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Recurso

  • Aditamento

    NE: “[...] é assente neste Tribunal Superior que 'não há a necessidade de ratificação do recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração quando o apelo é apresentado por parte distinta daquela que opôs os declaratórios' [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 26.2.2008 no RESPE nº 28.456, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.023, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: “Não há necessidade de aditamento ou de ratificação, se os embargos de declaração forem rejeitados ou acolhidos sem que a explicitação resultante do respectivo julgamento repercuta nos pressupostos do recurso especial.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 21.8.2007 no RESPE nº 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Não há como conhecer do aditamento às razões do recurso ante a incidência da preclusão consumativa. [...]”
    (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.472, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    • Cabimento

      • Generalidades

        “[...] Registro de candidatura indeferido. Inexistência de sucumbência. Recurso não conhecido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Ausência de requisito. Suspensão liminar. Provimento. 1. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Dada a falta de sucumbência, não se conhece de recurso ordinário interposto de decisão que, embora afaste a inelegibilidade em decorrência de um dos fundamentos apresentados pelo impugnante, a reconheça em razão de outro, julgando procedente o pedido da impugnação. 2.  Deveria o interessado ter apresentado recurso adesivo condicionado ao provimento do recurso interposto pela parte contrária, circunstância em que haveria o interesse recursal decorrente. A doutrina processualista admite a interposição de recurso adesivo caso não ocorra sucumbência, mormente no âmbito do processo eleitoral, marcado por especificidades e prazos exíguos. Recurso não conhecido. [...]”

        (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 117146, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Registro. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa.não provimento. 1. Consoante o princípio da unirrecorribilidade recursal, é incabível a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra uma única decisão judicial [...]”.

        (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 16813, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “Eleições 2010. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade. Aclaramento. Obscuridade. Acolhimento com efeitos modificativos. 1. Hipótese em que o aresto embargado padece de manifesta obscuridade, na medida em que a questão relacionada ao cabimento do recurso ordinário na espécie já havia sido suscitada tanto pela Douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, quanto pelo próprio embargante em petição avulsa, razão pela qual não poderia o acórdão ter tratado a matéria como inovação recursal, tampouco ter assentado a falta de prequestionamento da questão. 2. Com efeito, o juízo de admissibilidade efetuado pela instância ordinária não vincula nem afasta a possibilidade de sua análise também pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, a não convolação do recurso especial em ordinário pela corte a quo não constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal por esta Corte Superior; até mesmo porque, para a incidência de referido princípio - de índole eminentemente processual -, basta que coexistam as circunstâncias de atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e específicos, entre eles a tempestividade e a ausência de erro grosseiro e de má-fé [...] o que se verifica na espécie. 3. ‘É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais’ [...] 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicada a fungibilidade e recebido o recurso especial como ordinário; ficando, por conseguinte, sem efeito a decisão monocrática proferida no âmbito desta corte que apreciou o recurso como especial, bem como o acórdão ora embargado, referente ao respectivo agravo regimental.

        (Ac. de 6.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 99531, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2008 no AI nº 31855, rel. Ministro Fernando Gonçalves, Ac de 24.4.2012 no Respe nº 282675, rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

         

         

        “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo nos próprios autos. Exercício do poder de polícia. Natureza administrativa. Inovação de teses. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Alegação improcedente. Desprovimento. 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da prefeitura municipal para transporte de material de propaganda eleitoral e determinou, ao final do procedimento administrativo, o oferecimento de vista dos autos ao ministério público eleitoral para providências cabíveis, possui índole administrativa e não caráter judicial, razão pela qual não desafia recursos de natureza jurisdicional [...]”

        (Ac. de 6.2.2014 no AgR-AI nº 27660, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

        “Registro. Certidão cível. 1. Recebe-se como agravo regimental a petição interposta contra decisão individual que deu provimento a recurso especial. 2. O art. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 prevê apenas a apresentação pelos candidatos de certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, não se exigindo certidões cíveis. Precedentes. 3. Considerando que o candidato apresentou as certidões criminais negativas e preencheu todos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do seu pedido de registro. Petição recebida como agravo regimental e não provido”.

        (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 17529, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. [...].”

        (Ac. de 3.11.2010 no RMS nº 794844, rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. Desprovimento. 1.  Não é cabível o recurso ordinário quando a questão debatida nos autos cinge-se à ausência de documentos necessários à instrução do pedido de registro de candidatura, porquanto tal matéria não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 276, II, do Código Eleitoral. [...].”

        (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Não é cabível o recurso ordinário quando a questão debatida nos autos cinge-se à ausência de documentos necessários à instrução do pedido de registro de candidatura, porquanto tal matéria não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 276, II, do Código Eleitoral. [...].”

        (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      • Interposição simultânea com embargos de declaração

        "Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ratificação. Conhecimento. Inviabilidade. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do condenado. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida De ofício. 1. O recurso ordinário não foi ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, o que impede o seu conhecimento. No entanto, nos termos da jurisprudência do TSE, é possível a análise das razões recursais tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício na hipótese de flagrante ilegalidade (...)"

        (Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 30241, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “Agravos regimentais. Agravo. Eleições 2008. Prefeito. Vereador. Ação de investigação judicial eleitoral. Primeiro agravo. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Segundo agravo. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. [...] 3. Ademais, considerando que o agravante interpôs concomitantemente recurso especial e embargos de declaração em 19.12.2012, cabia a ele, após a rejeição dos declaratórios em 31.3.2012 (em que não houve qualquer nova discussão quanto ao mérito), somente ratificar a petição anterior, vedada a apresentação de novos argumentos, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa.

        (Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 14852, rel. Min. José de Castro Meira.)

         

        "Embargos de declaração e agravo regimental. Eleições 2008. Vereador. Ação penal. Intempestividade do recurso especial. Não provimento. 1. Na espécie, a mesma parte interpôs, sucessivamente, embargos de declaração e agravo regimental contra a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso especial, circunstância que viola o princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, aprecia-se apenas o primeiro recurso e não se conhece do segundo. [...]"

        (Acórdão de 30.8.2012 no AgR-Respe  nº 100004916, rel. Min.  Nancy Andrighi.)


        “[...]. Registro de candidatura. [...]. Recurso ordinário. Interposição. Concomitância. Embargos de declaração. [...]. Ratificação das razões do apelo. Ausência. Não conhecimento. Desprovimento. [...] 2 - O recurso não ratificado não pode ser conhecido, porquanto, no momento da sua interposição, a instância ordinária ainda não havia se exaurido, pois pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, com pedido de efeitos modificativos. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. [...].”

        (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 270308, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29931, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 27572, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...]. 1. Na espécie, contra a decisão monocrática, a mesma parte interpôs pedido de reconsideração [...] e, logo em seguida, embargos de declaração [...]. 4. No caso, os agravantes interpuseram agravo de instrumento diretamente nesta c. Corte Superior contra despacho, sem cunho decisório, de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral, sendo, pois manifestamente incabível. 5. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de embargos de declaração quando a parte já manifestou sua irresignação, contra a mesma decisão, por meio de pedido de reconsideração. [...].”

        (Ac. de 26.5.2009 no AgR-AI nº 11.163, rel. Min. Felix Fischer.)

        “[...]. 1. A ratificação do recurso especial é imprescindível quando este é interposto junto com os embargos de declaração ou depois dos embargos, mas antes do julgamento destes, sob pena de não-conhecimento. 2. A ratificação do apelo especial interposto simultaneamente com embargos de declaração somente não seria exigível quando interpostos por partes distintas. [...].”

        (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.975, rel. Min. Eros Grau.)

        “[...] 1. A oposição dos embargos de declaração concomitante com o recurso especial, por si só, não acarreta o não-conhecimento dos declaratórios, há que se verificar, isto sim, se houve ou não ratificação das razões do recurso especial. [...]”

        (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.974, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

        “[...]. 1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais veda a interposição simultânea de agravo regimental e embargos de declaração contra a mesma decisão. [...].”

        (Ac. de 24.4.2008 no ARESPE nº 28.421, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.141, rel. Min. Fernando Gonçalves; e Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)

        “[...]. Conforme já assentado por este Tribunal (Agravo de Instrumento nº 7.493, rel. Min. Ari Pargendler, de 21.8.2007; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 7.437, de minha relatoria, de 12.12.2006), o recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração, pela mesma parte, deve ser ratificado após o julgamento dos declaratórios, sob pena de não-conhecimento. [...].”

        (Ac. de 6.3.2008 no ARESPE nº 28.402, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...]. 1. Não há a necessidade de ratificação do recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração quando o apelo é apresentado por parte distinta daquela que opôs os declaratórios. 2. Essa providência somente será exigida, nessa hipótese, quando o acórdão relativos aos embargos trouxer modificação que tenha pertinência com a matéria ventilada no recurso especial antes interposto. [...].”

         

        (Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.023, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2008 no EERESPE nº 27.737, rel. Min. Felix Fischer; quanto ao item 1 da ementa o Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26856, rel. Min. José Delgado.)

        “[...]. A interposição simultânea de embargos de declaração e de recurso especial é incompossível, porque este supõe o exaurimento da instância ordinária e aqueles visam completá-la. [...].”

        (Ac. de 21.8.2007 no AG nº 7.493, rel. Min. Ari Pargendler.)

      • Despacho ordinatório

         

        “[...]. Processual civil. Recurso especial. Registro de candidatura. Despacho que determina a juntada aos autos do inteiro teor do acórdão regional. Agravo regimental não conhecido. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘dos despachos ordinatórios não cabe recurso’ [...]. Agravo regimental não conhecido.”

        (Ac. de 26.2.2013 no AgR-REspe nº 50687, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

        “[...]. Registro de candidatura. Condenação criminal. Recurso interposto de decisão monocrática de relator no tribunal regional. Não cabimento. [...]. 2. Não é cabível a interposição de recurso ordinário para este Tribunal, contra decisão monocrática proferida por relator no Tribunal Regional, em razão do não exaurimento da instância recursal ordinária. 3. Agravo regimental desprovido.”

        (Ac. de 29.9.2010 no ED-RO nº 394140, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] 5. Dos despachos ordinatórios não cabe recurso. Determinação judicial para reentranhamento de documentos antes mandados retirar. Ausência de qualquer prejuízo para a parte. [...]”

        (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

         

      • Matéria administrativa

        "Agravo interno em recurso especial. Não cabimento. Julgamento anterior à vigência da Lei nº 12.034/2009. 1. Não cabe recurso especial em sede de procedimento de prestação de contas cujo acórdão foi lavrado antes da publicação da lei nº 12.034/2009, norma processual que jurisdicionalizou a matéria. 2. Agravo interno desprovido."

        (Ac. de 15.5.2012 no AgR-REspe nº 35680, Rel. Min. Gilson Dipp. )

         

        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cabimento. Art. 543-B do CPC. Multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsa. Sobrestamento. Art. 328 do RITSE. Não incidência. Duplo grau de jurisdição. Princípio implícito. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Art. 30, § 6º. Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Norma processual. Aplicação prospectiva. Cabimento. Apelo especial. Desprovimento. 1. Para se aferir o cabimento do recurso especial, não se examina a natureza da matéria discutida nos autos, mas sim a natureza da decisão nele exarada. Somente quando for judicial ensejará o cabimento do apelo, ainda quando versar sobre matéria administrativa (art. 22, II, do Código Eleitoral). 2. O sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria no feito veiculada, atinge somente os recursos extraordinários ou agravos de instrumentos a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, conforme estabelecido no art. 543-B do Código de Processo Civil, não incidindo nesta fase recursal. 3. Na visão de autorizada doutrina, o duplo grau de jurisdição é previsto na Lei Maior como princípio implícito e não como garantia absoluta, cuja verificação não se restringe ao sistema recursal processual, mas à possibilidade, em tese, de que toda decisão comporte impugnação por vias autônomas. 4. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando, desse modo, aplicação retroativa. 6. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor quando da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. [...].”

