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Coisa julgada

  • Erro da Justiça Eleitoral

    “[...]. Caracteriza violação à coisa julgada a não-aplicação de decisão transitada em julgado, proferida em sede de mandado de segurança, na qual tenha sido consignado que a contagem do prazo para o recurso dar-se-ia somente a partir da vista dos autos pelos advogados. - Tendo sido observados o teor da decisão proferida no MS, o prazo previsto no art. 258 do Código Eleitoral e as regras definidas no art. 184 do CPC, é tempestivo o recurso protocolizado três dias após a vista dos autos. [...]”

    (Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 27.930, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    NE: Afasta-se a coisa julgada quando reconhecido o erro material da Justiça Eleitoral ao indeferir registro de candidato por duplicidade de filiação partidária que não existia. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 24.845, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Negado seguimento. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral afasta a preclusão, mas não a coisa julgada. Negado provimento.”
    (Ac. nº 1.531, de 16.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Fato superveniente

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Querela nullitatis. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão proferido pelo TRE/MS transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. 1. ‘A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes’ [...]. 2. Não se há falar em ofensa ao princípio da isonomia quando a coisa julgada se deu em consonância com os direitos e garantias vigentes à época, não somente em relação à agravante, mas de forma linear a todos jurisdicionados na mesma situação. 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 34456, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 967904, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...]. 1. A possibilidade de fato superveniente afastar o trânsito em julgado das decisões judiciais foi prequestionada. 2. O acórdão do TRE/RO foi proferido em desacordo com entendimento fixado por este Tribunal, no sentido de admitir-se o afastamento da coisa julgada por fato superveniente. [...].”

      (Ac. de 11.9.2008 no ARESPE nº 27.970, rel. Min. Eros Grau.)

       

      • Generalidades

        “Eleições 2012. Recursos especiais. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento. Doação acima do limite legal. Oferecimento. Prazo. Alegações finais. Representado. Ausência. Notificação. Sentença. Devido processo legal. [...] 1. É de rigor a impugnação a cada um dos fundamentos autônomos adotados pela Corte Regional, sob pena de subsistirem as suas conclusões. Súmula nº 283/STF. In casu, não foi atacado o fundamento segundo o qual o próprio MPE, autor da representação, pugnou pela sua improcedência e, portanto, renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação. 2. ‘A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes.’[...] 3. Na espécie, é plenamente cabível a relativização da coisa julgada, haja vista que, conforme delineado na moldura fática do acórdão regional, o processo alusivo à doação acima do limite legal, cuja sentença se busca tornar inexistente, porquanto eivada de vício transrescisório, não tramitou dentro da normalidade, em virtude da violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, os quais possuem envergadura constitucional [...]”

        (Ac. de 24.6.2014 no REspe nº 27081, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 20.6.2012 no REspe nº 967904, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Ação anulatória. Querela nullitatis. Doação. Limite legal. Inobservância. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inexistência. Coisa julgada. Relativização. Impossibilidade. 1. ‘A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes’ [...] 2. Tendo o processo alusivo à doação acima do limite legal, cuja decisão se busca rescindir, tramitado dentro da normalidade, inexistindo notícia de afronta ao devido processo legal ou a qualquer outro direito fundamental, não há falar em relativização da coisa julgada.

        (Ac. de 8.4.2014 no AgR-AI nº 4771, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 8.5.2012 no REspe n° 967904, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de nulidade ajuizada contra acórdão do TRE, transitado em julgado, que indeferiu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas eleições 2010. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão regional analisou detidamente o caso para, de forma escorreita, assentar a impossibilidade jurídica de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado nos autos do processo de registro de candidatura, ainda que tal decisum tenha se amparado em legislação supervenientemente declarada não aplicável pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da LC nº 135/2010 em relação às eleições de 2010  argumento que fundamenta a pretensão dos Agravantes  não é fator capaz de invalidar, por meio da presente ação de querela nullitatis, acórdão proferido em processo de registro de candidatura que tramitou dentro da normalidade, sem qualquer afronta ao devido processo legal ou a outro direito fundamental. Precedente desta Corte. 3. Também não houve, por parte das agremiações que compunham a coligação da candidata Agravante qualquer pedido de assistência nos autos do registro de candidatura, tampouco insurgência no tocante à homologação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela Agravante, o que, a toda evidência, acabou por culminar com a formação da coisa julgada material naqueles autos e, por conseguinte, com o reconhecimento da preclusão lógica ocorrida na espécie pelo Regional [...]”

