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Assistência

  • Generalidades

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Consórcio intermunicipal. Prefeito. Ordenador de despesas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. Agravo desprovido. NE: Pedido de ingresso como terceiro interessado ou como assistente simples do Ministério Público Eleitoral. ‘Verifica-se que, de fato, está evidenciado o interesse jurídico de ambos os peticionantes para intervir no presente processo, tendo em vista que eventual provimento do recurso, com a consequente alteração do acórdão regional que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Marco Aurélio de Souza ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, resultará na repercussão direta na situação jurídica dos requerentes. Ainda que tal não ocorra por si só, mas sim exija o provimento de mais um de dois outros recursos em tramitação (como alega o ora Recorrente), isto não afasta o interesse dos postulantes no resultado deste feito. Esta Corte Eleitoral, como bem pontuado pela d. PGE, já entendeu cabível a intervenção pretendida, na modalidade de assistência simples. [...] Desse modo, admito a intervenção do Diretório Estadual do Solidariedade em São Paulo – SD/SP e de Alexandre Pereira da Silva como assistentes simples do Recorrido, de acordo com o que preceitua o art. 50 do CPC"

    (Ac. de 17.3.2015 no RO nº 72569, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “[...] Embargos de declaração. Assistência. Não conhecimento. 1. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do Código de Processo Civil. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pelo assistente simples quando o assistido se conforma com o Julgado [...]”.

    (Ac. de 10.3.2015 no ED-AgR-AI nº 26998, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Assistência. Incompatibilidade. Carta magna. Sistema acusatório. Não conhecimento. 1. O instituto da assistência em matéria penal é incompatível com a Carta da República de 1988, a qual prestigiou o sistema acusatório [...]”.

    (Ac. de 26.8.2014 no AgR-REspe nº 787610717, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Segundos embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Assistência litisconsorcial. 1. Não obstante se tratar de situação que configura assistência simples, deve-se considerar que o partido foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, porquanto o voto condutor do aresto regional consigna que ele foi admitido nessa condição. 2. Segundos embargos acolhidos para conhecer dos primeiros declaratórios opostos pela agremiação partidária. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Questões prejudicadas. 3. Na espécie, a análise das omissões apontadas nos primeiros declaratórios ficou prejudicada, tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral de que a prestação jurisdicional do TRE/MA não foi concluída, fazendo-se necessária a devolução dos autos à origem”.

    (Ac. de 9.4.2014 no ED-ED-AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

     

    "Agravo regimental [...] 1. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente. 2. Eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a admissão na lide como assistente litisconsorcial. (...)"

    (Ac. de 25.3.2014 no AgR-REspe nº 6402, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Embargos de declaração. Ação rescisória. Recurso de terceiro prejudicado. Interesse jurídico demonstrado. Contradição. Ausência. Rejeição. 1. Uma vez empossado o suplente no cargo de vereador e afastado, na sequência, em virtude do provimento ora embargado, é inafastável o seu interesse jurídico na demanda, o que viabiliza o seu ingresso nos autos, na condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 499 do CPC [...]

    (Ac. de 28.11.2013 no ED-AR nº 141847, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargo de declaração [...] 1. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente quando o assistido não recorre. 2. Não se conhece dos dois embargos de declaração opostos pelo assistente simples, Coligação Compromisso com o Povo e para o Povo, quando o assistido se conforma com o julgado [...]”.

    (Ac. de 17.10.2013 no ED-REspe nº 43886, rel. Min. Laurita  Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Assistente simples. Recurso autônomo. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. É inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, quando a parte assistida se conforma com a decisão impugnada [...]”

    (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 21668, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Segundo colocado. Decisão agravada. Deferimento. Agravos regimentais. Pedido de assistência. Primeiros colocados. Processo de registro. Segundo colocado. 1. Não há interesse jurídico imediato do candidato e da coligação vitoriosos em eleição majoritária para ingressarem na condição de assistentes simples do Ministério Público no processo de registro do segundo colocado, considerando que o eventual indeferimento desta candidatura não trará nenhuma consequência direta aos requerentes [...]”.

    (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 9375, rel. Min. Henrique Neves.)

    “[...] Recurso especial. AIJE. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Admissão dos segundos colocados no pleito como assistentes simples do recorrente. 1. Verifica-se, ao menos em exame perfunctório, a plausibilidade do recurso especial interposto pelos segundos colocados no pleito e a possibilidade de eles assumirem a Prefeitura de Esperantina/PI caso o presente recurso especial seja julgado improcedente. Daí o interesse jurídico que possibilita admiti-los como assistentes simples do Ministério Público Eleitoral [...]”

    (Ac. de 6.12.2011 no AgR-REspe nº 1118, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Recurso - Assistente simples. A teor do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil, o assistente simples atua como auxiliar da parte principal. A cláusula segundo a qual exerce os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido não afasta a necessidade de o último atuar.”