        (Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 11221, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 9921, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...]. 1. Decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versa sobre pedido de veiculação de propaganda partidária possui índole administrativa. Desse modo, não desafia recurso ordinário. [...]. 2. Cumpre ao interessado promover a jurisdicionalização da matéria na instância ordinária e não mediante a interposição de recurso no e. TSE, sob pena de supressão de instância. [...].”

        (Ac. de 5.8.2008 no ARO nº 1.541, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 20.4.2004 no AAG nº 4.567, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Desistência

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Desistência após o pleito. Impacto no quociente eleitoral. Interesse público envolvido. Homologação do pedido. Impossibilidade. Direito indisponível. Comissão partidária municipal. Diretriz do órgão estadual. Contrariedade. Anulação da convenção. Inviabilidade. Art. 7º, § 2º, da lei nº. 9.504/97. Agravos regimentais não providos. 1. A parte não pode desistir do seu recurso, caso já realizado o pleito, se, desse ato, advir alteração do quociente eleitoral, por se tratar, em última análise, da apuração da vontade popular e, consequentemente, da legitimidade da eleição, o que se insere como matéria de ordem pública. O direito é indisponível nessas situações (Precedentes: AgR-RO nº. 4360-06/PB, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 13.2.2013; REspe nº. 26.018/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.10.2006; REspe nº. 25.094/GO, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 7.10.2005). 2. A contrariedade à diretriz do órgão partidário estadual não autoriza seja anulada a convenção da comissão municipal que versar sobre coligação, uma vez que a ofensa há de ser, necessariamente, à orientação do órgão nacional, a quem compete, com exclusividade, declarar a nulidade desse ato, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº. 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 11403, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 6415, Rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...]. 3. Não se admite o pedido de desistência da ação quando formulado pelo recorrido após ter sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STF e do STJ. [...].”

      (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 20483, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Mandado de segurança. Direito administrativo. Incorporação de ‘quintos’ referentes a cargos em comissão e funções de confiança. Medida provisória nº 2.225-45/2001. Não revogação da Lei nº 9.597/97. Repristinação da Lei nº 8.911/94 não configurada. Impossibilidade de concessão da vantagem pecuniária após 8.4.1998. Ausência de previsão legal. [...]. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo SINDJUS/DF. O sindicato impetrou o mandado de segurança, obtendo provimento favorável no TRE/DF. Agora, ante a existência de recurso da União e de suposta concessão administrativa dos ‘quintos’ pelo citado tribunal, o recorrido pretende simplesmente suprimir o recurso especial da AGU. Não se está a julgar, nesta instância, o mandado de segurança, mas o recurso contra a concessão da ordem. Por essa razão, ao caso dos autos aplicam-se os dispositivos relativos à desistência do recurso, e não à desistência da ação. 3. Homologar o pedido de desistência do recorrido significaria violar o direito de a parte vencida se insurgir contra o provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, acarretando-lhe inaceitável cerceamento de defesa e violação ao direito que possui ao devido processo legal. [...].”

      (Ac. de 30.3.2010 no REspe nº 25.873, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...]. IV - O pedido de desentranhamento de recuso oposto equivocadamente equivale à desistência e não comporta posterior ratificação. [...].”

      (Ac. de 18.6.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. 1. Considerado pedido de desistência de recurso especial, compete ao TSE tão-somente homologá-lo, tendo em vista o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil. 2. Os eventuais resultados oriundos da desistência de recurso especial, com a conseqüente imutabilidade de decisão do Tribunal a quo mantendo o indeferimento do pedido de registro, deverão ser objeto de análise pelo respectivo juízo eleitoral, ao qual compete dirimir tais questões. [...].”

      (Ac. de 3.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.178, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...]. 1. Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, ‘o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso’. 2. A desistência do recurso especial é ato dispositivo que independe do consentimento da coligação da qual o candidato faz parte, que sequer figurava na lide quando da homologação da desistência. [...].”

      (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 32.619, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

      “[...]. É incognoscível o pedido de desistência de recurso formulado por representante que não detém capacidade postulatória e que versa sobre matéria de ordem pública. [...]”

      (Ac. de 25.3.2008 no EARESPE nº 25.472, rel. Min. Cezar Peluso.)

      “[...]. 1. O art. 68 do RI-TSE disciplina que a competência para homologar a desistência é do Plenário desta Corte Superior. 2. Face à ausência de interesse recursal do agravante, homologo a desistência pleiteada.”

      (Ac. de 18.9.2007 no AG nº 7.680, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 7.10.2008 no REspe nº 32.835, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Representação. Art. 41-a da Lei nº 9.504/97. Legitimidade de partido coligado para recorrer isoladamente após as eleições. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há dúvida de que o pedido de desistência do recurso pode ser feito pela parte até sem manifestação da parte contrária. Agora, quando se trata de interesses de ordem pública, especialmente de natureza eleitoral, pelo seu destaque, penso não haver disponibilidade do partido, especialmente no caso em análise, em que esse interesse público alcança grandeza muito maior que o próprio partido que interpôs a representação, sem nenhuma justificação para a desistência apresentada.”

      (Ac. de 7.12.2006 no REspe nº 25.547, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Decisão regional. Indeferimento. [...] Agravo regimental. Pedido. Desistência. Procuração. Poderes para desistir. Ausência. [...] 1. Não há como se homologar pedido de desistência de agravo regimental se o advogado da parte, embora intimado, não apresentar procuração com poderes específicos para esse fim. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.968, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições complementares. Participação de candidato que deu causa à nulidade do pleito. 1. A matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública. 2. Inadmissível, pela razão anotada, que a parte desista de recurso especial já admitido e pronto para julgamento. Precedentes: REspe nº 25.094/GO, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 7.10.2005; Ag nº 4.519/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 4.6.2004. [...]”

      (Ac. de 10.10.2006 no REspe nº 26.018, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Mandado de segurança. Captação ilícita de sufrágio. Pleito. Anulação. Art. 224 do Código Eleitorall. Novas eleições. Participação do candidato que deu causa à anulação do pleito. Perda de objeto. Realizadas novas eleições, resta sem objeto o mandado de segurança que objetiva permitir que o candidato que deu causa à anulação do pleito participe do novo certame.” NE: “[...] iniciado o julgamento já não é mais possível desistir. [...] A perda do objeto, a meu ver, precede a matéria, porque a desistência diz respeito ao tema de fundo do próprio mandado de segurança. [...] O mandado de segurança foi impetrado com base em resolução do TRE que determinava a realização de novas eleições no Município de Afonso Bezerra. Eleições que, conforme o eminente relator, já foram realizadas e nas quais os impetrantes saíram vencedores. Houve, portanto, perda de objeto.”

      (Ac. de 3.8.2006 no MS nº 3.403, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Medida cautelar. Liminar. Suspensão. Julgamento. Mérito. Mandado de segurança. TRE. Pendência. Apreciação. Embargos de declaração. Autos. Recurso especial. TSE. Pedido de desistência. Homologação.” NE: “Em 22.9.2005, os requerentes protocolizaram pedido de desistência [...], em razão da suspensão do julgamento determinada pelo próprio TRE”.
      (Ac. nº 1.713, de 22.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Representação. Recurso especial. Pedido de desistência. Matéria de ordem pública. Impossibilidade. [...] Provimento. I – É inadmissível a desistência quando a matéria tratada for de ordem pública. Precedente. II – [...]” NE: A hipótese dos autos refere-se “à investigação judicial proposta com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a qual, julgada procedente, levou à cassação do diploma [...], bem como à imposição de multa”.
      (Ac. nº 4.519, de 4.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.” NE: “[...] não procede o argumento de que  não é admitida a desistência no âmbito da Justiça Eleitoral. É permitido às partes desistirem, cabendo eventual intervenção do Ministério Público, caso se trate de matéria de ordem pública. [...]”
      (Ac. nº 4.484, de 10.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Efeitos

         

        “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente recurso contra expedição de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a prejudicialidade de outros recursos contra expedição de diploma propostos por partes diversas e sob a mesma causa de pedir. 2. Em face disso, está prejudicado o agravo regimental - interposto nos autos contra negativa de seguimento do recurso especial - que, afinal, pretende reverter acórdão da mesma Corte que determinou a cassação do diploma da agravante, com trânsito em julgado sucedido em outro feito e c m o mesmo fundamento [...]”

        (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 3441, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “[...]. 1. Somente se concede efeito suspensivo a recurso especial em âmbito de ação cautelar e em situações excepcionais, quando demonstrados os pressupostos de plausibilidade jurídica do direito e de perigo da demora. Precedentes. [...].”

        (Ac. de 10.12.2013 no AgR-AI nº 21340, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

        “Eleição 2012. Agravo regimental em recurso especial. DRAP julgado regular pelo TRE. Repercussão sobre o requerimento de registro de candidatura individual (RRCI). Vereador. Determinação. Retorno. Autos. Origem. Efetivo exame. Registro. Desprovimento. 1. Hipótese em que, com o posterior deferimento, pelo TRE, do DRAP a que o agravado está vinculado (processo nº 228-30.2012.6.09.0087), a sentença proferida nestes autos, de fato, não mais subsiste - calcada que estava exatamente no indeferimento anterior desse DRAP pelo juiz de piso -, mostrando-se, assim, correta a decisão do regional que a cassou, determinando, por consequência, o retorno dos autos ao juízo eleitoral para o efetivo exame do registro. 2. Diversamente do que sustentado pelo agravante, as indigitadas questões tidas por não apreciadas pelo TRE (a do prazo preclusivo do art. 11 da lei nº 9.504/97 e a da configuração e aplicação da hipótese do § 4º do art. 11 do mesmo diploma) foram devolvidas com o especial por meio da alegação de afronta ao art. 275, II, do Código Eleitoral, a qual foi devidamente enfrentada. 3. ‘os precedentes do tribunal quanto à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta corte superior, são atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, de que cuida o § 3º do art. 267 do código de processo civil, não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade’ [...]”

        (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 21968, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.10.2010 no Agr-Respe nº 36049, rel. Ministro Arnaldo Versiani.)

         

         

        “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e arrecadação ilícita de recursos. 1. Não há reformatio in pejus quando o acórdão regional mantém a conclusão da sentença por um de seus fundamentos, ainda que lhe acrescente fundamento diverso, em virtude do efeito devolutivo do recurso. [...]”

        (Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 1632569, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. STF. Matéria que não possui repercussão geral. Prejudicialidade do agravo de instrumento. Art. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF. 1. O STF decidiu que a matéria versada no recurso extraordinário não possui repercussão geral (RE 598.365/MG). 2. Conforme dispõem os arts. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF, não tendo sido reconhecida a repercussão geral, o recurso deve ser considerado prejudicado pelo Tribunal de origem. [...]”

        (Ac. de 13.10 2011 no AI nº 11304, rel. Min. Nancy Andrighi.)

        “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas. Repercussão geral da matéria. Art. 328 do RISTF. Sobrestamento do feito. Não incidência na espécie. Omissão. Ausência. Rejeição. 1. Inocorrentes as hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral, não há como prosperarem os embargos de declaração. [...]” NE: “[...] o sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF atinge somente recursos extraordinários ou agravos de instrumento de decisão obstativa do referido recurso, dirigidos ao c. Supremo Tribunal Federal, não sendo o caso dos autos, que se encontrava em sede de agravo regimental.”

        (Ac. de 15.3.2011 no ED-AgR-AI nº 11342, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Agravos regimentais. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, d, g e j. Alteração. LC nº 135/2010. Rejeição de contas públicas. TCU. Recurso de reconsideração. Decisão irrecorrível. Ausência. Rejeição de contas. TCM. Prefeito. Órgão competente. Câmara municipal. Condenação. AIJE. Inelegibilidade. Integralmente cumprida. Prazo de oito anos. Inaplicabilidade. Condenação. AIME. Efeito suspensivo. Liminar. Concessão. Registro. Deferimento. Sob condição. [...] O óbice a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos pela Corte ad quem, bem como a exigência de demonstração de divergência jurisprudencial, são temas afetos ao recurso especial, não se aplicando ao recurso ordinário, pela devolutividade ampla que lhe é própria. [...]”

