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Interesse de agir

  • Generalidades

    “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Deferimento. Decisão pela manutenção do acórdão. Parecer ministerial no mesmo sentido. Interesse. Ausência. Agravo regimental não conhecido. 1. Sendo a manifestação ministerial nesta instância no mesmo sentido da decisão agravada - ou seja, pela manutenção do acórdão regional que deferiu o pedido de registro de candidatura, consignando não estar configurada a inelegibilidade referente à alínea g do inciso i do artigo 1º da lei complementar nº 64/90 -, entende-se que não há interesse recursal do Ministério Público Eleitoral na interposição do recurso. Precedente [...]”

    (Ac. de 20.11.2014 no AgR-RO nº 52604, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    Habeas corpus. Transação penal. Liminar deferida. Propositura superveniente. Perda do objeto da impetração. Habeas Corpus prejudicado. 1. In casu, após a concessão liminar para a suspensão da audiência de instrução e julgamento, sobreveio oferta da transação penal aos pacientes por parte do Ministério Público, fato esse que torna prejudicado o writ, uma vez que a pretensão da impetrante fora alcançada. 2. Habeas corpus prejudicado, em face de ulterior perda de seu objeto”.

    (Ac. de 29.5.2014 no HC nº 86211, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Prefeito. Aprovação com ressalvas. Partido político. Legitimidade recursal. Ausência. Desprovimento. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, partido político não possui interesse recursal para, na condição de terceiro interessado, recorrer de decisão proferida em processo de prestação de contas de candidato, uma vez que, em tais casos, não há repercussão no resultado do pleito ou na esfera jurídica da agremiação. 2. ‘A decisão em processo de prestação de contas não repercute, por si só, na decisão da representação proposta com base no art. 30-A da Lei n° 9.504/97, uma vez que tais processos são distintos e autônomos. Precedentes’[...]”

    (Ac. de 22.5.2014 no AgR-REspe nº 27741, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Eleições 2012. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral. Art. 73, III, da Lei 9.504/97. Utilização. Servidores públicos. Campanha eleitoral. Cassação do mandato. Desproporcionalidade. Reexame fático-probatório. Inexistência. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. 1. Admite-se o agravo regimental interposto pelo primeiro suplente de vereador e pelo partido pelo qual concorreu, na condição de terceiros juridicamente interessados, já que a decisão deste processo poderá acarretar-lhes prejuízo, conforme demonstrado [...]”

    (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 53175, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Prestação de contas. Prefeito. Aprovação com ressalvas. Partido político. Legitimidade recursal. Ausência. Desprovimento. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, partido político não possui interesse recursal para, na condição de terceiro interessado, recorrer de decisão proferida em processo de prestação de contas de candidato, uma vez que, em tais casos, não há repercussão no resultado do pleito ou na esfera jurídica da agremiação [...]

    (Ac. de 22.5.2014 no AgR-REspe nº 27741, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Condutas vedadas a agente público em campanha eleitoral. Eleições 2010. Governador. Ministério Público Eleitoral. Interesse processual. Ausência. 1. O Ministério Público Eleitoral não possui interesse processual para recorrer de decisão proferida em conformidade com o parecer por ele ofertado nos autos”.

    (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 172008, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Recurso de reconsideração. [...] 3. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público eleitoral não conhecido. eleições 2012. recurso especial. Registro de candidatura de prefeito. primeiro colocado com mais de 50% dos votos válidos. declaração de perda de objeto. prejudicado. 1. Fica prejudicada a análise do recurso especial do candidato ante a superveniente falta de interesse de agir, considerando que o Recorrente, cujo registro de candidatura representa o objeto destes autos, não fora eleito para o cargo de prefeito. Desta forma, mesmo se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação do registro, do diploma ou do mandato do primeiro colocado, a hipótese será de realização de novas eleições, por envolver mais da metade da votação válida, aplicando-se o artigo 224 do Código Eleitoral, não havendo resultado útil a ser alcançado no presente processo.

    (Ac. de 20.3.2014 no REspe nº 2117, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato por renúncia. Aplicação. Súmula 11/TSE. Provimento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, além dos recursos dos partidos políticos, o óbice fixado na Súmula 11/TSE deve ser aplicado também aos apelos interpostos pelos candidatos, pelas coligações ou Pelo Ministério Público Eleitoral, desde que esses, não sendo o objeto da irresignação de índole eminentemente constitucional - tal como no caso, em que discutida a regularidade de substituição de candidato no pleito majoritário (artigo 67, § 2º, da Resolução TSE nº 23.373/2011) -, tenham deixado de apresentar impugnação à candidatura deferida.

    (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 19910, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Recurso - Interesse de agir - Eleições. O candidato que tenha logrado a terceira colocação não tem interesse de agir quando a soma dos votos atribuídos ao eleito e ao segundo colocado haja alcançado mais de 50% dos votos válidos.”

    (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AgR-REspe nº 36896, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recursos especiais eleitorais. Registro de candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Indeferimento. Interesse recursal. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Órgão competente. Reconhecimento. Pena de inabilitação. Acessória. Inelegibilidade afastada. Primeiro recurso provido. Demais apelos não conhecidos. 1. Não pode recorrer a parte que não sucumbiu, ainda que eventual fundamento suscitado perante a Corte de origem tenha sido rejeitado”.

    (Ac. de 16.4.2013 no REspe nº 20069, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos de declaração. 1. Agravo regimental julgado prejudicado em razão de não ter sido alcançado o quociente eleitoral. 2. A ausência de interesse verificada atinge o recurso especial, e não apenas o agravo regimental interposto pelo recorrido. Embargos acolhidos e providos”.

