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Princípio do promotor natural

  • Generalidades

    Agravo regimental. Agravo. Eleições 2010. Doação de campanha acima do limite legal. Hipóteses. Autorização. Julgamento monocrático do relator. Art. 557 do CPC. Art. 36, § 6º, do RI-TSE. Legitimidade. Procuradoria Regional Eleitoral. Art. 127 da CF/88. Não provimento. 1. O art. 557 do Código Processual Civil e o art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE permitem ao relator decidir monocraticamente quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto Com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Na espécie, a legitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral para propor a representação por doação acima do limite legal, tendo em vista o princípio da unidade e indivisibilidade do ministério público (art. 127 da CF/88), autoriza o julgamento monocrático do agravo, haja vista a manifesta improcedência do recurso quanto a esse ponto. Precedente [...]”.

    (Ac. de 13.8.2013 no AgR-AI nº 36192, rel. Min. José de Castro Meira.)

     

    “[...]. 3. O c. Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC nº 67.759, DJ 1º.7.1993, Rel. Min. Celso de Mello, tem afirmado que o princípio do promotor natural não existe no ordenamento jurídico brasileiro, com aplicabilidade imediata. Orientação reafirmada no HC nº 84.468, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.6.2007 e HC nº 90.277, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJe 1º.8.2008. No mesmo sentido, o e. Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou: AG 8.789/PB, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 20.5.2009 e AREspe 28.468/PB, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 13.8.2008. [...].”

    (Ac. de 3.11.2009 no ARCED nº 661, rel. Min. Felix Fischer.)