reexame do conjunto da prova, incabível na via excepcional (enunciados 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal). [...]”

      (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 315618, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Embargos de declaração rejeitados. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico e político. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. A Corte Regional analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela demonstração cabal da prática de captação ilícita de sufrágio, bem como pela configuração de abuso do poder político e econômico. A reforma do acórdão, efetivamente, implicaria reexame do conjunto de provas, inadmissível na esfera especial (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF). 3. Os fatos delineados no acórdão regional não são suficientes para que o TSE afaste a conclusão da Corte de origem sem o vedado reexame da matéria fático-probatória. [...]”

      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 12261, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Rejeição. 1. A aplicação dos Enunciados das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF não depende da especificação, nesta instância especial, das provas que embasaram o convencimento do juízo ordinário. 2. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa.”

      (Ac. de 19.8.2010 no ED-AgR-AI nº 12164, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 2. A qualificação jurídica é cabível a partir das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e não consubstancia reexame de fatos e provas. [...]"

      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 410105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Desprovimento. [...]. 2. É inviável o conhecimento das razões de recurso quando implicam reexame de provas. Não se trata da existência de questão federal relativa à eficácia, em tese, de determinado meio de prova, ao contrário, é da força de convicção dessa prova concretamente que se fala (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). [...]”

      (Ac. de 18.5.2010 no AgR-AI nº 12.085, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] 1. Em que pese a forte carga axiológica e os princípios éticos que inspiraram a edição da Lei nº 9.840/99 - que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 9.504/97 - a captação ilícita de sufrágio exige, para sua caracterização, que a promessa ou concessão de vantagem ou benefício seja condicionada ao voto do eleitor, o que não se verifica na espécie. 2. A captação ilícita de sufrágio não se pode apoiar em mera presunção, devendo haver provas robustas de que o ato impugnado extrapolou os meios legítimos de conquista de votos. 3. Recurso especial provido, para afastar a condenação imposta aos recorrentes.” NE: “No caso vertente, o julgamento não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF, haja vista que as premissas fáticas foram delineadas no acórdão regional de modo a permitir o seu reenquadramento jurídico.”

      (Ac. de 17.11.2009 no REspe nº 35.890, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] II - Os fatos delineados no acórdão do TRE/RS não permitem que este Tribunal afaste a conclusão da Corte de origem, sem que isso implique o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode a revaloração confundir-se com um novo contraditório. Pressupõe tenha havido contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. [...]”

      (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.609, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] II - A revaloração de provas pelo TSE é medida de exceção, sob pena de confundir-se com um novo contraditório. [...]”

      (Ac. de 18.8.2009 no AgR-AI nº 10.958, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] I - A análise das circunstâncias em que ocorreu o fato, conforme requer o agravante, para que se faça o reenquadramento jurídico, implica no revolvimento de toda matéria já discutida pela Corte regional, providência vedada por esse Tribunal em recurso especial, a teor da Súmula 279 do STF. II - O reenquadramento jurídico dos fatos pelo TSE é possível desde que a análise se restrinja às premissas fáticas assentadas pela Corte de origem. III - No caso, os fatos delineados no acórdão do TRE/MS não seriam suficientes para que o TSE afastasse a conclusão da Corte de origem sem o reexame da matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 279 do STF). [...]”

      (Ac. de 13.8.2009 no ARESPE nº 28.172, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. 6. Segundo a jurisprudência do e. TSE, descabe a análise de documentos protocolados em sede de recurso especial. Isso porque ‘em sede de recurso especial, a apresentação de novo documento implica reexame de prova’ [...]”

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 32.784, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.535, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 31.10.2006 no ARESPE nº 26.384, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Registro de candidatura ao cargo de vereador. Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Decisão não definitiva em relação a uma das condutas tidas por irregulares. Segunda irregularidade meramente formal. Insanabilidade não verificada. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não evidenciada. Registro deferido. Não-incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. [...]” NE: “Também refuto suposto reexame do acervo fático-probatório dos autos, pois esta Casa, desde que rejeitadas as contas relativas ao exercício de cargos públicos, não só pode como deve proceder ao devido enquadramento jurídico do vício constatado, interpretando-o como sanável ou insanável. Ao empregar essa técnica de decisão, pelo menos neste caso, não há falar em incidência das Súmulas 279 do STF e 07 do STJ, uma vez que se partiu de fatos incontroversos, reconhecidos nos próprios acórdãos do Tribunal de Contas e do TRE. [...]”

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 31.446, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...] 1. O TRE, instância soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, não se pronunciou a respeito das alegações do ora recorrente de que seu nome não foi informado nas listas de filiados em abril e outubro de 2004 e abril de 2005, ou mesmo se tais listas foram ou não enviadas pelo partido pelo qual deseja o ora agravante concorrer às eleições. 2. O v. acórdão recorrido não se manifestou, ainda, sobre a suposta falta de envio da lista de filiados de 2006, apenas asseverando que o vínculo entre o ora agravante e o PDT não havia sido informado em tal período. 3. Verificar a ocorrência efetiva de tais circunstâncias - acerca de suposto envio de listas em abril e outubro de 2004 e abril de 2005 sem, contudo, o arrolamento do nome do ora agravante, e a respeito de suposto não envio das listas de 2006 - demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial eleitoral conforme as Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

      (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 32.713, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; no mesmo sentido o Ac. de  29.9.2008 no AgR-REspe nº 30.068, rel. Min. Felix Fischer.)

      NE: “A questão concernente à licitude das provas coligidas aos autos é matéria de direito e, como tal, pode ser apreciada na esfera do recurso especial sem a necessidade de analisar o conteúdo das gravações ambientais realizadas.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 11.9.2008 no ARESPE nº 28.558, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...] Diante de fato incontroverso, é permitido a esta Corte proceder ao seu devido enquadramento jurídico e avaliar a sua capacidade de macular, ou não, a lisura do pleito. [...]”

      (Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 27.197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...] 3. Não se trata de hipótese de cabimento de recurso ordinário. O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos III a V do § 4º do art. 121 da CF/88, e nas alíneas 'a'  e 'b'  do inciso II do art. 276 do Código Eleitoral. Porquanto, o acórdão recorrido não versou sobre inelegibilidade ou expedição de diploma, tampouco decretou a perda de mandato eletivo federal ou estadual. 4. Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade. Não se converte o recurso ordinário em apelo especial quando o deslinde da controvérsia demandar reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas nº 7/STJ e 279/STF. O princípio da fungibilidade recursal somente deve se aplicar quando ultrapassados todos os óbices à admissibilidade do recurso especial, o que não ocorre no caso em análise. [...]”

      (Ac. de 27.3.2008 no RO nº 1.518, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no RO nº 1.517, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] 3. Não há reexame, mas simples revaloração de prova, na constatação de existência de depoimento testemunhal que traz afirmação a qual o acórdão regional asseverou inexistir (erro na compreensão da prova em abstrato). 4. Afastar a conclusão do acórdão regional quanto à captação ilícita de sufrágio depende não só da verificação da existência de contraprova, como da avaliação do peso da referida prova oral em relação à totalidade do acervo probatório examinado pelo julgador. Providência inviável em sede de apelo especial, a teor do Enunciado Sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

      (Ac. de 19.2.2008 no RESPE nº 27.998, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] O princípio da persuasão racional autoriza o julgador a formar o seu livre convencimento, com base nas provas dos autos, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada, a teor do art. 131 do Código de Processo Civil. - Para afastar a conclusão da Corte Regional, que assentou a fragilidade do conjunto probatório e decidiu pela improcedência das imputações formuladas na ação de impugnação de mandato eletivo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância especial, a teor da Súmula nº 279 do STF. [...]”

      (Ac. de 18.12.2007 no AAG nº 8.612, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “[...] 1. É vedada a aplicação de multa - para cada representado - no valor inferior ao mínimo legal. 2. Afronta o princípio da reformatio in pejus majorar a pena de multa se inexiste recurso que vise a aumentar o valor da sanção aplicada. 3. Infirmar o entendimento do acórdão regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

      (Ac. de 6.12.2007 no RESPE nº 26.402, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Aferição de potencialidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. NE: “[...] para chegarmos a conclusão diversa da do Regional, de que houve potencialidade, não estaríamos apenas enquadrando o fato juridicamente, mas, por meio do fato, buscando extrair dele efeitos de desequilíbrio no pleito.”

      (Ac. de 4.12.2007 no RESPE nº 26.945, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. Ari Pargendler.)

      “[...] 1. O art. 405, § 4º, do CPC, concede a faculdade ao juiz em atribuir o valor que considerar pertinente a depoimentos de testemunhas tidas como suspeitas ou impedidas. 2. A alegação de suspeição das testemunhas é matéria pertinente às instâncias ordinárias, atraindo, nesta via, a incidência das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

      (Ac. de 8.11.2007 no EEARESPE nº 28.013, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] 1. O acórdão de segundo grau reconheceu que ‘[...] a imagem estampada do representado, seu nome, e a mensagem ‘Construindo o Desenvolvimento’, enquadram-se no conceito de ‘Brinde’, por se tratar, nitidamente, de material proporcionador de vantagem ao eleitor. A sua distribuição, portanto, configura conduta vedada à luz do art. 8º, § 4º, da Res.-TSE nº 22.261/2006, e do art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 11.300/2006.’ (fl. 60) 2. Esse fato não pode ser revisto em sede de Recurso Especial. Incidência das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

      (Ac. de 30.10.2007 no ARESPE nº 28.203, rel. Min. José Delgado.)

      “[...] 1. Se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que se reconhecem à vista da prova, resultam da avaliação desta, e constituem premissa inalterável no julgamento do recurso especial. 2. Outra coisa é o efeito jurídico que se extrai dos fatos reconhecidos na instância ordinária. Se esses fatos não se enquadram no âmbito da norma jurídica aplicada, a questão tem natureza jurídica e pode ser revisada no julgamento do recurso especial. 3. Hipótese em que o tribunal a quo, examinando a prova, concluiu que houve captação ilícita de sufrágio por meio da compra de votos e de outros benefícios oferecidos ao eleitor; base fáctica que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial. [...]”

      (Ac. de 25.10.2007 no AMC nº 2.254, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...] 1. Não há falar em violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil, se a Corte de origem se pronuncia sobre a matéria suscitada pelo recorrente. 2. Para afastar o entendimento da Corte de origem que, no caso concreto, entendeu configurada a propaganda eleitoral extemporânea, o fato objeto da apreciação judicial há de ser incontroverso, não se permitindo o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.[...]”

      (Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.313, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...] Afirmado pelo Regional que das provas não se conclui que tenha ocorrido a prática dos atos ilícitos, descritos no § 10 do art. 14 da Constituição Federal, qualquer juízo diverso demandaria o reexame do material probatório. Isto não é viável na estreita via do especial, a teor dos Verbetes nos 279 e 7 das Súmulas do STF e STJ, respectivamente. - A revaloração não se pode confundir com um novo contraditório. Pressupõe tenha havido contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7.380, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2007 no AAG nº 6.940, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Não cabe reexame de provas em sede de recurso especial. O possível erro na avaliação da prova não autoriza a abertura da via extraordinária. [...]”

      (Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] 1. Não implica reexame de provas, mas novo enquadramento jurídico, a análise das circunstâncias de fato devidamente consignadas no acórdão regional. [...]”

      (Ac. de 10.4.2007 no AgRgAgRgREspe nº 26.209, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Esta Corte admite, com cautela, a revaloração de provas, na instância especial, em casos excepcionais, quando há contrariedade a uma regra jurídica ou princípio no campo probatório. Ademais, tal revaloração não pode confundir-se com um novo contraditório. [...]”

