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Decisão judicial

  • Acórdão

    • Ementa

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Ausência do exame de todos os requisitos pelo TER/SP. Retorno dos autos. Desprovimento. [...] 3. O fato de constar, na ementa do acórdão regional, que o agravante não teria sido responsável pela prática das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas é irrelevante, pois essa questão não foi apreciada no respectivo voto condutor. [...]

      (Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 9246, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Ementa. Incorreção. Desconformidade. Parte dispositiva da decisão. Irrelevância jurídica. [...] 1. A ementa não tem relevância jurídica para alterar o que contido na parte dispositiva da decisão. [...]”
      (Ac. de 30.3.2006 no REspe nº 25.673, rel. Min. Caputo Bastos.)

    • Supressão de parte do voto

      “[...]. Autos desprovidos do relatório e dos votos proferidos no Tribunal Regional. Vedação ao reexame de fatos e provas nesta via extraordinária. Inteligência da Súmula nº 279 do STF. Impossibilidade de aferir, no caso, a existência de dissídio jurisprudencial. [...]. É inadmissível recurso especial para reexame da prova dos autos. Não se conhece de eventual dissídio jurisprudencial quando inviabilizada a confrontação entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.”

      (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 27.766, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 14.8.2008 no ARESPE nº 27.765, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...]” NE: “[...] quanto à supressão de parte do voto [...] os recorrentes não demonstraram a ocorrência de prejuízo, razão pela qual não cabe a repetição do ato, nos termos do art. 249, § 1º, do Código de Processo Civil. [...]”
      (Ac. nº 21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

    • Voto vencido

      "Recurso especial eleitoral. Matéria administrativa. Pensão por morte. Teto constitucional. Cálculo. Momento de aplicação. (...) 2.  Não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da ausência do voto vencido no acórdão recorrido quando a recorrente não indica qual questão supostamente nele consignada seria relevante para a defesa de seus interesses.(...)"

      (Ac. de 2.8.2016 no REspe nº 1323088, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      "Agravos regimentais. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Questão discutida somente no voto vencido. Súmula 320/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Natureza relativa. Não provimento.1. As matérias debatidas exclusivamente no voto vencido não atendem ao requisito do prequestionamento e, portanto, obstam o conhecimento do recurso especial (Súmula 320/STJ) [...]"

      (AgR-REspE nº 223752833, Ac. de 1.7.2011, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...]. 2. A mera ocorrência de votos vencidos não revela omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quando se constata a devida motivação nas manifestações dos julgadores. [...].”

      (Ac. de 29.9.2008 no ED-REspe nº 29.730, rel. Min. Felix Fischer.)

      NE: Trecho do voto do relator: “Registre-se, no ponto, que a pretensão do agravante de ver prevalecer o delineamento fático em que se assentou o voto vencido do acórdão recorrido não pode ser considerada, ao entrar em testilha com o perfil factual definido e sobre o qual tiver sido construído o voto vencedor. É que deve prevalecer o quadro fático esboçado pela corrente vencedora. Trocar um pelo outro importa em reexame de prova, tarefa a que não se destina o apelo especial.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 10.4.2007 no AgRgAg  nº 6.546, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 8.3.2007 no AgRgAg nº 6.225, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 27.568, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Acórdão. Confecção.Votos vencidos. O voto vencido, a justificativa de integrante da corrente minoritária, não é peça essencial à valia do acórdão, cabendo ao prolator apresentá-la. [...]”
      (Ac. nº 25.296, de 6.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

  • Erro material

    “[...] Correção de erro material. Possibilidade. Desprovimento. 1. Em consonância com toda a fundamentação do recurso especial, foi-lhe negado seguimento, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, mas, em evidente equívoco na elaboração do dispositivo do decisum, constou, ainda, "para julgar improcedente o pedido na representação, desconstituindo a multa aplicada". 2.Consoante a pacífica orientação jurisprudencial pátria, o erro material, mencionado no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão [...]”.

    (Ac. de 23.2.2016 no AgR-REspe nº 45255, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. AIME. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Determinação de retorno dos autos ao TRE/TO. Desprovimento. 1. No caso, o TRE/TO cassou os diplomas dos agravados por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio sem, contudo, apontar a) as provas valoradas na formação do convencimento; b) o especial fim de agir, requisito disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei 9.504/97; c) os elementos de prova que demonstram a participação direta ou indireta dos agravados; d) a gravidade da conduta quanto ao abuso de poder (art. 22, XVI, da LC 64/90). 2. Reconhecida a violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 275, I e II, do Código Eleitoral e 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos ao TRE/TO para que proceda a novo julgamento [...]”.

