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Arguição de suspeição

  • Generalidades

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Exceção de suspeição. AIJE. Intempestividade. Desprovimento. 1. Considera-se intempestiva a exceção de suspeição quando a motivação para o seu oferecimento já existia antes do ajuizamento da AIJE e não foi arguida no prazo de 15 dias previsto no art. 305 do CPC. Precedentes. 2. Na espécie, para afastar a conclusão da Corte Regional de que os fatos que ensejariam a parcialidade do magistrado eram preexistentes ao ajuizamento da AIJE seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ [...]”.

    (Ac. de 14.4.2015 no AgR-REspe nº 3618, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Exceção de suspeição. Decisão. Tribunal de origem. Improcedência. Recurso especial. Violação. Inocorrência. 1. Nos termos do art. 22, VI e VII, da Lei Complementar nº 64/90, cabe ao juiz eleitoral determinar, de ofício ou a pedido das partes, as diligências que entender necessárias para elucidar os fatos. 2. A adoção de providências legais pelo magistrado não configura, por si só, hipótese de suspeição.

    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-AI nº 2272, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Mandado de segurança. Agravo regimental. 1. Questão de Ordem. A alegação de impedimento do relator deve ser arguida por meio da exceção de suspeição. Hipótese de impedimento do relator deste mandado de segurança não configurada. 2. Não se admite inovação de tese em sede de agravo regimental. Precedentes. 3. Não é teratológica ou manifestamente ilegal a decisão judicial devidamente fundamentada e calcada em precedentes da Corte que concede inaudita altera pars medida liminar em ação cautelar. Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso [...]”.

    (Ac. de 21.8.2014 no AgR-MS nº 67481, rel. Min. Henrique Neves.)

     

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de intimação para o julgamento. Nulidade. Inexistência. Desnecessidade de inscrição em pauta. Falta de suspensão do processo de registro de candidatura. Inocorrência de prejuízo. Não provimento. 1. Na espécie, os fatos que ensejaram o oferecimento da exceção de suspeição já existiam antes da impugnação ao registro de candidatura, de modo que deveria ter sido arguida no prazo de quinze dias a partir da intimação para responder à impugnação. 2. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal é de que a exceção de suspeição, como incidente processual, independe de inclusão em pauta para julgamento, bem como é incabível a sustentação oral. 3. O oferecimento de exceção de suspeição provoca a suspensão do processo, mas a manutenção do curso dos autos não implica automática nulidade de todos os atos posteriores. Diante do indeferimento da exceção de suspeição, não há qualquer prejuízo à agravante com a manutenção dos atos praticados no período em que o processo deveria ficar suspenso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 56265, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Ação penal. Exceção de suspeição. Questão de fato. 1. A Corte de origem entendeu não configuradas as hipóteses prescritas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, mormente porque a ação de danos morais ajuizada pela promotora contra o recorrente transitou em julgado dois anos antes do oferecimento da exceção de impedimento e suspeição. [...] 3. ‘A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia’ (Súmula nº 234-STJ). [...]”

    (Ac. de 8.9.2011 no AgR-AI nº 3483, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...] 1. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do promotor natural. Precedentes do STF. 2. Não é suspeito o membro do Ministério Público Eleitoral que atue como fiscal da lei em AIJE e, posteriormente, ajuíze AIME contra a mesma parte. [...]”

    (Ac. de 28.4.2009 no AAG nº 8.789, rel. Min. Eros Grau.)

    “[...] 1. Não é cabível representação ajuizada diretamente nesta Corte Superior para discussão sobre eventual vinculo de amizade entre juiz eleitoral e candidato a prefeito, ou mesmo apuração de supostas irregularidades ocorridas em eleição municipal. 2. Essas questões devem ser objeto dos meios processuais previstos na legislação eleitoral, que, aliás, já foram utilizados pelos autores da representação que noticiam o ajuizamento de impugnação à ata geral da eleição do município e de exceção de suspeição em face do juiz eleitoral. [...]”

