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Ato processual

  • Informação via internet

    “[...] Intimação de defensor dativo. Inexistência de nulidade. Defensor intimado por outro meio. Fundamentos da decisão não atacados especificamente. Súmula 182 do STJ. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, aplica-se o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça no caso em que o apelo interno deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Havendo a intimação do defensor dativo por outro meio que não o ato pessoal, fica superada a alegação de nulidade processual. [...]”

    (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 999243363, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. )

     

    “Agravo regimental. Assinatura. Certificação digital. 1. É inexistente o recurso interposto por meio de petição eletrônica subscrita por advogado cuja assinatura não tem certificação digital válida. 2. O recibo do advogado, gerado no momento do envio da petição, e os dados ali contidos são extraídos do cadastro do advogado e das informações que compõem a petição de agravo regimental, não sendo aptos a comprovar a validade do certificado digital [...]”

    (Ac. de 16.10.2014 no AgR-AI nº 113379, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Representação. Conduta vedada a agente público. Recurso especial subscrito por imagem digitalizada de assinatura. Ausência de regulamentação. Manutenção do decisum atacado por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 1. A imagem digitalizada, fotografada ou escaneada de assinatura é insuficiente para concluir que o recurso está devidamente firmado, máxime porque não se enquadra às hipóteses de assinatura eletrônica admitidas na legislação. Precedentes. 2. In casu, o recurso especial foi subscrito por assinatura digitalizada e apresentado via protocolo tradicional, não se prestando, assim, à produção de efeitos jurídicos ante a ausência de regulamentação [...]”

    (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 66862, rel. Min. Luiz Fux e no mesmo sentido o Ac de 17.10.2013 no AgR-AI nº 30395, rel. Min. Luiz Fux e o Ac de 7.5.2013 no AgR-AI nº 9794, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa. 6 Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Tempestividade [...] 1. A área técnica desta Corte asseverou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do agravo regimental (2.9.2013). Trata-se de hipótese de prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006). Interposto o agravo interno em 3.9.2013, verifica-se sua tempestividade. 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’ [...]”.

    (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 157546, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. [...]. Recebimento como agravo regimental. Petição recursal. Assinatura digitalizada do subscritor. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Desprovimento. [...] 2. Consoante precedentes do STF e desta Corte, não é possível reconhecer-se a validade de documento no qual a assinatura do subsritor foi inserida digitalmente mediante o uso de recursos tecnológicos (fotografia/scanner), pois não se enquadra nas hipóteses de assinatura eletrônica admitidas na legislação de regência. 3. No caso dos autos, a assinatura do advogado subscritor do recurso em mandado de segurança foi manipulada digitalmente e posteriormente inserida na referida petição. Incidência da Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 28.5.2013 no ED-RMS nº 50282, rel. Min. Castro Meira.)

    “Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Defeito no sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Acolhimento. 1. A área técnica deste Tribunal comprovou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, fator impeditivo à transmissão do agravo regimental. Trata-se de hipótese de prorrogação automática do prazo recursal (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006). Precedente. 2. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para se declarar a tempestividade do agravo regimental de folhas 434-444, que será oportunamente apreciado.”

    (Ac. de 5.3.2013 no ED-ED-AgR-REspe nº 52469, rel. Min. Nancy Andrighi.)

    “[...]. Causa de inelegibilidade. Registro de candidatura. Pedido para ingressar no feito. Documento com imagem digitalizada de assinatura. Inaceitável. Precedentes do supremo tribunal federal e do tribunal superior eleitoral. Conversão em diligência para sanar falha. Inaplicável à instância especial. Agravo regimental não conhecido. 1. Os documentos com imagens digitalizadas de assinatura que constituem mera reprodução da assinatura de próprio punho, ante a falta de regulamentação, não são aceitos pelo Poder Judiciário. 2. Obiter dictum, na instância especial, a regularidade da representação é aferida no ato da apresentação das razões do insurgente e, portanto, inadmissível a conversão em diligência visando sanar eventual falha. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 4032, rel. Min. Laurita Vaz.)