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 276, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2.‘a existência de erro material no julgado pode ser reconhecida de ofício pelo relator, por ocasião do julgamento dos declaratórios’ [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material na verbetação da ementa do acórdão embargado para "agravo regimental não conhecido".

    (Ac. de 12.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 6222, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o  (Ac. de 2.3.2011 no ED-AgR-AI nº 10588, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. 1. É possível a correção, mesmo diante de eventual trânsito em julgado, de erro contido em acórdão regional atinente à proclamação do resultado do julgamento. 2. Se o erro versa sobre um aspecto essencial do pronunciamento do Tribunal a quo vinculado ao julgamento - em que o candidato passou da condição de registro deferido para indeferido, alterando substancialmente sua situação – deve ser republicado o acórdão regional, com a consequente reabertura do prazo recursal. [...]”

    (Ac. de 19.5.2009 no AgR-REspe nº 35.447, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. I - Inexatidões materiais são passíveis de correção de oficio, sendo, portanto, correta a retificação da proclamação do julgamento, quando constatada a falta de correspondência com a fundamentação desenvolvida no voto condutor [...].”

    (Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.627, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 nos ERESPE nº 26.760, rel. Min. José Delgado.)

     

    NE: Caso em que o TRE julgou embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos de decisão monocrática. Necessidade de julgamento na qualidade de agravo regimental. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.331, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Recurso especial. Acórdão. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Embargos de declaração. Constatação. Ausência. Apreciação. Segundo apelo. Declaração. Insubsistência. Julgamento. Embargos providos para declarar a insubsistência do acórdão e remessa do processo ao relator, a fim de que o libere para julgamento conjunto dos recursos especiais. NE: Declaração da existência de erro material em acórdão que, devendo julgar dois recursos especiais, só julgou um.

    (Ac. de 6.9.2007 no ERESPE nº 25.553, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...]. 2. O registro equivocado do nome do embargante, no relatório do acórdão embargado, configura mero erro material do julgado.”

    (Ac. de 19.6.2007 no EARESPE nº 27.935, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão no acórdão a quo. Erro material. Existência. Correção. Eleições 2000. [...] 4. Erro material na ementa do aresto embargado.  O processo refere-se, na verdade, às Eleições 2000. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.”

    (Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgAg nº 6.808, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Revisão de decisão, de ofício, após a ocorrência de trânsito em julgado. Erro material. Não-configuração. 1. A decisão judicial, após ter transitado em julgado, não pode ser revista sob a alegação de erro material, quando este não está caracterizado. 2. Considera-se erro material o que consiste em equívoco sobre os nomes das partes; soma, diminuição ou multiplicação indevida de operações aritméticas; proclamação de resultado diferente do que o colegiado assumiu; troca dos nomes dos advogados, etc. 3. Não se considera erro material o fato de o acórdão entender que a documentação existente nos autos, ao contrário da informação colhida durante a assentada de julgamento, versar sobre ausência de quitação eleitoral em face da não apresentação de prestação de contas de campanha, e não por ausência de comparecimento às urnas. 4. Certo ou errado, o juízo firmado a respeito da prova documental, nas circunstâncias acima reveladas, não caracteriza erro material que possa ser corrigido de ofício. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 no REspe nº 27.070, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Partido Trabalhista Nacional (PTN). Exercício financeiro de 2004. Resolução-TSE nº 22.174/2006. Contas consideradas não prestadas. Petições encaminhando documentos e pedido de reconsideração. Despacho. Erro material. Data. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material e deste decorram atos que não poderiam ser determinados, em face da decisão prolatada pela Corte. 2. Erro material consistente nas datas apostas no rosto das petições de fls. 88 e 109. Correção para que sejam consideradas as datas de 7.4.2006 e 10.4.2006 em vez de 11. 3.2006. 3. Validade da data é a da entrada no protocolo. 4. Diligência determinada tendo como base a data cujo erro material foi reconhecido. 5. Constatado o erro material, fica desconsiderada a determinação da diligência e indeferido o pedido de dilação de prazo. [...]”

    (Res. nº 22.405, de 5.9.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    • Execução provisória

      “[...]. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o cumprimento imediato de decisão - que importe em afastamento de titular de cargo eletivo - deverá aguardar a respectiva publicação, bem como eventual oposição de embargos de declaração, dada a possibilidade de integração do julgado. 2. Se o recurso encontra-se em trâmite nesta instância, compete à Presidência decidir sobre a execução, nos termos do art. 9º, alínea e, do RITSE, e não ao Tribunal Regional Eleitoral determinar essa providência. [...].”

