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Intimação

  • Abertura de vista

    “Habeas corpus. Nulidades. Ordem denegada. 1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das disposições processuais constantes da Lei nº 11.719/2008, porque há previsão específica no Código Eleitoral do procedimento criminal a ser observado perante o juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral. 2. A suspensão processual será oferecida a critério do Ministério Público, na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, observados os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Hipótese em que não ficou configurado o constrangimento ilegal, pois não há falar em ausência de proposta de suspensão condicional do processo, mas, sim, em recusa concretamente fundamentada pelo Parquet. 3. Tese da recusa da proposta de suspensão condicional do processo contra a qual não houve insurgência pelo Paciente no momento adequado, tendo sido essa tese encampada pelo magistrado ante a não invocação do artigo 28 do CPP. Não ocorrência, no caso, do disposto na Súmula 696 do STF. 4. Evidenciada a preclusão da matéria relativa à ausência de publicação de decisão que julga os embargos opostos à sentença condenatória, porque a Defesa, após ter carga dos autos fora de Secretaria, deixou de argui-la na primeira oportunidade em que lhe coube fazê-lo, bem como porque não demonstrado o prejuízo eventualmente suportado. 5. O STF reconheceu possuir repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no artigo 15, III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 6. Não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, nega-se a ordem de habeas corpus [...]”

    (Ac. de 2.4.2013 no HC nº 68836, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ausência da assinatura nas razões de recurso. Negativa de seguimento. Elaboração de memoriais. Não abertura de vista dos autos. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Desprovimento. 1 - Inexistente o prejuízo resultante da não abertura de vista dos autos à recorrente, porque não conhecido o recurso à falta de assinatura do advogado, não há falar em nulidade.”

    (Ac. de 26.8.2010 no ARESPE nº 28031, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. 1. A apresentação de memoriais nesta instância especial constitui mera faculdade processual e sua ausência não implica cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo. [...].”

    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 35.165, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    NE: Trecho do voto condutor: “[...] a distribuição de parecer ou memoriais aos julgadores não enseja abertura de vista à parte contrária para que sobre eles se manifeste. Não se trata de documento. Não houve violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 24.795, de 26.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Generalidades

      “Consulta. TRE. Presidente. Corregedora. Formulação. Processo administrativo. Recebimento. Matéria. Administração. Justiça eleitoral. Relevância. Prazo. Recolhimento. Multa eleitoral. Parte devedora. Intimação. Necessidade. 1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 3º da REs.-TSE nº 21.975/2004, deve iniciar-se a partir da intimação da parte devedora para o recolhimento da multa nela imposta. 2. Consulta recebida como processo administrativo em razão da relevância da matéria, com proposta de adequação do art. 3º da Res.-TSE nº 21.975/2004.)

      (Ac. de 17.12.2015 no Cta nº 38517, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois nele constou que a aprovação em concurso público em posição classificatória fora do número de vagas não enseja direito líquido e certo à nomeação. 2. Inexiste nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado para sessão de julgamento. O julgamento de agravo de instrumento em recurso extraordinário independe de pauta, assim como o agravo regimental e os embargos de declaração [...]”.

      (Ac. de 6.5.2014 no ED-AI-RE-RMS nº 107122, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2012. Condenação em AIJE por captação ilícita de sufrágio. Embargos de declaração considerados intempestivos. Retirada dos autos por estagiário. Ausência de ciência inequívoca do advogado representante da parte. Recurso provido para afastar a intempestividade dos declaratórios. 1. A retirada do processo, para extração de cópias, por estagiário de direito ou por quem não detém procuração para atuar nos autos não importa em ciência inequívoca da decisão pelo advogado responsável pela causa. Precedentes do STJ. 2. Afastada a ciência inequívoca antes da publicação do acórdão, faz-se imperioso reconhecer a tempestividade dos declaratórios opostos em 10.6.2013 (segunda-feira), no prazo de três dias após a publicação, em 5.6.2013 (quarta-feira), do aresto regional embargado. 3. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao TRE/SC, para que aprecie os embargos como entender de direito”.