        (Ac. de 21.11.2013 no AgR-REspe nº 14555, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade. Descabimento. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade [...] 2. Descabimento da presente ação declaratória de nulidade, ante a impossibilidade jurídica de, nesta via, discutir a relativização da coisa julgada em razão de eventual vício no preenchimento das condições da ação, dado o caráter excepcional da utilização da querela nulitatis. 3.A fixação de jurisprudência não é capaz de invalidar acórdão proferido em processo que tramitou dentro da normalidade, tendo em vista que não houve afronta ao devido processo legal ou a qualquer outro direito fundamental.

        (Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 7750, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

         

         

        “[...]. Querela nullitatis [...]. 2. De acordo com a jurisprudência do TSE, a querela nullitatis não constitui instrumento processual apto a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência no TSE quanto ao prazo para ajuizamento de representação por doação de campanha acima do limite legal. 3. Agravo regimental não provido.”

        (Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 1007578, rel. Min. Castro Meira.)

         

        “Recursos especiais eleitorais. Eleições 2006. Querela nullitatis. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão proferido pelo TRE/CE transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ação rescisória. Não cabimento. 1. A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes. 2. A fixação de jurisprudência - argumento que fundamenta a pretensão do recorrido - não é fator capaz de invalidar, por meio da querela nullitatis, acórdão proferido em processo que tramitou dentro da normalidade, tendo em vista que não houve afronta ao devido processo legal ou a qualquer outro direito fundamental. 3. De outra parte, não há falar nem mesmo em aplicação do princípio da fungibilidade, de modo a receber a ação declaratória de nulidade como ação rescisória, tendo em vista que, no processo eleitoral, somente há previsão de cabimento da ação rescisória para a desconstituição de decisão desta Corte Superior que examine o mérito de declaração de inelegibilidade. [...]”

        (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 967904, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “[...]. 1. A coisa julgada material manifesta-se apenas no momento em que a última decisão irrecorrível é prolatada no processo, ainda que o objeto em discussão esteja relacionado com a tempestividade de determinado recurso. 2. Interposto recurso especial e existente a possibilidade, por mínima que seja, de modificação de acórdão estadual que declarou a intempestividade de apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Entendimento diverso, além de violar o art. 20 da Lei nº 8.429/92, importaria na transgressão, por via oblíqua, do julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 144/DF, que consagrou, em homenagem aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, a impossibilidade de ser indeferido o pedido de registro de pré-candidato, réu em ação de improbidade, com base em sentença condenatória não transitada em julgado. 4. A Justiça Eleitoral não pode superestimar seu poder de dizer o direito, arvorando-se da competência do STF ou do STJ para pré-julgar a idoneidade dos recursos de natureza extraordinária.”

        (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.696, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

        • Procedimento administrativo

          “[...]. 5. A eventual aprovação da prestação de contas, dado seu caráter administrativo, não impede a análise de fatos a ela relacionados em procedimento criminal que investigue a possível prática de crime eleitoral. [...]”

          (Ac. de 30.8.2007 no RHC nº 99, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Assistência. Admissão. [...] 2. A decisão judicial relativa à transferência de domicílio é de natureza administrativa, não fazendo coisa julgada. Pode, assim, ser atacada por mandado de segurança.”
          (Ac. de 14.2.2006 no AgRgAgRgREspe nº 24.844, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

           

           “Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.” NE: “[...] no caso não há lide, mas mero procedimento administrativo destinado a aferir se determinadas obrigações foram ou não atendidas. Nesse contexto, creio ser possível falar em coisa julgada lato sensu [...]”.
          (Ac. nº 21.021, de 4.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Fernando Neves.)