      (Ac. de 3.6.2008 no ARCL nº 484, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Medida cautelar incidental. Pedido liminar para que a Corte Regional só execute a decisão após o trânsito em julgado do recurso especial eleitoral. Transitada em julgado a decisão do TSE, cumprirá ao regional completar o julgamento do caso. Necessidade que o julgamento se complete para se pleitear a execução, ainda que provisória, do julgado. Deferimento.”
      (Ac. nº 1.670, de 7.6.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

       

      “Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo e conseqüente exeqüibilidade imediata, que ao presidente do TSE é dado determinar, ainda quando já interposto o recurso extraordinário.” NE: “[...] agravo regimental contra decisão que determinou a execução imediata do acórdão do Tribunal que lhes cassou os mandatos de prefeito e vice-prefeito [...] por conduta vedada aos agentes públicos (Lei nº 9.504/97, art. 73, IV). [...] o caráter provisório da execução imediata do acórdão não a impossibilita no âmbito da Justiça Eleitoral. Incide o art. 257 do Código Eleitoral. As regras de Direito Processual Civil aplicam-se, subsidiariamente, na ausência de regras específicas e se forem compatíveis com as regras e princípios de Direito Eleitoral: não é o caso, por óbvio, da caução, contracautela só adequada às causas de objeto patrimonial.”
      (Ac. nº 1.424, de 12.2.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      “Medida cautelar. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula-STF nº 284. Agravo regimental desprovido.” NE: Concessão de medida liminar para dar efeito suspensivo ao recurso especial e assegurar o direito de usar variação nominal na campanha eleitoral. A mesma variação, o TRE permitiu a outro candidato, cuja decisão está com eficácia contida até julgamento do recurso especial. O agravante, “[...] argumentando que a liminar concedida causará grave lesão à sua campanha, pede a sua imediata suspensão e, em face do eventual dano, seja determinado o depósito de caução real ou fidejussória”. “Por fim, esclareço que falta amparo legal ao pedido [...].”
      (Ac. nº 599, de 12.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

      • Fundamentação

        “[...] Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Candidato. Deputado estadual. Partido democratas (DEM). Contas desaprovadas. 1. Não se configura o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devidamente explicitados os motivos de decidir. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 2. No processo de prestação de contas, não se admitem, em regra, esclarecimentos apresentados na fase recursal, quando o candidato, intimado para o saneamento das falhas detectadas pela unidade técnica, deixa de se manifestar. Incidência da regra da preclusão [...]”

        (Ac. de 13.9.2016 no AgR-AI nº 160242, rel. Min. Rosa Weber.)

         

        “Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. Decisão transitada em julgado. Mandado de segurança. Descabimento. Enunciado nº 268 da súmula do Supremo. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento. 1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, é medida excepcional, somente sendo admitida em bases excepcionais, atendidos os seguintes pressupostos:  (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica. 2.  No caso sub examine, a decisão judicial, ora impugnada, transitou em julgado em 10.9.2014, conforme se depreende do andamento processual constante do Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Especializada, circunstância que per se bastaria para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, porquanto a ação de mandado de segurança não consubstancia sucedâneo de ação rescisória. [...] 4. In casu, o mandado de segurança afigura-se incabível, máxime porque voltado contra decisão judicial com trânsito em julgado, incidindo, na espécie, o Enunciado da Súmula do Supremo nº 268, in verbis: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.’"

        (Ac. de 13.11.2014 no AgR-MS nº 133123, rel. Min. Luiz Fux.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional. Multa. 1. Não violação ao art. 275 do Código Eleitoral ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o órgão jurisdicional se manifesta a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, adotando, em alguns trechos da decisão, a manifestação do Ministério Público Eleitoral [...] 4. É incabível a redução da multa aplicada por meio de decisão devidamente fundamentada, especialmente quando as informações registradas no acórdão regional denotam o uso da propaganda vedada em vários bens e serviços da administração municipal [...]”.

        (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 61872, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de20.3.2014 no AgR-REspe nº 22704, rel. Min. Henrique Neves, Ac de 21.6.2011 no AgR-AI nº 410905, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac de 12.5.2011no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Fundamento não afastado. Súmula 182 do superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. 1. A aplicação da fungibilidade recursal fica inviabilizada se, do cotejo que se faz entre a fundamentação da decisão de negativa do recurso especial por ausência de regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso e os termos da petição apresentada pela parte no prazo recursal, não se verifica insurgência específica contra aqueles fundamentos [...]”

        (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 24778, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

         

        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Violação dos arts. 131 do CPC e 275 do Código Eleitoral. Inocorrência. Desprovimento. 1. O TRE/SC, ao examinar a documentação fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca dos gastos com publicidade institucional do Município de Barra Velha/SC em 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012 para fim de apuração da conduta vedada do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97, concluiu não ser possível estabelecer com precisão qual teria sido o montante exato despendido nos referidos anos. 2. É permitido ao magistrado, em sua fundamentação, remeter-se a trechos do parecer emitido pelo Ministério Público visando expor as razões do seu convencimento. 3. Violação dos arts. 131 do CPC e 275, II, do Código Eleitoral não configurada.