      (Ac. de 24.4.2014 no REspe nº 71793, rel. Min Dias Toffoli.)

       

      “[...] Doação. Limite legal. Inobservância. Pessoa jurídica. Citação pessoal. Impossibilidade. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Desprovimento. 1. Restando infrutíferas diversas tentativas de citar pessoalmente a doadora, é cabível a citação na modalidade editalícia, nos termos do art. 231 do CPC, mormente quando o endereço da representada era conhecido, porquanto ‘fornecido pela Secretaria da Receita Federal, cuja base de dados foi alimentada com informações fornecidas pela própria representada’, como assentado pelo Tribunal a quo [...]”

      (Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 75172, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      Habeas corpus. Sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Réu solto. Causídico constituído. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 392, II, do CPP, é prescindível a intimação pessoal da sentença condenatória do réu que se livra solto, sendo suficiente a intimação do seu causídico - defensor constituído [...]”

      (Ac. de 4.2.2014 no RHC nº 518, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Prestação de contas de campanha. Irregularidade. Manifestação. Ausência. Cerceamento de defesa. - Há cerceamento de defesa quando ao candidato não é dada a oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados com o parecer do Ministério Público que identifica irregularidade que não havia sido detectada pelo relatório conclusivo anterior que opinou pela aprovação das contas [...]”

      (Ac. de 29.10.2013 no AgR-REspe nº 280872, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Intimação da sentença. Nulidade. Inocorrência. Decadência. Ausência de prequestionamento. Desprovimento. 1. A publicação da decisão no órgão de imprensa oficial contendo o nome incompleto do advogado constituído pela parte implica a nulidade desse ato. Por medida de economia e celeridade processuais, admite-se o agravo regimental e procede-se desde logo ao seu exame. 2. A intimação realizada em nome de quaisquer dos advogados constituídos pelas partes é válida, desde que inexista pedido expresso para que seja procedida exclusivamente em nome de determinado causídico [...]”

      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 3511, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Internet. Acórdão recorrido. Intimação. Nulidade. Inocorrência. 1. O prazo para interposição de recurso inicia-se a partir da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. Não é cabível o pedido de publicação de inteiro teor do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. Precedente [...]. 2. Reconhecida a intempestividade do recurso, não há como se examinar as razões nele deduzidas. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 18845, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido do item 1 o Ac. de 29.11.2011 no ED-AgR-AgR-AI nº 117489, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso em habeas corpus. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Necessária a intimação pessoal com entrega dos autos em vista. Provimento. 1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da defensoria pública, órgão essencial à justiça, tendo-lhe sido atribuído o exercício da ampla defesa e do contraditório em favor dos necessitados, mediante o recebimento dos autos com vista, como uma de suas funções institucionais (art. 4º, V, da LC 80/1994). 2. As prerrogativas que lhe são asseguradas visam, precipuamente, concretizar o direito constitucional de acesso à justiça, principalmente em virtude da desigualdade social do país e da deficiência estrutural das defensorias públicas. 3. Inviável o exercício da amplitude de defesa, tendo em vista que, na espécie, a intimação pessoal por meio da entrega dos autos com vista é condição de eficácia dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

      (Ac. de 19.9.2013 no RHC nº 7716, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Petição. Prazo. Devolução. Indeferimento. Intimação. Ausência. Inocorrência. Desprovimento. 1. Considera-se válida e efetiva a intimação realizada mediante publicação em órgão oficial - DJE - e revestida de todas as formalidades legais, nos termos do disposto no art. 236, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

      (Ac. de 13.8.2013 no AgR-REspe nº 4237572, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. Ministério Público. Intimação pessoal. Desprovimento. 1. O Ministério Público Eleitoral será intimado pessoalmente das decisões monocráticas publicadas em sessão, em observância ao disposto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 9806, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      Habeas corpus. Ordem denegada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ordem denegada. 1. É desnecessária nova intimação do patrono do Réu quando houver adiamento do julgamento do recurso incluído em pauta devidamente publicada, ainda mais quando o pedido de adiamento foi feito pela própria defesa e se deu por apenas uma sessão. Precedentes. 2. Ordem denegada.”