        (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 462727, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cabimento. Art. 543-B do CPC. Multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsa. Sobrestamento. Art. 328 do RITSE. Não incidência. Duplo grau de jurisdição. Princípio implícito. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Art. 30, § 6º. Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Norma processual. Aplicação prospectiva. Cabimento. Apelo especial. Desprovimento. 1. Para se aferir o cabimento do recurso especial, não se examina a natureza da matéria discutida nos autos, mas sim a natureza da decisão nele exarada. Somente quando for judicial ensejará o cabimento do apelo, ainda quando versar sobre matéria administrativa (art. 22, II, do Código Eleitoral). 2. O sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria no feito veiculada, atinge somente os recursos extraordinários ou agravos de instrumentos a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, conforme estabelecido no art. 543-B do Código de Processo Civil, não incidindo nesta fase recursal. 3. Na visão de autorizada doutrina, o duplo grau de jurisdição é previsto na Lei Maior como princípio implícito e não como garantia absoluta, cuja verificação não se restringe ao sistema recursal processual, mas à possibilidade, em tese, de que toda decisão comporte impugnação por vias autônomas. 4. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando, desse modo, aplicação retroativa. 6. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor quando da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. [...]”

        (Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 11221, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, decorrente da rejeição de contas do exercício de 1996 pela Câmara Legislativa Municipal, não foi objeto das razões recursais em face da decisão de primeiro grau, correta a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que não conheceu dessa matéria e decidiu a questão nos limites do que lhe foi devolvido. 2. Os precedentes do Tribunal quanto à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta Corte Superior, são atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, de que cuida o § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade. 3. Não há violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil, se o tema somente foi suscitado em sede de embargos de declaração. [...]”

        (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 36049, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Agravo regimental. Recurso ordinário. [...]. Deputado federal. Fungibilidade recursal. Recurso especial eleitoral. Pressuposto extrínseco. Dissídio jurisprudencial fundado em súmula de Tribunal Superior. Impossibilidade. 1. É inviável o conhecimento de recurso especial, por divergência jurisprudencial, com fundamento em súmula editada por tribunal superior. Precedentes do c. STJ. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial. [...]”

        (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 418081, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental. Recurso ordinário. Alegação de afronta. Ausência de prequestionamento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação. Desprovimento. 1. Fica inviabilizada a aplicação da fungibilidade recursal se, do cotejo que se faz entre as razões de recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da questão federal alegada. [...]”

        (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 487013, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

         

        “[...]. Agravo regimental no recurso ordinário. Recebimento como especial. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Pressupostos e requisitos específicos. Ausência de demonstração. Desprovimento. 1. A aplicação da fungibilidade recursal, para que o recurso ordinário interposto fosse recebido como especial, está condicionada à comprovação da tempestividade, preenchimento dos pressupostos específicos do recurso cabível e a verificação de ausência de erro ou má-fé. 2. A ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial nas razões do recurso interposto inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. [...]”

        (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 176881, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

         

        “Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo. - Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa pretensão. [...]”

        (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 86398, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Anulação. Acórdão regional. Manifestação. Totalidade. Fundamento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Efeito devolutivo. Art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Profundidade. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do poder econômico pelo uso da máquina administrativa e à captação ilícita de sufrágio, conquanto veiculadas na inicial da AIME, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, devendo ser conhecidas pelo órgão regional. 2. Julgada procedente a ação, não caberia à autora a interposição de recurso, não incidindo, portanto, a preclusão. 3. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração e sanadas as omissões apontadas no presente acórdão. 4. Agravo regimental desprovido."

        (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 36.370, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Liminar deferida. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Cassação. Deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação de sufrágio. Identidade de fatos. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fumaça do bom direito demonstrada. [...]. 1. Tratando-se de cassação de diploma em sede de AIJE julgada procedente pelo Tribunal Regional, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, cujos fatos já foram objeto de exame por esta Corte na ocasião do julgamento do RO nº 2.364, interposto em sede de AIME, em que foi afastada a configuração da captação ilícita de sufrágio, plausível o direito postulado a ensejar a concessão de efeito suspensivo recursal, não obstante a autonomia dos feitos. [...]”

        (Ac. de 16.6.2010 no AgR-AC nº 86046, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] II - A devolução recursal é determinada pela impugnação do recorrente. Não pode ser conhecida na instância especial matéria não submetida ao Regional. [...]”

        (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 36.742, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

         

        “[...] 1. As condições da ação, dada sua natureza de matéria de ordem pública, podem ser averiguadas nos recursos de natureza extraordinária por força do efeito translativo a eles inerente, bastando, para isso, que o recurso especial tenha sido conhecido. [...] 2. Por força do efeito translativo, a ação pode ser extinta independentemente de pedido, caso se verifique alguma das hipóteses versadas no art. 267, § 3º, do CPC, o qual, por sua vez, remete-se, entre outros, ao inciso IV de referido artigo, que trata dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...] 3. Tendo sido conhecido o recurso especial eleitoral, é possível, com a verificação de óbice de ordem pública – no caso, a ausência do interesse processual. Decorre, portanto, a não apreciação do mérito do recurso e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. [...]”

        (Ac. de 30.3.2010 no AgR-AI nº 10.125, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da análise da probabilidade de êxito das suas alegações. É necessário verificar se os argumentos postos no agravo de instrumento são suficientes para dar trânsito ao recurso especial e ao seu provimento. [...]”

        (Ac. de 11.3.2010 no AgR-AC nº 30.966, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] O efeito translativo dos recursos autoriza o tribunal a reconhecer de ofício matéria de ordem pública, mesmo que não alegada nas razões ou contrarrazões do apelo [...]. No caso, embora intempestivo o recurso da coligação na instância a quo, o recurso dos agravantes foi interposto tempestivamente, fazendo incidir o efeito translativo que autoriza ao Tribunal a conhecer de ofício matéria de ordem pública. Na espécie, os agravantes foram condenados por crime eleitoral em sede de representação eleitoral. Tratando-se de nulidade absoluta a ausência da devida ação penal pode ser reconhecida de ofício. [...]”

        (Ac. de 2.2.2010 no AgR-REspe nº 35.792, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...] Correta a decisão regional, que julgou conforme jurisprudência desta Corte: ‘Se na impugnação há dois fundamentos, e a sentença rejeita um e acolhe o outro, o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento de ambos. Aplicação do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. [....]”

        (Ac. de 15.5.2007 no ARESPE nº 26.120, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Efeito translativo. Rejeição, pela sentença, de um dos pedidos, que tinha três fundamentos. Impugnação do capítulo que rejeitou tal pedido. Devolução do conhecimento de todos os três fundamentos. Não conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Provimento parcial ao recurso para que deles conheça o TRE. Precedentes do STF e do TSE. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC. Rejeitado, na sentença, um dos pedidos que tenha mais de um fundamento, a impugnação desse capítulo decisório em apelação devolve ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido rejeitado.”

        (Ac. de 15.3.2007 no RESPE nº 25.546, rel. Min. Cezar Peluso.)

        • Prazo

          • Generalidades

            “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Processo em carga com o ministério público eleitoral quando do transcurso do prazo recursal aos ora recorrentes. Necessidade de devolução do prazo recursal, sob pena de ultraje ao postulado fundamental do acesso à justiça [...] Recurso ao qual se dá provimento. 1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes (no caso o Parquet) consubstancia obstáculo processual, pelo que deve ser restituído à parte prejudicada o prazo igual ao que faltava para ser completado, contado, contudo, a partir da publicação da notícia sobre a devolução dos autos ao cartório, i.e., deve a parte ser intimada sobre esta devolução, porquanto é insuficiente a simples entrega dos autos em cartório. 2. No caso sub examine, a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi publicada no DJE no dia 1º.10.2013, findando o prazo recursal em 4.10.2013. Conforme documento de fls. 698, verifico que, nesse interregno, os autos efetivamente não se encontravam no cartório, mas, sim, em carga com o Ministério Público Eleitoral, desde 30.9.2013, e a devolução ocorreu apenas em 8.10.2013. B)  tal circunstância deve militar em favor da pretensão dos recorrentes, e não contra ela, de vez que se impõe a devolução do prazo recursal aos recorrentes. C) consectariamente, o aresto hostilizado deve ser reformado, máxime porque a parte tem direito de ver apreciado seu pedido de restituição de prazo quanto à carga efetuada pelo parquet eleitoral durante o prazo recursal. 3. Recurso especial eleitoral ao qual se dá provimento”.

            (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 127198, rel. Min. Luiz Fux

             

            “Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Admissão. Inelegibilidade superveniente. Não incidência. Desprovimento. 1. A recente jurisprudência desta casa é no sentido de se admitir que a comprovação da tempestividade de um recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo tribunal de origem, pode ser feita posteriormente, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do agravo regimental. 2. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no inciso I do art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito [...]”.

            (Ac. de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 15726, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Posterior. Admissão [...] 1. Esta Corte passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, quando reconhecida a extemporaneidade em decorrência de feriado local ou da suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. 2. É tempestivo o recurso especial, porquanto comprovou o ora agravante, por ocasião da interposição do agravo regimental, a transferência do feriado do dia 11.8.2011 (Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil) para o dia 12.8.2011 (sexta-feira) [...]”

            (Ac. de 3.9.2014 no AgR-AI nº 183364, rel. Min. Gilson Langaro Dipp, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Rejeição. Intimação. E-mail. Fac-símile. 1. A intimação do candidato para se manifestar acerca do parecer técnico no processo de prestação de contas deve ser feita por meio do número do fac-símile por ele informado, não podendo tal meio ser substituído pelo envio de correio eletrônico. 2. Sem prejuízo da apuração da boa-fé processual, a não realização da intimação por defeito ou ausência de conexão do fac-símile não pode ser relevada apenas porque várias tentativas frustradas foram realizadas. 3. Não tendo sido obtido êxito na comunicação, a intimação deve ser feita por via postal, por oficial de justiça ou, nos feitos em que já haja advogado constituído, na forma dos arts. 236 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a nulidade da intimação do candidato, determinando que outra se faça”.

            (Ac. de 12.8.2014 no AgR-REspe nº 538, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Eleições 2012. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade do agravo previsto no art. 279 do Código Eleitoral, pois interposto após o tríduo legal [...]”

            (Ac. de 1.8.2014 no AgR-AI nº 8161, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Propaganda política partidária. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. O suposto erro apontado pelo embargante denota o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inaplicável, ao caso, o disposto no art. 184, § 1º, I, do CPC, tendo em vista que o expediente do Tribunal Superior Eleitoral, na data do vencimento do prazo (quarta-feira de cinzas), encerrou-se no horário normal [...]”

            (Ac. de 1.7.2014 no ED-AgR-REspe nº 52703, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Vereador. Prestação de contas de campanha. Interposição do recurso eleitoral via e-mail. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não se admite a interposição de recurso via e-mail no âmbito da Justiça Eleitoral, não sendo possível, ainda, considerar o correio eletrônico como meio similar ao fac-símile para efeito de aplicação do art. 1º da Lei nº 9.800/99.)

            (Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 48430, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “Recurso especial. Doação de recursos. Intempestividade. Informações processuais. Disponibilização em sítio eletrônico. Caráter informativo. Intempestividade reflexa. Desprovimento. 1. O prazo recursal inicia-se com a efetiva publicação da decisão no órgão oficial de imprensa, e não com informação constante em sítio eletrônico, a qual tem caráter meramente informativo, não podendo a fluência do prazo depender da disponibilização de dados do feito na internet. Precedentes. 2. Não reconhecida a justa causa pretendida, mantém-se a intempestividade do recurso eleitoral e, via de consequência, a intempestividade reflexa dos demais recursos interpostos [...]”.