    “Agravo regimental. Recurso especial apócrifo. O uso do fac-símile se dá por conta e risco da parte. Ausência de previsão legal para o recebimento de recurso por e-mail e sem o nome e a assinatura do advogado. Juntada de documento em sede de recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Negado provimento.”

    (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 18051, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Interposição de recurso via e-mail. Possibilidade. Problemas técnicos no fac-símile. Não provimento. 1. Na espécie, a interposição do recurso por e-mail decorreu de problemas técnicos no envio do recurso via fac-sílime, sendo certo que o encaminhado via correio eletrônico é idêntico ao recurso original, entregue no prazo legal e com a assinatura do advogado. 2. A solução dada pelo TRE/PI, em relação à tempestividade do recurso, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o jurisdicionado não pode ser prejudicado por problemas estruturais do Poder Judiciário. [...]”

    (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 5419002, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. 3. A jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as informações processuais divulgadas em seu sítio eletrônico possuem caráter meramente informativo, razão pela qual o prazo recursal não flui a partir da data de disponibilização de dados do processo na internet. [...]. 4. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto em 17.3.2009, enquanto a decisão agravada foi publicada em 22.3.2009. 5. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 12.11.2009 no EARP nº 890, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. I - Não procede a alegação de que o acórdão teria sido publicado em sessão, conforme registrado na página de acompanhamento processual, na internet, da Corte Regional não tem caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...].”

    (Ac. de 20.10.2009 no AgR-REspe nº 35.713, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 2. As informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico tem caráter meramente informativo, não podendo a parte pretender que a fluência do prazo recursal ocorra a partir da data de disponibilização de dados do feito na internet. [...]”

    (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 32.275, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. Se a petição do agravo regimental, enviada on line, encontra-se sem a assinatura digital prevista no parágrafo único do art. 6º da Res.-TSE 21.711/2004, deve ser considerada inexistente.”

    (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 30.333, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

    “[...]. II - Supostos erros ocorridos na internet não constituem justa causa hábil a afastar a intempestividade do recurso, uma vez que as informações prestadas via internet não têm caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...].”

    (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 32.182, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 7.8.2007 no AAG nº 8.184, rel. Min. José Delgado.)

    “[...]. A intimação se dá com a efetiva publicação da decisão no órgão oficial de imprensa (arts. 236 e 237 do CPC), e não com a informação constante em sítio eletrônico. [...].”

    (Ac. de 22.11.2007 no AAG nº 8.187, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Inicial enviada por correio eletrônico. Ausência de assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. Exordial apócrifa considerada inexistente. Petição original recebida após tríduo legal. Intempestividade do RCED. Não-provimento. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso contra expedição do diploma em razão de sua intempestividade. 2. A intempestividade decorre dos seguintes eventos: - o diploma impugnado foi expedido em 15.12.2006; - em 18.12.2006, a petição do RCED foi recebida por correio eletrônico no TRE/PI desacompanhada da assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004; - sendo petição apócrifa, deve ser considerada como inexistente; - a petição original protocolada em 21.12.2006 deve ser considerada extemporânea, uma vez que o tríduo legal para a interposição de recurso contra expedição de diploma exauriu-se em 20.12.2006. 3. É descabido o argumento de que a Res.-TSE nº 21.711/2004 não se aplica ao recurso protocolado perante o TRE/PI com destino ao TSE. 4. Conforme consignado no julgamento da questão de ordem no RCED nº 694/AP, sessão de 22.5.2007, o TSE detém competência para julgar recurso contra expedição de diploma. Desta forma, os requisitos de admissibilidade do recurso são aferidos nesta seara. A tempestividade é um desses requisitos, ainda que o RCED seja protocolado em Tribunal Regional. 5. Rejeita-se, também, o argumento de que o correio eletrônico é meio similar ao fac-símile, podendo ser utilizado com escopo na Lei nº 9.800/99. Se este fosse o entendimento do TSE seria desnecessária a norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no AgRgRCEd nº 664, rel. Min. José Delgado.)

