Competência – Matéria não eleitoral
“[...] Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. [...] Competência do TSE afirmada. [...]”
(Ac. de 6.9.2007 nos EDclRMS nº 367, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 2. Contra atos administrativos de tribunais cabe, em tese, mandado de segurança, dirigido ao próprio tribunal, cujo ato administrativo impugna, razão pela qual deve ser declinada a competência. [...]”
(Ac. de 14.8.2007 no AgRgMS nº 3566, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste [...] relativo à inflação apurada [...].”
NE:
Trecho do voto do relator: “[...] A matéria tratada nestes autos relaciona-se com a atividade-meio da Justiça Eleitoral. Compete a esta o seu exame. [...] É, portanto, desta Corte a competência para apreciar o recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional. [...]”
(Ac. de 31.5.2005 no REspe nº 25165, rel. Min. Luiz Carlos Madeira
;
no mesmo sentido o
Ac. de 31.5.2005 no REspe nº 25168, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;
o
Ac. de 31.5.2005 no REspe nº 25169, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;
e o
Ac. de 31.5.2005 no REspe nº 25171, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Consolidou-se, nos tribunais superiores e no STF, o entendimento segundo o qual é de suas competências conhecer recurso em mandado de segurança contra decisão proferida por órgão Colegiado de Tribunal. O TSE é competente para julgar recurso em matéria administrativa contra decisão proferida por Tribunal Regional em sede de mandado de segurança. [...]”
(Ac. de 1º.2.2005 nos EDclRMS nº 99, rel. Min. Gilmar Mendes.)