        (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 19107, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. AIME. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Determinação de retorno dos autos ao TRE/TO. Desprovimento. 1. No caso, o TRE/TO cassou os diplomas dos agravados por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio sem, contudo, apontar a) as provas valoradas na formação do convencimento; b) o especial fim de agir, requisito disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei 9.504/97; c) os elementos de prova que demonstram a participação direta ou indireta dos agravados; d) a gravidade da conduta quanto ao abuso de poder (art. 22, XVI, da LC 64/90). 2. Reconhecida a violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 275, I e II, do Código Eleitoral e 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos ao TRE/TO para que proceda a novo julgamento [...]”.

        (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 276, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


        “Agravo regimental no agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Afixação de adesivos. Ônibus. Efeito análogo a outdoor. Retirada. Subsistência da penalidade [...] Recurso da coligação não conhecido. 3.  Recurso do candidato. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 4. O Tribunal de origem, no caso específico, concluiu pela irregularidade da propaganda porque entendeu demonstrada a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor [...]”.

        (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral [...] 2. O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo. Agravo regimental a que se nega provimento”.

        (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “Recurso especial. Eleições 2012. Procuração. Extravio. Peculiaridades do caso. Regularidade. Representação processual. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral. 1. A mera alegação de extravio do instrumento de mandato não é, por si só, suficiente para afastar o vício de representação. No caso, entretanto, restou demonstrado, antes da apreciação do recurso especial, que a procuração foi protocolada perante a instância ordinária - informação que foi confirmada pela Corte Regional Eleitoral, além de que teria sido determinada pelo relator a juntada desse instrumento aos autos. Peculiaridades do caso que afastam a incidência da Súmula 115 do STJ. 2. O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como as preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo. Recurso especial provido em parte a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para julgamento dos embargos de declaração.

        (Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 17387, rel. Min. Henrique Neves.)

         

        “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo nos próprios autos. Exercício do poder de polícia. Natureza administrativa. Inovação de teses. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Alegação improcedente. Desprovimento. 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da prefeitura municipal para transporte de material de propaganda eleitoral e determinou, ao final do procedimento administrativo, o oferecimento de vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para providências cabíveis, possui índole administrativa e não caráter judicial, razão pela qual não desafia recursos de natureza jurisdicional. 2. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. 3. Não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal quando o julgado declina de forma clara os fundamentos suficientes a embasá-lo [...]”.

        (Ac. de 6.2.2014 no AgR-AI nº 27660, rel. Min. Laurita Vaz.)


        “Eleições 2010. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Razões recursais que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. 1. Propaganda eleitoral irregular, verificada por meio de auto de constatação, em que se concluiu pela ausência de retirada tempestiva de artefato fixado em bem de uso comum, atrai a incidência do artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidindo na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’ [...]”.

        (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

        “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato por renúncia. Aplicação. Súmula 11/TSE. Provimento. 1. Tendo a Corte Regional se manifestado de maneira fundamentada sobre todas as questões fáticas e jurídicas para o deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao art. 275, inciso II, do Código Eleitoral. Preliminar afastada [...]”

        (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 19910, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

         

        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Princípio da razoável duração do processo. Violação. Inexistência. Não provimento. 1. Não há violação do princípio da razoável duração do processo quando a demora na tramitação decorre também da atuação da defesa. Na espécie, essa demora não viola o mencionado princípio, porquanto decorreu, em parte, do comportamento da defesa, por meio da oposição de exceções e petições impertinentes. 2. A Corte Regional deve concluir a sua prestação jurisdicional para que seja instaurada a competência desta Corte Superior. Assim, na espécie, é indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de origem porquanto não foram julgados embargos de declaração nem realizado o juízo de admissibilidade de recurso especial eleitoral. 3. Agravo regimental não provido. NE: Poder-se-ia, em tese, superar a ausência do referido juízo de admissibilidade, já que, nesta instância superior, ele será novamente exercido. Porém, quanto ao julgamento dos citados declaratórios, esta Corte Superior não pode substituir a Corte Regional, sob pena de supressão de instância. A devolução dos autos, portanto, é imprescindível.

        (Ac. de 18.4.2013 no AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. Nancy Andrighi.)


        “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. 2. Se o candidato não tiver sido condenado pela prática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não incidem as causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 3. A agravante não atacou o fundamento da decisão agravada no sentido de que o candidato somente foi condenado pela prática de conduta vedada, oportunidade em que lhe foi imposta apenas multa, em razão da insignificância da conduta. Incide, assim, a Súmula nº 283 do STF [...]