      (Ac. de 8.3.2007 no AgRgAg nº 7.249, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] É possível a revaloração da prova, em sede extraordinária, quando as premissas fáticas estiverem bem delineadas na decisão recorrida.”

      (Ac. de 19.12.2006 no AgRgREspe nº 25.961, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      “[...] 2. Não há como se dar prevalência ao teor do voto vencido proferido em julgamento no Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que deve ser considerado o contexto fático-probatório revelado pela respectiva corrente majoritária. [...]”

      (Ac. de 12.12.2006 no AgRgAg nº 7.374, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 1. A revaloração de fatos, admissível em sede de recurso especial, depende de serem eles incontroversos e estarem devidamente descritos no acórdão regional. [...]”

      (Ac. de 7.11.2006 no AgRgAg nº 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Recurso especial. Dispositivos legais e constitucionais. Ofensa. Não-configuração. Prova. Revaloração. [...] 5. A revaloração da prova diz respeito à equivocada aplicação de um princípio de direito ou com a negativa de vigência de norma atinente aos meios probantes. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg nº 6.957, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 18.5.2006 no AgRgAg nº 6.734, do mesmo relator.)

       

      “[...] Os arts. 267, § 3º, do CPC e 5º da CF não dizem com a possibilidade de apresentação de documentos com a interposição de recurso especial, como também não asseguram conhecimento e apreciação, na instância extraordinária, de matéria que esbarra em reexame de provas. [...]”

      (Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgREspe nº 26.874, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] 1. Não se abre caminho para conhecimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está assentado em apreciação de matéria fática e vinculado, de modo harmônico, à legislação reguladora da espécie examinada. [...]”

      (Ac. de 31.8.2006 no AgRgREspe nº 25.804, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Possibilidade de se valorarem fatos e provas de acordo com resolução e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”
      (Ac. de 7.3.2006 no AgRgAg nº 4.464, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso especial. Enquadramento jurídico de fatos. Viabilidade. Viável é o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado mediante recurso especial, não se confundindo a prática com a revisão dos elementos probatórios do processo, a valorização da prova. [...]”

      (Ac. nº 25.144, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Medida cautelar. Agravo regimental. Efeito suspensivo. Recurso especial. Circunstância. Superveniência. Fato novo. Relativo. Produção de provas. [...] 1. Os fatos supervenientes apontados no que diz com a ‘[...] colheita de determinadas provas que não fora possível na proposição da investigação eleitoral e na instrução dela [...]' dado ‘[...] que não se tinham conhecimento deles no momento da propositura da ação [...]', não podem subsidiar a pretensão deduzida, uma vez que em sede de recurso especial não é possível produção de provas. [...]”

      (Ac. nº 1.722, de 1º.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso especial. Valoração da prova versus enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado. Qualifica todo e qualquer recurso de natureza extraordinária – e o especial o é – o julgamento a partir das premissas fáticas constantes do acórdão atacado – verdade formal, não sendo sinonímias as expressões valoração da prova constante do processo e enquadramento jurídico do que assentado.”

      (Ac. nº 25.371, de 29.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Marco Aurélio.)

      “[...] Recurso especial. Julgamento. Matéria fática. O cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso especial em um dos permissivos próprios faz-se a partir das premissas fáticas do acórdão proferido, sendo defeso proceder-se a exame da prova para substituí-las.”

      (Ac. nº 5.646, de 27.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. nº 24.852, de 27.9.2005, do mesmo relator.)

       

      “[...] Recurso especial. [...] 1. Para se infirmar o entendimento da Corte Regional Eleitoral que assentou a existência de contradições e a inexistência de uniformidade dos depoimentos colhidos na representação, concluindo pela ausência de lastro probatório para a configuração do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula-STF nº 279. [...]”

      (Ac. nº 5.750, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. [...] Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Não-participação do candidato na inauguração. Precedente. Recurso provido para restabelecer a sentença.” NE: “Havendo divergência na interpretação da prova, é permitida a sua valoração na instância especial.”

      (Ac. nº 25.016, de 22.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Embargos de declaração. [...] Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Aplicação das sanções previstas na lei. Vícios no acórdão. Inexistência. Rejeitados os embargos. [...]” NE: Não restou caracterizado o reexame de matéria de prova no recurso especial, mas valoração jurídica dos fatos incontestes nos autos, quais sejam, a propaganda institucional no período vedado pela Lei das Eleições, com a consequente aplicação da sanção respectiva.

      (Ac. nº 24.739, de 25.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes do julgado. Embargos declaratórios rejeitados”. NE: A análise de texto relativo ao pleiteado exercício do direito de resposta não constitui reexame de prova, mas qualificação jurídica dos fatos.

      (Ac. nº 1.395, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Embargos de declaração. Interposição. Tribunal a quo. Confronto. Datas. Verificação. Intempestividade. Possibilidade. 1. Do confronto das datas constantes dos autos pode-se observar a intempestividade dos embargos de declaração aviados no Tribunal de origem, diversamente do que consignado na decisão por este proferida. 2. A questão pode e deve ser analisada nesta instância superior, a exemplo do precedente no REspe nº 22.723/2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, sem que tal se constitua ofensa aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas respectivas do STF e STJ, uma vez que as alegações objeto do recurso dizem com a tempestividade recursal. [...]”

      (Ac. nº 23.627, de 6.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Registro. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Seguimento negado. [...] Em sede de recurso especial, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório. A revaloração, admitida excepcionalmente, não pode confundir-se com um novo contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento”.

      (Ac. nº 23.177, de 21.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Abuso de poder. Cassação de mandato e inelegibilidade. Prova. Reapreciação. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] não se pode ‘[...] confundir reavaliação de fatos com valoração de provas, esta vinculada a alguma infração a princípio probatório. Portanto, erro de direito e não de fato' [...]”

      (Ac. nº 4.597, de 1º.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2005 no REspe nº 25.215; e o Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg nº 6.820, ambos do rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Ofensa. Não-caracterização. [...] Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.” NE: “De outra parte não houve reexame de fatos e provas. [...] Partindo do registrado na decisão regional, em que se transcreveu inclusive parte da matéria veiculada naquele periódico, esta Corte chegou à conclusão de que a publicação não continha excessos a evidenciar o suposto abuso de poder. Houve, portanto, mera qualificação jurídica desse fato.”

      (Ac. nº 4.529, de 25.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      “[...] 2. O erro na valoração da prova, apta a propiciar a revaloração no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Precedente do STJ.”

      (Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Propaganda eleitoral extemporânea: Recurso especial que pretende reexaminar o sentido eleitoral do material incriminador, afirmado nas instâncias ordinárias: questão de fato incabível de revisão, inadmissível na via extraordinária de recurso eleitoral.”

      (Ac. nº 3.497, de 22.5.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

      “[...] 1. O TSE tem considerado não constituir questão de fato, mas de sua qualificação jurídica – portanto, susceptível de deslinde em recurso especial –, saber, a partir do exame do seu texto, se a mensagem questionada constitui ou não propaganda eleitoral. [...]”

      (Ac. nº 19.752, de 12.11.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

  • Competência

    “[...]. 4. O § 6º do art. 36 do RITSE autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência do Tribunal, sem que isso caracterize usurpação da competência do Plenário.”

    (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.460, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no ARESPE nº 25.974, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    • Efeito suspensivo

      • Preclusão consumativa

         

        “[...] 1. Não se vislumbra fumus boni iuris para a concessão de liminar em medida cautelar ajuizada visando a concessão de efeito suspensivo a um segundo recurso especial, em face da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar indeferida”. NE: “A requerente utilizou-se do recurso especial em uma primeira oportunidade, não se abrindo novo prazo com o julgamento dos embargos de declaração do acórdão regional”.

        (Ac. nº 1.332, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Recurso admitido

        “Agravo regimental. Ação cautelar. Gravação ambiental. Alegação de prova ilícita. Concessão de efeito suspensivo ao respe. Plausibilidade da pretensão. Entendimento desta Corte. Estando a concessão da liminar justificada por inúmeros precedentes desta Corte, no sentido de considerar ilegal a gravação ambiental sem autorização judicial, não se mostra possível rever a decisão nesta sede regimental da ação cautelar, que apenas avalia a possibilidade de plausibilidade do direito vindicado. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos [...]”

        (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AC nº 45398, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

         

        “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Diploma. Captação. Abuso. Ausência. Plausibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Audiência. Prequestionamento. Inexistência. 1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, não atendendo a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. [...]”

        (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AC nº 193268, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...]. 1. O art. 43 da Res.-TSE 22.717 estabelece que o candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão por sua conta e risco e, enquanto estiver sub judice, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. 2. Em face do que expressamente dispõe essa disposição regulamentar, torna-se desnecessária a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pretendido por candidato em processo de registro. [...].”

        (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33.519, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

        “[...]. 1. A concessão de efeito suspensivo por meio de cautelar, cuja decisão, em exame perfunctório, reconhece novo enquadramento jurídico dos fatos sem extrapolar a moldura constante do v. acórdão a quo, para fins de exame do fumus boni iuris - probabilidade de êxito do recurso especial eleitoral - não encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do c. STJ. 2. Cabível o deferimento de ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ante a probabilidade de êxito do citado recurso e o perigo de dano irreparável consistente na supressão de mandato eletivo. [...].”

        (Ac. de 26.8.2008 no AgR-AC nº 2.533, rel. Min. Felix Fischer.)

        “[...]. 1. Sendo a cópia do acórdão recorrido peça indispensável à instrução da ação cautelar que visa a emprestar efeito suspensivo a recurso especial, não se admite que a parte supra essa ausência somente por ocasião do agravo regimental. Precedentes do c. STJ. [...]”

        (Ac. de 20.5.2008 no AgR-AC nº 2.340, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso interposto e admitido. Deferimento. Agravo regimental. Violações inexistentes. Decisão mantida. Desprovimento.” NE: “[...] Nem há falar na incidência das súmulas nos 634 e 635 do STF. A incidência de tais súmulas pressupõe a inexistência ou pendência do juízo de admissibilidade do recurso e, no caso, o especial já havia sido admitido.”

        (Ac. de 16.3.2006 no AgRgMC nº 1.772, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “Medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Cabimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Recurso especial recebido. [...] É cabível a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, já recebido no Tribunal Regional. [...]”

        (Ac. nº 1.320, de 19.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

      • Recurso inadmitido

        Ação Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausência de perigo na demora da Prestação Jurisdicional. Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora, deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, essencialmente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária. Verificada a ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos apontados como violados no recurso e a necessidade de reexame de fatos em relação aos demais, não se vislumbra, em juízo superficial e efêmero, a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, que, por isso deve ser indeferida.

        (Ac. de 24.5.2012 no AgR-AC nº 16876, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Henrique Neves.)

         

        “[...]. 1. No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte entende que recurso de natureza especial não é via processual adequada para a obtenção de referido efeito. [...]. 2. Admite-se o recebimento do recurso no duplo efeito apenas excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora; entendimento que também é aplicável ao agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. [...].”

        (Ac. de 9.12.2008 no AgR-AI nº 10.157, rel. Min. Felix Fischer.)

