Generalidades

Atualizado em 15.9.2022.

• “[...] 3. De acordo com texto constitucional a competência do Tribunal Superior Eleitoral quanto ao habeas data se estabelece na seara recursal, e não originariamente, porquanto, na linha do que dispõe o art. 121, § 4º, V, da Constituição da República, caberá recurso para o TSE das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção. [...]”

  (Ac. de 15.9.2022 no AgR-HDCiv nº 060037307, rel. Min. Sérgio Banhos.)

  “[...]. 1. O habeas data não está inserido no rol de competências desta Corte, previsto no art. 22 do Código Eleitoral. [...]”

  (Ac. de 7.4.2009 no AgR-HD nº 3, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)