        (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 21204, rel. Min. Henrique Neves.)


        “Julgamento versus decisão. A ordem jurídica exige que o órgão investido do ofício judicante formalize julgamento, e não simples decisão, impondo-se o enfrentamento da articulação das partes, tendo em conta os elementos coligidos.”

        (Ac. de 22.5.2012 no AgR-REspe nº 438319, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 2.6.2011 no REspe nº 36340, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Eleição 2010. Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. Distribuição de lanches e propaganda eleitoral. Transporte de eleitores. Provas inconcussas. Ausência. Desprovimento. 1. Consoante entendimento da suprema corte, declinadas no acórdão impugnado as premissas de forma coerente com o dispositivo do acórdão, não há falar em deficiência de fundamentação do acórdão, daí por que deve ser afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]

        (Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)

         

        “[...]. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Natureza relativa. Não provimento. [...]. 3. O princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) não possui natureza absoluta e não autoriza o magistrado a proferir decisão desvinculada das provas essenciais para o julgamento do feito. [...].”

        (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 223752833, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

         

        “Julgamento versus decisão. A ordem jurídica exige que o órgão investido do ofício judicante proceda a julgamento, e não a simples decisão, ante a necessidade de enfrentar-se a articulação das partes, tendo em conta os elementos coligidos”.

        (Ac. de 2.6.2011 no REspe nº 36340, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. Se os acórdãos regionais foram exarados de forma fundamentada, não há falar na sua nulidade, ao argumento de que a Corte de origem não considerou a degravação juntada aos autos e os depoimentos das testemunhas, uma vez que o juiz decide de acordo com o seu livre convencimento. [...]”

        (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 36525, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...]. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Livre apreciação da prova. Fundamentação suficiente. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Participação indireta. Prova robusta. 1. Não se verifica violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral se o acórdão recorrido examina todas as questões postas à sua análise e se os embargos veiculam a mera pretensão de rediscussão dos fundamentos da decisão. [...]. 2. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que motivadamente. [...].”

        (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 123547, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

        “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade documental. [...]. 2. Segundo a teoria da substanciação, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual o julgador não está vinculado à qualificação jurídica nela feita. [...]”

        (Ac. de 15.2.2011 no HC nº 320315, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. 1. Correto o entendimento da Corte de origem que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra petita, pois, estando os fatos descritos e os pedidos devidamente especificados, o juiz não está vinculado aos dispositivos legais utilizados na inicial, segundo a teoria da substanciação. [...]”

        (Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 955973845, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Captação de sufrágio. Fragilidade do conjunto probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Reiteração. Agravo de instrumento. Impossibilidade. 1. Se a Corte Regional decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível modificar tal entendimento sem o reexame das provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 2. A leitura dos acórdãos regionais revela que a questão foi decidida tendo em conta a prova coligida aos autos, e, as razões que formaram a convicção do TRE/MG foram devidamente explicitadas. Eventual inconformismo dos agravantes quanto ao que decidido não implica omissão da Corte a quo. 3. O sistema processual brasileiro está calcado no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), de sorte que é lícito ao magistrado ponderar sobre a qualidade e força probante das provas produzidas, desde que o faça motivadamente. [...]”

        (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 75824, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Não configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Reenquadramento jurídico dos fatos. Impossibilidade. Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Ausência. Agravo desprovido. [...]. 4. Julgada improcedente a ação em relação ao art. 30-A, e não conhecido o recurso interposto pela representante, não poderia a Corte Regional analisar a ocorrência de suposta prática de arrecadação ou gastos ilícitos de campanha, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois tal matéria foi atingida pela preclusão. [...]”

        (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 949382622, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Argumentos que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido. [...].” NE: “A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador.” [...] “Registro, ainda, a possibilidade, na instância especial, de se proceder a uma nova qualificação jurídica dos fatos a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão, não configurando reexame do contexto fático-probatório.”

        (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 36.432, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

         

        “[...]. Registro de coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. [...]. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso especial. Inviabilidade. [...]. Não constitui decisão sem fundamentação aquela em que o magistrado não responde - um a um - todos os argumentos expendidos pelo recorrente, mas somente aqueles suficientes para fundamentar o seu convencimento. [...]”

        (Ac. de 16.6.2009 no AgR-REspe nº 35.535, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

         

        “[...]. 1. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do TSE assim firmada: ‘os limites do pedido são demarcados pela 'ratio petendi' substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça’ [...]”