        “[...]. 1. O fumus boni juris nas cautelares que visem a emprestar efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito traduz-se na probabilidade de êxito do próprio recurso. 2. Verifico, em exame perfunctório, que o recurso especial não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática. 3. Não assiste razão ao agravante quando afirma que houve o exaurimento das vias recursais ordinárias com a oposição de embargos de declaração no e. Tribunal de origem, pois a decisão que rejeitou tais embargos foi também singular. 4. Conforme estabelece a Constituição Federal, o recurso especial é cabível apenas contra decisões de tribunais de ‘única ou última instância’ . Está, portanto, condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância de origem. Dessa forma, é inadequada a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator, passível de impugnação mediante agravo regimental no próprio Tribunal Regional. Precedentes. [...].”

        (Ac. de 16.9.2008 no AgR-AC nº 2.784, rel. Min. Felix Fischer.)

        “Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial eleitoral. Efeito suspensivo. Liminar. Deferimento. Pressupostos autorizadores – fumus boni iuris e o periculum in mora – presentes. Recurso especial eleitoral inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. Liminar estendida. Precedentes. Alegação de inexistência do fumus boni iuris em razão da negativa de seguimento do recurso especial. Insubsistente. O juízo de admissibilidade feito na instância a quo não vincula esta Corte. Para a concessão da liminar, necessária se faz a presença dos pressupostos autorizadores, que restaram presentes pela leitura do recurso especial e do acórdão regional. Agravo regimental conhecido, mas desprovido.”

        (Ac. nº 1.680, de 23.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Agravo regimental. Efeito suspensivo a recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida de caráter excepcional, sendo vedada a sua concessão nas hipóteses em que o referido recurso tenha sido inadmitido na origem, ainda que interposto agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental prejudicado.”

        (Ac. nº 1.295, de 9.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

      • Recurso não interposto

        “Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Declínio de competência para a Corte Regional. Excepcionalidade não evidenciada. Não é recomendável nenhuma antecipação do TSE quando se verifica que a prestação jurisdicional não se findou. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.”
        (Ac. de 16.2.2006 no AgRgMC nº 1.770, rel. Min. Gerardo Grossi.)

      • Recurso pendente de juízo de admissibilidade

        “Agravo interno em ação cautelar. Eleições 2008. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Vereador. Pedido. Concessão. Liminar. Efeito suspensivo. Recurso. Inviabilidade. Desprovimento do agravo. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. Hipótese em que, além de o especial ainda não ter sido submetido a juízo de admissibilidade na origem, o exame perfunctório das razões recursais não vaticina a pretensão do autor quanto a se admitir a existência de plausibilidade jurídica das teses lançadas, porquanto demonstrado que o conjunto probatório não se lastreou apenas em procedimento administrativo, mas também em farta documentação apreendida em razão de medida cautelar de busca e apreensão, de contraditório sabidamente diferido [...]”

        (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AC nº 41727, rel. Min. Gilson Dipp.)

         

        “Agravo regimental. Reclamação. Recurso especial eleitoral pendente de admissibilidade por tribunal regional. Pedido de efeito suspensivo. Súmula nº 635/STF. Competência do Presidente do Tribunal a quo. Não provimento. 1. Na hipótese de recurso especial pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, a competência para decidir o pedido de liminar que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é do Presidente da Corte de origem, a teor do que dispõe a Súmula nº 635/STF. [...]”

        (Ac. de 23.11.2010 no AgR-Rcl nº 234496, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

         

        “Agravo interno. Ação cautelar. Eleições 2008. AIME. Recursos especiais eleitorais. Pendência. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Concessão. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Conhecimento e desprovimento. - Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, depende do juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Precedentes. - Hipótese em que, além de os especiais não terem sido ainda submetidos a juízo de admissibilidade na origem, o autor não fez prova inequívoca de teratologia nos acórdãos objurgados, tampouco apontou qualquer fato impeditivo à obtenção da medida cautelar no próprio Regional [...]”.

        (Ac. de 13.10.2011 no AgR-AC nº 143520, rel. Min. Gilson Dipp.)

         

        “[...]. 1. Em regra, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade, salvo casos excepcionais. 2. Afigura-se excepcionalidade apta ao deferimento de pedido cautelar - para suspender a execução de decisão regional - quando se averigua, de plano, relevantes as teses suscitadas pelo autor no recurso dirigido a esta instância. 3. Demonstra-se importante a questão sobre a possibilidade de enquadrar uma inelegibilidade na hipótese taxativa de fraude da ação de impugnação de mandato eletivo, discussão que se sobressai se considerarmos, ainda, que a jurisprudência do Tribunal tem entendido que o art. 14, § 10, da Constituição Federal refere-se a ilícitos e exige a demonstração de potencialidade. 4. A execução da decisão regional - com a eventual assunção da Presidente da Câmara por curto período - não constitui óbice ao deferimento da cautelar e retorno do autor ao exercício do cargo de prefeito, porquanto não há falar em prejuízo à Administração Municipal, devendo-se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume em caráter provisório. [...].”

        (Ac. de 19.11.2009 no AgR-AgR-AC nº 3.345, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...]. 1. ‘Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais’ [...]. 2. In casu, o segundo colocado no pleito já foi diplomado e empossado, o que demonstra estar ausente a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo à recurso especial cuja admissibilidade ainda se encontra

        pendente. [...].”

        (Ac. de 3.2.2009 no AgR-AC nº 3.192, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2008 no AgR-AC nº 2.680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

        “[...]. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ante as peculiaridades do processo eleitoral e considerando a celeridade dos feitos que se processam nesta Justiça Especializada, tem entendido cabível o ajuizamento de medida cautelar nesta instância, postulando efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade. 2. No julgamento da Petição nº 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi, de 21.2.2008, o Tribunal entendeu que, ‘havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa’. 3. Assim, demonstra-se relevante a questão averiguada no caso em exame, pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo. 4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso. [...].”

        (Ac. de 5.8.2008 no AgR-AC nº 2.556, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

         

         

         

        Agravo regimental - Medida cautelar - Recurso especial pendente de admissibilidade - Concessão de efeito suspensivo - Competência do tribunal ‘a quo’ - Súmulas nos 634 e 635 do STF. [...] Não tendo a jurisdição do Tribunal Regional se completado, tendo em vista que o recurso especial aguarda juízo de admissibilidade, esta Corte não pode, por ora, emitir julgamento ainda que liminar (Súmulas nos 634 e 635 do STF). [...]”

        (Ac. de 15.3.2007 no AgRgMC nº 2.134, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Falta de ratificação após julgamento dos embargos de declaração. [...] I - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento, na Corte de origem, de embargos de declaração opostos ao mesmo acórdão, que não for ratificado após o julgamento dos aclaratórios. [...]” NE: “[...] somente em situações excepcionais é que se concederá efeito suspensivo a recurso de natureza extraordinária, cabendo acrescer que, enquanto ainda estiver sob jurisdição do tribunal de origem, pode o candidato cassado buscar a suspensão dos efeitos da decisão naquela instância, a teor dos precedentes do TSE que invocam a aplicação do Enuncado nº 635 da Súmula do STF.”

        (Ac. de 10.8.2006 no AgRgMC nº 1.851, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. [...] I – Pendentes de julgamento na Corte de origem embargos de declaração opostos pelas partes a quem aproveita a liminar concessiva de efeito suspensivo a recurso especial interposto por litisconsorte, inevitável a revogação da liminar, em razão de não se ter esgotado a jurisdição da instância a qua. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...]”
        (Ac. de 14.3.2006 no AgRgMC no 1.780, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Medida cautelar. Agravo regimental provido por maioria. Ausência dos pressupostos ensejadores do deferimento da ação”. NE: “Em casos de caráter excepcionalíssimo, esta Corte tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Afirmo o cabimento da medida cautelar, pondo-me no rumo da jurisprudência da Corte [...]”.
        (Ac. nº 1.636, de 14.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

         

        “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto, pendente de admissibilidade. Inexistência do fumus boni iuris. A potencialidade para influir no resultado do pleito somente pode ser aferida, em princípio, no recurso especial eleitoral, uma vez que não se evidencia à primeira vista. Agravo regimental que se conhece, mas a que se nega provimento”. NE: O Tribunal tem permitido o efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade apenas em hipóteses de decisões teratológicas.
        (Ac. nº 1.555, de 16.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Medida cautelar. [...] Recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. [...] - Na possibilidade de prejuízo irreparável, é de se emprestar efeito suspensivo a recurso especial.” NE: Inexistência de decisão do presidente de TRE quanto à admissibilidade do recurso especial. “A nossa jurisprudência, embora contra o voto do eminente Ministro Relator, é firme no sentido de, nesses casos, admitir medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso já interposto, e, em alguns casos, em situações teratológicas, até para recurso não interposto, em razão do prejuízo.”

        (Ac. de 15.6.2004 na MC nº 1.354, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ainda não admitido na origem. Indeferimento. Somente em casos excepcionais é viável a concessão de liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial eleitoral ainda não admitido na origem, tanto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em condições tais que esteja configurado o dano irreparável. Não se recomenda a substituição de prefeito municipal antes do acertamento judicial definitivo, evitando-se a instabilidade comunal, a intranqüilidade dos munícipes e o desgaste da Justiça Eleitoral.”
        (Ac. nº 1.314, de 18.12.2003, rel. Min. Carlos Madeira.)

    • Juízo de admissibilidade

    • Preclusão

      “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Decisão regional. Condenação. Conduta vedada. Art. 73, II, e § 4º, da Lei nº 9.504/97. Aplicação. Multa. Recurso especial. [...]” NE: “Ainda que a parte contrária tenha oposto dois embargos de declaração perante o Tribunal a quo, isso não proporciona ao recorrente a possibilidade de inovar suas razões recursais a cada novo julgamento, uma vez que, com a apresentação do primeiro apelo, se consuma o direito da parte de recorrer, em face da preclusão consumativa.”

      (Ac. de 9.3.2006 no REspe nº 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Art. 1o da Lei no 5.021/66. Enunciados nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. O writ somente se presta para o pagamento de valores, a contar da data da impetração. Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança”. NE: Trecho do relatório: “[...] alegou que houve aceitação da decisão por parte da União – o que configuraria fato impeditivo ao direito de recorrer –, já que a Secretaria Administrativa do TRE/DF procedeu à incorporação do percentual e aos pagamentos devidos. [...]” Trecho do voto condutor: “A incorporação do percentual e o respectivo pagamento dos valores daí decorrentes não constituem óbice a que a União recorra da decisão. No caso, a segurança foi concedida, tendo a administração apenas cumprido a determinação. Ademais, o recurso especial não possui efeito suspensivo. Assim, o cumprimento da decisão não se constitui em aceitação tácita”.
      (Ac. nº 25.168, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

      • Pressupostos específicos de admissibilidade

        • Dissídio jurisprudencial

           

          “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números dos processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.

          (Ac. de 22.10.2014 no AgR-REspe nº 272889, rel. Min. Gilmar Mendes.)

           

          “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2.  Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números de processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.

          (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 280246, rel. Min. Gilmar Mendes.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Nome de urna. Irreverência. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. 1. Na espécie, o recurso especial eleitoral foi interposto com fundamento na suposta existência de violação ao art. 12 da Lei 9.504/97 e dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados supostamente divergentes. 2. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e dos paradigmas, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos em confronto, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência [...]”.

          (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 94073, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

           

          “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e conduta vedada [...] 3. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial é necessário demonstrar que diante de situações fáticas semelhantes, duas ou mais cortes eleitorais interpretaram de modo diverso determinada norma. Para tanto, não basta a mera transcrição de ementas”.

          (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 24949, rel. Min. Henrique Neves.)