    • Via fax

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Embargos de declaração intempestivos na origem. Não confirmação de fac-símile. Prazo. 5 dias. Não provimento. 1.  A dispensa de apresentação dos originais dos recursos, prevista no art. 12, da Res.-TSE 21.711/2004, é de adoção facultativa pelos Tribunais Regionais, a teor do que dispõe o art. 16 do mencionado regulamento [...]”

      (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 3197, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


      “Segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental interposto via fax com erro na transmissão não conhecido. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso. 1. É firme a jurisprudência do TSE no sentido de que, ao optar por enviar o recurso via fax, a parte assume os riscos por eventuais defeitos de transmissão ou recepção. Inteligência do art. 15 da Res.-TSE nº 21.711/2004. 2. Certificada nos autos a ocorrência de erro e não diligenciando a parte para saná-lo, é correta a decisão que não conheceu do recurso transmitido de forma incompleta e ilegível. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AgR-REspe nº 52498, rel. Min. Gilmar Mendes.)

      “[...]. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a adequada remessa de mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens será de inteira responsabilidade do remetente, cabendo ao interessado certificar-se da regularidade da recepção. [...].”

      (Ac. de 5.6.2014 no AgR-AI nº 1314822, rel. Min. Luciana Lóssio.)


      “[...] Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prestação de contas. Ação declaratória de nulidade. Improcedente. Intempestividade. Não conhecimento.1. É intempestivo o agravo regimental cuja transmissão da petição recursal, via fax, foi iniciada após o prazo previsto no art. 36, § 8º, do RITSE [...]”.

      (Ac. de 3.6.2014 no AgR-AI nº 22396, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 43279, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


      “[...] 1. Considera-se apresentado ao protocolo recurso que contenha assinatura original, não obstante exista certidão nos autos quanto ao seu envio mediante fac-símile. [...].”

      (Ac. de 9.4.2014 no AgR-ED-REspe nº 14395, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Prazo - Ato - Fac-símile. A valia da prática do ato via fac-símile pressupõe o recebimento dentro do prazo assinado em lei.”

      (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 23847, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...]. Agravos regimentais. Fax. Transmissão. Recepção. Defeito. Início. Após. Prazo. Intempestividade. 1. O defeito na transmissão ou na recepção do recurso, via fac-símile, obsta o seu conhecimento. 2. A remessa de mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens é de inteira responsabilidade do remetente, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção. 3. É intempestivo o agravo regimental cuja transmissão da petição recursal, via fax, foi iniciada após o prazo previsto no art. 36, § 8º, do RITSE. Agravos regimentais não conhecidos.”

      (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 43279, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 3.6.2014 no AgR-AI nº 22396, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. Recurso eleitoral. Interposição via fac-símile. Original. Não apresentação. [...]. Res.-TSE nº 21.711/2004. TRE. Não aplicação automática. [...]. 2. A regra prevista na Res.-TSE nº 21.711/2004 não é de aplicação automática nos tribunais regionais eleitorais, a teor do seu art. 16: ‘Os tribunais regionais eleitorais ficam autorizados a adotar os procedimentos previstos nesta resolução, respeitada sua sistemática e seus parâmetros’. [...]”