        (Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.058, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 4.4.2002 no AG 3.066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

        “[...]. 1. A teleologia do art. 59 do Código Penal impõe ao Juiz a análise de cada um dos elementos (objetivos e subjetivos) que entram na definição da garantia constitucional da individualização da pena; razão pela qual não satisfaz à exigência legal genérica menção ao dispositivo. 2. O julgador não pode ignorar a garantia constitucionalmente deferida aos jurisdicionados de conhecer os motivos que levaram o magistrado a decidir nesse ou naquele sentido (inciso IX do art. 93 da Constituição federal de 1988). Conhecimento que integra o conceito do devido processo legal substantivo. [...]”

        (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 582, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

         

        “[...]. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Juiz adota, como razões de decidir, a manifestação do Ministério Público Eleitoral, pois ‘o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada [...]’. [...]”

        (Ac. de 28.2.2008 no ARMS nº 518, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. nº 24.919, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos e Ac. de 11.4.2006 no ARMS nº 426, rel. Min. Caputo Bastos.)

        NE: Trecho do voto do Relator: “Reafirmo que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa tecer considerações acerca de todos os argumentos expendidos pelas partes, pois, ainda que fosse sucinta a decisão, hipótese não ocorrente na espécie, ela não fere o art. 93, IX, da Constituição Federal quando aborda as questões de fato e de direito suficientes ao deslinde da controvérsia.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Ac. de 23.8.2007 no EARESPE nº 28.013, rel. Min. José Delgado.)

        NE: Trecho do voto do Relator: “[...] a jurisprudência do TSE admite a adoção da sentença monocrática como fundamento para decidir na instância regional. [...] Observo, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Ac. de 14.8.2007 no RESPE nº 27.973, rel. Min. José Delgado.)

        “[...]. 1. Não se verifica a alegada teratologia da decisão regional - que assentou o caráter protelatório de embargos de declaração - porquanto destacada a má-fé processual do embargante. 2. Cabia às impetrantes terem se insurgido contra essa questão, por ocasião da interposição do recurso especial, o que não ocorreu, mantendo-se incólume esse fundamento, a teor da Súmula nº 283 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Em face dessas circunstâncias, não se vislumbra a excepcionalidade do caso a ensejar o uso do mandado de segurança contra o referido acórdão proferido pela Corte de origem. [...]”

        (Ac. de 2.8.2007 no AMS nº 3.614, rel. Min. Caputo Bastos.)

        “[...]. 1. O agravo de instrumento não refutou o fundamento de revolvimento do conteúdo fático-probatório, contido no juízo de admissibilidade do apelo especial. 2. Incide, in casu, o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ 3. O fato é admitido pelo próprio agravante que, todavia, afirma ‘[...] que tal circunstância não impediria o conhecimento e provimento do recurso.’ (fl. 376). [...]”

        (Ac. de 28.6.2007 no AAG nº 7.968, rel. Min. José Delgado.)

        “[...]. 5. A jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. É assente na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que entender suficientes para a formação do seu livre convencimento. [...]”

        (Ac. de 31.5.2007 no RESPE nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie e Ac. nº 4.476, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Não caracteriza ausência de fundamentação o fato de o despacho agravado estar sucintamente redigido. [...]”

        (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg nº 6.221, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] 3. É assente na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente àqueles suficientes para a formação do seu livre convencimento. 4. ‘Embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão’ [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] quanto à suposta falta de fundamentação do acórdão embargado, ‘a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ [...]”

        (Ac. de 17.4.2007 nos EARESPE nº 25.312, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 nos EARESPE nº 25.446, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 19.6.2007 nos EEAAG nº 5.249, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 18.3.2008 nos EARESPE nº 27.862, rel. Min. Carlos Ayres Britto; e o Ac. de 11.3.2008 no AAG nº 6.963, rel. Min. Carlos Ayres Britto; quanto ao item 4 da ementa o Ac. nº 4903, de 2.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. nº 24108, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastose o Ac. de 2.9.2004 no EAAG nº 4695, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “[...] A utilização das razões de sentença como fundamento de voto na decisão regional não se traduz falta de prestação jurisdicional. [...]”

        (Ac. de 3.4.2007 nos  EDclAgRgREspe nº 26.249, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] 3. O julgador não é obrigado a analisar todas as questões que lhe são submetidas, bastando examinar as que definam a causa. [...]”

        (Ac. de 13.3.2007 no RMS nº 475, rel. Min. Cezar Peluso.)

         

        “[...] 1 - Não ocorre deficiência de fundamentação quando na retificação do voto adota o entendimento lançado em  voto-vista, devidamente fundamentado. [...]”

        (Ac. de 31.10.2006 no EDclRO nº 965, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] 2. Nada impede, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação, no processo judicial eleitoral, da teoria da substanciação, por via da qual o juiz não está vinculado à justificação legal escolhida pela parte em sua petição inicial. Em razão dessa teoria, é permitido ao juiz impor a penalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, em razão de os fatos apurados encerrarem violação ao inciso III do art. 73 da referida lei, quando a parte demandada defendeu-se, amplamente, de todos as circunstâncias da situação concreta posta nos autos. 3. Inexistência de cerceamento de defesa quando a parte que a alega se utiliza, plenamente, no curso da instrução, de todos os meios processuais colocados ao seu alcance para contrariar a acusação contra si instaurada. [...]”