    (Ac. de 11.4.2013 no ED-AgR-REspe nº 31809, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso - legitimidade. Não a possui quem silenciou, deixando de impugnar o pedido de registro de candidatura”.

    (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 18638, rel. Min. Henrique Neves, red. Designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Desprovimento. Cassação. Deputado distrital. Procedência. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Inexistência. Omissão. Contradição. Acolhimento parcial. Erro material. Ementa. [...] 2. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499, CPC), interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão, e não somente o prejuízo de fato [...]”.

    (Ac. de 27.3.2012 no ED-RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Usurpação de competência. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. [...] 3. Persiste o interesse processual ainda que o governador, por não ser mais filiado a partido político, não se tenha candidatado à reeleição. [...]”

    (Ac. de 28.4.2011 no AgR-AI nº 319708, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição municipal. 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Perda do objeto. 1º colocado com mais de 50% dos votos. Ausência de utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir. Poder judiciário. Função consultiva. Hipóteses restritas. Desprovimento. 1. A chapa integrada pelo ora agravado ficou na segunda colocação no pleito majoritário no município de canas/SP, tendo o primeiro colocado obtido mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos. 2. A pretensão do agravado, que, no presente processo, consubstanciava-se no deferimento do pedido de registro de candidatura para que fosse eleito prefeito do município de canas/SP, está prejudicada pela perda superveniente do objeto da ação registro de candidatura. 3. A pretensão da agravante também está prejudicada, porquanto não está presente o binômio utilidade-necessidade, que compõe o instituto do interesse de agir, pois não demonstrou o prejuízo concreto a que estaria submetida com a declaração de perda de objeto do recurso especial, tampouco a necessidade do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. 4. O mero interesse de obter do judiciário a manifestação acerca de teses jurídicas, como pretende o agravante acerca da inelegibilidade do agravado, não autoriza o prosseguimento da demanda, haja vista que o poder judiciário, fora hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedente do STJ [...]”.

    (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 39703, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Mandado de segurança. Resolução TRE. Eleições suplementares. Pedido de suspensão do pleito. Realização das eleições. Prejudicialidade. 1. Realizadas as eleições suplementares as quais se pretendia suspender, não subsiste o interesse de agir. 2. Mandado de segurança e agravo regimental prejudicados.”

    (Ac. de 24.6.2010 no MS nº 110557, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. 1. As condições da ação, dada sua natureza de matéria de ordem pública, podem ser averiguadas nos recursos de natureza extraordinária por força do efeito translativo a eles inerente, bastando, para isso, que o recurso especial tenha sido conhecido. [...]. 2. Por força do efeito translativo, a ação pode ser extinta independentemente de pedido, caso se verifique alguma das hipóteses versadas no art. 267, § 3º, do CPC, o qual, por sua vez, remete-se, entre outros, ao inciso IV de referido artigo, que trata dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...]. 3. Tendo sido conhecido o recurso especial eleitoral, é possível, com a verificação de óbice de ordem pública – no caso, a ausência do interesse processual. Decorre, portanto, a não apreciação do mérito do recurso e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. [...].”

    (Ac. de 30.3.2010 no AgR-AI nº 10.125, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 6. Não há falar em perda superveniente do objeto recursal nem em falta de interesse de agir de pré-candidato derrotado nas urnas, que pleiteia o deferimento do registro de sua candidatura, se, considerados válidos - apenas em tese - os votos atribuídos aos candidatos sub judice, o primeiro colocado no pleito majoritário não obteve mais de 50% dos votos válidos.”

    (Ac. de 11.11.2008 no AgR-AgR-REspe nº 32.580, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

    “[...]. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República não leva à perda de interesse de agir do MPE. [...]” NE: “No caso, o MPE não está a postular interpretação incompatível com opinião anteriormente manifestada nos autos. A ação foi proposta pelo órgão do Ministério Público Eleitoral, com atuação no Tribunal Regional. A propositura ocorreu anteriormente à ação direta de inconstitucionalidade”.

    (Ac. de 12.8.2008 no AgR-AC nº 2.544, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...]. Preliminares de falta de interesse de agir, termo inicial para aplicação do entendimento adotado pela Consulta nº 1.439 e possibilidade de mudança para partido da mesma coligação rejeitadas, vencido o relator.” NE: Existe interesse de agir do partido político para pedir a perda do mandato de deputado federal por desfiliação partidária, ainda que o próximo suplente não seja do partido requerente e sim de outro, que formou coligação com ele.

    (Ac. de 17.4.2008 no PET nº 2.754, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...]. Surge o interesse do suplente em atuar, como assistente, em processo no qual impugnada a candidatura do titular.”

    (Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 8.668, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    NE: Trecho do voto do Ministro Presidente: “[...] Verificado o empate, peço vênia àqueles que entendem que, no caso, houve práticas inconciliáveis, para entender que cumpre distinguir a atuação do Ministério Público como parte, e a atuação do Ministério Público estritamente como fiscal da lei. E tivemos, no caso, justamente, essas atuações. Houve a provocação do Judiciário, e aí, seguindo o processo ao Ministério Público, veio ele a pronunciar-se em peça que foi redigida, como fiscal da lei, em sentido contrário, creio, ao acolhimento.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 24.10.2006 na Rp nº 1.241, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ministério Público. Custus legis. Preliminar. Interesse de agir. Perda. 1. A conduta precípua de fiscal da lei prepondera - no que pertine à atuação do Ministério Público - sobre sua legitimação para intervir como parte, no processo eleitoral. 2. O Ministério Público, ao oficiar como custus legis, não pode, posteriormente, intervir como parte para postular interpretação incompatível com opinião antes manifestada. 3. Aplicação do princípio da indivisibilidade da instituição. Recurso não conhecido.”

    (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.970, rel. Min. Caputo Bastos.)