      (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 12622, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento por fax a aparelho não localizado na seção de protocolo. Envio após o término do expediente forense. Certidão do TRE/RN. Fé pública. Justiça eleitoral. Plantão. Período eleitoral. Prazos contínuos e ininterruptos. Desprovimento. 1. O recurso especial interposto contra o acórdão regional é intempestivo, pois, mesmo com a juntada de documentos com o presente regimental, não foi comprovada sua interposição dentro do tríduo legal. 2. A tempestividade do recurso enviado por meio de fax é verificada a partir do momento em que a petição é apresentada na Seção de Protocolo da Secretaria do Tribunal, caso não seja enviada para o equipamento lá localizado. Precedentes do STF. 3. A certidão do Tribunal Regional que atestou que o envio do recurso ocorreu após o término do expediente forense goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual só pode ser ilidida mediante a apresentação de prova idônea em contrário. Precedentes. 4. No dia do vencimento do prazo, 20.11.2012, o TRE/RN ainda funciona em regime de plantão, de forma que os prazos ainda eram contínuos e corriam em secretaria ou em cartório, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 5. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 10925, rel. Min. Dias Toffoli.)

      “[...]. Registro de candidatura. Recurso Especial. Quitação eleitoral. Contas de campanha de 2008. Não prestadas. Indeferimento. Agravo regimental. Fax. Transmissão. Recepção. Defeito. 1. O defeito na transmissão ou na recepção do recurso, via fac-símile, obsta o seu conhecimento. 2. A remessa de mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens é de inteira responsabilidade do remetente, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção. Agravo regimental não conhecido.”

      (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 17568, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...]. Recurso eleitoral interposto via fac-símile. Não apresentação da via original. Não conhecido pela corte de origem. Observância da Resolução nº 21.711/2004 pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Facultativa. Precedentes. Incidência do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. [...]. 2. Nos termos do art. 16 da Resolução-TSE nº 21.711/2004, as cortes regionais eleitorais não estão obrigadas a observar o disposto no citado regulamento. 3. Ante o não acolhimento da Resolução-TSE nº 21.711/2004, impunha-se a incidência do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99, in verbis: ‘A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.’ [...].”

      (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 3067, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 36681, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Interposição do agravo regimental por meio de fac-símile. Defeito. Não conhecimento. 1. É de inteira responsabilidade do remetente a remessa das mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção (art. 15, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 21.711/2004). 2. Para aferir a regularidade do regimental interposto por meio de fac-símile, a transmissão dos dados deve ocorrer de forma ininterrupta e completa. 3. Agravo regimental não conhecido.”

      (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 13646, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. [...]. Petição. Fac-símile. Original. Dispensabilidade. 1. Em razão do princípio da segurança jurídica e consideradas as particularidades da Justiça Eleitoral, dispensa-se a apresentação do original da petição protocolada por meio de fac-símile. 2. Agravo regimental provido.”

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 66743, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 1º.3.2011 no AgR-AgR-REspe nº 596311, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior; e o Ac. de 1º.3.2011 no AgR-AgR-REspe nº 186505, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. 1. Se a transmissão do recurso por meio de fac-símile inicia-se antes do término do expediente forense, mesmo que a transmissão venha a termo após o encerramento do expediente, o recurso não pode ser considerado intempestivo. [...].”

      (Ac. de 30.10.2012 no REspe nº 11721, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 11806, rel. Min. Dias Toffoli; o Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34612, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 11.11.2004 nos EARESPE nº 24694, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; o Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 6983, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 13.12.2007 no AAG nº 8372, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 23.8.2007 no EARESPE nº 28013, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...]. Interposição do agravo regimental por meio de fac-símile. Defeito. Não conhecimento. 1. É de inteira responsabilidade do remetente a remessa das mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção (art. 15, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 21.711/2004). 2. Para aferir a regularidade do regimental interposto por meio de fac-símile, a transmissão dos dados deve ocorrer de forma ininterrupta e completa, devendo constar a assinatura do advogado subscritor da petição. [...]”

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 57696, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Agravo regimental. Recurso ordinário. Prestação de contas de candidato. [...]. Interposição de recurso por meio de fac-símile. Dispensa de apresentação do original. Art. 12 da Res.-TSE nº 21.711/2004. Peculiaridades da Justiça Eleitoral. Provimento. 1. É dispensável a apresentação da petição original quando o recurso é interposto por meio de fac-símile. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.”

