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Distribuição

  • Generalidades

     

    “Distribuição - Artigo 260 do Código Eleitoral. Esvaziada a reunião de processos, sob relatoria única, prevista no artigo 260 do Código Eleitoral, ante decisões proferidas por diversos integrantes do Tribunal, cabe a sequência normal do processo remanescente.”

    (Ac. de 7.5.2013 no AgR-ED-REspe nº 783205, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Questão de ordem. Registro de partido político. Distribuição por dependência. 1. A distribuição por dependência prevista no art. 253, I, do CPC pressupõe a existência de conexão ou continência entre ações. 2. Na espécie, a Petição 1354-71/DF e a Representação 1356-41/DF atraem a competência da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral para o julgamento deste registro de partido político. [...]”

    (Ac. de 30.8.2011 no QO-RPP nº 141796, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    “[...]. Prevenção. Distribuição regular. [...] I - Ocorrendo assunção do relator original à Presidência da Corte, é regular a redistribuição do feito ao seu sucessor. Aplicação subsidiária do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. [...]”

    (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    NE: “[...] mesmo sendo equivocada a distribuição diretamente ao corregedor regional, ela não causou qualquer prejuízo ao recorrido, até porque a ação de investigação foi julgada improcedente na instancia de origem. É principio assente o de que, mesmo eventualmente errônea, a distribuição deve subsistir, salvo prova de efetivo prejuízo, motivo por que, não impugnada, a competência do corregedor regional se prorrogou validamente”  (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 13.8.2009 no ERO nº 1.447, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 1. Medida cautelar intitulada preparatória à ação anulatória de acórdão do TSE. 2. Pretensão de, via medida liminar, suspender a decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 5.249/DF, que determinou a subida de recurso especial, bem como a eficácia de acórdão do TSE nos mesmos autos. 3. Feito distribuído por prevenção. Impugnação da distribuição pela parte autora após ter conhecimento da decisão que indeferiu, de plano, a referida medida. 4. Prevenção legalmente reconhecida. Impossibilidade de atacar o ato de distribuição. Preclusão. [...] 6. Ausência de amparo legal de, perante o TSE, ser interposta medida cautelar preparatória de pretensa ação de nulidade de acórdão proferido pelo próprio TSE. 7. Medida Cautelar indeferida liminarmente. [...]”

    (Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.214, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.213, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 1. A simples alegação, sem demonstração de prejuízo, da existência de vício no procedimento da distribuição do recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, por inobservância de regra de sorteio, não se caracteriza como fato superveniente - art. 462 do CPC - a determinar a nulidade do acórdão. 2. O Tribunal a quo, com base nos fatos, solucionou a questão acima apontada, reconhecendo que o recurso foi distribuído regularmente. Preliminar rejeitada. 3. Improcedência da preliminar de nulidade de acórdão por rejeição de pedido de distribuição do recurso por prevenção a outro relator. Inexistência de demonstração de prejuízo e reconhecimento pela Corte Regional do acerto da distribuição por dependência ao Juiz Henry Petry Júnior. [...]”

    (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº 25.935, rel. Min. José  Delgado, red. designado Min. Cezar Peluso.)