            (Ac. de 29.5.2014 no REspe nº 226038, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...] Representação. Propaganda eleitoral. Intempestividade do Respe. Tentativa. Comprovação posterior. Agravo regimental. Inidoneidade. Documentação desprovimento. - Hipótese em que, muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha passado a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem, no caso presente, a documentação apresentada pelos Agravantes não se mostrou idônea para tal desiderato [...]”

            (Ac. de 29.5.2014 no AgR-REspe nº 35659, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Petição. Data de postagem. Correios. Desconsideração. Desprovimento. 1. O prazo para a interposição de recurso especial contra os acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais em processos de registro de candidatura relativos às Eleições de 2012 é de três dias (art. 59, § 3º, da Res.-TSE 23.373/2011). 2. Consoante decidiu recentemente esta Corte, ‘o correio eletrônico (e-mail) não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99’ [...]. 3. Da mesma forma, não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do recurso especial eleitoral, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 82431, rel. Min. Castro Meira; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 30.8.2012 no AgR-REspe nº 100004916, rel. Min. Nancy Andrighi; o Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AI nº 11954, rel. Min. Cármen Lúcia; o Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg nº 6974, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 23.9.2004 no ERESPE nº 22818, rel. Min. Gilmar Mendes; e o Ac. nº 4786, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Recurso - negativa de seguimento - atuação do relator. A teor do disposto no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao relator negar seguimento a recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo ou de Tribunal Superior. Expediente forense - mês de julho. O fato de o expediente forense no mês de julho sofrer redução, conforme dado a conhecer ao público, não implica óbice ao manuseio de recurso”.

            (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AI nº 163964, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Recurso Especial - Oportunidade - Ausência. Surgindo a interposição do recurso especial quando já extravasado o lapso temporal de três dias previsto na legislação de regência - tendo em conta a suspensão do prazo recursal pela protocolação dos declaratórios -, cumpre dele não conhecer. Entendimento do Relator não acolhido pelo Colegiado. Interpretação do artigo 275, § 4º, do Código Eleitoral - no sentido de os embargos de declaração interromperem o prazo para a formalização dos demais recursos - reafirmada. Recurso Especial - Julgamento. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-ias”.

            (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 25947, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Habeas corpus. Ação Penal. Trancamento. 1. A questão do trânsito em julgado da decisão ou extemporaneidade do recurso em sentido estrito não foi discutida pela decisão do TRE que declarou a invalidade dos atos do MP e do juiz municipais por incompetência. 2.  Não há nos autos elementos suficientes para aferir a tempestividade do recurso em sentido estrito, pois é sabido que o prazo para sua interposição não se conta da certidão que registra a abertura de vista, mas da data em que os autos são recebidos pelo MP. 3. É de se observar, ademais, que a primeira denúncia apontou 23 delitos, enquanto a segunda indicou 30, pois, como consta do acórdão regional, a Procuradoria Regional aproveitou-se do material existente e colacionou novas provas.

            (Ac. de 12.3.2013 no HC nº 76897, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Agravo de instrumento. Intempestividade reflexa. [...]. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...]. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental não conhecido.”

            (Ac. de 6.8.2013 no AgR-AI nº 48777, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 21.3.2013 no AgR-AgR-REspe nº 34942, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; e o Ac. de 8.4.2010 no AgR-RO nº 2360, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de embargos infringentes por incabíveis, pois nestas circunstâncias o prazo para a interposição do apelo não se interrompe. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

            (Ac. de 27.6.2013 no AgR-AI nº 32874, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal. 2. A certidão de publicação de acórdão regional, expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, possui presunção iuris tantum de veracidade e seu teor somente pode ser desconsiderado quando há, nos autos, prova alusiva a eventual erro ou incorreção dela. 3. A alegação do agravante - de que a publicação teria ocorrido no dia seguinte àquele indicado na certidão expedida pela Justiça Eleitoral - não foi comprovada por nenhum elemento de prova. Ao contrário, consta do DJE/TRE/SP que a publicação efetivamente ocorreu na data assinalada na certidão. Agravo regimental a que se nega provimento.”

            (Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 43946, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Interposição conjunta com a oposição de embargos. Ratificação do recurso ocorrida antes da publicação do acórdão dos embargos. Recurso prepóstero. Intempestividade. Desprovimento. 1.  Segundo a Súmula nº 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2.  Admite-se temperamentos a essa regra, no caso de a decisão recorrida estar materializada nos autos do processo no momento da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente, o que caracteriza seu prévio conhecimento sobre o teor da decisão impugnada, circunstância não verificada no caso em exame. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.”

            (Ac. de 23.5.2013 no AgR-AI nº 229021, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão publicada em sessão. Matéria não atinente a registro de candidatura. Ação cautelar. [...]. Incidência do art. 184, § 1º, do CPC. Intempestividade afastada. Acolhimento. 1. Como a decisão agravada não cuida de registro de candidatura, incide na espécie o disposto no art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se o prazo recursal para o próximo dia útil, quando o vencimento do tríduo legal ocorrer em feriado nacional. 2. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para se declarar a tempestividade do agravo regimental, que será oportunamente apreciado.”

            (Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-RO nº 3573, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            Habeas corpus. Ação Penal. Trancamento. 1. A questão do trânsito em julgado da decisão ou extemporaneidade do recurso em sentido estrito não foi discutida pela decisão do TRE que declarou a invalidade dos atos do MP e do juiz municipais por incompetência. 2. Não há nos autos elementos suficientes para aferir a tempestividade do recurso em sentido estrito, pois é sabido que o prazo para sua interposição não se conta da certidão que registra a abertura de vista, mas da data em que os autos são recebidos pelo MP. 3. É de se observar, ademais, que a primeira denúncia apontou 23 delitos, enquanto a segunda indicou 30, pois, como consta do acórdão regional, a Procuradoria Regional aproveitou-se do material existente e colacionou novas provas. Denegação da ordem.”

            (Ac. de 12.3.2013 no HC nº 76897, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Condenação por conduta vedada. Inelegibilidade. Art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. [...]. 1. Sofre de intempestividade reflexa o recurso especial interposto após a decisão do Tribunal Regional que não conheceu de embargos de declaração intempestivos. [...]”

            (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...] 2. É intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do acórdão. 3.  Agravo regimental não conhecido.”

            (Ac. de 13.12.2012 no AgR-ED-REspe nº 10141, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 no AgRgREspe nº 26747, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “[...]. Registro de candidatura. Sentença que deve ser proferida em três dias, na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 64/90 e do art. 52 da Resolução nº 23.373/12 desta Corte. Decisum prolatado após esse interstício. Início do prazo para interposição de recurso: Publicação, conforme o disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 64/90 e no art. 9º da Resolução nº 23.373/2011-TSE. Intimação pessoal da parte. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido. 1. O art. 8º da LC nº 64/90 e o art. 52 da Resolução-TSE nº 23.373/2011 estabelecem que, nos casos relativos a pedido de registro de candidatura, o juiz eleitoral, após a conclusão dos autos, deve apresentar a sentença em cartório dentro de três dias, sendo certo que esse é o termo a quo para a interposição de recurso. 2. O art. 9º da LC nº 64/90 e o art. 53 da Resolução-TSE nº 23.373/2011 determinam que, na hipótese de o magistrado eleitoral não prolatar decisão dentro de três dias, o prazo para a interposição de eventual recurso terá início após a publicação no cartório eleitoral. 3. Não há, na legislação que rege a matéria ou na jurisprudência previsão no sentido de que, nessa hipótese, seja levada a efeito intimação pessoal da parte para, só então, ter início o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 28280, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “Recurso - Pressuposto de recorribilidade - Oportuna interposição. O inconformismo da parte sucumbente há de ser veiculado na data assinada em lei para a interposição do recurso, pouco importando tratar-se de controvérsia regida por norma legal ou constitucional.”

            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 43576, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 207034, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Ação declaratória de nulidade insanável. Cabimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que a relativização da coisa julgada somente é admissível no caso de colisão entre direitos fundamentais e assentou que a fixação de jurisprudência não pode invalidar processo que tramitou dentro da normalidade [...] 2. O acórdão proferido nos autos da representação fundada no art. 23 da Lei das Eleições transitou em julgado em 24.2.2010 e a fixação de jurisprudência pelo TSE, quanto ao prazo para a propositura de representações por excesso de doação, ocorreu em 28.5.2010, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 36.552, relator o Ministro Marcelo Ribeiro. 3.  Não há falar em relativização da coisa julgada quando o feito obedeceu a todo o iter processual, com relação processual e sentença válidas [...]”.

            (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 2471, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 8.5.2012 no Respe nº 967904, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Pedido indeferido. Intempestividade. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após os três dias de publicação em sessão da decisão impugnada [...]”.

            (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 8984, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            "Embargos de Declaração e Agravo Regimental. Eleições 2008. Vereador. Ação Penal. Intempestividade Do Recurso Especial. Não Provimento [...] 3. Segundo a jurisprudência do TSE, a tempestividade da interposição do recurso é aferida pela data do protocolo em cartório, e não do envio da petição pelo correio. Precedentes.[...]"

            (Acórdão de 30.8.2012 no AgR-REspe. nº 100004916, rel. Min.  Nancy Andrighi.)

             

            Habeas corpus. Indeferimento de devolução de prazo recursal. [...]. 1. Os atos levados a efeito na instância ordinária demonstram a regularidade da disponibilização e publicação do acórdão atacado, com observância do disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2009. 2. Após regular intimação, se não houve manifestação da intenção de recorrer pelo ora paciente e seu advogado, os quais permitiram o transcurso do prazo recursal, não lhes é dado requerer devolução desse prazo, tendo em vista a inexistência de irregularidade dos atos levados a efeito na instância ordinária. [...]”

            (Ac. de 1º.8.2012 no HC nº 10381, rel. Min. Gilson Dipp.)

             

            NE: Trecho do voto do relator: “As questões suscitadas foram detidamente analisadas e ainda assim verificou-se a tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral perante o TRE/ES, pois o feriado do dia da Justiça, comemorado em 8 de dezembro, previsto em lei, não necessita de comprovação nos autos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 26.6.2012 no AgR-REspe nº 65869, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...]. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal, é aplicável no processo eleitoral a regra prevista no art. 241, II, do Código de Processo Civil, que estabelece a juntada do mandado de notificação como marco inicial para a contagem do prazo para apresentação de defesa, não havendo falar em revelia se não observado o procedimento. [...]”

            (Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)

             

            “[...]. 1. Em virtude do disposto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, a fluência do prazo recursal do MPE inicia-se com a sua intimação pessoal. In casu, o Parquet teve vista dos autos em 29.8.2011, sendo tempestivo o recurso interposto em 1º.9.2011, observado o tríduo legal. [...].”

            (Ac. de 24.4.2012 no RO nº 1717231, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. 1. Consoante o art. 276, § 1º, do CE, o prazo para a interposição de recurso especial contra acórdãos dos tribunais regionais eleitorais é de três dias. 2. Na espécie, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi publicado no DJe de 27.10.2009 (terça-feira), enquanto a interposição do recurso especial ocorreu somente em 3.11.2009, após o tríduo legal. 3. A comprovação da ausência de expediente forense deve ocorrer no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo respectivo tribunal, não bastando, para esse fim, mera alegação do recorrente. Precedentes do TSE e do STJ. 4. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 12195, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...]. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 3 dias contados da data de publicação da decisão agravada no órgão oficial. Art. 36, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental não conhecido.”

