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Litigância de má-fé

  • Generalidades

    "No caso presente, não emerge dos autos má-fé processual ou intuito de atentar contra a administração da Justiça, a justificar a aplicação da multa, mas o que se tem é o normal inconformismo da parte e o desejo que seu apelo seja apreciado pelo colegiado." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 12373, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Impugnação ao pedido de registro. Ajuizamento temerário. Falta de respaldo fático. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. Indevida inovação recursal. Desprovido. 1.  No caso dos autos, o  TER/GO asseverou que a ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura foi ajuizada de modo temerário, porquanto as alegações nela deduzidas estavam desprovidas de embasamento fático, o que denotaria a má-fé da impugnante. 2.  Rever essa conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, vedado pela súmula nº 7/STJ. 3.  Tendo sido definido pelo tribunal a quo que o ajuizamento da impugnação foi temerário e de má-fé, a imposição da multa por litigância de má-fé é pertinente [...]”.

    (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1240, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "Recurso - extinção do processo sem julgamento do mérito na origem - pronunciamento do órgão revisor sobre o tema de fundo - investigação eleitoral - impropriedade. [...]            Processo - litigância de má-fé - artigo 18 do Código de Processo Civil. Tratando-se de quadro a revelar decisão favorável, na origem, ao agravante, não é possível concluir que a insistência em mantê-la configura litigância de má-fé."

     

    “[...] Candidatura - impugnação - litigância de má-fé. O simples fato de a impugnação mostrar-se extemporânea não afasta o enquadramento como a revelar litigância de má-fé."

    (Ac. de 28.9.2010 no RO nº 59842, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    NE: "Por fim, não vislumbro má-fé processual da agravada pelo fato de não ter juntado aos autos a petição inicial da representação que culminou com o deferimento do pedido de direito de resposta, porquanto o fumus boni juris, no caso dos autos, traduz-se na plausibilidade das razões do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo. Logo, a apresentação da cópia do v. acórdão regional e do recurso especial eleitoral é suficiente para a análise desse requisito." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 25.8.2010 no AgR-AC nº 225658, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. II. Agravo de instrumento. Falta de interesse para recorrer. Inexistência de lide. Processo simulado. Litigância de má-fé. Caracterização. Cópia dos autos ao Ministério Público. Agravo a que se nega provimento. Configurada a simulação processual, aplica-se o art. 129 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com envio de cópia dos autos ao Ministério Público.”

    (Ac. de 10.6.2009 no AAG nº 7.757, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 11. Necessária a existência de ato capaz de determinar ao julgador a imposição da multa por litigância de má-fé do recorrente, que se caracteriza pela presença de narração de fato distinto do efetivamente ocorrido com o propósito de burlar o julgado e prejudicar o adversário [...]. No caso, não era indispensável a referência a revogação de liminar deferida em ação popular ou a improcedência de ação de investigação, pois, ambas não interferem no deslinde da presente controvérsia. [...].”

    (Ac. de 28.5.2009 no RCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido Ac. de 1º.8.2006 no RHC nº 97, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. 1. Averiguada a litigância de má-fé - em sede de representação por propaganda eleitoral irregular - e considerada a ausência de valor da causa dos feitos eleitorais, afigura-se razoável a fixação da multa do art. 18 do Código de Processo Civil, tendo como parâmetro o quantum da multa aplicada na citada representação. 2. No entanto, a fixação da sanção por litigância de má-fé não pode ficar ao livre arbítrio do julgador, devendo respeitar o limite de 1% expressamente estabelecido no caput do referido art. 18 do CPC. 3. Afigura-se desproporcional e desprovida de fundamento legal a multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral no décuplo da sanção aplicada na representação. [...].”

    (Ac. de 16.10.2007 no ARESPE nº 28.335, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Deslealdade processual. Caracterização. [...]. Não merecem crédito alegações lastreadas em documentos que provam o contrário do que se afirma.”

    (Ac. de 25.9.2007 no EAMC nº 2.022, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Sentença. Substituição de lauda após a publicação. Supressão de sanção indevida que beneficiou os recorrentes. Nulidade. Não ocorrência. Deslealdade processual. Caracterização.  [...] 3.   Caracteriza deslealdade processual omitir propositadamente fatos, ou relatá-los sem fidedignidade, induzindo o julgador em erro, a fim de obter medida de urgência que, em face da real situação, é contrária à jurisprudência da Corte.”

    (Ac. de 13.3.2007 no REspe nº 27.697, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] A mera propositura de medida judicial com o objetivo de impedir a realização de convenção partidária não revela, por si só, litigância de má-fé. [...]”
    (Ac. nº 4.910, de 7.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)