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Parecer do Ministério Público

  • Generalidades

    “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Deferimento. Decisão pela manutenção do acórdão. Parecer ministerial no mesmo sentido. Interesse. Ausência. Agravo regimental não conhecido. 1. Sendo a manifestação ministerial nesta instância no mesmo sentido da decisão agravada - ou seja, pela manutenção do acórdão regional que deferiu o pedido de registro de candidatura, consignando não estar configurada a inelegibilidade referente à alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei complementar nº 64/90 -, entende-se que não há interesse recursal do Ministério Público  Eleitoral na interposição do recurso. Precedente [...]”

    (Ac. de 20.11.2014 no AgR-RO nº 52604, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)


    “[...]. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. [...].”

    (Ac. de 19.12.2013 no AgR-REspe nº 85554, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 16.8.2007 no ARESPE nº 26454, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 8.3.2007 no AAG nº 6225, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. nº 5476, de 10.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

    “Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Código Eleitoral. Art. 262, IV. Inconstitucionalidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Princípio da segurança jurídica. Fungibilidade. Tribunal Regional Eleitoral. Competência declinada. Questão de ordem. Vista. Procuradoria Geral Eleitoral. Rejeição. [...] 3. Questão de ordem. Tendo em vista que o Parquet teve ciência acerca do tema em sessões anteriores, é desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 17.9.2013 no RCED nº 884, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "[...] observa-se que a regra constante dos arts. 24, III, do CE e 13, c, do RI-TSE é aplicável somente aos recursos encaminhados ao TSE - ocasião em que o Ministério Público Eleitoral, por seu Procurador-Geral, deve oficiar nos autos - e não àqueles já em tramitação nesta Corte." NE: Trecho do relatório: caso em que a parte sustentou “a nulidade do acórdão [...], pois o Ministério Público Eleitoral não se pronunciou nos autos após a interposição dos agravos regimentais” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 8.9.2011 no ED-REspe nº 5410953, rel. Min. Nancy Andrighi.)

    "Agravo regimental em recurso especial. Arguição de fraude em urnas eleitorais. [...] Inexistência de irregularidade por não encaminhamento do processo ao Ministério Público Eleitoral para manifestação. Presença de inequívocas manifestações das Procuradorias Regional e Geral Eleitoral pela improcedência do recurso. [...]"

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 158179, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] II - A manifestação do Ministério Público após a defesa não caracteriza cerceamento de defesa quando este não apresenta documento novo. [...]”

    (Ac. de 21.5.2009 no ARESPE nº 22.494, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    "[...] 1. ‘O Ministério Público, no exercício de suas funções, mantém independência funcional, de sorte que a manifestação de um membro do d. Parquet, em um dado momento do processo, não vincula o agir de um outro membro no mesmo processo’ [...]. Na hipótese, descabe alegar perda de objeto da impugnação ao pedido de registro de candidatura, pela circunstância de a d. PGE ter apresentado, como custos legis, parecer favorável ao deferimento do pedido de registro do embargante. Caso se admita que na impugnação a registro de candidatura proposta pelos agentes do Ministério Público, seja em primeira ou segunda instância, deva haver consulta a d. PGE, sob pena de iniciar ação totalmente inócua, estar-se-ia, inevitavelmente, desconsiderando a autonomia e independência funcional dos órgãos do Parquet, as quais estão proclamadas na Constituição da República de 1988 (art. 127, § 1º, in fine). Tudo isso em ações de inquestionável interesse público. [...]”

    (Ac. de 29.9.2008 no ED-REspe nº 29.730, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2008 no ARESPE nº 28.511, rel. Min. Felix Fischer.)

    “[...] 3. O fato de o parecer ministerial ter sido recebido, intempestivamente, como alegações finais, não configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, nesta fase, não foram apresentados provas ou fatos novos. [...]”

    (Ac. de 4.3.2008 no RESPE nº 28.391, rel. Min. José Delgado.)

    “[...] Ausência de caráter vinculativo do parecer ministerial. Precedentes. [...] 4. Sustentou-se, também, que: ‘... o parecer emitido pelo douto ‘Parquet’ não detém caráter vinculativo, não causando gravame aos agravantes o fato de o representante Ministerial ter-se utilizado de novas provas ao formular seu entendimento’ . [...]”

    (Ac. de 5.10.2006 no AgRgAg nº 7.146, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] A manifestação do Ministério Público como fiscal da lei acerca de documentos juntados pelo requerente no momento de seu pedido de registro não dá ensejo à abertura de prazo para defesa. [...]”

    (Ac. nº 21.735, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...]” NE: “O recorrente [...] requereu o retorno dos autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, afirmando que no parecer houve ‘significativo erro relativo a matéria de fato'. [...] o parecer da Procuradoria é mera peça opinativa, não vincula o julgador, razão por que não vejo maior sentido na devolução do processo para novo parecer”.
    (Ac. nº 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

    “[...] 2. Desnecessária nova manifestação ministerial após apresentação de contra-razões. [...]”

    (Ac. nº 19.701, de 12.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Representação. [...] Ausência de vista ao Ministério Público. Hipótese na qual o parecer oral supre a ausência do parecer escrito. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 16.161, de 29.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] afasto a alegação de cerceamento de defesa pelo fato de ter o ilustre procurador regional modificado o parecer exarado anteriormente ao julgamento, porque a emissão de parecer pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, constitui manifestação que, conquanto sempre respeitável, não tem qualquer caráter vinculante. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. nº 1.500, de 4.3.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)