      (Ac. de 12.3.2013 no HC nº 122277, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. [...]. Parte representada por vários advogados. Ausência de pedido formal para que as publicações e intimações se dessem em nome do subscritor do recurso. Intimação de todos os advogados. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. [...]. 2. Quando a parte for representada por vários advogados, não havendo requerimento formal no sentido de que se considerem determinados causídicos para efeito de publicações e intimações, essas poderão ser efetuadas em nome de apenas um deles. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 19169, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Registro. Recurso especial. Intempestividade. 1. Nos termos do § 4º do art. 59 da Res.-TSE nº 23.373, o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nelas publicados. [...].”

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-RO nº 6075, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 270308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Ação penal. Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Inovação de tese no agravo regimental. Inadmissibilidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Não provimento. 1. Nos termos da Súmula 273 do STJ, a intimação da defesa da expedição de carta precatória torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. [...]

      (Ac. de 22.5.2012 no AgR-REspe nº 385827, rel. Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI).

       

      “Agravo de instrumento. Provido. Análise. Recurso especial eleitoral. Ministério Público. Falta. Intimação. Atuação. Procedimento administrativo. Filiação partidária. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Desprovimento. [...] 2. Tendo o Ministério Público sido intimado da sentença proferida em processo administrativo relativo a filiação partidária e interposto o recurso cabível, não há falar em nulidade por não ter sido intimado para atuar no feito antes da decisão, em razão da ausência de prejuízo. 3. Recurso especial a que se nega provimento.”

      (Ac. de 26.4.2012 no AI nº 171003, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento. Nulidade. 1. O recorrido deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial, nos termos dos arts. 278, § 2º, do Código Eleitoral e 57 da Res.-TSE nº 22.717/2008. 2. Não tendo sido os primeiros embargantes intimados, perante o Tribunal Regional Eleitoral, para apresentar contrarrazões aos recursos especiais, é de se reconhecer a nulidade do acórdão embargado, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. [...]”

      (Ac. de 17.4.2012 nos ED-REspe nº 166424, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Representação. Doação. Pessoa jurídica. 1. A Corte de origem assentou a tempestividade dos embargos de declaração, opostos naquela instância, por não existir nos autos comprovante da data de ciência do Ministério Público Eleitoral acerca do julgamento da representação, estando, portanto, preclusa a sua análise por meio de certidão apresentada somente com o recurso especial. [...].” NE: “[...] na certidão de intimação emitida não consta a assinatura do representante ministerial, além do que não há termo de recebimento na respectiva secretaria.”.

      (Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 28790, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. [...]. Tempestividade. Recurso eleitoral. Intimação pelo correio. Contagem prazo recursal. Juntada do AR aos autos. 1. Na espécie, devido à ausência de imprensa oficial no município, determinou-se a intimação pessoal das partes por meio de aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 237, II, do CPC. 2. Tendo sido aplicado o CPC e realizada a intimação pessoal, a contagem do prazo recursal deve seguir o mesmo diploma, que estabelece a juntada do AR aos autos como dies a quo para a interposição de recurso. 3. Recurso eleitoral interposto no mesmo dia de juntada do AR aos autos, portanto, tempestivamente. 4. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 7.12.2011 no AgR-REspe nº 83159, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Embargos de declaração. Intempestividade. [...]. 2.  É válida a intimação feita em nome de um dos advogados substabelecidos com reserva de poderes, se não consta pedido expresso para publicação exclusiva em nome de advogado específico, independentemente da sede da atuação profissional. [...]"

