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Erro da Justiça Eleitoral

  • “[...]. Caracteriza violação à coisa julgada a não-aplicação de decisão transitada em julgado, proferida em sede de mandado de segurança, na qual tenha sido consignado que a contagem do prazo para o recurso dar-se-ia somente a partir da vista dos autos pelos advogados. - Tendo sido observados o teor da decisão proferida no MS, o prazo previsto no art. 258 do Código Eleitoral e as regras definidas no art. 184 do CPC, é tempestivo o recurso protocolizado três dias após a vista dos autos. [...]”

    (Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 27.930, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    NE: Afasta-se a coisa julgada quando reconhecido o erro material da Justiça Eleitoral ao indeferir registro de candidato por duplicidade de filiação partidária que não existia. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 24.845, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Negado seguimento. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral afasta a preclusão, mas não a coisa julgada. Negado provimento.”
    (Ac. nº 1.531, de 16.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)