RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Matéria processual / Embargos infringentes

Embargos infringentes

  • Cabimento

     

    “Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Deferimento. Alínea e do inciso i do art. 1º da lc nº 64/90. Decisão condenatória colegiada. Embargos infringentes e de nulidade. Efeito suspensivo pleno. Inelegibilidade afastada. Precedentes. Súmula nº 26/TSE. Desprovimento. [...] 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que não incide a inelegibilidade do art. 1°, I, e, da LC n° 64/90, se pendentes de julgamento embargos infringentes e de nulidade, dada asua natureza recursal dotada de eficácia suspensiva plena. Precedente.3. Os embargos infringentes e de nulidade têm natureza de retratação, o qual busca aprevalência do voto vencido favorável ao réu, o que lhes dá, ainda, um caráter ampliativo eofensivo, pois permite a modificação do julgado caso haja alteração do entendimento daquelesmagistrados que lhes foram desfavoráveis no primeiro julgamento. É nítido o intuito deaperfeiçoar e rever, sob a ótica dos vencidos, as decisões proferidas, a não resultar, assim,exaurida a fase ordinária.[...]”.

    (Ac de 30.10.2018 no AgR-RO 060132806, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto)

     

    “[...]. I - Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, ante a falta de previsão legal. Precedentes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos do recurso cabível. [...].”

    (Ac. de 18.6.2009 no EIMS nº 3.727, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...] Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Justiça Eleitoral. Não-cabimento. 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, sem norma legal que expressamente admita esse recurso. [...]”
    (Ac. nº 19.653, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. nº 22.753, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)  

     

    “[...] Embargos infringentes. A celeridade da Justiça Eleitoral não se compadece com mais essa possibilidade de postergação das lides. [...]”
    (Ac. nº 12, de 18.11.97, rel. Min. Costa Porto.)