      (Ac. de 22.11.2011 nos ED-AgR-AgR-REspe nº 35748, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Intimação. Sentença. Parte representada por vários advogados. É válida a intimação da sentença na pessoa de um dos advogados da parte, sem que tenha havido pedido expresso de que apenas um deles pudesse receber a intimação, começando a correr o respectivo prazo para interposição de recurso a partir da primeira intimação, e não de posterior intimação a outro advogado. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 29.9.2011 no AgR-REspe nº 956007657, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Recurso especial eleitoral. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Nulidade. Renovação do julgamento. Intimações na forma eletrônica devem obedecer às disposições do Código de Processo Civil e da Lei n. 11.419/2006. Precedentes. Recurso provido.” NE: Caso em que a Defensoria Pública da União foi intimada pelo envio de comunicação via e-mail em endereço eletrônico fornecido pela própria Defensoria. “[...] o envio de e-mail, nos moldes descritos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, não pode ser considerado intimação, porque não atende às exigências de segurança estabelecidas pela Lei n. 11.419/2006.”.

      (Ac. de 8.9.2011 no REspe nº 826424819, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Art. 33, § 3º, da lei nº 9.504/97. Alegada ausência de intimação válida do segundo representado. Irrelevância. [...] Desprovimento. 1. Ao agravante não é dado suscitar nulidade em favor de outra parte que, supostamente, não teria sido intimada do feito, uma vez que, in casu, não se está diante de litisconsórcio necessário [...]”

      (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 12078, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Registro de candidatura. Eleições 2010. Recurso ordinário. Interposição. Concomitância. Embargos de declaração. Intimação pessoal do MPE. Publicação de acórdão em sessão. Ratificação das razões do apelo. Ausência. Não conhecimento. Desprovimento. 1 - o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados (art. 48, § 4º, da res.-tse nº 23.221/2010). [...]

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 270308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Habeas Corpus. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do julgamento. Concessão da ordem. 1. É prerrogativa da Defensoria Pública, sob pena de nulidade, ser intimada pessoalmente. 2. Deve ser renovado o julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. [...]”

      (Ac. de 14.10.2010 no HC nº 232408, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Agravo regimental em recurso especial. Inelegibilidade. Prazo recursal. Tríduo legal. Intempestividade reconhecida. 1. A pluralidade de advogados constituídos não obriga que a publicação no órgão oficial seja efetivada em nome de todos eles, bastando constar o nome de um dos patronos para ser considerada válida. [...]. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 4682518, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 17.11.2009 no AgR-AI nº 11.645, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Advocacia-geral da União. Notificação. Prazo previsto na legislação eleitoral. Não aplicação. Intimação pessoal. Preliminar rejeitada. [...]. I - É pessoal a intimação e notificação dos membros da Advocacia-Geral da União nos processos em que tiverem de atuar, conforme previsão do art. 38 da Lei Complementar nº 73/93. Precedentes. Alegada intempestividade dos embargos que, portanto, se afasta. [...]”

      (Ac. de 1º.6.2010 no ED-R-Rp nº 1.406, rel. Min. Joelson Costa; no mesmo sentido o Ac. de 16.8.2007 no RESPE nº 25406, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 10.4.2007 no ARESPE nº 27132, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 29.6.2006 no RESPE nº 25871, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] I Não caracteriza comparecimento espontâneo a intervenção de advogado em cuja procuração não conste o poder de receber citação, mormente, nas hipóteses em que fique caracterizada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. [...]”

      (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.722, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] I - A nulidade por falta de intimação do patrono para o julgamento da apelação é de natureza relativa e, uma vez que não foi arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos, ou seja, na ocasião da interposição dos primeiros embargos, faz-se imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa. [...]”

      (Ac. de 19.11.2009 no EEERESPE nº 28.534, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. 1. Em princípio é necessária a audiência da parte ex adversa quando o recurso integrativo assumir caráter modificativo do julgado. 2. Mostra-se, no entanto, extravagante o formalismo de se anular o julgamento, quando as teses acolhidas nos embargos de declaração foram examinadas e debatidas nas contra-razões do recurso eleitoral e, mais ainda, contestadas no manejo dos embargos opostos visando àquele desideratum. A nulidade, acaso existente, seria relativa e dependeria para sua configuração da prova do prejuízo (art. 219/CE), que não houve nela impugnação das teses nos momentos já declinados. [...]” NE: Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação para impugnar os embargos de declaração.