            (Ac. de 10.11.2011 no AgR-REspe nº 252379, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 30.11.2006 no AEEAG nº 5570, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e o Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 28020, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “[...]. I - A ausência de justa causa para o pedido de devolução do prazo inviabiliza o deferimento. [...].” NE: Caso em que a parte alegou que o áudio do julgamento em que não houve debate oral e o Acórdão não estavam disponíveis no decurso do prazo.

            (Ac. de 15.3.2011 no AgR-RO nº 93051, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

             

            “Agravo de instrumento. Tempestividade. - Nos termos da Res.-TSE nº 23.089/2009, que diz respeito ao calendário das eleições de 2010, nos estados em que não houvesse segundo turno, as secretarias dos tribunais regionais eleitorais não mais permaneceriam abertas aos sábados, domingos e feriados, a partir de 16.10.2010. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 413418, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Recurso eleitoral. Intempestividade. 1. A retirada dos autos do cartório pela advogada denota a ciência inequívoca da decisão exarada, contando daí o prazo para recorrer, excluído o dia de início, nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a contagem de prazo em dobro, prevista no art. 191 do CPC, não se aplica aos feitos eleitorais, que tratam de litisconsortes com diferentes procuradores. [...].”

            (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 36693, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. 1. O prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-se com o recebimento dos autos na secretaria desse órgão. [...].”

            (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade reflexa. Encerramento do expediente do TRE antes do horário normal. Não comprovação. Agravo desprovido. 1. A alegação de que Tribunal Regional da Bahia encerrou seu expediente antecipadamente no dia 4.6.2010 (sexta-feira) não foi demonstrada, uma vez que não constam nos autos documentos que a comprovem. [...]."

            (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 185207, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Embargos. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 1. Embora o embargante defenda a tempestividade do agravo regimental - não conhecido pelo Tribunal -, infere-se que a certidão da Secretaria Judiciária refere-se expressamente à data de publicação e não de disponibilização da decisão agravada. [...].”

            (Ac. de 16.12.2010 no ED-AgR-AI nº 10456, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            NE: "Desse modo, não obstante os aclaratórios tenham sido registrados pela Secretaria Judiciária em data posterior ao prazo recursal, uma vez que o patrono do embargante compareceu à seção de protocolo deste Tribunal dentro do seu horário de funcionamento, reconheço a tempestividade dos embargos." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Registro. Recurso ordinário. Intempestividade. 1. É intempestivo recurso ordinário interposto em processo de registro de candidatura após o prazo de três dias contados da publicação do acórdão em sessão, nos termos dos arts. 48, § 3°, da Res.-TSE nº 23.221/2010, e 11, § 2°, da Lei Complementar nº 64/90. 2. É insubsistente a alegação de não cumprimento do prazo legal em razão de defeito do sistema de transmissão e recepção de dados previsto na Lei nº 9.800/99. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 481095, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 9.9.2010 no AgR-RO nº 370156 , rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Registro. Agravo regimental. Intempestividade. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após o prazo de três dias da publicação em sessão da decisão individual que negou seguimento ao recurso especial no processo de registro de candidatura. 2. Os prazos alusivos aos pedidos de registro são peremptórios e contínuos e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos arts. 66 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não conhecido.”

            (Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 391095, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. [...].”

            (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            "[...] Registro de candidato. Intempestividade. Protocolo na corte de origem. Impossibilidade. [...] 1. Não obstante o recurso ter sido interposto dentro do prazo legal, foi aviado no Tribunal de origem, quando o deveria ser nesta Corte. Assim, a interposição deste agravo regimental diretamente no TRE/AL não tem o condão de afastar a intempestividade do apelo. [...]"

            (Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 192293, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Preliminares de intempestividade do recurso eleitoral rejeitadas. [...] 1. Possibilidade de transformação do prazo recursal de 24 horas em um dia. Considera-se encerrado o prazo na última hora do expediente do dia útil seguinte. 2. O prazo para recorrer começa com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede, salvo se se provar o conhecimento anterior das razões de decidir. [...]”

            (Ac. de 3.8.2010 no REspe nº 36694, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            "[...] Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. Intempestividade precoce. 1. Não é precoce o recurso interposto contra decisão monocrática antes da intimação pessoal da Advocacia-Geral da União, quando o inteiro teor da decisão já estava disponível nos autos e havia sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Preliminar de intempestividade rejeitada, por unanimidade. [...]"

            (Ac. de 22.6.2010 no R-Rp nº 98696, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Feriado local. Juntada tardia de certidão. Intempestividade do recurso. [...]. I - Não se admite juntada de certidão que comprova a tempestividade de recurso, em virtude de feriado local, trazido aos autos por ocasião da interposição de agravo regimental. [...].”

            (Ac. de 11.3.2010 no AgR-REspe nº 35644, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “Embargos de declaração. Intempestividade. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o tríduo legal. 2. Conforme precedente desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, a quarta-feira de cinzas é computável para fins de prazo recursal, salvo se comprovado o não funcionamento do Tribunal. Embargos não conhecidos.”

            (Ac. de 29.4.2010 no ED-AgR-AI nº 11207, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 19.2.2008 no EARESPE nº 28070, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. 1. Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição. 2. Resolução do Tribunal de Justiça do Estado não é meio hábil para a demonstração do calendário de feriados e pontos facultativos da Justiça Eleitoral. [...].”

            (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 12156, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. 1. O art. 21, § 4º, da Res.-TSE nº 22.624/2007 - que trata das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97 atinentes às eleições de 2008 - expressamente estabelece que, não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, contados da publicação da decisão em secretaria. 2. Interposto o apelo após o tríduo legal, é de se reconhecer a sua intempestividade. [...].”

            (Ac. de 17.11.2009 no AgR-AI nº 9878, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Recurso especial. [...]. Registro de candidatura. Regimento interno do TRE/RJ. Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental incompatível com a celeridade do processo eleitoral. Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral.”

            (Ac. de 22.9.2009 no REspe nº 35455, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “[...]. I - É tempestivo o agravo interposto na segunda-feira, quando não mais fluíam os prazos aos sábados, domingos e feriados (art. 24, Resolução-TSE 22.624/2008). [...].”

            (Ac. de 15.9.2009 no ED-AgR-AI nº 9552, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...]. I - A Resolução-TSE 22.579/07, com as alterações advindas da Res.-TSE 22.971/08, determinou que a partir do dia 13/11/2008 as secretarias dos Tribunais Regionais não mais funcionariam aos sábados, domingos e feriados. Assim, publicado o acórdão regional em 5/12/2008 (sexta-feira), o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil seguinte, 9/12/2008 (terça-feira), e encerrou-se em 11/12/2008 (quinta-feira). É tempestivo, portanto, recurso especial protocolado em 11/12/2008. [...].”

            (Ac. de 13.8.2009 no AgR-REspe nº 35257, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “Embargos de declaração julgados protelatórios pelo TRE. Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (§ 4º do art. 275 do Código Eleitoral). Recursos subsequentes à decisão que considerou o recurso especial eleitoral intempestivo padecem de intempestividade reflexa.”

            (Ac. de 6.8.2009 no AgR-REspe nº 32118, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 13.9.2007 no AARESPE nº 24935, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “Mandado de segurança. Propaganda partidária. Matéria eleitoral. Precedente. Agravo regimental. Prazo para interposição. Três dias. Aplicação do § 8º do art. 36 do RITSE. Recurso interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade. Não-conhecimento.”

            (Ac. de 3.8.2009 no AgR-MS nº 4207, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “[...]. 1. Sobre a matéria versada no primeiro agravo regimental, a jurisprudência do e. TSE tem compreendido que ‘o recurso, quando manifestamente intempestivo, somente pode ser recebido se a parte provar que deixou de realizar o ato por motivo de justa causa, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil’. 2. Na espécie, o v. acórdão que julgou os embargos declaratórios foi publicado na sessão de 8.9.2008 e o recurso especial protocolado em 15.9.2008, portanto, fora do tríduo legal. A razão central do inconformismo cinge-se à suposta necessidade de publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, mas nada é comprovado sobre a suposta justa causa. [...]”

            (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33867, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 33121, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “[...]. 2. Intempestividade do recurso. A devolução tardia dos autos não enseja a decretação da intempestividade de peça contestatória apresentada no prazo legal. [...]”

            (Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1497, rel. Min. Eros Grau.)

            “[...]. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal. NE: “À parte incumbe [...] comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, mormente porque, nos termos do art. 58, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.717/2008, dispensou-se o juízo de admissibilidade da instância ordinária.”

            (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33387, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “[...]. 1. O termo inicial para a interposição de recurso especial eleitoral contra decisão proferida em requerimento de registro de candidatura é o da publicação do acórdão em sessão. 2. Não se conhece de recurso especial eleitoral interposto após o tríduo legal. [...]”

            (Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 31290, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no AERESPERE nº 26826, rel. Min. José Delgado.)

            “[...]. É tempestivo o recurso interposto de acórdão de tribunal regional três dias após a publicação da Res.-TSE nº 22.733/2008, que passou a prever o cabimento de recurso para esta Corte das decisões proferidas em processos de infidelidade partidária. [...].”

            (Ac. de 3.6.2008 no AMC nº 2308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “[...]. Caracteriza violação à coisa julgada a não-aplicação de decisão transitada em julgado, proferida em sede de mandado de segurança, na qual tenha sido consignado que a contagem do prazo para o recurso dar-se-ia somente a partir da vista dos autos pelos advogados. -  Tendo sido observados o teor da decisão proferida no MS, o prazo previsto no art. 258 do Código Eleitoral e as regras definidas no art. 184 do CPC, é tempestivo o recurso protocolizado três dias após a vista dos autos. - Não configura reexame de provas a análise da tempestividade do recurso eleitoral, se feita com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional. [...]”

            (Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 27930, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “[...]. Se protelatórios, comprometem a tempestividade do recurso especial quando as razões deste deixam de atacar esse fundamento. [...].”

            (Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 25733, rel. Min. Ari Pargendler.)

            “[...]. Os embargos declaratórios manifestamente protelatórios não têm eficácia de interromper o prazo recursal, a teor do art. 275, § 4º, do CE. Incide o Verbete nº 283 da Súmula do STF, uma vez que não houve ataque ao fundamento da decisão regional que considerou protelatórios os embargos opostos na Corte regional. [...].”

            (Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25557, rel. Min. Gerardo Grossi.)

            “[...]. 1. O agravo de instrumento padece de intempestividade reflexa, em razão do descumprimento do tríduo legal na interposição do recurso especial. 2. Constitui ônus do agravante comprovar a tempestividade do recurso especial, conforme dispõe o art 2º da Resolução-TSE nº 21.477/2003, não sendo admissível a juntada de documentos em sede de agravo regimental. Precedentes. [...]”

            (Ac. de 28.8.2007 no AAG nº 7532, rel. Min. Gerardo Grossi.)

            “[...]. 1. Os embargos são tempestivos, pois a transmissão por fax foi iniciada dentro do prazo regimental. Nos termos da jurisprudência do TSE ‘se a transmissão do recurso, via fax, ocorreu sem interrupção, mesmo que encerrada após o término do expediente forense, não há falar em intempestividade’. [...]”

            (Ac. de 23.8.2007 no EARESPE nº 28013, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 6983, rel. Min. Caputo Bastos.)

            “[...]. 1. A sentença publicada após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, previsto no art. 96, § 5º e 7º, da Lei nº 9.504/97, tem como termo inicial para recurso a intimação do representado. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. [...] 2. Em que pese não constar nos autos certidão de intimação do recorrente, afigura-se tempestivo o recurso eleitoral, interposto 3 dias após a publicação da sentença na Secretaria Judiciária do TRE/PA, sem intimação da parte. [...]”

            (Ac. de 14.8.2007 no RESPE nº 28215, rel. Min. José Delgado.)

            “[...]. 1. O prazo para interposição de recurso especial eleitoral é de três dias, contados da publicação do acórdão. 2. O aresto recorrido foi publicado na sessão de 22.8.2006 (terça-feira). O tríduo legal para interposição de recurso especial exauriu-se em 25.8.2006 (sexta-feira). O recorrente interpôs seu apelo em 30.8.2006 (quarta-feira). [...].”

