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Princípio da identidade física do juiz

  • Generalidades

     

    “[...]. 2. A investidura de novo magistrado no exercício da jurisdição eleitoral insere-se nas exceções ao princípio da identidade física do magistrado, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. [...].”

    (Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 257271, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

    “Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diplomas do prefeito e do vice-prefeito do Município de Juruá/AM por captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Julgamento da lide por juiz substituto. Férias do juiz titular. Art. 132 do Código de Processo Civil. Ausência de afronta ao princípio do juiz natural ou da identidade física do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...]”

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 35879, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] 1. O fato de o processo ter sido conduzido por diversos magistrados não implica ofensa ao Princípio do Juiz Natural se, no caso, isso ocorreu por força de declaração de suspeição ou mesmo em decorrência de sucessão. 2. Em face do afastamento por qualquer motivo do juiz responsável pela colheita da prova oral, autoriza o art. 132, parágrafo único, do Código de Processo Civil, seja a sentença proferida pelo seu sucessor que decidirá acerca da necessidade ou não da repetição do ato. [...]”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe nº 27.734, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    NE: “Não se aplica aqui o disposto no art. 132 do CPC. Prevalece a norma que fixa a competência do corregedor eleitoral para conhecer e processar a Aije. Terminado o mandato do juiz [...], seu sucessor assumiu o feito, sendo desnecessária a pleiteada renovação da produção de prova. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. de 23.5.2006 no RO nº 766, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Agravo regimental. Mandado de segurança. Hipótese que se enquadra na ressalva do art. 132, CPC. Magistrado designado para atuar durante período de férias não está vinculado definitivamente à lide, uma vez cessado o motivo do afastamento do juiz natural do feito. Agravo improvido.”
    (Ac. nº 241, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)