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Quebra de sigilo

  • Generalidades

    “Eleições 2012. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Doação estimável em dinheiro acima do limite legal. Pessoa física. Quebra de sigilo fiscal. Autorização judicial prévia. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Propriedade do bem não comprovada. Art. 23, § 7º, da lei nº 9.504/97. Não incidência no caso concreto. Decisão mantida. Desprovimento. 1. A quebra de sigilo fiscal, quando autorizada por decisão judicial prévia, revela-se lícita. 2. In casu, o TRE/BA assentou a existência de autorização prévia por meio de decisão judicial em ação cautelar que observou o devido processo legal, razão pela qual não há ilegalidade na quebra do sigilo fiscal. 3. A prova requerida pela parte e indeferida pelo relator, quando desnecessária à solução da controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, ex vi do art. 130 do CPC de 1973 e da jurisprudência desta Corte Superior [...] 4. No caso sub examine, os juízos das instâncias inferiores, de forma fundamentada, concluíram que a prova testemunhal requerida pelo insurgente era prescindível e indeferiram-na, assentando sua impossibilidade de evidenciar a propriedade dos bens, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. 5. O limite previsto no inciso I do § 1° do art. 23 da Lei das Eleições não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00, nos termos do art. 23, § 3°, da referida lei. 6. Na hipótese de não comprovação da propriedade do bem, ainda que se trate doação de bens estimáveis em dinheiro cujo valor não exceda R$ 50.000,00, não se revela possível a incidência do art. 23, § 7°, da Lei n° 9.504/97 [...]”.

    (Ac. de 15.9.2016 no AgR-REspe nº 3190, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 12.2.2009 no RO n° 1362, rel. desig Min. Ayres Brito.)

     

    “Eleições 2010. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação com base no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. 1. É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘ao Ministério Público ressalva-se a possibilidade de requisitar à Secretaria da Receita Federal apenas a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei. [...] Mesmo com supedâneo na Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74/2006, o direito à privacidade, nele se incluindo os sigilos fiscal e bancário, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, deve ser preservado’ [...]”.

    (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 14093, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 16.11.2010 no AgR-REspe nº 1318379, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Eleições 2010. Representação com fundamento no art. 23 da Lei nº 9.504/1997. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa física. Ilicitude da prova. Não configuração. Desprovimento. 1. O Ministério Público eleitoral pode solicitar à receita federal a relação de doadores que excederam o limite legal para, posteriormente, requerer a quebra do sigilo fiscal ao juízo competente, como ocorreu no caso concreto. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘o acesso, pelo órgão ministerial, tão somente à relação dos doadores que excederam os limites legais, mediante o convênio firmado pelo TSE com a Receita Federal, não consubstancia quebra ilícita de sigilo fiscal’[...]”

    (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 26375, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 24.4.2014 no ED-AGR-AI nº 5779, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2010. Agravo regimental em recurso especial. Representação com base no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Doação acima do limite legal para campanha. Pessoa jurídica. 1. É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental provido”.

    (Ac. de 28.4.2015 no AgR-REspe nº 8749, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “Agravo regimental. RHC. Liminar deferida. Alegação de equívoco. Quebra de sigilo. ausência de motivação. Exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Mantidos os fundamentos da decisão. A decisão de quebra de sigilo bancário, segundo exigência constitucional, deve elencar concretamente os motivos pelos quais o magistrado escolheu, dentre tantas outras medidas, a invasão da privacidade do cidadão, não servindo para tanto a mera menção à necessidade do interesse público [...]”

    (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RMS nº 17156, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

     

    “[...] 2. É lícita a quebra do sigilo fiscal pela autoridade judiciária competente à época, sendo suficiente, como indício, o resultado do batimento realizado entre o valor da doação e os dados fornecidos pelo contribuinte à receita federal, o qual, inclusive, pode ser solicitado diretamente pelo parquet, nos termos do que assentou o Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial n. 28.746/GO, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 28.9.2010 [...]”

    (Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 278605, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 29.4.2010 no Respe nº 28746, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Quebra de sigilo fiscal. Ministério Público. Autorização judicial. Ausência. Desprovimento. 1. O convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal não pode se sobrepor aos sigilos fiscal e bancário, que são espécies do direito à privacidade, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador, sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte, para subsidiar a representação por descumprimento do limite legal de doação [...]”