          “Prestação de contas. Suposta afronta aos arts. 5º, inciso IV, da Constituição Federal e 37, Parágrafo Único, da Resolução nº 22.715/2008. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça [...] Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido [...] 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, o que não ocorreu na espécie [...] 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados [...]”

          (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz.)

           

          “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda irregular. [...] 2. Incabível a abertura da via especial com base em afronta a artigo de regimento interno, pelo fato de que, nos termos da Súmula 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal, não se sobrepondo à regra contida na Lei das Eleições. Precedentes. 3. Estando a matéria assentada na jurisprudência desta Corte, incide na espécie, como dito na decisão agravada, a Súmula 83 do STJ”.

          (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 37618, rel. Min. Laurita Vaz.)

           

          “Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010 [...] 2. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, é necessário identificar, de forma analítica, que os acórdãos apontados como dissonantes examinaram situações fáticas semelhantes e, diante delas aplicaram diversamente uma mesma norma legal, ou que duas cortes eleitorais interpretam determinada disposição legal em sentidos antagônicos, o que não ocorreu na espécie [...]”.

          (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves.)

           

          “Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico. [...]. 1. A ausência do devido cotejo analítico dos julgados inviabiliza a análise acerca da existência de provável dissenso pretoriano e, por consequência, prejudica o exame do repositório jurisprudencial apresentado no recurso especial. [...].”

          (Ac. de 8.10.2013 no ED-AgR-AI nº 987783, rel. Min. Dias Toffoli.)

           

          “[...] 2. O recurso especial não pode ser conhecido em face da alegada divergência, pois desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF, na medida em que o recorrente cingiu-se à simples transcrição de ementas de julgados, sem efetuar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida para a configuração do dissenso. [...].”

          (Ac. de 1º.10.2013 no AI-REspe nº 230812, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Súmula 284/STF. Não provimento. 1. No recurso baseado apenas em divergência jurisprudencial, a ausência do necessário cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática entre os acórdãos, compromete a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 20.8.2013 no AgR-AI nº 17154, rel. Min. Castro Meira.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Irregularidade. Realização de despesas antes da abertura da conta bancária e da obtenção dos recibos eleitorais. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. Inovação de teses. Descabimento. Não provimento. 1. A aplicação do princípio da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes [...] 3. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Na espécie, não se conhece da alegada divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. Precedentes [...]”. NE: ‘[...] nas razões de recurso especial interposto com fundamento no art. 276, 1, a, do CE -, o agravante delimitou a insurgência alegando violação do art. l, III e IV, e § 40, da Res.-TSE 23.217/2010. Não fez, portanto, qualquer menção quanto à ocorrência de dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte, o que somente foi aduzido agora, nas razões do agravo regimental. Como essa matéria não foi arguida nas razões do recurso especial, caracteriza-se, portanto, inovação inadmissível na via do agravo regimental”.

          (Ac. de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 864239, rel. Min. José De Castro Meira.)

           

          “[...]. 4. Os precedentes indicados como paradigmas não se prestam para configurar a divergência, pois não apresentam similitude fática com o aresto recorrido. [...].”

          (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 3067, rel. Min. Laurita Vaz.)

           

          “Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado: mera transcrição de ementas e arestos do mesmo tribunal. Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido [...] 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 4. A propósito divergência jurisprudencial, quanto ao julgado oriundos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, incide o enunciado 13 da Súmula desta Corte [...]”.

          (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)


          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento. 1. O conhecimento do recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276, I, b, do CE demanda a exposição, de forma clara e precisa, das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos cotejados. Na espécie, o agravante não se desincumbiu desse ônus. 2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 30377, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 60117, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...]. 2. A divergência jurisprudencial deve ser evidenciada mediante confronto analítico, além de ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sob pena de não ser satisfeito o requisito do art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal. [...]”

          (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 11806, rel. Min. Dias Toffoli.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Vereador. Registro de candidatura. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. 1. Na espécie, o recurso especial eleitoral foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementas do julgado supostamente divergente. 2. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência. 3. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 67623, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Dissídio jurisprudencial. Fundamento. Súmula. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento do TSE, é inviável o conhecimento de recurso especial, por dissídio jurisprudencial, com fundamento em súmula editada por este Tribunal, ante a impossibilidade de verificação da similitude fática entre os casos e de realização do necessário cotejo analítico. 2. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 48887, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea das contas de campanha. Eleições de 2008. Julgadas não prestadas. Fundamentos não afastados. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 4. ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83 do STJ) [...].”

          (Ac. de 2.10.2012 no AgR-REspe nº 11916, rel. Min. Laurita Vaz.)

           

          “[...]. 3. Fica prejudicada a análise do dissenso jurisprudencial quando se cuida da mesma tese rejeitada por se tratar de reexame de prova. Precedente do STJ. [...].”

          (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 264713, rel. Min. Gilson Dipp.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. AIME. Prefeito. Sustentação oral. Renovação. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Abuso de poder econômico. Distribuição de combustível gratuita condicionada ao apoio eleitoral. Custeio. Apoiador de campanha. Potencialidade. Súmula 7/STJ. Divergência. Premissas fáticas. Diversidade. Não conhecimento [...] 6. O conhecimento do recurso especial eleitoral pela alínea b do inciso i do art. 276 do Código Eleitoral demanda a exposição, de forma clara e precisa, das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos cotejados. Na espécie, os agravantes não se desincumbiram desse ônus [...]”

          (Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 60117, rel. Min. Nancy Andrighi.)


          “Recurso especial - Divergência de julgados. Considera-se atendido o permissivo legal referente ao cabimento do especial pelo dissenso quando presentes, nas razões recursais, a abordagem do que decidido e impugnado e a transcrição de aresto paradigma, ressaltando-se o conflito. [...]”

          (Ac. de 15.9.2011 no REspe nº 486540, rel. Min. Marco Aurélio.)


          NE: “[...] a afirmação de suposta falta de demonstração do dissídio pretoriano não tem utilidade, porquanto o recurso especial foi conhecido pelo art. 276, I, a, do Código Eleitoral e a ele foi dado provimento em virtude da violação aos arts. 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)


          NE: Julgados oriundos de mesmo Tribunal Regional Eleitoral não são aptos para a caracterização de dissenso pretoriano. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 11311, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência. Enunciado 284 do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Desprovimento. [...]. 3 - A configuração do dissídio jurisprudencial requer o cotejo analítico, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e juridicas que identificam ou assemelham os casos em confronto e divergência de teses. 4 - ‘A divergência jurisprudencial do mesmo tribunal não enseja recurso especial’ (enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça). [...]”

          (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 311721, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

           

          “[...]. 2. Não se configura a divergência jurisprudencial quando é notória a diversidade de premissas fáticas analisadas pelo acórdão paradigma e o v. aresto recorrido [...]”

          (Ac. de 20.10.2009 no AgR-AI nº 10.353, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.197, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...] 1. As informações contidas nas ementas dos acórdãos apontados como paradigmas não permitem a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados. 2. A transcrição de excertos de pareceres do Ministério Público Eleitoral não se presta à caracterização do dissenso jurisprudencial. [...]”

          (Ac. de 15.9.2009 no ARESPE nº 27.947, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...] 2. Dessemelhança fática entre o acórdão atacado e os precedentes trazidos a confronto não aperfeiçoa o dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de haver relação paradigmática. [...]”

          (Ac. de 18.11.2008 no AgR-REspe nº 30.032, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

          “[...] 3. O dissídio jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos dos julgados apontados como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete sumular nº 284/STF. [...]”

          (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 30.530, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

          “[...] I - A simples alegação de dissídio jurisprudencial com fundamento nas Súmulas 3 e 20 deste Tribunal não evidencia o cabimento do recurso pela alínea b do artigo 276 do Código Eleitoral, uma vez que necessária a demonstração da similitude das situações, devendo-se proceder à demonstração com os julgados que resultaram nas Súmulas. [...]”

          (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 31.512, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

          “[...] 8. Não se conhece de recurso especial, na parte referente ao suposto dissídio pretoriano, quando o julgado apontado como paradigma é oriundo do mesmo TRE.”

          (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.836, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. nº 5.888, de 10.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

          NE: “[...] a notoriedade do dissídio dispensa a realização do cotejo analítico e a similitude fática entre os acórdãos em confronto.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 26.367, rel. Min. Felix Fischer.)

          NE: Não enseja a interposição de recurso especial, eventual divergência com acórdão do STJ. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.519, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. nº 25.094, de 16.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

          “[...] 2. A interposição do apelo especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral só é cabível quando o recorrente demonstra a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, além da semelhança fática e jurídica entre este e os arestos paradigmáticos. Sem falar que somente julgados proferidos por tribunais eleitorais são hábeis a configurar o dissídio jurisprudencial. Precedentes. [...]”

          (Ac. de 6.3.2008 no AAG nº 7.253, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

          “[...] De acordo com a boa técnica jurídica, quando os arestos tomados como paradigmas se referem à atuação dos tribunais na esfera administrativa, não fica demonstrado dissídio jurisprudencial. [...]. A mutabilidade é própria do entendimento jurisprudencial, o que não implica, por si só, violação a direitos e garantias consagrados pelo ordenamento jurídico.”

          (Ac. de 4.12.2007 no AAG nº 7.147, rel. Min. Cezar Peluso.)

          “[...]. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando o entendimento constante dos acórdãos paradigmas já se encontra superado pelo Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

          (Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25.788, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. nº 25.096, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

          “[...]. Não se exige que o recurso especial seja interposto com base nas duas alíneas do inciso I do art. 276 do CE. É suficiente a divergência jurisprudencial. Julgados confrontados que possuem situações fáticas semelhantes com soluções jurídicas distintas. Divergência caracterizada. [...]”

          (Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 25.893, rel. Min. Gerardo Grossi.)

          “[...]. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, em razão da falta de similitude das hipóteses. [...]”

          (Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7.380, rel. Min. Gerardo Grossi.)

          “[...] 1. O dissídio jurisprudencial, para se configurar, requer a realização do confronto analítico e a demonstração da similitude fática, o que não é suprido pela simples transcrição de ementas. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

          (Ac. de 2.8.2007 no AAG nº 7.911, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.313, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 18.4.2006 no AAG nº 6.315, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 31.5.2007 no AAG nº 8.658, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. nº 25.238, de 29.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; o Ac. nº 22.163, de 8.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso; e o Ac. nº 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

           

          “[...] I - A divergência jurisprudencial requer, para sua caracterização, o devido confronto analítico, a fim de possibilitar o conhecimento do recurso especial. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] as notas taquigráficas dos votos divergentes proferidos na origem não se prestam a configuração do dissídio.”

          (Ac. de 17.4.2007 no AgRgREspe nº 25.438, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          NE: Trecho do voto do relator: “Ressalto que a mera transcrição de ementas não se presta a demonstrar o dissídio, conforme pretendido pelo agravante, salvo quando notória a divergência, o que não é o caso dos autos [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.216, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          NE: Trecho da decisão agravada: “A divergência jurisprudencial não ficou evidenciada. Observo que o citado ‘precedente’ é uma consulta, respondida em tese, a qual não se presta a configurar dissídio jurisprudencial. De todo modo, o recorrente não cuidou de realizar o necessário cotejo analítico de modo a demonstrar a similitude das hipóteses.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 15.2.2007 no AgRgREspe nº 25.980, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...] 1. A divergência jurisprudencial caracteriza-se com o cotejo analítico das teses do acórdão recorrido e do acórdão tido como paradigma. 2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial.”