      (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 10784, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 2.5.2012 no AgR-RO nº 3914527, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial apócrifo. O uso do fac-símile se dá por conta e risco da parte. Ausência de previsão legal para o recebimento de recurso por e-mail e sem o nome e a assinatura do advogado. Juntada de documento em sede de recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Negado provimento.”

      (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 18051, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      NE: Trecho do voto do Relator: “[...] o artigo 2º da Lei nº 9.800/1999 foi desrespeitado. Ao processo, não veio, nos cinco dias decorridos após o prazo recursal, o original da peça transmitida via fac-símile. A disciplina da matéria pela Lei é linear, não excepcionando, em termos de exigência formal, este ou aquele documento. Saliente-se que resolução do Tribunal, por não estar no mesmo patamar de lei emanada do Congresso Nacional, não tem o efeito de revogá-la.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 29187, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto por fac-símile. Processo Eleitoral. Não aplicabilidade da Lei 9.800/1999. Regularidade formal do recurso. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.”

      (Ac. de 15.5.2012 no AgR-AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Agravo regimental. Recurso ordinário. Prestação de contas de candidato. Eleições 2006. Interposição de recurso por meio de fac-símile. Dispensa de apresentação do original. Art. 12 da Res.-TSE nº 21.711/2004. Peculiaridades da justiça eleitoral. Provimento. 1. É dispensável a apresentação da petição original quando o recurso é interposto por meio de fac-símile. Precedentes. 2. Agravo regimental provido”.

      (Ac. de 2.5.2012 no AgR-RO nº 3914527, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “Interposição do recurso especial. Fac-símile. Certidão sem assinatura. Ato inexistente. Afronta a lei. Inviabilidade de reexame de provas. Desprovido. I. Certidão constante nos autos sem a assinatura do escrivão não tem presunção de veracidade porque destituída das formalidades legais (artigos 168 e 169 do Código de Processo Civil). II. A responsabilidade pelos riscos da interposição de recurso via fac-símile é exclusiva do remetente, que optou por esse meio. [...]. Agravo interno desprovido.”

      (Ac. de 31.5.2011 no AgR-REspe nº 34886, rel. Min. Gilson Dipp.)

      NE: “Nos termos da jurisprudência colacionada no acórdão, a transmissão incompleta do recurso impede o seu conhecimento. Até porque, nesses casos, ainda que aplicada a Lei nº 9.800/99, o recurso efetivamente transmitido deixa de corresponder aos originais juntados”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 5.4.2011 no ED-AgR-AI nº 330622, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Transmissão. Fac-símile. Petição incompleta. Responsabilidade do remetente. Intempestividade. 1. Para aferir a tempestividade do apelo, certificando a data de interposição, a transmissão dos dados deve ocorrer de forma ininterrupta e completa, constando ainda, a assinatura do advogado subscritor da peça recursal, sendo de inteira responsabilidade do remetente a adequada remessa do documento. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o tríduo legal. [...]”

      (Ac. de 16.11.2010 no ED-AgR-AI nº 12193, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      "[...] 1 - Fica obstada a admissibilidade do agravo regimental interposto por meio de fac-símile, nos termos do que dispõe o artigo 8º, inciso III, da Resolução-TSE nº 21.711/2004, quando se verifica que as assinaturas dos subscritores nas razões e nas procurações juntadas estão ilegíveis. [...]."

      (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 113975, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Oposição de embargos via fac-símile. Não apresentação dos originais no prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Art. 16 da Res.-TSE nº 21.711/2004. Adoção facultativa pelos tribunais regionais. Intempestividade. Desprovimento. 1. As disposições constantes da Res.-TSE nº 21.711/2004 são de adoção facultativa pelos tribunais regionais, a teor do que dispõe o art. 16 do mencionado regulamento. 2. Não havendo acolhimento do referido ato normativo pela Corte de origem, deve prevalecer o disposto na Lei nº 9.800/99, cujo art. 2º, caput, dispõe: ‘A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término’. [...].”