            (Ac. de 7.8.2007 no AAG nº 8184, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] 1. Apesar de o acórdão ter sido publicado em 11.9.2003, a intimação pessoal da União ocorreu apenas em 22.10.2004, já sob a vigência da Lei nº 10.910/2004. Descabida, portanto, a alegação de aplicação retroativa da referida lei. Afastada a alegada intempestividade do recurso especial da União. [...]”

            (Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 5696, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Embargos de declaração. Preclusão temporal. Não-conhecimento. 1. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes. Se uma delas não opõe os aclaratórios, não poderá fazê-lo após o julgamento dos embargos opostos pela parte contrária. Opera-se, dessa maneira, a preclusão temporal, com o transcurso do prazo para a oposição de embargos. No caso dos autos, tal circunstância se consumou em 15.3.2006. [...]  4. Embargos de declaração não conhecidos.”

            (Ac. de 30.11.2006 nos EDclEDclEDclAgRgREspe nº 25496, rel. Min. José Delgado.)

            “Recursos especiais eleitorais. Devido processo legal observado. [...]. 1. Na hipótese de intimação via fac-simile, descabe alegar ofensa ao art. 241, III, do CPC. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos em 10.1.2005 contra acórdão publicado em 16.12.2004. [...]”

            (Ac. de 7.11.2006 no REspe nº 26090, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Embargos de declaração. Representação contra Desembargador. Prazos do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Intempestividade. 1. Chegando a petição dos declaratórios após o prazo de 24h não há como deles conhecer. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”

            (Ac. de 28.9.2006 no EDclRp nº 1184, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

             

            “[...] O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 3 (três) dias, a teor do art. 275 do Código Eleitoral, contados no caso de processo de registro de candidatura da publicação do acórdão embargado em sessão.  [...]”

            (Ac. de 14.9.2006 no EDclRO nº 918, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. [...] Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. [...] Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

            (Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Embargos declaratórios em matéria penal eleitoral. Prazo de três dias para a interposição. Norma específica do Código Eleitoral (art. 275, § 1º). Inaplicabilidade do prazo previsto no Código de Processo Penal. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade proclamada pela egrégia Corte Regional.”
            (Ac. de 27.4.2006 no REspe nº 25563, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negado seguimento. Recurso especial intempestivo. Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. O recurso especial interposto nessa circunstância é, portanto, intempestivo. A relevância da matéria não supre a ausência de requisito de admissibilidade do recurso especial. [...] Agravo regimental desprovido.”
            (Ac. nº 5958, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Preliminar. Intempestividade. Não-acolhimento. [...]. O prazo para a oposição de embargos de declaração é contado da data da publicação da decisão impugnada no órgão oficial de imprensa. [...]”
            (Ac. nº 684, de 13.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] Propaganda extemporânea. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Prazos contínuos e ininterruptos. Intempestividade. Não-conhecimento. Em se tratando de representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97, os prazos são contínuos e ininterruptos, entre 5 de julho e a data da diplomação dos eleitos (art. 24 da Res.-TSE nº 21.575/2003). [...]”
            (Ac. nº 4856, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

            “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Propaganda. Intempestividade do agravo. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral. Conhecidos e providos os embargos para afastar a intempestividade do agravo regimental. Negado provimento ao agravo.” NE: A Secretaria Judiciária informou que, “por um lapso, não foi juntada aos autos deste agravo a petição de agravo regimental enviada por fax”.
            (Ac. nº 4768, de 26.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Recurso eleitoral. Sentença mantenedora de inscrição eleitoral. Possibilidade de recurso. Art. 80 do Código Eleitoral. Cabe recurso, no prazo de três dias, contra decisão de juiz eleitoral que mantém a inscrição eleitoral. [...]” NE: Considera-se tempestivo o recurso, porquanto não existe nos autos o registro da data da efetiva intimação do Ministério Público, recorrente da decisão regional.
            (Ac. nº 21611, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo de instrumento que ataca despacho denegatório de seguimento de recurso especial. Questão relevante. Provimento. Conversão em recurso especial (CPC, art. 544, § 3º). Embargos de declaração. Violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Nulidade. Recurso eleitoral inominado. Prazo para interposição. Incidência das normas do Código de Processo Civil. [...] Se a sentença não for publicada no prazo de 24 horas a que se refere o § 7º do art. 96 da Lei nº 9.504/97, conta-se o prazo para o recurso da data em que o advogado – não a parte – for intimado (CPC, art. 242). Havendo vários réus, começa a correr o prazo recursal da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou de mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III e IV). [...] Se o último recurso interposto é considerado tempestivo, não poderão ser tidos como intempestivos os que lhe antecederam (CPC, art. 241, III). Recurso especial eleitoral provido para determinar ao Tribunal Regional que aprecie o mérito do recurso inominado.”
            (Ac. nº 4477, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

          • Interposição antes da juntada da precatória de intimação

            “Agravo de instrumento que ataca despacho denegatório de seguimento de recurso especial. Questão relevante. Provimento. Conversão em recurso especial (CPC, art. 544, § 3º). Embargos de declaração. Violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Nulidade. Recurso eleitoral inominado. Prazo para interposição. Incidência das normas do Código de Processo Civil. [...] Evidencia-se a tempestividade do recurso quando interposto antes do despacho que determina a juntada da carta precatória de intimação. [...]”
            (Ac. nº 4.477, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

          • Interposição antes da publicação do julgado

            “Agravo regimental. Recurso especial. Assistente simples. Recurso autônomo. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. É inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, quando a parte assistida se conforma com a decisão impugnada. Precedentes. 2. No julgamento do REspe nº 278-89/CE, esta Corte, por maioria de votos, assentou que não é possível conhecer de recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos pela outra parte, sem ratificação posterior”.

            (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 21668, rel. Min. Dias Toffol;no mesmo sentido o Ac de 11.12.2012 no REspe nº 27889, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão regional. Ciência prévia. Ratificação. Inocorrência. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de recurso antes da publicação da decisão recorrida, é necessário que a parte recorrente demonstre a prévia ciência do seu teor ou ratifique posteriormente o apelo, sob pena de não conhecimento. 2. No caso dos autos, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão regional foi protocolado em 30.10.2012, antes, portanto, da publicação do referido decisum no DJe de 31.10.2012. 3. O agravante não demonstrou a ciência prévia do teor do acórdão proferido pelo TRE/PI, tampouco ratificou o recurso especial. Desse modo, inviável o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 5.9.2013 no AgR-AI nº 4216, rel. Min. Castro Meira.)

             

            “[...] Agravo regimental em recurso especial. Recurso prematuro sem ratificação posterior. Desprovimento. 1. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, bem como sem ratificação, se o recorrente não comprova o conhecimento anterior das razões de decidir [...]”

            (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14097, rel. Min. Laurita Vaz)

             

            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Interposição antes da publicação da decisão agravada. Recurso prepóstero. Falta de ratificação. Intempestividade [...] 1. O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é extemporâneo, salvo se houver ratificação posterior a esse ato processual. Precedentes [...]”.

            (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24395, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “Representação. Doação acima do limite legal. Ilicitude da prova. 1. Para o conhecimento de recurso interposto antes da publicação do acórdão, a jurisprudência desta Corte exige a demonstração da ciência prévia do teor do acórdão ou a posterior ratificação do recurso. Precedentes [...]”

            (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Representação. [...]. Interposição. Anterioridade. Publicação. Acórdão embargado. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Consoante o entendimento do TSE, na hipótese de interposição de recurso antes da publicação da decisão recorrida, é necessária a demonstração da ciência prévia do seu teor ou a posterior ratificação do apelo. 2. Na espécie, os presentes embargos foram opostos antes da publicação do acórdão recorrido e a embargante não comprovou o prévio conhecimento, tampouco ratificou as razões do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração são intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”

            (Ac. de 11.10.2011 nos ED-ED-AgR-REspe nº 273881, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] Não se admite embargos declaratórios opostos antes da publicação do acórdão impugnado, salvo quando houver disponibilização antecedente. [...].”

            (Ac. de 4.8.2011 no ED-AgR-AI nº 230162, rel. Min. Gilson Dipp.)

             

            “[...]. 3. A jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as informações processuais divulgadas em seu sítio eletrônico possuem caráter meramente informativo, razão pela qual o prazo recursal não flui a partir da data de disponibilização de dados do processo na internet. [...]. 4. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto em 17.3.2009, enquanto a decisão agravada foi publicada em 22.3.2009. 5. Embargos de declaração não conhecidos.”

            (Ac. de 12.11.2009 no EARP nº 890, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...]. I - Recebida como embargos de declaração a petição em que se pretende modificar decisão colegiada desta Corte. II - Embargos de declaração intempestivos porque opostos antes da publicação da resolução que se pretendia modificar, sem posterior ratificação. [...].”

            (Res. nº 23171, de 22.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...]. I - Não procede a alegação de que o acórdão teria sido publicado em sessão, conforme registrado na página de acompanhamento processual, na internet, da Corte Regional não tem caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...]. II - Findo o período eleitoral em 13/11/2008, não se aplica o preceito veiculado pelo art. 11, § 2º, da Lei Complementar 64/90. O acórdão deve ser publicado na imprensa oficial, passando-se a contar daí o prazo recursal. III - A presença do advogado da parte agravante na sessão na qual teria sido publicado o acórdão não constitui por si só circunstância suficiente para comprovar o conhecimento prévio, assim como a notícia do julgamento, constante das razões recursais. IV - Na espécie, o recurso especial foi protocolado em 27/4/2009, enquanto o acórdão recorrido somente foi publicado no DJE em 29 de abril seguinte, conforme atesta certidão da Secretaria Judiciária da Corte a quo. Não houve demonstração de prévia ciência do agravante quanto ao seu conteúdo ou a posterior ratificação do apelo. [...].”

            (Ac. de 20.10.2009 no AgR-REspe nº 35713, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...]. I - Obsta o conhecimento do especial sua interposição antes da publicação oficial, sem comprovação da ciência anterior das razões de decidir. [...].”

            (Ac. de 3.8.2009 no REspe nº 35354, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “[...]. 1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem ratificação posterior e que não restou comprovado o conhecimento anterior das razões de decidir. [...] 2. Se uma das partes comprova sua prévia ciência quanto ao conteúdo da decisão agravada, em razão de sua intimação pessoal em cartório, descabe sustentar tratamento diferenciado em relação à parte contrária que não demonstrou tal circunstância nem ratificou posteriormente o seu apelo. Logo, não há omissão ou contradição quanto ao ponto. [...].”

            (Ac. de 22.4.2009 no ED-AgR-Rcl nº 593, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 29.3.2007 no ERP nº 763, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

            “[...]. I - Não se conhece de recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, bem como sem ratificação, se o recorrente não comprova o conhecimento anterior das razões de decidir. [...].”

            (Ac. de 3.11.2008 no ED-AgR-AR nº 292, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2008 no ARESPE nº 19952, rel. Min. Eros Grau; o Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 27876, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 20.5.2008 no EAAR nº 261, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 18.10.2007 no EAAG nº 4611, rel. Min. Carlos Ayres Britto e o Ac. de 5.12.2006 no ARO nº 955, rel. Min. Cezar Peluso e o Ac. de 21.11.2006 no ARESPE nº 26386, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “[...] Agravo regimental. Tempestivo. [...] 1. Salvo no caso de a parte tomar ciência inequívoca do inteiro teor da decisão, o prazo para interposição de recurso começa com a publicação. [...]” NE: “[...] Pode ocorrer de a parte, em data antecedente à intimação, tomar inequívoca ciência do seu inteiro teor, e nesse caso, desde esse dia, ter início o prazo. Contudo, aqui, o simples envio de fax ao advogado não permite aferir essa ciência inequívoca.”