          (Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO nº 1220, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6942, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 2.2.2006 no AgRgAg nº 6061, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 2.12.2004 no AgRgAg nº 5099, rel. Min. Peçanha Martins; o Ac. de 9.11.2004 no AgRgAg nº 4836, rel. Min. Peçanha Martins; e o Ac. de 6.11.2003 no Ag n°4396, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Recurso especial eleitoral. [...] Divergência jurisprudencial. [...] 3. A divergência na interpretação de lei requer o confronto de acórdãos tomados na esfera jurisdicional. Não tem essa qualidade uma resolução oriunda de consulta administrativa. [...]”

          (Ac. de 9.11.2006 no REspe nº 26.171, rel. Min. José Delgado.)

           

          “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. [...] 4. O dissídio pretoriano não restou configurado, pois os precedentes colacionados tratam de situação fática distinta da que se apresenta nos autos. [...]”

          (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 26.142, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.007 no AgRgREspe nº 26.207, rel. Min. José Delgado.)

           

          “[...] Registro de candidatura. Deputado Federal. [...] Deferimento pelo TRE/RS. Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. Divergência jurisprudencial caracterizada. Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. [...]” NE: Improcedência de alegação da parte no sentido de que não seria aplicável acórdão paradigma ainda não publicado na data da interposição do recurso.

          (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1227, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...] 2. Embora os arestos confrontados possuam substrato fático semelhante, a demonstração do dissenso pretoriano encontra-se deficiente. É ônus do recorrente, ora agravante, além de transcrever os trechos dos acórdãos paradigmas que configuraram o dissídio, reproduzir destacadamente, do teor do acórdão recorrido e dos paradigmas, os trechos que se prestam a comprovar o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. [...]”

          (Ac. de 6.6.2006 no AgRgREspe nº 25636, rel. Min. José Delgado.)

           

          “Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Interposto o recurso especial a partir de alegado dissenso jurisprudencial, o aresto paradigma há de mostrar-se específico, ou seja, deve revelar adoção de entendimento diametralmente oposto ao acórdão proferido, em que pese ao enfrentamento dos mesmos fatos à luz de idêntica norma. [...]”

          (Ac. de 2.5.2006 no Ag nº 6385, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “[...] 1. O recorrente deve, para comprovar o dissenso jurisprudencial, proceder ao cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese dos autos, além de assinalar a similitude fática entre eles. 2. Conforme dispõe a Súmula-STF nº 369, não se prestam para a configuração da divergência jurisprudencial julgados oriundos do mesmo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

          (Ac. nº 6.208, de 19.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...] II – Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a orientação jurisprudencial do TSE se firmou no mesmo sentido da decisão regional. [...] Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.”

          (Ac. nº 25.295, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “[...] IV – Não sendo notório o dissídio jurisprudencial, é necessário não só o devido confronto analítico, como também a identidade ou semelhança entre o julgado e o paradigma.”

          (Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 7.2.2006 no 5.884, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de1º.12.2005 no 25.335, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

          “[...] 3. A ausência de demonstração, de forma analítica, da divergência jurisprudencial, deixando-se de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, implica a não-configuração do dissídio de jurisprudência (Súmula-STF nº 291). [...]”

          (Ac. nº 25.266, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac de 6.9.2005, no  5.750, rel. Min Caputo Bastos; e o Ac. de 25.8.2005 no 25.145, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propaganda extemporânea. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. [...] Agravo regimental desprovido”. NE: Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, em face da diversidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Embora este tenha considerado regular o indeferimento de prova testemunhal em representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97, não se pode inferir, a contrario sensu, que a prova não possa ser deferida. Em outros pontos, o recorrente se limitou a transcrever ementas de decisões.

          (Ac. nº 5.088, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. [...]” NE: Não restou configurado o dissídio jurisprudencial, haja vista que o acórdão recorrido fundamentou-se na Resolução nº 21.610/2004, que regulamenta a propaganda eleitoral através da Internet, enquanto o acórdão paradigma havia sido proferido anteriormente à edição da referida resolução.

          (Ac. nº 21650, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 5.006, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “[...] 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto (Súmula-STF nº 291). [...]”

          (Ac. nº 23.264, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. A mera semelhança entre as hipóteses não traduz a identidade de situações. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.”

          (Ac. nº 22.436, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Candidato. Prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Negado provimento.” NE: “[...] o trecho do julgado citado não se presta a configurar a divergência jurisprudencial, visto que se trata de voto vencido. [...]”

          (Ac. nº 22.040, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “[...] III – Não é possível a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de simples remissão a julgados paradigmas colacionados na peça do recurso especial. [...]”

          (Ac. nº 4.536, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

          “Recurso especial. [...] Indeferimento. Inexistência de afronta a lei. Dissídio não caracterizado. [...]” NE: “[...] No tocante à alegada divergência, [...] afirmo que o citado ‘precedente' é uma consulta, respondida em tese, a qual não se presta a configurar dissídio jurisprudencial. [...]”

          (Ac. nº 21.809, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “[...] A divergência, para se configurar, requer a realização do confronto analítico, bem como a sintonia entre os precedentes citados e o julgado que se pretende modificar. Agravo regimental a que se nega provimento.”

          (Ac. nº 4.562, de 22.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “Crime. Condenação. [...] Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. [...] 6. Não configura divergência jurisprudencial, para conhecimento de recurso especial neste Tribunal Superior, a menção a julgados não proferidos por tribunais eleitorais. [...]”

          (Ac. nº 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Recurso especial [...]. I – O fato de os recursos terem sido admitidos apenas pela divergência não impede esta Corte de examinar toda a matéria posta nas irresignações. [...]”

          (Ac. nº 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

        • Fundamento legal

          “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. As razões recursais são deficientes quando não indicados os dispositivos legais supostamente violados, a ensejar o cabimento do recurso especial, e a forma pela qual essa violação teria ocorrido. Necessidade de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 284/STF [...]”.

          (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 208369, rel. Min. Gilmar Mendes.)


          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Senador. Propaganda eleitoral. Súmula 284/STF. Não provimento. 1. O recurso especial eleitoral deve indicar com precisão qual dispositivo de lei federal ou constitucional reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como a sua particularização, sendo que a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedente. [...]”

          (Ac. de 27.6.2013 no AgR-REspe nº 390632, rel. Min. Castro Meira.)

           

          "[...]. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Registro de candidatura indeferido por divergência entre as assinaturas apostas pelo candidato. Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça). Constatação feita pelo Tribunal a quo apenas no julgamento da ação de impugnação. Suposta contrariedade aos arts. 5o, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento." NE: "A admissão do recurso especial eleitoral vincula-se ao cumprimento dos requisitos elencados no inc. I do art. 276 do Código Eleitoral", assim, "não prospera a alegação no sentido de que [...] equipara-se ao recurso ordinário em razão de o primeiro julgamento do requerimento de registro de candidatura ter sido realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral".

          (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 340044, rel. Min. Cármen Lúcia.)

           

          “[...]. 1. O recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não há conhecer de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do artigo 276, I, do Código Eleitoral, tal ocorre na presente hipótese. [...].”

          (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 33.093, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30.230, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 10.9.2008 no AgR-REspe 29.211, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

          “[...]. Não se exige que o recurso especial seja interposto com base nas duas alíneas do inciso I do art. 276 do CE. É suficiente a divergência jurisprudencial. [...].”

          (Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 25.893, rel. Min. Gerardo Grossi.)

          NE: Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, art. 541, I, exigindo-se que os recursos especial e extraordinário contenham a exposição de fato e de direito, sendo esta requisito formal de admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por meras referências a alegações anteriormente expendidas. Indidência da Súmula nº 284 do STF a ambos os recursos. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 21.9.2006 no AgRgREspe nº 26.649, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

          “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Vice-prefeito que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato. Candidato a prefeito. Possibilidade. [...]” NE: Não merece acolhida a alegada inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista que foi interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, caracterizando-se mero erro material.
          (Ac. nº 22.338, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “[...] 1. Se, dos fundamentos do recurso especial, ressai induvidoso que a insurgência está arrimada na violação a expressa disposição de lei, irrelevante é para o conhecimento do recurso a circunstância do recorrente não aludir expressamente ao art. 276, I, a, do Código Eleitoral. [...]”
          (Ac. nº 15.308, de 18.2.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

        • Prequestionamento

          “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não afastados. Desprovimento. 1. Para afastar o entendimento do Tribunal a quo, que reconheceu estar caracterizada a propaganda eleitoral irregular, imprescindível seria o reexame do contexto fático-probatório, tarefa sem adequação nesta instância, conforme as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento, como condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial, não resulta da mera alegação de afronta contida nas razões recursais, mas da emissão de juízo de valor sobre a questão que se busca discutir nesta instância [...]

          (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 380014, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

           

          “Eleições 2008. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Manutenção da decisão. 1. A alegada violação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 não foi debatida na Corte Regional. Ausência de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 356/STF. 2. ‘Para se entender pelo prequestionamento implícito, é necessário que a questão alegada tenha sido efetivamente debatida e julgada’"  [...]”

          (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 271730, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de  31.3.2011 no AgR-REspe n° 399352443, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Interposição de recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. As matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. Precedentes [...]”

          (Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 52851, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

           

          “Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. Reexame de fatos e provas. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ‘eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento’ [...]”.

          (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, relª. Minª. Nancy Andrighi.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. [...]. 1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera articulação da questão federal nas razões do recurso. Inteligência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A violação ao art. 275 do Código Eleitoral não foi apontada no recurso especial e no respectivo agravo de instrumento. É incabível a inovação de tese em sede de agravo regimental. Precedentes. [...].”

          (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 418, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

           

          “Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo regimental desprovido. 1. A despeito de a suposta ilegitimidade passiva ad causam (matéria de ordem pública) ter sido regularmente devolvida, o Tribunal a quo não a examinou, limitando-se a consignar, em sede de embargos declaratórios, que não houve omissão. 2. Tendo sido opostos os cabíveis embargos de declaração visando provocar a manifestação da Corte de origem e tendo sido arguido no presente especial a violação ao art. 275 do Código Eleitoral, o reconhecimento da existência de omissão no acórdão recorrido com o envio dos autos à Corte de origem é medida que se impõe. [...]”

          (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 44624, rel. Min. Laurita Vaz.)

           

          “[...]. 3. Diz-se prequestionada a tese quando a decisão impugnada emitiu juízo explícito a respeito do tema, ainda que não mencionado o dispositivo legal. [...].”

          (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 179580, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. nº 5.017, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; e os acórdãos nos 4.537, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso e 25.241, de 22.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

          “[...]. 1. As matérias insertas nos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 37, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.715/2008 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, o que não ocorreu na espécie. [...].”

          (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2014 no AgR-REspe nº 22792, rel. Min. Laurita Vaz.)

           

          “[...]. Decadência. Ausência de prequestionamento. [...]. 4. As matérias de ordem pública - dentre as quais a decadência - também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. [...].”

          (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 3511, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

           

          “[...]. 1. Eventual referência a tese jurídica apenas no juízo de admissibilidade do recurso especial e no parecer do Ministério Público Eleitoral não preenche o requisito do prequestionamento, que exige pronunciamento pelo Tribunal a quo. [...]. 3.  Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 1007578, rel. Min. Castro Meira.)

           

          “Recurso especial - prequestionamento - configuração - razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como objetivo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurídico veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Coligação - dualidade de partidos - candidatos - ausência de indicação por um deles. Longe fica de vulnerar o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 9.504/1997 a indicação de candidatos por um único dos Partidos integrantes da Coligação, prevalecendo a autonomia partidária na formação desta”.