      (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 36681, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Investigação judicial. Abuso e captação ilícita de sufrágio e propaganda eleitoral irregular. Recurso. Sentença. Dispensa. Originais. [...]. 2. Se a investigação judicial cumula a apuração de abuso do poder econômico, bem como captação ilícita de sufrágio e propaganda eleitoral irregular, é de se reconhecer que incide o art. 5º da Res.-TSE nº 22.624/2008 – que dispõe sobre as reclamações e representações para apuração de infrações à Lei das Eleições, referente ao pleito de 2008 –, o qual expressamente prevê que, ‘salvo aqueles endereçados ao Supremo Tribunal Federal, as petições ou recursos relativos às representações serão admitidos, quando possível, via fac-símile, dispensando o encaminhamento do texto original’, não se aplicando, portanto, o disposto na Lei nº 9.800/99. 3. A dispensa de tal providência é a solução que melhor se coaduna com os princípios que norteiam a Justiça Eleitoral, em especial, os da economia e celeridade processuais, de modo a contribuir para agilidade do processo eleitoral. Embargos de declaração – do candidato a vice-prefeito – recebidos como agravo regimental. Agravos regimentais dos candidatos a prefeito e vice a que se nega provimento.”

      (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 1313147, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. II - A utilização de fac-símile para interposição de recurso não dispensa o cumprimento dos prazos processuais de responsabilidade da parte, os quais devem ser praticados dentro do horário de expediente (art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.717/2008). [...].”

      (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29.833, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

      “[...]. 1. A adequada remessa das mensagens e a tempestividade da peça enviada pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens são de inteira responsabilidade do remetente, conforme já assentou a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Tendo em vista essa orientação, é manifestamente desnecessária perícia pretendida pelo embargante em fac-símile de Tribunal Regional Eleitoral, em face de eventual problema na recepção de recurso interposto por meio de fac-símile. [...].”

      (Ac. de 14.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.215, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...]. 1. A interposição de agravo regimental por meio de fac-símile de maneira defeituosa, por incompleta ou ilegível, impede o conhecimento do recurso. (Resolução-TSE nº 21.711/2004, art. 11, parágrafo único). 2. Correm à conta do remetente os riscos de defeito da remessa, transmissão e recepção da peça enviada pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens, cabendo-lhe certificar-se da regularidade da recepção. [...]”

      (Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 31.148, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 3.6.2008 no EEARESPE nº 27.705, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 11.10.2004 no ARESPE nº 22.745, rel. Min. Gilmar Mendes; o Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.488, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.051, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 30.219, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

      “[...]. Transmissão. Fax. [...]. A demonstração da viabilidade do agravo de instrumento deve ser feita no momento de sua interposição. Hipótese em que, tendo as cópias que instruíram o agravo de instrumento sido trasladadas pelos próprios agravantes, a estes incumbia solicitar ao TRE certidão que pudesse comprovar que a transmissão da peça recursal se dera em conformidade com a jurisprudência invocada do Tribunal Superior Eleitoral. [...].”

      (Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8.307, rel. Min. Ari Pargendler.)

      “[...]. A adequada remessa das mensagens e a tempestividade da peça enviada pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens são de inteira responsabilidade do remetente, cabendo-lhe se certificar da regularidade da recepção. [...].”

      (Ac. de 3.6.2008 no EEARESPE nº 27.705, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

      “[...]. 1. A Resolução-TSE nº 21.711/2004 assevera que na petição encaminhada via fac-símile deve constar a assinatura do advogado subscritor do documento (art. 8º, III), exigindo-se, ainda, para a certificação da data de interposição do apelo, que a transmissão de dados ocorra de forma completa e ininterrupta (art. 9º, § 2º). 2. In casu, a etiqueta certificadora da interposição do agravo regimental somente foi aposta no dia seguinte ao do seu recebimento porque houve interrupção na transmissão via fac-símile, sendo certo que a peça recursal recebida revela-se incompleta, faltando a assinatura do advogado subscritor do apelo e a data do documento. 3. Não merece retoques a decisão ora embargada ao concluir pela intempestividade do agravo regimental, devido a interposição do apelo após o tríduo legal (art. 36, § 8º, do RI-TSE). [...].”