      (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 35.476, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “Mandado de segurança preventivo. Pedido de liminar. Embargos declaratórios com pedido de efeitos modificativos. Obrigatoriedade de conceder vista à parte embargada. Rejeitada. Ausência de fundamento relevante para o pedido. Liminar indeferida.” NE: “Proponho ao egrégio Plenário votarmos no sentido do indeferimento desse pedido de liminar, pois, embora esteja presente o periculum in mora - até porque já foi apregoado o julgamento dos embargos declaratórios -, é sabido não ser praxe intimarem-se as partes para que se manifestem em embargos de declaração. O que esta Corte reconhece é que o relator deve determinar a intimação da parte embargada quando houver possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Mas essa avaliação, nesse estágio, é prematura. [...]. Ademais, considero que uma vez julgados os embargos, existem remédios próprios para combatê-los. Entendo, assim, que não há relevante fundamento para o pedido, como exige o art. 7°, II, da Lei 12.016/2009, razão pela qual não vislumbro o fumus boni iuris. [...]”

      (Ac. de 8.9.2009 no MS nº 4.242, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] 1. Em virtude do disposto no art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93, o prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-se com o recebimento dos autos na respectiva secretaria. [...]”

      (Ac. de 4.8.2009 no RO nº 1.679, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] 1. Com  exceção da expressa disposição do art. 6º da Lei Complementar nº 64/90, incide para os demais atos judiciais no processo de registro de candidatura a regra geral de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral. Votos vencidos. 2. Em face desse entendimento, afigura-se tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público, considerada a fluência do prazo recursal a partir do recebimento dos autos na secretaria do parquet. [...]”

      (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.322, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33.831, do mesmo relator e o Ac. de 3.10.2006 no RMS nº 450, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

      “1. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Recurso contra expedição de diploma. Interposição. Fora do tríduo legal (art. 276, § 1º, do Código Eleitoral). Intempestividade. 2. Oficial de Justiça. Certidão. Fé pública. Presunção relativa. Prova robusta. Inexistência. Precedentes. A certidão de oficial de justiça tem fé pública e presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser refutada por prova robusta, inexistente nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: O oficial de justiça certificou o cumprimento do mandado de intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

      (Ac. de 12.8.2008 no AAG nº 9.038, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...] 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de recurso configura nulidade absoluta, em face do evidente cerceamento de defesa da parte. 2. De igual modo, já restou assentado pelos Tribunais Superiores que a referida nulidade pode ser argüida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Eleitoral julgou o recurso criminal do paciente, em sessão extraordinária realizada no dia seguinte à data indicada na pauta de julgamento publicada. 4. Acresce-se as circunstâncias de que a sessão  extraordinária não teria sido previamente convocada, mas sua realização foi deliberada na própria sessão ordinária em questão, sem que esse tema fosse devidamente consignado em ata. [...]”

      (Ac. de 24.6.2008 no HC nº 598, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...] 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, havendo pedido de intimação para o julgamento do habeas corpus, deve o advogado ser previamente cientificado. 2. Esse entendimento, inclusive, resultou na alteração do Regimento do STF (Emenda Regimental nº 17/2006), para acrescentar o art. 192, parágrafo único-A, que, por força do art. 32 do RITSE, aplica-se subsidiariamente no Tribunal. 3. Considerando que, na espécie, houve o pedido de prévia ciência da data do julgamento do writ, é de se acolher os embargos, a fim de anular o acórdão embargado, para que o processo seja submetido novamente a julgamento.”

      (Ac. de 24.6.2008 no EHC nº 592, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...] 1. É entendimento consolidado do c. Tribunal Superior Eleitoral que a intimação do Parquet deve ser feita por mandado, iniciando-se o prazo recursal com o recebimento dos autos na Secretaria do Ministério Público Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 15.5.2008 no ARESPE nº 28.511, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.204, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “1. Decisão. Intimação. Publicação. Erro material. Nome das partes. Nome dos procuradores. Expressão "e outros". Falta. Dado essencial. Republicação determinada. [...] A expressão "e outros" na publicação de decisão, no lugar do nome de todas as partes e dos advogados respectivos, é condição essencial à validade da intimação. [...]”