    (Ac de 15.10.2013 no AgR-ED-RO nº 206758, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “Embargos de declaração. Recurso ordinário. [...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Assistido. Acórdão. TSE. Impugnação. Ausência. Assistente simples. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento. 1. Não pode o assistente simples atuar de forma contrária à intenção do assistido, faltando-lhe legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão desta Corte, quando o assistido (MPE) se conformar com a decisão que lhe foi desfavorável, nos termos do art. 53 do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac de 28.5.2013 no ED-RO nº 190461, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. [...]. Vereador. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90. Partido político. Assistência litisconsorcial. Inexistência. Assistência simples. Deferimento. Ausência de atuação do assistido. Recurso autônomo do assistente. Inviabilidade. Não conhecimento. 1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, ‘nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura’. [...]. 2. Na assistência simples, não tendo o candidato assistido se insurgido contra a decisão que lhe foi desfavorável, a interposição de recurso pelo assistente é inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac de 25.4.2013 no AgR-Respe nº 26979, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 30.11.2010 no ED-AgR-RO nº 69387, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 11.11.2010 no ED-AgR-REspe nº 89698, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravo regimental. Recurso Especial. Registro de candidatura. [...]. Prefeito. [...]. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. [...].”

    (Ac de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Captação e gasto ilícitos de recursos. Abuso de poder econômico/político/autoridade. Prefeito. Vice-prefeito. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. - Hipótese em que, tendo o agravante sido admitido no processo como assistente simples, submete-se ao interesse do assistido, não podendo se constituir terceiro prejudicado, nos termos do artigo 499 do CPC, para o fim de oferecer recurso nessa qualidade [...]”

    (Ac de 23.8.2012 no AgR-AI nº 379712, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Desprovimento. Cassação. Deputado distrital. Procedência. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Inexistência. Omissão. Contradição. Acolhimento parcial. Erro material. Ementa. 1. Não devem ser conhecidos embargos de declaração opostos pelos assistentes simples cujos recursos especiais não foram conhecidos em razão da desistência do recurso do assistido; e pelo suplente que, sendo viável sua admissão nesta instância somente como assistente simples - e não como terceiro prejudicado, como pretende -, não pode recorrer isoladamente. 2. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499, CPC), interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão, e não somente o prejuízo de fato. [...]”

    (Ac de 27.3.2012 no ED-RO nº 437764, rel. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravos regimentais em recurso especial. Primeiro agravo regimental. Interposição contra deferimento de pedido de assistência formulado pelos segundos colocados no pleito. Interesse jurídico demonstrado. Precedentes. Segundo agravo regimental. Eleições suplementares em 2011. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, proferida nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] verifica-se que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite a assistência no caso em apreço, reconhecendo a existência de interesse jurídico, pois a decisão desse processo poderá influenciar na espera jurídica dos Agravados.”

    (Ac de 14.2.2012 no AgR-Respe nº 336, rel. Cármen Lúcia.)


    “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. [...]. AIJE. Rol de testemunhas. Indicação. Momento. Defesa do representado. Assistente simples. Ingresso posterior na lide. Arrolamento de novas testemunhas. Impossibilidade. Não provimento. 1. O art. 22, I, a, da LC 64/90 estabelece que o rol de testemunhas nas ações que seguem o rito do mencionado artigo deve ser indicado por ocasião da apresentação da defesa do representado. 2. Por sua vez, o art. 50, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que o assistente simples - no caso, o agravante - recebe o processo no estado que se encontra. 3. Na espécie, o agravante requereu seu ingresso no feito - na qualidade de assistente simples - em momento posterior à apresentação da defesa pelo representado (assistido) na AIJE 484/2008, isto é, quando encerrada a fase processual oportuna para o arrolamento de testemunhas. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo do agravante a esse respeito. 4. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 15.12.2011 no AgR-RMS nº 17509, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] 2. O ingresso na lide, na qualidade de assistente, pressupõe a demonstração prévia do interesse jurídico relevante. Não há como se ingressar diretamente nos autos, com a interposição de recursos, sem justificá-lo previamente, sob pena de caracterizar tumulto processual e subversão às normas processuais que regem a matéria. Recurso Especial da Coligação não conhecido. [...]”

    (Ac. de 16.8.2011 no REspe 36038, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Intervenção. Assistente simples. - É cabível a intervenção de partido político, na condição de assistente simples do recorrente a ele filiado, pois evidenciado o interesse jurídico da legenda quanto à decisão favorável ao assistido, nos termos do disposto no art. 50 do Código de Processo Civil. [...]”

    (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-AI nº 185408, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    NE: Trecho do voto do Relator: “[...] defiro o pedido formulado [...] de ingresso no processo na condição de assistente simples do Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil, considerando seu interesse no deslinde do recurso ordinário, tendo em vista que eventual decisão poderá ensejar alteração do quociente eleitoral, com reflexos na vaga por ele assumida.”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 2.6.2011 no QO-RO nº 892476, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] 2. Falta legitimidade ao agravante, admitido como assistente simples do Ministério Público Eleitoral, para interpor recurso especial, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer. [...]."

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AI nº 125283, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] 1. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse jurídico de terceiro (CPC, art. 50). [...]”

    (Ac. de 18.5.2010 no AgR-REspe nº 36043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...]. 3. A assistência simples é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mas é exigida a demonstração do interesse jurídico imediato. [...].”

    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-AC nº 3.373, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Falta legitimidade à assistente simples para interpor recurso especial, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer. Hipótese de renúncia. [...].”

    (Ac. de 4.2.2010 no AgR-REspe nº 35.775, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Assistente simples. Ilegitimidade recursal. [...]. 1. Conformando-se o assistido com a decisão, é inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, cuja atuação se dá sob regime de acessoriedade. [...].”

    (Ac. de 22.10.2009 no AgR-REspe nº 35.776, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)