      (Ac. de 15.5.2008 no ED-AgR-AI nº 8.847, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.051, rel. Min. Felix Fischer.)

      NE: Trecho do voto do Relator: “[...] observo que o embargante enviou a petição que consta dos autos por meio de fac-símile [...]. Não protocolados os originais, é de se negar conhecimento aos embargos, nos termos da Lei 9.800/99 [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 27.11.2007 no ERO nº 1.001, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...]. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se pela mitigação da exigência do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Dessa forma, tornou-se prescindível, na praxe eleitoral, a posterior apresentação dos originais dos recursos interpostos via fac-símile. [...].”

      (Ac. de 14.8.2007 no ERMS nº 514, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Agravo regimental. Prazo. Tempestividade. Transmissão. Fac-símile. [...] 1. É tempestivo o agravo regimental, cuja peça recursal foi remetida via fac-símile, tendo até mesmo a conclusão da transmissão ocorrido antes do término do funcionamento do protocolo do Tribunal.  [...]”

      (Ac. de 15.5.2007 no AgRgMC nº 2.184, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      NE: Trecho do voto do relator, vencido na parte em que convertia os embargos em agravo regimental: “Quanto à tempestividade do recurso, embora interrompida a transmissão do fac-símile no dia 9.2.2005, último dia do prazo recursal, é de se considerar como tempestiva a transmissão do dia 10.2.2005, à vista do que atestado nos autos pelo setor próprio, acerca do término do expediente. [...] Outro ponto a enfatizar é que se faz desnecessária a apresentação dos originais no prazo do art. 2º da Lei nº 9.800/99 [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 21.6.2005 nos EDclREspe  nº 24.602, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Fac-símile. Formalidade. Lei nº 9.800/99. Mitigação. Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, em relação a qual guardo profunda reserva, em processo de competência da Justiça Eleitoral não incide a norma da Lei nº 9.800/99 relativa à apresentação do original transmitido via fac-símile. [...]”

      (Ac. de 3.5.2005 no AgRgRHC nº 67, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2005 no AgRgMS nº 3.276, rel. Min. Marco Aurélio; e o Ac. de  3.5.2005 no AgRgAg nº 5.222, rel. Min. Marco Aurélio.)

      “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] os embargos de declaração foram protocolizados via fac-símile, em 11.2.2004, não constando no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) deste Tribunal o registro dos respectivos originais, que deveriam ter sido apresentados no prazo de cinco dias, nos termos da Lei nº 9.800/99. Não obstante, este Tribunal Superior editou a Resolução nº 21.711, DJ de 26.4.2004, dispondo sobre a utilização de sistema de dados e imagens por fac-símile ou pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do TSE. Ficou estabelecido no art. 12 dessa resolução a dispensa da apresentação dos originais das petições interpostas via fac-símile. Em face disso, ponderando, ainda, que a tramitação do feito esteve suspensa, por determinação do antigo relator, desde 3.3.2004, em face do ajuizamento de exceção de suspeição que recentemente transitou em julgado, e considerando o teor das alegações formuladas pelo ora recorrente, examino desde logo os embargos.”

      (Ac. de 18.11.2004 nos EDclREspe nº 21.316,  rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2005  nos EDclAgRgMS nº 188, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Apelo interposto via fac-símile. Deficiência da peça. Ultrapassado o prazo recursal. Agravo não conhecido”. NE: Petição de agravo regimental enviada sem as razões de recurso. Trecho do voto do relator: “[...] o defeito de transmissão ou de recepção correrá por conta e risco do interessado e não escusará o cumprimento dos prazos legais”.

      (Ac. de 19.9.2004 no AgRgREspe nº 22.751, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)