          (Ac. de 29.8.2013 no REspe nº 13404, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “[...]. 1. A apontada violação ao art. 23.2 do Pacto de São José da Costa Rica não pode ser analisada em sede de recurso especial, à míngua do indispensável prequestionamento. 2. O indicado requisito específico de admissibilidade do recurso especial pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não verificada a omissão ou outra hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, o mero objetivo de prequestionamento não enseja a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.”

          (Ac. de 8.8.2013 no ED-REspe nº 43016, rel. Min. Dias Toffoli.)

           

          “Recurso especial - prequestionamento - configuração - razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não se pronunciou de modo explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocada pelo recorrente.

          (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 15121, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “Prequestionamento. A matéria versada no recurso especial há de ter sido objeto de debate e decisão prévios na origem, ante a necessidade do prequestionamento. [...].”

          (Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 42963, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “[...]. 2. A documentação trazida apenas na instância especial não pode ser examinada para afastar a incidência de inelegibilidade, haja vista a ausência do indispensável requisito do prequestionamento (Precedentes). Ressalva do entendimento do relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

          (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 6719, rel. Min. Dias Toffoli.)

           

          “Recurso especial - Prequestionamento - Configuração - Razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. [...].”

          (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 49889, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 30416, rel. Min. Marco Aurélio; e o Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 15121, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “[...]. 4. As premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são apenas aquelas estabelecidas pela maioria da Corte de origem, de modo que não atende ao requisito do prequestionamento a matéria ventilada somente no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

          (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 14082, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33279, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 22.4.2008 no AAI nº 8197, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34356, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à possível existência de prequestionamento implícito da matéria relativa à aplicação do art. 3º do CPP, a fim de afastar a incidência das Súmulas nos 282 e 356 do STF, razão não assiste às agravantes porquanto para a sua caracterização, segundo a jurisprudência, há a necessidade de que a questão tratada no dispositivo tenha sido efetivamente discutida e julgada.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 17.5.2012 no AgR-AI nº 144479, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 399352443, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. 1. Eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a delimitação fática oferecida pelos votos vencedores proferidos no TRE/MT, é inviável ao TSE analisar a alegação de que teria havido a abertura da conta bancária específica de campanha em razão de tal procedimento demandar o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “Recurso Especial. Crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 71 do Código Penal). Omissão do Tribunal Regional Eleitoral em conhecer de alegação de exacerbação da pena-base imposta. Matéria prequestionada. [...]. Recurso provido.” NE: “Conforme se observa da leitura dos autos, mesmo instado a se pronunciar sobre a alegação de ter sido exorbitante a pena-base imposta ao Recorrente, tanto no recurso inominado quanto nos embargos de declaração, o Tribunal Regional Eleitoral não se manifestou sobre a matéria, situação em que fica configurado o prequestionamento.”

          (Ac. de 25.4.2012 no REspe nº 49152, rel. Min. Cármen Lúcia.)

           

          “[...]. 1. É cediço que a simples oposição dos aclaratórios no Tribunal a quo não supre a falta do requisito do prequestionamento, se não houve o efetivo debate. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de tema que não tenha sido discutido pela Corte Regional. Incide na espécie o entendimento consolidado nas Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.” NE: “Diante desse quadro e porque presente omissão, cumpria à agravante interpor recurso especial por afronta ao artigo 275, II, do Código Eleitoral, a fim de que, constatado eventual equívoco legal, fosse anulado o acórdão lavrado pelo Tribunal a quo e realizado novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem.”

          (Ac. de 17.4.2012 no AgR-AI nº 16893, rel. Min. Gilson Dipp.)

           

          “[...]. 1. O prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial é pressuposto de admissibilidade indispensável, ainda que se trate de questões de ordem pública. Precedentes. [...].”

          (Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 59107, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 29.10.2010 no ED-AgR-REspe nº 4198006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 57484, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30736, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 9.9.2008 no EAAG nº 7500, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 5.6.2008 no AgR-AC nº 2347, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. nº 25192, de 17.10.2007, rel. Min. Cezar Peluso; e o Ac. de 19.12.2005 no ERO nº 773, rel. Min. Gilmar Mendes.)

           

          “[...]. 1. O Tribunal de origem não analisou a matéria jurídica impugnada no recurso especial eleitoral. Ademais, não obstante a oposição de embargos declaratórios, os agravantes não apontaram - nas razões do recurso especial inadmitido - ofensa ao art. 275 do CE. Incidência à espécie da Súmula 211/STJ. 2. A Corte Especial do STJ (questão de ordem no REsp 968.378/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 15.12.2009) reafirmou a plena eficácia da Súmula 211/STJ, ao fundamento de que sua substituição pela Súmula 356/STF encontra óbice na impossibilidade de se analisar fatos e provas no recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 13.10.2011 no AgR-AI nº 62290, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...]. 2. Matérias não enfrentadas na instância regional, ainda que de ordem pública, não são cognoscíveis em recurso especial, por faltar o necessário prequestionamento. [...]”

          (Ac. de 6.10.2011 no AgR-AI nº 105531, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. 1. Para se entender pelo prequestionamento, é dispensável que tenham sido mencionados os dispositivos legais questionados, mas é necessário que as questões alegadas tenham sido efetivamente debatidas e julgadas pelo órgão de origem, o que não ocorreu na espécie. [...].”

          (Ac. de 20.9.2011 no ED-AgR-REspe nº 25635502, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 9.2.2006 no ARESPE nº 25143, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Potencialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento. 1. A prática de transporte irregular de eleitores somente foi analisada pelo e. TRE/MA sob o enfoque do abuso de poder político. Assim, as supostas violações aos arts. 41-A e 73, II, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97 não merecem conhecimento devido à ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. [...]”

          (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 246612, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

           

          "[...] 2. Os processos de registro de candidatura, em que pese não possuam natureza contenciosa quando inexistente impugnação ao pedido, se revestem de caráter jurisdicional, estando subordinados às mesmas condições de admissibilidade dos demais recursos. 3. Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a matéria tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado, não sendo suficiente a sua mera dedução em sede de embargos. [...]."

          (Ac. de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 336317, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 139831, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Deputado federal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ficha de filiação analisada na instância a quo. Reexame de fatos e provas. Não provimento. [...] 2. A c. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (questão de ordem no REsp nº 968378/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 15.12.2009) reafirmou a plena eficácia da Súmula nº 211/STJ, ao fundamento de que sua substituição pela Súmula nº 356/STF encontra óbice na impossibilidade de se analisar fatos e provas no recurso especial. [...].”

          (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 507857, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

           

          “[...]. 1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, não atendendo a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). [...]”

          (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AC nº 193268, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-AC nº 144246, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          NE: Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional trazida no recurso interposto pela parte embargada, que possui interesses opostos ao do ora embargante, a quem não aproveita a discussão do tema. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 24.6.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.856, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. - A questão relativa à redução da jornada de trabalho dos cartórios eleitorais no período do recesso não foi debatida pelo Tribunal a quo. - A Corte Regional a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a questão, o que atrai a incidência do Enunciado nº 211/STJ. - Diante da ausência do necessário prequestionamento, não há como demonstrar a similitude fática e jurídica apta a configurar o dissídio jurisprudencial alegado. - A Suprema Corte já decidiu que o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 211 do STJ não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa, do acesso ao Judiciário e do devido processo legal. [...].”

          (Ac. de 18.3.2010 no AgR-REspe nº 36.312, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

          “[...]. 1. ‘O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.’ [...]. 2. Consta dos autos que a c. Corte Regional, ao reconhecer a necessidade de citação do vice-prefeito no recurso contra expedição de diploma, deixou de pronunciar a decadência sob alegação de que tal procedimento implicaria supressão de instância. É o quanto basta para se considerar que o tema envolvendo o reconhecimento da decadência encontra-se prequestionado. [...].”

          (Ac. de 12.11.2009 no AgR-AI nº 11.439, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7380, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...]. 1. Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, não basta que a matéria discutida seja meramente suscitada pela parte. Deve haver adoção expressa de posicionamento na instância regional. [...]”

          (Ac. de 20.10.2009 no AgR-AI nº 10.353, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...]. 1. Para caracterizar o requisito do prequestionamento não é necessária a indicação numérica do dispositivo tido por violado, mas tão somente que o Tribunal a quo decida sobre a matéria tratada naquele dispositivo. [...]. No caso, dei provimento ao recurso especial por entender violados os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 265, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o advogado do recorrente, substabelecido poucos dias antes da sessão de julgamento, foi impedido de exercer o direito de vista pelo prazo assinalado pelo e. Relator e por não ter o e. Tribunal a quo nomeado defensor dativo para o recorrente. Tal questão foi objeto de decisão do e. relator durante a sessão de julgamento, consignada no acórdão objeto do recurso [...].”

          (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.554, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...]. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o dispositivo legal indicado (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90) está dissociado das razões recursais, uma vez que não trata da competência da Justiça Eleitoral. 2. A matéria aduzida no recurso especial, qual seja, a incompetência da Justiça Eleitoral para examinar eventual prescrição para o TCU julgar as contas dos gestores municipais, não foi tratada pelo v. acórdão recorrido, faltando-lhe, portanto, o imprescindível requisito do prequestionamento. 3. Não se pode dizer sequer que houve o prequestionamento implícito da matéria. De acordo com a jurisprudência do e. STJ, o prequestionamento implícito dispensa que o Tribunal aponte expressamente o dispositivo legal que fundamenta a decisão; contudo, é necessário que a questão tratada naquele dispositivo tenha sido efetivamente discutida e julgada. [...]. Caberia ao ora agravante ter prequestionado a matéria por meio de embargos de declaração (Súmulas nº 282 e 356 do c. STF). No entanto, não foi o que ocorreu na espécie. 4. A tese de que nos processos de registro de candidatura não seria exigível a oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria não é acolhida por esta c. Corte [...].”

          (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 33.302, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

          “[...]. 2. ‘Se a parte apresenta embargos de declaração, submetendo determinado assunto à consideração do Tribunal Regional, é de se ter por atendido o requisito do prequestionamento em relação a essa matéria, ainda que aquela Corte venha a rejeitar os embargos’ [...].”

          (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.974, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. nº 18.388, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

          “[...]. I - Ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição de embargos declaratórios para ver suprido o requisito do prequestionamento. II - Matéria estranha às razões do especial não pode ser suscitada em agravo regimental.”

          (Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 33.579, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

          “[...]. 2. Na espécie, ausente o prequestionamento, ainda que implícito, quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXIX, 16 da CF e 29, § 1º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. [...].” NE: “Sendo função precípua do recurso especial velar pela aplicação e correta interpretação da lei federal, necessário se faz que a decisão impugnada tenha emitido juízo de valor sobre a matéria inserta nos dispositivos legais que se apontam malferidos. Assim, a manifestação da instância a quo é indispensável, ainda que realizada de forma implícita.”

          (Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.227, rel. Min. Felix Fischer.)

          NE: Trecho do voto-vista: “[...] tratando-se de processo-crime, a omissão do tribunal a quo acerca circunstância que pode ter prejudicado o réu deve ser examinada pelo tribunal ad quem.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 8.5.2008 no RESPE nº 28.557, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

          “[...]. 1. O Tribunal a quo não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, o que impede o seu exame nesta excepcional instância. Não satisfaz a exigência do prequestionamento suscitar, por meio de embargos de declaração, questão legal e/ou constitucional não analisada pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). [...]”

          (Ac. de 5.5.2008 no AAI nº 8.434, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

          “[...]. - A falta de interesse de agir do autor da representação não pode ser analisada nesta instância, em razão da ausência de prequestionamento e, também, por demandar o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial. [...]”