            (Ac. de 28.6.2006 no AgRgMC nº 1833, rel. Min. Gerardo Grossi.)

          • Interposição antes do julgamento dos embargos

            “Habeas corpus. Nulidades. Ordem denegada. 1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das disposições processuais constantes da Lei nº 11.719/2008, porque há previsão específica no Código Eleitoral do procedimento criminal a ser observado perante o juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral [...] 4. Evidenciada a preclusão da matéria relativa à ausência de publicação de decisão que julga os embargos opostos à sentença condenatória, porque a Defesa, após ter carga dos autos fora de Secretaria, deixou de argui-la na primeira oportunidade em que lhe coube fazê-lo, bem como porque não demonstrado o prejuízo eventualmente suportado [...]”.

            (Ac. de 2.4.2013 no HC nº 68836, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Embargos de declaração e recurso especial. Interposição concomitante. Ausência de ratificação do respe. Recurso intempestivo. 1. O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é extemporâneo, salvo se houver ratificação posterior a esse ato processual [...]”.

            (Ac. de 11.12.2012 no REspe nº 27889, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli).

             

             

            NE: Trecho do voto do eminente Ministro Marcelo Ribeiro: “Na verdade, o que houve foi um recurso precipitado, porque não havia ainda acórdão dos embargos de declaração, nem julgamento. Como, contudo, houve ratificação, está em conformidade com a jurisprudência da Corte.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...]. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. [...]. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.”

            (Ac. de 7.4.2011 no REspe nº 56339, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Cármen Lúcia.)

             

            “[...]. 1. É extemporâneo o recurso especial se interposto antes do exaurimento da instância ordinária, sem posterior ratificação, quando ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela mesma parte. 2. O julgamento dos declaratórios, tenham eles ou não efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável, podendo falar-se em esgotamento de instância e decisão passível de recurso especial. [...].”

            (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 161020, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

             

            “[...]. 2. A ratificação do recurso especial após o julgamento de embargos de declaração é desnecessária quando esses embargos forem opostos por parte diversa, ainda que figure no mesmo polo da relação processual. [...].”

            (Ac. de 10.6.2010 no REspe nº 36.974, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, uma vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II - Interposto recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, deve a parte ratificá-lo oportunamente. [...].”

            (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.715, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

            “[...]. 1 - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento, na Corte de origem, de embargos de declaração opostos ao mesmo acórdão, que não for ratificado após o julgamento dos aclaratórios [...].”

            (Ac. de 16.10.2008 no REspe nº 32.132, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de  10.8.2006 no AMC nº 1.851, rel. Min. Cesar Rocha.)

            “[...]. I. ‘É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal’ [...].”

            (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.544, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

            “[...]. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se aquele for ratificado no prazo recursal, o que não ocorreu na espécie.”

            (Ac. de 19.8.2008 no ARESPE nº 26.092, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

            “[...]. 2. A interposição simultânea, pela mesma parte, de recurso especial com embargos de declaração impõe, após o julgamento dos declaratórios pela Corte de origem, seja ratificado o apelo especial, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do apelo dirigido a esta instância. 3. A ratificação demonstrava-se indispensável no caso em exame, em que o Tribunal a quo assentou o caráter protelatório dos embargos, permanecendo incólume esse fundamento, incidindo, na espécie, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

            (Ac. de 21.6.2007 no AAG nº 8.615, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial recebido como ordinário. [...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Abuso de poder político. Interposição simultânea. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária.” NE: “1. Diante do manejo simultâneo de embargos de declaração e o presente recurso para este Tribunal, tenho que não se esgotou a prestação jurisdicional pela instância regional. Dessa maneira, opostos embargos de declaração, haver-se-ia de esperar o seu julgamento, porque integraria a decisão final do Tribunal Regional Eleitoral. À parte nenhum prejuízo adviria, pois o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, estaria suspenso. [...] Sendo assim, não poderia ter sido apresentado, antes do julgamento dos embargos declaratórios, um recurso buscando a reforma do aresto recorrido em relação à mesma matéria.”
            (Ac. nº 24.287, de 22.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

            “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Impugnação. Inelegibilidade. Rejeição. Contas. Improcedência. Ausência. Interesse. Candidato. Recurso especial. Acolhimento. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Efeitos infringentes. Atendimento de interesse. [...]” NE: O recorrente interpôs o recurso especial antes de haver decisão nos embargos de declaração no Tribunal a quo. O “[...] aditamento do recurso especial não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa. [...]”
            (Ac. nº 24.848, de 11.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

          • Matéria não eleitoral

             

            “Recurso em mandado de segurança. Tempestividade. Matéria administrativa. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Concurso de remoção. Direito líquido e certo. Inexistência. Desprovimento. 1. É tempestivo o recurso ordinário interposto no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, tendo em vista versar sobre matéria não eleitoral. Precedentes. [...].”

            (Ac. de 25.5.2010 no RMS nº 632, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 27.5.2008 no RMS nº 483, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. - Tratando-se de recurso em matéria estritamente administrativa, aplicam-se os prazos do Código de Processo Civil. [...]. - É intempestivo o recurso especial interposto serodiamente, mesmo considerando tratar-se de recurso da União sobre matéria administrativa.”

            (Ac. de 25.8.2009 no EARESPE nº 25.196, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            NE: “[...] em se tratando de matéria administrativa não eleitoral, deverão ser observadas as regras do Código de Processo Civil”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 3.8.2009 no AgR-MS nº 4.207, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “[...]. - Mandado de segurança em que se impugna ato praticado a propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral. O processo há de regular-se pela legislação processual comum. Hipótese de prazo em dobro para a União recorrer. - Embargos de declaração opostos pela União, nos termos do Código de Processo Civil, após o prazo legal. [...].”

            (Ac. de 3.6.2008 no EAAG nº 6.924, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. 1. Terceiros embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos segundos embargos de declaração (fls. 799-802). Aplicação das regras do CPC quanto ao prazo. NE: “A jurisprudência do TSE é no sentido de que, em se tratando de matéria de direito comum, como é o caso, as regras processuais são as ditadas pelo CPC.”

            (Ac. de 30.10.2007 no EEEAAG nº 5.696, rel. Min. José Delgado.)

             

            NE: Trecho do voto condutor: “[...] o recurso é tempestivo. A questão foi devidamente analisada pelo despacho de admissibilidade. Colho: ‘[...] os prazos recursais da Advocacia-Geral da União devem começar a ser contados não a partir da publicação do acórdão combatido no órgão oficial (Diário da Justiça), mas sim da sua ciência pessoal da decisão por parte de um de seus membros. [...]' Ademais, tem reconhecido a jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral que aos processos mandamentais que versam sobre matéria administrativa não eleitoral, afeta à atividade-meio dos tribunais regionais eleitorais, aplica-se a legislação processual comum e, em caráter meramente subsidiário, a legislação eleitoral [...]. Tal entendimento pretoriano se estende também ao privilégio da contagem de prazo em dobro reconhecido à Advocacia-Geral da União [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
            (Ac. nº 25.171, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Matéria administrativa. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. [...]” NE: “Por versarem matéria de direito comum, aplicam-se a eles as regras processuais definidas no CPC, sendo, pois, tempestivos”.
            (Ac. nº 99, de 1º.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

          • Prazo em dobro

            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Representação. Recurso eleitoral intempestivo. [...] Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade. Feitos eleitorais. [...] 2. Esta Corte já firmou que aos feitos eleitorais não se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no CPC, art. 191, para os casos de litisconsortes com diferentes procuradores. [...]”

            (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 57839, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

             

            “[...]. - Na hipótese de investigação judicial, na qual se cumula a apuração de abuso de poder e infração ao art. 41-A da Lei das Eleições - que seguem o mesmo rito do art. 22 da LC nº 64/90 -, aplica-se o prazo recursal geral estabelecido no art. 258 do Código Eleitoral, em face da incidência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]. - Esta Corte já firmou que aos feitos eleitorais não se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no CPC, art. 191, para os casos de litisconsortes com diferentes procuradores.”

            (Ac. de 17.4.2008 no ARESPE nº 27.104, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2007 no RESPE nº 27.832, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Eleitoral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defensor público. Prazo em dobro. Art. 128, I, da LC nº 80/94. [...] 1. Em conformidade com o disposto no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80, de 1994, ao defensor público do estado contam-se em dobro todos os prazos. [...]”
            (Ac. nº 3.941, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

          • Prazo em horas

            “Eleições 2012. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Prefeito e Vice-Prefeito. Decadência. Afastamento. Parcial provimento. 1. É tempestivo o RCED proposto 1 (um) minuto após o horário de expediente da secretaria, no último dia do prazo legal, sobretudo porque, no caso, o cartório eleitoral estava em funcionamento por ocasião da interposição do recurso. 2. Recurso especial provido, em parte, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao TRE, a fim de que pross3iga no julgamento do RCED como entender de direito.

            (Ac. de 4.11.2014 no REspe nº 6886, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral antecipada. Intempestividade do recurso eleitoral. Conversão de 24 horas em um dia. Não provimento. 1. O prazo de 24 horas para interposição de recurso eleitoral contra sentença pode ser convertido em um dia. Precedentes. 2. Publicada a sentença no DJe de 14.3.2012, o prazo para interposição do recurso encerra-se em 15.3.2012, sendo admissível sua interposição até o final do expediente ou, no caso de interposição eletrônica, até o último minuto deste dia.

            (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 664, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “Recurso especial. Intempestividade reflexa. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão atinente a julgamento de recurso eleitoral em sede de representação da Lei nº 9.504/97 é de 24 horas, donde a posterior intempestividade do recurso especial [...]”.

            (Ac. de 29.11.2011 no ED-AI nº 187028, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Direito de resposta. Recurso especial. Intempestividade. - Por se tratar de direito de resposta, nos termos do § 5º do art. 58 da Lei nº 9.504/97, o recurso especial deve ser interposto no prazo de 24 horas, ainda que o acórdão recorrido tenha por objeto pretensão executória. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 24.11.2011 no AgR-REspe nº 362996, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. [...] Contagem do prazo em horas. Conversão em dia. Possibilidade. Não provimento. 1. O prazo fixado em horas pode ser convertido em dias. [...]”

            (Ac. de 23.11.2010 no AgR-AI nº 85876, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 18.5.2010 no AgR-AI nº 11755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. 1. Em sede de agravo regimental, é incabível a inovação das teses recursais no âmbito do agravo regimental. [...]. No caso, a alegação acerca da aplicação imediata do art. 30-A, § 3º, da Lei nº 9.504/97, com a nova redação dada pela Lei nº 12.034/2009, não foi suscitada no momento oportuno. 2. Até o advento da Lei nº 12.034/2009, o prazo para a interposição dos recursos nas ações ajuizadas com esteio no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 era de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 96, § 8º, desta mesma Lei. [...].”

            (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 11.957, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...]. 1. A matéria atinente a prazos processuais é processual e não procedimental, motivo pelo qual está inserta na competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, sendo, assim, definida em lei federal, a saber, o art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97, que prevê o prazo de 24 horas para a oposição de embargos de declaração no TRE. 2. Suposta violação a norma contida em Regimento Interno de Tribunal não atende a pressuposto de admissibilidade do recurso especial eleitoral, porquanto, nos termos da Súmula nº 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal [...]. 3. Esta Corte sedimentou o entendimento, como forma de uniformização dos prazos e em respeito ao princípio da celeridade e economia processual, de que o prazo de 24 horas não se restringe às decisões proferidas por juiz monocrático, alcançando também os acórdãos proferidos pelas Cortes Regionais [...]. 4. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de intempestividade reflexa dos recursos subsequentes ao recurso interposto extemporaneamente [...], o que, no caso, ocorre diante da oposição extemporânea de embargos declaratórios na origem que não interromperam o prazo para a interposição dos demais recursos, entre eles o recurso especial eleitoral [...].”