      (Ac. de 5.6.2007 no AgRgAg nº 7.324, rel. Min. Cezar Peluso.)

      “[...] Intimação pessoal do Ministério Público. Obrigatoriedade. Anulação de todos os atos decisórios a partir da sentença. 1. A intimação do Ministério Público deve ser feita, pessoalmente, por mandado. 2. Nulidade das intimações que foram realizadas sem observância das prescrições legais, com a conseqüente anulação dos atos decisórios prolatados sem a intervenção do Ministério Público, no caso, obrigatória. 3. Recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade de todos os atos decisórios, a partir da sentença, inclusive, determinando que sejam renovados após regular intimação pessoal, por mandado, do Ministério Público Eleitoral.”

      (Ac. de 31.10.2006 no REspe nº 26.014, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso. Intempestividade. Substabelecimento com reservas de poderes. Advogados. Intimação de todos os constituídos. Desnecessidade. [...] 1. A juntada aos autos de substabelecimento quando já encaminhada para publicação a decisão, da qual não constou o nome do causídico substituto, não vicia a intimação feita em nome do procurador que substabelecera com reserva de poderes. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg nº 7.157, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “Captação ilícita de sufrágio. Lei nº 9.504/97. Art. 41-A. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Hipótese na qual o TRE entendeu preclusa a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de regular intimação e de indevida substituição de testemunhas. Considerou não haver sido interposto recurso contra as decisões interlocutórias impugnadas. Havendo a parte impetrado mandado de segurança contra a decisão interlocutória, processo que segue o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, não há falar em preclusão. Regular intimação do advogado, que surtiu o efeito pretendido, uma vez que o patrono compareceu à audiência de inquirição de testemunhas. Desnecessidade de intimação pessoal das partes. Substituição de testemunhas arroladas pelo requerente que não trouxe aos requeridos prejuízo capaz de caracterizar cerceamento de defesa. Aplicação do art. 219 do Código Eleitoral. Alegação de não-caracterização de anuência ou participação dos requeridos em eventual captação ilícita de sufrágio. Reexame de prova. Súmulas nº 279 do STF e nº 7 do STJ. Agravo desprovido.”

      (Ac. nº 5.604, de 21.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      NE: O embargante alegara que a publicação do acórdão do julgamento do agravo regimental ocorreu fora do prazo de três dias a que se refere o art. 274, § 1º, do Código Eleitoral e que por isso deveria a parte ser intimada pessoalmente do acórdão. Trecho do voto condutor: “Quanto à afronta ao art. 274, § 1º, do Código Eleitoral, o embargante não demonstrou a ocorrência de prejuízo pelo fato de a intimação não ser pessoal, tanto é assim que os embargos por ele opostos vieram no tríduo legal, cujo termo inicial se deu com a publicação do acórdão no Diário da Justiça [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. nº 22.495, de 19.5.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Medida cautelar. Tribunal Regional Eleitoral. Intimação. Aviso em secretaria. Circunstâncias. Art. 236, § 1º, do CPC. Julgamento. Nulidade. Não-configuração. Prejuízo. Ausência. Art. 249, § 1º, do CPC. Aplicação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.” NE: Julgamento de ação de impugnação de mandato eletivo.

      (Ac. nº 1.319, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Intimação. Secretaria ou cartório. Período eleitoral e situações especialíssimas. [...] 2. As intimações em secretaria ou cartório justificam-se no período que vai das convenções para escolha de candidatos ou do início do prazo para registro de candidatos até a proclamação dos resultados da eleição, ou em situações especialíssimas que exijam máxima rapidez no andamento dos feitos. 3. Está sedimentada nos tribunais que, constituídos vários advogados pela mesma parte, é válida a intimação feita com referência ao nome de um só deles. [...]”

      (Ac. nº 1.319, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)