          (Ac. de 18.12.2007 no AAG nº 8.824, rel. Min. Gerardo Grossi.)

          “[...]. 1. Tendo em vista as limitações da via especial, o apelo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. [...].”

          (Ac. de 27.9.2007 no AAG nº 4.555, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no AAG nº 7529, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

          “[...]. 1. A conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, possui dois núcleos distintos de incidência: distribuição gratuita de bens públicos e distribuição gratuita de serviços de caráter social. 2. In casu, a conduta foi tipificada pelo TRE/BA apenas em relação a bem público, razão pela qual o aresto ora embargado considerou não prequestionado o tema ‘distribuição de serviços de caráter social’. [...]”

          (Ac. de 20.9.2007 no ERESPE nº 28.158, rel. Min. José Delgado.)

          “[...] Para que o recurso especial seja conhecido, exige-se que a matéria trazida tenha sido objeto de debate e deliberação prévios pelo Tribunal Regional, não sendo suficiente que tenha constado de voto vencido, se os demais não feriram o tema. [...]”

          (Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe nº 26.009, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...] Hipótese em que os temas versados nas razões de recurso especial não foram objeto de discussão e análise pelo acórdão regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, faltando-lhes o necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares nos 282 e 356/STF. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado Sumular nº 320/STJ. [...]”

          (Ac. de 22.3.2007 no AgRgREspe nº 25.829, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

          “[...] 2. Não procede a alegação de falta de prequestionamento de determinada matéria, se se constata pelo acórdão regional que a Corte de origem expressamente manifestou-se sobre o tema.[...]”

          (Ac. de 20.3.2007 no AgRgMC nº 1.843, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “[...] I - Em sede de recurso especial, mesmo em se tratando de questão de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento da matéria. Precedentes. II - A simples oposição de embargos de declaração não tem o condão de suprir o requisito do prequestionamento, devendo a parte, em caso de persistência da omissão, alegar, nas razões do recurso especial, a afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil. [...]”

          (Ac. de 27.2.2007 no AgRgREspe nº 25.594, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido do item I da ementa o Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº 6.024, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...] O instituto da decadência, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, sujeita-se, em sede de recurso especial, ao atendimento do requisito do prequestionamento. [...]”

          (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 6.349, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 9.2.2006 no ARESPE nº 25496, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

          “[...] O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. No caso de omissão, seja o tribunal instado a manifestar-se por meio dos embargos de declaração. [...]”

          (Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg nº 6.272, rel. Min. Gerardo Grossi.)

          NE: Trecho do voto condutor: “No recurso, a condição da ação não é preliminar do recurso, é preliminar da causa. Tem-se de ultrapassar a barreira do conhecimento para adentrar a matéria, e para isso é preciso fazer o cotejo. Se nada se decidiu na origem sob tal ângulo, não há o que cotejar para dizer configurada a divergência ou a infringência à lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 27.9.2006 no REspe nº 26.957, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

          “[...] Impugnação a registro de candidato ao cargo de deputado federal. Desacolhida pela decisão Regional. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. [...] Na instância especial, o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. - Mesmo que a violação surja no próprio acórdão, faz-se indispensável a provocação do Tribunal pela oposição de embargos de declaração (Enunciado nº 356 da Súmula do STF). [...]”

          (Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.557, rel. Min. Gerardo Grossi.)

          “[...] 1. Não há como aferir a existência de prequestionamento acerca de determinada matéria se o agravante, tendo alegado o tema em embargos de declaração perante o Tribunal a quo, não instrui o agravo de instrumento com cópia do recurso interposto contra a sentença, peça necessária a confirmar o debate do tema em momento oportuno. [...]”
          (Ac. de 18.4.2006 no AgRgAg nº 6.315, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “[...] 1. Para exame de determinada matéria, em sede de recurso especial, é necessário o prequestionamento do tema perante o Tribunal de origem. [...]”
          (Ac. de 2.2.2006 no AgRgAg nº 6.061, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg nº 4.523 e o Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6.830, ambos do mesmo relator e o Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe nº 27.172, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “Sem prequestionamento do dispositivo supostamente violado, não se conhece do recurso especial. [...]”
          (Ac. nº 5.555, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

          “Recurso especial. Natureza. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. Agravo desprovido. O recurso especial eleitoral possui natureza extraordinária, que conduz o recorrente à observância dos pressupostos gerais de recorribilidade – a serem atendidos de forma cumulativa – e de pelo menos um dos requisitos específicos. Daí, sob este último ângulo, a necessidade do prequestionamento, que nada mais é do que o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno versado nas razões recursais.”
          (Ac. nº 5.861, de 1º.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

          “[...] A natureza extraordinária do recurso especial conduz à exigência de ter-se os fatos jurígenos constantes das razões recursais devidamente equacionados no acórdão impugnado. A inexistência de entendimento das causas de pedir do recurso inviabiliza o cotejo, que, em última análise, é o objetivo maior do instituto do prequestionamento. [...]”
          (Ac. nº 25.288, de 22.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...] III – Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão com clareza suficiente para que se possa rediscuti-la em sede extraordinária, não bastando a simples menção do tema no relatório ou a inferência de que houve discussão na oportunidade da análise de questão distinta. Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.”
          (Ac. nº 25.295, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “Agravo regimental. Afronta à lei (art. 23, § 2º, e 30, § 4º, da Lei nº 9.504/97). Ausência de prequestionamento. [...] I – Encontra óbice na apreciação por este Tribunal a análise de matéria que não tenha sido objeto de debate e discussão prévios na instância ordinária, por faltar prequestionamento. [...]”
          (Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Seguimento negado. Agravo regimental. Não provido. O prequestionamento, requisito específico de admissibilidade do recurso especial, pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e de decisão prévios pelo órgão colegiado. No caso de omissão, seja o Tribunal instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Ainda que a violação surja com o próprio acórdão, não se dispensa o aclaramento por via de embargos. Agravo regimental a que se nega provimento”.
          (Ac. nº 5.684, de 14.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

          “[...] Desnecessidade de prequestionamento por ausência da menção numérica ao artigo de lei tido como violado. [...]”
          (Ac. nº 21.541, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

          “[...] Agravo regimental não é meio próprio para suprir deficiência de recurso especial e de agravo de instrumento. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: “[...] sem fundamento a assertiva de que, como apenas no acórdão regional é que se deu a alegada violação ao art. 460, CPC, estaria o tema prequestionado. O prequestionamento se dá com a manifestação por parte da Corte Regional acerca da matéria. Se tal não ocorrer durante o julgamento primitivo, cabe à parte opor embargos declaratórios com essa finalidade. Tal não fez o ora agravante. Manifesta, pois, a ausência do requisito legal”.
          (Ac. nº 5.257, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

          “[...] 3. O voto vencido só é considerado para efeito de prequestionamento quando comprova a inequívoca apreciação da matéria por parte do Tribunal a quo. [...]”
          (Ac. nº 24.869, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          NE: “[...] O prequestionamento não resulta da simples argüição da matéria pela parte em outras peças, mas, sim, da manifestação da Corte sobre o tema ou – admitindo interpretação mais liberal – da alegação deste nas razões do recurso eleitoral para o Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
          (Ac. nº 4836, de 9.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 23342, de 29.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “[...] Recurso especial. [...] Prequestionamento. Incidência da Súmula-STJ nº 211. [...]” NE: “O tema [...] foi objeto dos embargos de declaração, mas sobre ele quedou-se silente o Tribunal a quo. Para o exame dessas questões, competia à agravante suscitar a negativa de jurisdição, dando por violado o art. 275 do Código Eleitoral”.
          (Ac. nº 24.531, de 13.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Recurso especial. Registro. Seguimento negado. Agravo regimental. Não-provimento. Na instância especial o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. [...]”
          (Ac. nº 22.842, de 19.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido os acórdãos nos 5.738, de 14.6.2005, e 5.804, de 30.6.2005, do mesmo relator.)

           

          “[...] Poderá considerar-se prequestionada a matéria quando a questão for suscitada em embargos declaratórios, mantendo-se inerte o Tribunal (Súmula-STF nº 356) [...]”.
          (Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 4.900, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

          NE: Ausente o necessário prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, haja vista que a questão não foi ventilada no recurso interposto contra a sentença do juiz eleitoral, mas apenas nos embargos declaratórios opostos contra a decisão regional. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. nº 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Violação a dispositivo legal

          “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. As razões recursais são deficientes quando não indicados os dispositivos legais supostamente violados, a ensejar o cabimento do recurso especial, e a forma pela qual essa violação teria ocorrido. Necessidade de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 284/STF. Não infirmada essa premissa nas razões do agravo regimental, aplica-se a Súmula nº 182/STJ [...]”

          (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 208369, rel. Min. Gilmar Mendes.)

          “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda irregular. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 2. Incabível a abertura da via especial com base em afronta a artigo de regimento interno, pelo fato de que, nos termos da súmula 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal, não se sobrepondo à regra contida na lei das eleições. Precedentes [...]”

          (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 37618, rel. Min. Laurita Vaz.).

           

          “Eleições 2012. DRAP. Tempestividade. [...] 3. Não é cabível a indicação, no agravo regimental, de dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão regional quando tal norma não foi apontada como infringida no recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento. Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Não apresentação de certidões criminais. Súmula nº 3/TSE. Não atendimento. Pressupostos recursais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 1. É inviável o agravo que não enfrenta as razões em que se funda a decisão agravada e que inova nas alegações recursais. 2. O recurso especial é delimitado pelo art. 121, § 4º, da Constituição da República e pelo art. 276, I e II, do Código Eleitoral, que dispõem que, nas eleições municipais, as decisões proferidas pelos tribunais regionais eleitorais somente podem ser desafiadas em face da demonstração de violação a dispositivo legal ou constitucional ou de divergência de interpretação entre tribunais eleitorais [...]”.

          (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 63626, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 8556, rel. Min. Henrique Neves.)

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Violação a dispositivo de lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Desprovimento. 1. O recurso especial eleitoral possui devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do CE. 2. Na espécie, o agravante não indicou em que medida o art. 27 da Res.-TSE 23.373/2011 teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não apontou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

          (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 7785, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...]. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, declinadas no acórdão impugnado as premissas de forma coerente com o dispositivo do acórdão, não há falar em deficiência de fundamentação do acórdão, daí por que deve ser afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]”

          (Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)

           

          “[...]. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 284 do STF se aplica ‘[...] não só na circunstância de omitir-se a indicação da norma legal violada, mas também quando não se pode perceber, clara e induvidosamente, qual e tal dispositivo legal tenha sofrido vulneração’ [...].”

          (Ac. de 15.12.2011 no AgR-AI nº 407882, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29966, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 17.10.96 no RESPE nº 14067, rel. Min. Nilson Naves.)

           

          "[...]. 2. Os enunciados da Súmula deste Tribunal não se equiparam a lei federal para fins de cabimento do recurso especial, não se prestando a atender o que dispõe o artigo 276, I, a, do Código Eleitoral. Precedentes. [...]."

          (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 430112, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

           

          NE: “[...] não desafia o recurso especial violação a decreto municipal." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10.804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. 2. A alegada violação a dispositivo de regimento interno de tribunal regional, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas nos 399 e 280 do c. STF. Nesse sentido também, há reiterada jurisprudência do e. STJ, uma vez que a norma regimental de tribunal local não se enquadra no conceito de lei federal [...].”