            (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-AI nº 10.007, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...]. 2. A Lei n. 9.504/97 estabeleceu rito especial relativamente ao descumprimento de seus preceitos, entre os quais figura o artigo 30-A. Nos termos do art. 96, § 8º da Lei n. 9.504/97, o prazo recursal das representações é de 24 (vinte e quatro) horas, mesmo quando o recurso é interposto contra decisão colegiada em eleições estaduais e federais. [...]. 3. No caso vertente, os autos foram recebidos na secretaria do Parquet em 21.5.2008 e o recurso foi interposto em 23.5.2008, após o prazo de 24 horas, pelo que intempestivo o apelo. [...].”

            (Ac. de 4.8.2009 no RO nº 1.679, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...]. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...]. Não há óbice para a transmudação do prazo recursal de 24 horas em um dia. [...].”

            (Ac. de 27.11.2007 no ARESPE nº 26.904, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “Agravo regimental. Representação. Intempestividade do recurso. Não-conhecimento. 1. O art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê o prazo de vinte e quatro horas para interposição de recurso contra decisão de relator. 2. No caso concreto, os autos foram recebidos na Procuradoria-Geral Eleitoral em 27.2.2007 (fl. 75) e o apelo em exame foi interposto apenas em 2.3.2007 [...]”

            (Ac. de 3.4.2007 no AgRgRp nº 1.340, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Recurso eleitoral. Sentença. Prazo. 24 horas. Incidência. Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. 'Fixado o prazo em horas passiveis de, sob o ângulo exato, transformar-se em dia ou dias, impõe-se o fenômeno, como ocorre se previsto o de 24 horas a representar 1 dia. A regra somente é afastável quando expressamente a lei prevê termo inicial incompatível com a prática'. [...]. Recurso desprovido.”

            (Ac. de 12.12.2006 no REspe nº 25.302, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. nº 789, de 18.10.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Prazo. Contagem. Hora da publicação. Certificado omisso. Resolução-TRE/PR nº 390/2000. Na contagem dos prazos fixados por horas, é fundamental registrar-se hora e minuto em que se deu a publicação. À falta desse registro, considera-se que a publicação ocorreu no último minuto da última hora do expediente forense. A Resolução nº 390/2000 do TRE/PR contém simples determinação aos cartórios para que publiquem todas as sentenças às 15h. O dispositivo não autoriza a presunção de que todas as sentenças foram publicadas nesta hora.”
            (Ac. nº 19.833, de 22.4.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        • Preclusão

          “Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de nulidade ajuizada contra acórdão do TRE, transitado em julgado, que indeferiu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas eleições 2010. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão regional analisou detidamente o caso para, de forma escorreita, assentar a impossibilidade jurídica de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado nos autos do processo de registro de candidatura, ainda que tal decisum tenha se amparado em legislação supervenientemente declarada não aplicável pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da LC nº 135/2010 em relação às eleições de 2010  argumento que fundamenta a pretensão dos Agravantes  não é fator capaz de invalidar, por meio da presente ação de querela nullitatis, acórdão proferido em processo de registro de candidatura que tramitou dentro da normalidade, sem qualquer afronta ao devido processo legal ou a outro direito fundamental. Precedente desta Corte. 3. Também não houve, por parte das agremiações que compunham a coligação da candidata Agravante qualquer pedido de assistência nos autos do registro de candidatura, tampouco insurgência no tocante à homologação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela Agravante, o que, a toda evidência, acabou por culminar com a formação da coisa julgada material naqueles autos e, por conseguinte, com o reconhecimento da preclusão lógica ocorrida na espécie pelo Regional. 4. Desnecessária, por fim, a intimação do partido Agravante, bem como de seus suplentes titulares da vaga, acerca da indigitada desistência recursal levada a efeito nos autos do pedido de registro de candidatura. Uma vez que: Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. [...]”

          (Ac. de 21.11.2013 no AgR-REspe nº 14555, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no AgR-RO nº 69387, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Desprovimento. 1. A atividade cognitiva do tribunal ad quem está adstrita aos limites impostos pelo objeto recursal, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Não havendo recurso do autor da representação, a discussão atinente às propagandas veiculadas nos outdoors referidos na petição inicial, e não consideradas pela sentença, restou preclusa, sendo acobertado pela coisa julgada o capítulo decisório não impugnado. 3. Agravo regimental desprovido.”

          (Ac. de 5.12.2013 no AgR-REspe nº 9565, rel. Min. Luciana Lóssio.)

           

          “Processo-Crime - Audiência - Depoimentos - Indagações. Ocorrido o indeferimento de perguntas dirigidas a testemunhas, o inconformismo deve ficar registrado na ata da audiência, sob pena de preclusão [...]”.

          (Ac. de 11.12.2012 no HC nº 43293, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          “[...]. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Ausência. Plausibilidade jurídica. Não provimento. 1. A nulidade de qualquer ato - aqui pautada em suposta ilegalidade na distribuição do tempo entre as partes para as respectivas sustentações orais -, se não arguida no momento de sua prática ou na primeira oportunidade que para tanto se apresente, não mais poderá ser alegada, por incidência da preclusão. 2. Hipótese em que, podendo a agravante ter se manifestado contra o ato supostamente viciado durante a própria sessão plenária em que ocorrido, não o fez, inviabilizando, com isso, inclusive, o manejo do recurso que seria regular e cabível naquela instância: embargos de declaração. [...]”

          (Ac. de 7.3.2012 no AgR-MS nº 135034, rel. Min. Gilson Dipp.)

           

          “Agravo regimental. Perda de interesse. - O falecimento do candidato agravante acarreta a perda superveniente de interesse do recurso por ele interposto no processo de prestação de contas. Agravo regimental prejudicado”.

          (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 12916, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          NE: “[...] embora a Lei 12.034/2009 [...] tenha iniciado sua vigência após a sentença de rejeição das contas, [...] o agravante não recorreu da sentença de primeiro grau de jurisdição [...] na parte em que declarou a impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral. Dessa forma, essa matéria foi alcançada pela preclusão consumativa, já que não foi devolvida ao exame do TRE/MG por meio do recurso eleitoral. [...] mesmo diante da superveniência de norma que possibilita a obtenção de quitação eleitoral, não caberia ao Tribunal de origem se manifestar sobre o tema, pois o efeito devolutivo do recurso eleitoral, em sua extensão, limitou-se à questão relativa ao exame das contas [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 6.9.2011 no AgR-AI nº 60151, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...] Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Preclusão consumativa. Recurso ordinário. Inadmissibilidade. [...] 1 - Obstado o conhecimento do recurso especial em razão da ocorrência da preclusão consumativa, por ter sido interposto após recurso ordinário na mesma data, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...]”

          (Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 104934, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...] Deputado estadual. Interposição concomitante de recurso especial e embargos de declaração. Ausência de ratificação. Interposição de novo recurso especial. Razões diversas. Preclusão consumativa. [...] 2. O segundo recurso especial, interposto após o julgamento dos embargos, não constituiu ratificação do primeiro, mas novo recurso, com argumentos diversos, apesar de não ter havido efeito modificativo no julgamento dos embargos de declaração. 3. Impossível o conhecimento do segundo recurso especial tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...]”

          (Ac. de 15.12.2010 no AgR-REspe nº 59384, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por parte que não interpôs recurso especial. Não conhecimento. [...]. I - Não se acolhe recurso contra decisão proferida em instância superior interposto pela parte que se conformou com a decisão do acórdão regional. [...].”

          (Ac. de 10.12.2009 no AgR-AI nº 10.490, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

           

          “[...]. 1. Nos termos da jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores, a comprovação de feriado local ou a suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que não for de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem deve ser realizada no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, não sendo possível, pois, a juntada de documento com este fim apenas por ocasião da interposição de agravo regimental [...]. 2. In casu, operou-se a preclusão, já que o documento que comprova a inexistência de expediente forense no Tribunal Regional em 12.6.2009 somente foi juntada aos autos com a interposição do presente agravo regimental. [...].”

          (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11.430, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2008 no AAG nº 7.531, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

           

          “[...]. Havendo a interposição de recurso especial antes da oposição dos embargos, este último recurso é atingido pela preclusão lógica. [...]”

          (Ac. de 4.9.2008 no ARESPE nº 25.454, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

          “[...]. 1. Ocorre a preclusão consumativa quando, exercido o direito de recorrer mediante a primeira interposição, a parte busca inovar razões em nova peça recursal. 2. A interposição de dois recursos contra uma mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. Precedentes STF. [...]”

          (Ac. de 7.8.2008 no AAAG nº 8.953, rel. Min. Eros Grau.)


          “[...] - Não impugnado fundamento autônomo de decisão monocrática, opera-se a preclusão, não cabendo ressuscitar a matéria em embargos declaratórios. [...]”

          (Ac. de 10.4.2008 no EEEAAI nº 7.916, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “1. Ante a interposição do agravo regimental pela parte, opera-se a preclusão consumativa, não sendo admitida a reiteração do recurso. [...]. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo regimental não conhecido, em face a preclusão consumativa.”

          (Ac. de 16.8.2007 no ARESPE nº 25.743, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Agravos regimentais. Apresentação de novas razões de agravo regimental. Preclusão. [...] II A matéria tratada no segundo agravo regimental, quando já interposto o recurso adequado, não está sujeita ao exame por este Tribunal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. [...]”

          (Ac. de 6.3.2007 no AgRgAg nº 7.458, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Recurso. Prazo. Art. 258 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade. Recurso especial. Preclusão consumativa. Não-conhecimento. Razões. Repise. [...] 2. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. [...]”

          (Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg nº 7.011, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          NE: Trecho do voto condutor: “No caso dos autos, o recorrente apresentou simultaneamente recurso especial e embargos de declaração. Os precedentes citados autorizam a reiteração do apelo especial após o julgamento dos embargos declaratórios. Desautorizam, todavia, o aditamento do primeiro recurso, ante a incidência da preclusão consumativa. [...] Qualquer que seja o entendimento adotado, há óbice ao conhecimento do segundo recurso, uma vez que houve, conforme já dito, substancial alteração das razões recursais, e não a simples reiteração da peça anterior.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. de 10.10.2006 no REspe nº 26.018, rel. Min. José Delgado.)


          “[...] Interposto o recurso, este não pode ser complementado ou renovado, ainda que o prazo não se tenha esgotado, operando-se a preclusão consumativa. [...]”

          (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.084, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...] 1. Manifestado inconformismo pela parte, por meio de pedido de reconsideração, com relação à decisão monocrática proferida pelo relator, não é possível a interposição de sucessivos recursos contra o mesmo decisum, em face da preclusão consumativa. [...]”

          (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...] Não cabe a inovação das alegações do recurso especial em sede de agravo regimental. Há preclusão consumativa. [...]”

          (Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.285, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...] 1. Opostos embargos de declaração antes da publicação da decisão embargada, não é possível a oposição de novos embargos, por se operar a preclusão consumativa. [...]”
          (Ac. nº 5.658, de 10.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Art. 1º da Lei nº 5.021/66. Enunciados nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. O writ somente se presta para o pagamento de valores, a contar da data da impetração. Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança”. NE: Trecho do relatório: “[...] alegou que houve aceitação da decisão por parte da União – o que configuraria fato impeditivo ao direito de recorrer –, já que a Secretaria Administrativa do TRE/DF procedeu à incorporação do percentual e aos pagamentos devidos. [...]” Trecho do voto condutor: “A incorporação do percentual e o respectivo pagamento dos valores daí decorrentes não constituem óbice a que a União recorra da decisão. No caso, a segurança foi concedida, tendo a administração apenas cumprido a determinação. Ademais, o recurso especial não possui efeito suspensivo. Assim, o cumprimento da decisão não se constitui em aceitação tácita”.

          (Ac. nº 25.168, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)