        (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.890, rel. Min. José Delgado.)

         

        “[...] 2. Desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um os argumentos utilizados pela parte [...]”

        (Ac. nº 25.125, de 6.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. nº 634, de 13.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 18.5.2006 no EDclRO nº 741, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg nº 6.759 e o Ac. de  24.8.2006 no EDclAgRgAg nº 6.759, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.767, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25.999, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 24.8.2006 no EDclAgRgAg nº 6.227, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 3.8.2006 no EDclAgRgREspe nº 25.802, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgAg nº 6.808, rel. Min. José Delgado.)

         

        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Fundamento não atacado. Recurso especial. Aplicação. Súmula nº 283 do STF. Não-ocorrência. Omissão. Exame. Matéria. Objeto. Agravo regimental. 1. Fundamento suficiente é aquele que analisa as questões suscitadas, de maneira clara e precisa, ainda que de forma breve, conforme se infere dos julgados desta Corte, como este, de cuja ementa extraio o seguinte trecho: ‘[...] Está fundamentada a decisão que, apesar de sucinta, enfrenta as questões postas no recurso [...]'. [...]"

        (Ac. nº 5.678, de 30.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.982, do mesmo relator.; o Ac. de 15.9.2004 no AAG nº 4856, rel Min. Humberto Gomes de Barros; e o Ac de 17.8.2004 no AAG º 4579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “[...] Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos”. NE: Trecho do voto  condutor: “[...] possibilidade de também ter como referência do quadro fático o voto vencido”

        (Ac. nº 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Recurso especial. Representação. Abuso do poder político e econômico. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Julgado sem fundamentação explícita é nulo.”

        NE: Trecho do voto condutor: “[...] o fato de o acórdão ou a sentença não contemplar a argumentação esperada pelo agravante não implica falta de fundamentação [...]. Ademais, o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada. Quer dizer, o juiz ou o Tribunal deve apresentar as razões de seu convencimento.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

         

        “[...] 2. Quanto à alegação da imprescindibilidade da juntada das notas taquigráficas, para conhecimento de voto divergente, não assiste razão à recorrente, pois, para fundamentação da decisão, não se obriga o juiz a responder a todas as questões postas pela parte, nem a se ater aos fundamentos por ela adotados, quando tenha encontrado motivo suficiente a embasar a decisão. [...]”

        (Ac. nº 24.672, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a Res. nº 21.873, de 5.8.2004, rel. Min. Ellen Gracie;  o Ac. de 8.9.2004 no AREspe nº22070, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “[...] Registro. Indeferimento. Terceiro mandato. Impossibilidade. Nega-se provimento a agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão impugnada.” NE: “Embora a consulta não tenha caráter vinculante, expressa o entendimento do TSE sobre a questão que lhe foi submetida. Nada impede, portanto, que as conclusões da consulta venham a servir de suporte para as razões do julgador.”

        (Ac. nº 23.404, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. [...] Recurso conhecido, mas improvido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão regional ou mesmo violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pelo simples fato de que alguns dos magistrados que compõem aquele Colegiado não declinaram suas razões.”

        (Ac. nº 21.920, de 31.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Agravo regimental. Decisão sucinta, que enfrenta as questões alegadas no agravo de instrumento. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não-ocorrência. [...] A despeito de sucinta, a decisão ora impugnada enfrentou as questões postas no agravo de instrumento. Não-ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]”

        (Ac. nº 4.550, de 11.5.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “[...] 3. O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Precedente do STF. [...]”

        (Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 4.476, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Embargos de declaração. [...] Alegação de omissão. Ausência. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.” NE: “[...] Como se verifica, o voto fundamentou-se na jurisprudência do TSE. Quando se decide com base em outros julgados, a toda evidência, adota-se a fundamentação ali exposta, mostrando-se desnecessário, por conseguinte, proceder à repetição dos argumentos trazidos naquela oportunidade. [...]”

        (Ac. nº 4.320, de 4.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

         

        “[...] II – Não caracteriza ausência de fundamentação o voto que se reporta a outro constante do acórdão, adotando aquelas razões como fundamento. [...]”

        (Ac. nº 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 5.084, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

        • Publicação

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso eleitoral. Intempestividade. 1. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico. [...].”

