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Execução fiscal de multa eleitoral

  • Generalidades

    “Consulta. TRE. Presidente. Corregedora. Formulação. Processo administrativo. Recebimento. Matéria. Administração. Justiça Eleitoral. Relevância. Prazo. Recolhimento. Multa eleitoral. Parte devedora. Intimação. Necessidade. 1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 3º da Res.-TSE nº 21.975/2004, deve iniciar-se a partir da intimação da parte devedora para o recolhimento da multa nela imposta. 2. Consulta recebida como processo administrativo em razão da relevância da matéria, com proposta de adequação do art. 3º da Res.-TSE nº 21.975/2004 NE: Trecho do voto do relator: [...] “embora não haja previsão expressa na Res.-TSE n° 21.975/2004, os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica recomendam a intimação da parte”.

    (Ac. de 17.12.2015 no Cta nº 38517, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. [...] Execução. Multa eleitoral. Astreintes. Legitimidade. União. Proporcionalidade. Aplicação. Observância. [...]. 2. A legitimidade para ajuizar ação de execução de astreintes - impostas pelo descumprimento de ordem judicial em representação por propaganda eleitoral irregular - é da União, por envolver interesse público, porquanto os bens jurídicos protegidos pela norma são a democracia e a soberania popular. 3. Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, quando a fixação de astreintes leva em conta as circunstâncias do caso, bem como a capacidade econômica da empresa, sendo certo que o montante da pena tornou-se elevado em decorrência da desídia da parte em cumprir a ordem judicial [...]”.

    (Ac. de 18.6.2015 no AgR-RMS nº 120872, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Recurso especial. Execução fiscal. Multa eleitoral. Prazos recursais. CPC. Provimento. 1. Esta Corte assentou o entendimento de que as regras próprias do executivo fiscal devem ser integralmente aplicadas à cobrança de multas eleitorais, inclusive quanto aos prazos recursais previstos no CPC, cuja aplicação subsidiária é prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80. 2. Considerando o prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC, e a publicação do acórdão embargado em 17.5.2010 (fl. 168), são tempestivos os embargos de declaração opostos em 24.5.2010 (fl. 169). 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal Regional proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela recorrente”.

    (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 4221719, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos à execução fiscal. Anistia. Lei nº 9.996/2000. - A Lei nº 9.996/2000 que, no seu § 2º, anistiou os débitos decorrentes de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998 não se aplica ao fato ocorrido em 1997, que levou à condenação do recorrente ao pagamento da multa de natureza penal”.

    (Ac. de 21.8.2014 no AgR-AI nº 4003, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.12.2002 na Pet nº 981, rel. Min. Elen Gracie.)

     

    “Execução fiscal. Redirecionamento contra presidente de partido. Multa eleitoral. Natureza não tributária. 1  Conforme a jurisprudência do TSE, a multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária [...] 2. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional é inaplicável às execuções de dividas decorrentes de multa que não possua natureza tributária, o que obsta a inclusão do dirigente na condição de responsável no polo passivo da demanda executiva [...]”

    (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 26242, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 20347, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 18354, Min. Henrique Neves.)

     

    “Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. 1. A cobrança judicial de dívida decorrente de multa eleitoral ‘será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais’ (Código Eleitoral, art. 367, IV). 2. As regras próprias que regulam a execução fiscal, inclusive quanto aos prazos recursais, incidem em relação aos feitos em curso na Justiça Eleitoral. Precedentes. 3. O prazo para a União recorrer no processo relativo à cobrança de dívida ativa (multa eleitoral) é de 30 dias (Lei nº 6.830/80, art. 1º c.c. CPC, arts. 508 e 188). 4. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional em 23.2.2010, é tempestivo o recurso especial apresentado em 8.3.2010, não assistindo razão à alegada extemporaneidade do apelo, única questão suscitada no agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 772959, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Execução fiscal. Multa eleitoral. Competência. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.975/2004, ‘para fins de inscrição de multas eleitorais na Dívida Ativa da União, os Tribunais Eleitorais reportar-se-ão diretamente às procuradorias da Fazenda Nacional’. 2. O fato de o art. 367, III, do Código Eleitoral prever a inscrição da dívida em livro do cartório eleitoral não afasta a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrever a dívida eleitoral ou expedir a certidão de dívida ativa. [...]”

    (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 11227, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade. Procuradoria da Fazenda Nacional. Execução fiscal. Multa eleitoral. Dívida ativa não tributária. Agravo improvido.” NE: “A Procuradoria da Fazenda Nacional é parte legítima para ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de crédito decorrente de multas eleitorais, as quais se constituem em dívida ativa não tributária da União”.
    (Ac. nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Executivo fiscal. Multa. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal”.
    (Ac. nº 5.627, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Condenação. Trânsito em julgado. Posterior alegação. Citação válida. Ausência. Relação processual. Inexistência. Querella nullitatis. Admissão. Previsão legal. Ausência. Processo eleitoral. Garantia. Direito constitucional de ação. Interesse de agir. [...] 3. Evidencia-se o interesse de agir da parte em evitar uma eventual inscrição de débito na dívida ativa e o início do processo de execução relativa à cobrança da multa imposta na representação eleitoral, uma vez que efetivamente haveria prejuízos se esses procedimentos se realizassem, entre os quais a restrição de crédito em razão da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados com o Setor Público Federal (Cadin) e a limitação de contratação com o poder público. Recurso especial parcialmente provido”.
    (Ac. nº 21.406, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)