    (Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 37106, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal. Quebra de sigilo fiscal do doador. Inexistência de prévia autorização judicial. Ilicitude da prova. Desprovimento. 1. É ilícita a prova procedente de quebra de sigilo fiscal sem a prévia e necessária autorização judicial [...]”.

    (Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 54090, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Representação por doação acima dos limites legais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de autorização judicial prévia. Precedentes. 1. A jurisprudência do TSE consolidou-se no sentido da ilicitude da prova colhida mediante quebra do sigilo fiscal de doador, sem prévia autorização judicial, reconhecendo tal situação na hipótese em que o acesso às informações fiscais decorreu de convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal [...] 2. O Ministério Público pode requisitar informações à Receita Federal, restritas à confirmação de que o valor das doações feitas por pessoa física ou jurídica extrapola ou não o limite legal e, em caso positivo, ajuizar representação por descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorreu na espécie, em que as informações foram obtidas, pela via administrativa, em face do convênio celebrado pela Justiça Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 12.12.2013 no AgR-REspe nº 76258, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 69933, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 4.4.2013 no AgR-REspe nº 39012, rel. Min. Dias Toffoli e Ac de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 133346, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “Mandado de segurança. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Decisão. Juízo Eleitoral. Quebra de sigilo bancário. 1. A jurisprudência do TSE tem assentado que, mesmo no âmbito da Justiça Eleitoral e nos feitos que envolvam eventual interesse público, a exigência de quebra de sigilo - fiscal, bancário, telefônico, entre outros - deve ocorrer de forma fundamentada. Precedentes. 2. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu fundamentada e adequada a decisão de quebra de sigilo bancário - deferida pelo Juízo Eleitoral em sede de ação de investigação judicial eleitoral -, porquanto averiguados indícios da prática de abuso do poder econômico na eleição majoritária, a evidenciar a necessidade do acesso à movimentação financeira da agremiação para a apuração de eventual ilícito eleitoral. 3. A regra do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97, ao estabelecer que a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários, não exclui a possibilidade de ser decretada a quebra de sigilo das contas bancárias mantidas pelas agremiações coligadas [...]”.

    (Ac. de 13.8.2013 no RMS nº 22172, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. Quebra de sigilo bancário. [...]. 1. A garantia constitucional da intimidade não tem caráter absoluto. No entanto, a quebra de sigilo há que ser devidamente fundamentada, sob pena de desvirtuar-se a destinação dessa medida excepcional, resultando em grave violação a um direito fundamental do cidadão. 2. O afastamento da incidência de direito fundamental é providência que se reveste de caráter de exceção, a depender de um profundo juízo de ponderação, à luz do princípio da proporcionalidade entre o interesse público na produção da prova visada e as garantias constitucionais em questão. 3. Recurso ordinário provido.”

    (Ac. de 23.2.2010 no RMS nº 583, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. II - Não se admite o afastamento do sigilo fiscal sem autorização judicial, mesmo nas hipóteses de doações à campanha eleitoral. [...].”

    (Ac. de 1º.10.2009 no ARESPE nº 28.362, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. A decisão que defere a quebra de sigilo telefônico deve ser fundamentada, indicando-se expressamente os motivos ou circunstâncias que autorizam a medida. [...].”

    (Ac. de 19.6.2008 no ARMS nº 478, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso especial. Cassação de diploma. Art. 41-A da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedente do STF. [...] 1. Justificada a quebra de sigilo bancário, ordenada pelo juiz monocrático, tem-se que o disposto no art. 22, VI, VII e VIII, da LC nº 64/90 permite ao julgador proceder às diligências que julgar necessárias ao deslinde da causa, buscando salvaguardar a licitude das eleições. Tese que encontra respaldo na jurisprudência do STF, consolidada "no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal" (STF - AgRg no AI nº 541.265/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.11.2005). [...]”

    (Ac. de 17.8.2006 no REspe nº 25.937, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso em Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Quebra. Conduta delituosa. Indícios. Interesse público relevante. Negativa de seguimento. O direito aos sigilos bancário e fiscal não configura direito absoluto, podendo ser ilidido desde que presentes indícios ou provas que justifiquem a medida, sendo indispensável a fundamentação do ato judicial que a defira.”

    (Ac. de 28.6.2006 no RMS nº 440, rel. Min. Caputo Bastos.)