          (Ac. de 18.6.2009 no AgR-AI nº 11.241, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...]. 1. O recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não há conhecer de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do Código Eleitoral. [...]. 2. In casu, os ora agravantes não apontaram violação ao dispositivo que trata da imposição de multa em caso de embargos de declaração protelatórios. Por esta razão incide na espécie o enunciado da Súmula nº 284/STF. [...]”

          (Ac. de 5.5.2009 no AgR-AI nº 10.523, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30.230, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 10.9.2008 no AgR-REspe nº 29.211, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

          “[...]. 1. É deficiente o recurso que não demonstra a correlação entre os fatos e os preceitos supostamente ofendidos. Incidência do enunciado sumular nº 284 do STF. [...]”

          (Ac. de 18.3.2008 no ARESPE nº 26.329, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

           

          “[...] 1. Da leitura das razões recursais não é possível inferir a alegação de violação a dispositivos legais ou constitucionais. A superficialidade dos argumentos aduzidos no apelo atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” [...]”

          (Ac. de 14.9.2006 no REspe nº 26.625, rel. Min. José Delgado.)

           

          “[...] Ausência dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. É inviável o recurso que se limita a apontar os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sem, contudo, demonstrar em que consistiria a referida violação. Incidência da Súmula nº 284 do STF. [...]”
          (Ac. nº 5.957, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

          “[...] Alegação genérica de ofensa. Enunciado nº 284 da súmula do STF. [...] II – É mister que o recorrente, no recurso especial, aponte especificamente em que ponto o acórdão recorrido afrontou dispositivo da Constituição, de lei ou de resolução deste Tribunal, sob pena de não ser conhecido por falta de fundamentação. [...]”
          (Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade. Procuradoria da Fazenda Nacional. Execução fiscal. Multa eleitoral. Dívida ativa não tributária. Agravo improvido”. NE: “Em relação à não-observância de procedimento estabelecido em resoluções do Tribunal Regional Eleitoral, a matéria não pode ser conhecida, uma vez que o recurso especial não é admissível em hipótese de contrariedade à resolução de Corte Regional Eleitoral”.
          (Ac. nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “[...] Eventual ofensa a dispositivo de Regimento Interno de Tribunal Regional não enseja recurso especial. Precedente. [...]”
          (Ac. nº 21.463, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

          “[...] Recurso especial. Eleição 2004. Representação. Divulgação de pesquisa. Afronta a resolução configurada. [...] A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6º da Res.-TSE nº 21.576/2003”. NE: Cabimento do recurso especial por violação de resolução do TSE, assim como sucede com a contrariedade a regulamento.
          (Ac. nº 24.498, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.601, rel. Min. Eros Grau.)

           

          “[...] II – Não se presta para ensejar recurso especial alegação de ofensa a dispositivo de regimento interno.”
          (Ac. nº 4.582, de 11.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

      • Recurso especial retido

        • Decisão interlocutória

          “Agravo regimental. Agravo. Recurso especial eleitoral retido. Eleições 2008. Ação penal. Decisão interlocutória. Oitiva de testemunhas. Prejuízo. Ausência. Desprovimento 1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis e não precluem, sendo eventuais inconformismos examinados na decisão final do processo e nos recursos a ela subsequentes. Precedentes. 2. É possível ao Relator negar seguimento ao recurso monocraticamente, ex vi do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, quando as teses recursais estiverem em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de decisão interlocutória referente à produção de provas, deve-se aplicar a regra que mantém o recurso especial retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes, porquanto o magistrado, na sentença, poderá corrigir eventual ilegalidade, ao valorar o conteúdo probatório pertinente, segundo sua livre convicção [...]”

          (Ac. de 4.9.2014 no AgR-AI nº 138120, rel. Min. Luciana Lóssio.)

           

          “Registro. Substituição. Impugnação. Acórdão regional. Anulação da sentença. Sentença extra petita. Ausência de dilação probatória. Decisão não definitiva. Recurso. Não cabimento. 1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo. 2. Ainda que o recorrente insista na possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão regional que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para realização da dilação probatória, o TSE tem assentando a irrecorribilidade nas hipóteses que versam sobre pronunciamento não definitivo do Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.”

          (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 21853, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral retido. Agravo de instrumento. [...]. AIJE. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Provimento. 1. A jurisprudência atual desta Corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra decisão final do processo. 2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o Tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo de instrumento.”

          (Ac. de 23.4.2013 no AgR-AI nº 182927, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 21.5.2013 no AgR-AI nº 435767, rel. Min. Dias Toffoli.)

           

          “[...]. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. A decisão que determina a retenção de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão com natureza interlocutória é irrecorrível. Precedente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento.”

          (Ac. de 22.5.2012 no ED-AgR-AI nº 88355, rel. Min. Cármen Lúcia.)

           

          “[...]. Recurso especial eleitoral retido. Decisão interlocutória referente à matéria probatória. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação ou mesmo da perda do objeto do recurso por sua não apreciação imediata. [...]. 1. As Cortes Superiores pátrias admitem temperamentos à regra geral da retenção quando ficar evidenciado que o não processamento imediato do recurso resulte à parte lesão de difícil reparação ou dano irreparável. Além desta hipótese, é afastada a regra da retenção quando a demora na apreciação do recurso culmine na perda de seu objeto, decorrente da inutilidade final do provimento jurisdicional requerido [...]. 2. In casu, o recurso especial retido foi interposto de decisão interlocutória referente à necessidade ou não de realização de audiência de instrução. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de decisão interlocutória referente à produção de provas deve-se aplicar a regra que mantém o recurso especial retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes e, muito menos, risco de dano irreparável, porquanto o magistrado, na sentença, poderá corrigir eventual ilegalidade, ao valorar o conteúdo probatório pertinente, segundo sua livre convicção [...].”

          (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.459, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...]. 1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso interposto de decisão interlocutória deve ficar retido nos autos, salvo situação excepcional, devidamente demonstrada pela parte. [...].”

          (Ac. de 28.10.2009 no AgR-AI nº 11.734, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. 1. O recurso especial interposto contra decisão interlocutória, salvo situação excepcional, há de ficar retido nos autos, conforme dispõe o § 3º do artigo 542 do CPC. 2. A recorrente não demonstra, quer no agravo de instrumento, quer no recurso especial, o perigo da demora, imprescindível ao imediato pronunciamento deste Tribunal Superior. [...].”

          (Ac. de 4.12.2007 no AAG nº 8.876, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.272, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 18.4.2006 no AAG nº 6.766, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. nº 1.702, de 22.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.883, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

          “[...]. - Se a hipótese se inclui entre aquelas previstas no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, e não se demonstra a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que determinou a retenção do recurso especial. - Não obstante a retenção do recurso deva ser vista com cautela, não se vislumbra prejuízo imediato no caso dos autos, uma vez que não houve exclusão de parte do processo, em face de ilegitimidade, pois o Tribunal Regional afirmou o contrário, ou seja, a legitimidade. [...].”

          (Ac. de 20.11.2007 no AAG nº 8.405, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          NE: “Esta Corte em diversas oportunidades fixou o entendimento de que ‘[...] o recurso especial que ataca decisão não definitiva proferida pela Justiça Eleitoral deverá ficar retido nos autos, salvo situações teratológicas’ [...]. In casu, não se aplica o art. 559 do Código de Processo Civil. Não se confundem os recursos ali referidos com o recuso especial disciplinado pelo mesmo Código.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 1º.6.2006 no EDclAgRgREspe nº 21.542, rel. Min. José Delgado.)


          NE: “[...] o especial [...] foi interposto contra o acórdão [...] que julgou protelatórios os embargos regimentais que combatiam decisão interlocutória. Não sendo esta uma decisão de mérito, tem-se, a rigor, a hipótese de recurso especial retido nos autos. Entretanto, foi consumada pelo regional análise de mérito da investigação judicial eleitoral [...]. Cumpria ao recorrente, naquela ocasião, reiterar as razões do especial no prazo de que trata a parte final do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil. A não-manifestação nesse sentido impede seu conhecimento [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
          (Ac. de 23.5.2006 no RO nº 766, rel. Min. José Delgado.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial retido. Possibilidade. Precedentes. O recurso especial que ataca decisão não definitiva permanece retido nos autos, salvo quando a demora possa causar prejuízo grave. Não se confunde o recurso parcial do art. 261 do Código Eleitoral com o recurso especial disciplinado pelo Código de Processo Civil.”
          (Ac. de 21.3.2006 AgRgREspe nº 21.542, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

          “[...] 3. Não se vislumbrando nenhuma situação excepcional a justificar o destrancamento do recurso especial interposto contra a decisão não definitiva proferida pela Corte Regional Eleitoral, deve o apelo permanecer retido nos autos até o julgamento definitivo da medida cautelar naquela instância, conforme entendimento desta Corte Superior. [...]”
          (Ac. nº 5.993, de 1º.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


          “Investigação judicial. Sentença. Cassação. Primeiros colocados. [...] 1. Esta Casa tem afirmado que não cabe recurso especial contra decisão interlocutória, devendo ele ficar retido nos autos e somente ser processado se o reiterar a parte no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, salvo em situações excepcionais. 2. Em face disso, não merece reparos a decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral que determinou a retenção de recurso especial interposto contra decisão não definitiva proferida em medida cautelar que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso eleitoral. [...]”
          (Ac. nº 1.709, de 3.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo a recurso especial retido. Indeferimento de liminar e da própria cautelar. Agravo regimental. [...] A jurisprudência desta Corte já assentou no sentido de ser cabível, no processo eleitoral, a retenção de recurso interposto em face de decisão interlocutória. [...]”
          (Ac. nº 1.700, de 13.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Recurso especial. Eleição 2004. Número de cadeiras. Câmara de Vereadores. Resoluções-TSE nos 21.702 e 21.803. Liminar concedida em mandado de segurança. Não-aplicação do art. 542, § 3º, CPC. Excepcionalidade. Recurso provido. I – Na linha da jurisprudência da Corte, não cabe a análise de recurso especial interposto contra decisão interlocutória, devendo ele ficar retido nos autos e somente ser processado se o reiterar a parte no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, salvo casos excepcionais. II – Na espécie, há excepcionalidade que se caracteriza em face de o acórdão da Corte Regional, proferido em sede de liminar concedida em mandado de segurança, afrontar a interpretação que o STF concedeu ao art. 29 da Constituição Federal e divergir do determinado pelo TSE nas resoluções nos 21.702 e 21.803.”
          (Ac. nº 25.125, de 3.5.2005, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido do item I da ementa o Ac. nº 1.735, de 19.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Aplicação. Justiça Eleitoral. Exceção. Situação teratológica. Não-configuração. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. [...]” NE: “[...] o ato do juiz eleitoral que indeferiu a produção de prova testemunhal na ação de impugnação de mandato eletivo constitui decisão interlocutória, motivo por que, negado provimento pelo Tribunal Regional ao recurso interposto contra esse indeferimento, incide a regra do art. 542, § 3º, do CPC a eventual recurso especial interposto. [...]”
          (Ac. nº 4.588, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Recurso especial interposto de decisão interlocutória. Retenção, nos termos do art. 542, § 3º, CPC. Medida cautelar com o fim de destrancar o recurso especial e obter-lhe efeito suspensivo. Inviabilidade. Ausência de dano irreparável à parte. Interposto recurso especial de decisão interlocutória que não põe termo ao processo, ficará ele retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou no prazo para as contra-razões, nos termos do art. 542, § 3º, CPC. Medida cautelar indeferida, uma vez que a retenção do recurso especial não causará dano irreparável à parte.”
          (Ac. nº 1.311, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)