          (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 30210, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia e o Ac. de 6.8.2009 no EARESPE nº 27991, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Registro individual. Tempestividade. Deferimento. Acórdão. Publicação. Nulidade. Decisão agravada. Desprovido. 1. O inteiro teor de acórdão publicado em sessão, nos termos do art. 63, § 3º, da Res.-TSE nº 23.373/2011, é disponibilizado, por simples solicitação dos interessados, pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (COARE) deste Tribunal. 2. Somente se disponibiliza o áudio do julgamento de processos cujos acórdãos tenham sido publicados em sessão, na página eletrônica do Tribunal, nos casos em que houver debates e votos orais (Res.-TSE n° 23.172/2009, art. 8º, caput) [...]”

          (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 19292, rel. Min. Luciana Lóssio.)

           

          “[...]. 1. A Portaria-TSE nº 231/2010, que regulamenta o procedimento a ser adotado para composição do índice de julgamento das Sessões Plenárias do Tribunal Superior Eleitoral, por ser norma de caráter interno, não atinge os jurisdicionados. 2. O julgamento do agravo regimental independe da publicação de pauta (art. 36, § 9º, do Regimento Interno do TSE). [...].”

          (Ac. de 4.9.2012 no ED-AgR-REspe nº 955947396, rel. Min. Dias Toffoli.)

           

          “Nova publicação de acórdão. Inteiro teor. [...] 2. O art. 506, I, do Código de Processo Civil, prevê que o prazo para interposição de recurso tem início a partir ‘da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial’, razão pela qual se revela incabível pedido de publicação de inteiro teor de acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. [...]”

          (Ac. de 29.11.2011 no ED-AgR-AgR-AI nº 117489, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Sentença proferida antes da publicação do acórdão que julgou a exceção de suspeição. Art. 306 do CPC. Nulidade. Inocorrência. [...]. Desprovimento. [...] 2. Não há falar na nulidade da sentença prolatada anteriormente à publicação do acórdão que julgou extinta a exceção de suspeição oposta contra o magistrado de piso, quando não se evidencia efetivo prejuízo aos agravantes, sobretudo porque eventual recurso especial dessa decisão não teria o condão de paralisar o processo, por não ter efeito suspensivo. 3. Além disso, se os próprios investigados noticiaram ao juízo o desfecho do julgamento da exceção de suspeição, aduzindo a retomada da tramitação do processo, não podem, posteriormente, contradizer o seu próprio comportamento, sob pena de incorrer em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. [...]. 6. Agravo regimental desprovido.”

          (Ac. de 25.8.2011 no AgR-AI nº 234666, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. II - O descumprimento do prazo para o julgamento do recurso em sede de registro de candidatura não enseja outro tipo de publicação da decisão, tendo em vista a regra dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.221/2010. [...].”

          (Ac. de 15.3.2011 no AgR-RO nº 93051, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

           

          “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação criminal. Publicação posterior ao pedido de registro. Causa superveniente que acarreta inelegibilidade. Art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Não provimento. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90 com redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010 somente pode incidir após a publicação do acórdão condenatório. A existência jurídica do acórdão tem início apenas com sua publicação, independentemente da data do julgamento e do conhecimento das partes acerca do conteúdo da decisão colegiada. Precedentes do STJ. [...].”

          (Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 68417, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

           

          “[...]. Acórdão. Republicação. Pedido. Indeferimento. Ciência inequívoca. Desprovimento. 1. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. [...].”

          (Ac. de 16.3.2010 no ARESPE nº 27.550, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. 2. Relativamente à nulidade da decisão que não trazia o nome das advogadas substabelecidas sem reservas, entendo que, no caso concreto, tal exigência cede lugar ao disposto no art. 219 do Código Eleitoral, segundo o qual: ‘Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.’ 3. Na verdade, conforme registrado pelo TRE/BA à fl. 207, ‘[...] a perda [...] do prazo para interposição do Agravo de Instrumento não se deu em decorrência da ausência do nome da sua advogada na publicação da decisão, publicada em Secretaria’. 4. No caso dos autos, ainda que constasse da decisão o nome das verdadeiras mandatárias do recorrente, a intimação não atingiria sua finalidade, pois tais advogadas aguardavam ser intimadas por meio da Imprensa Oficial, hipótese não prevista no art. 13, § 4º, da Res.-TSE nº 21.575/2003, que disciplinou o processamento de representações referentes às eleições de 2004. [...]”

          (Ac. de 1º.8.2007 no RESPE nº 26.006, rel. Min. José Delgado.)

           

          “Acórdão. Publicidade. Sessão de julgamento. Referência aos nomes dos advogados. Dispensa. A regência da publicação das decisões, considerada a sessão de julgamento, é especial, descabendo exigir a observação do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispensável é a referência aos nomes dos advogados na proclamação da decisão a alcançar a publicidade.”.
          (Ac. nº 5.672, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)