    (Ac. de 27.11.2008 no AgR-Rp nº 1.392, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...] 1. Correta a decisão agravada ao vislumbrar a perda de objeto da mencionada exceção de suspeição, tendo em vista a anulação do julgamento no qual atuou o juiz excepto e também a designação de novo relator para o feito. Incidência, mutatis mutandis, do seguinte precedente do e. TSE, ‘perde utilidade a exceção de suspeição quando o excepto deixa de integrar o Colegiado.’ [...]”

    (Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 28.463, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. nº 21.498, de 30.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “[...] 2. A questão associada a eventual impedimento e suspeição de membros de Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento de declaratórios opostos naquela instância não pode ser examinada por meio de embargos dirigidos a esta Corte, cabendo aos embargantes buscarem as vias judiciais cabíveis. [...]”

    (Ac. de 23.10.2007 no ERO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

    NE: Suspeição de ministro substituto do TSE para julgar recurso de diplomação em que se discute mandato de senador, uma vez que seu nome foi indicado pelo Presidente da República para preencher vaga no STF e encaminhado ao Senado para sabatina e aprovação. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 18.9.2007 no RCEd nº 673, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] 1. O pedido de juntada de documentos só deve ser deferido caso se trate de documentos novos, nos moldes do art. 397 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela.  2. As sentenças relativas a ações propostas em 2000, julgadas em 2006, não se configuram como fatos novos e nem são provas hábeis à comprovação de suspeição. [...]”

    (Ac. de 11.9.2007 no AAG nº 8.581, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 11.9.2007 no AAG nº 8.587, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Reclamação. Exceção de suspeição. Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Arts. 28, § 2º, e 29, I, c, do Código Eleitoral. Corte de origem. Precedentes. 1. Nos termos dos arts. 28, § 2º, e 29, I, c, do Código Eleitoral, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar exceção de suspeição contra seus membros. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 14.6.2007 no AgRgRcl nº 467, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] Compete aos Tribunais Regionais, originariamente, processar e julgar a suspeição ou impedimento de seus juízes e ao Tribunal Superior Eleitoral os recursos interpostos dessas decisões (art. 29, I, c, c.c. o art. 22, II, ambos do Código Eleitoral). [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 no AgRgMS nº 3.446, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Exceção de suspeição. Julgamento. Desnecessidade de inscrição em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. [...]  2. Inadmissível sustentação oral em exceção de suspeição. 3. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeita exceção de suspeição carece de efeito suspensivo e, pois, não suspende o andamento do processo principal. [...]”

    (Ac. de 13.3.2007 no REspe nº 25.947, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 13.3.2007 no AgRgMC nº 1.785, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Recurso Especial. Exceção de Suspeição. Juiz Eleitoral. Seguimento negado. [...] O processo de Exceção de Suspeição, como incidente processual, independe de sua inclusão em pauta para julgamento, não havendo que se falar em nulidade do acórdão do TRE. Ofício emitido por juiz eleitoral, endereçado à presidência do Tribunal de Justiça, solicitando reforço da segurança pessoal, ante a possibilidade de tumulto decorrente da insatisfação de quaisquer das partes ou de simpatizantes com eventual resultado de processo, onde figuram os agravantes como interessados, não caracteriza a suspeição do magistrado a justificar no caso a produção de prova testemunhal. Ausente qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC.  [...]”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgEDclREspe nº 25.567, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Exceção de suspeição. Presidente da corte. Feito cujo deslinde interessa a parente consangüíneo em quarto grau, ambos postulantes ao mesmo cargo eletivo. Julgamento anterior ao pedido de registro da candidatura. Afastamento voluntário para outros recursos. Pedido prejudicado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Regimento interno do tse. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 7.12.2006 no AgRgExSusp nº 26, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    NE: “[...] rejeito a alegação de que o Tribunal não poderia examinar a presente representação, em face de impedimento ou suspeição. No caso, a representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral tendo em vista o argüido desvirtuamento da propaganda veiculada no horário eleitoral gratuito, que estava sendo utilizada para proferir ofensas dirigidas à Corte. O fato de o Tribunal ter indeferido o pedido de registro de candidato [...] não constitui fundamento a ensejar alegada suspeição ou impedimento. Demais disso, ao contrário do que alega os representados, a Corte não é parte na representação, nem é interessada no julgamento da causa, de modo a ensejar a incidência do disposto nos arts. 134, I, e 135, V, do CPC.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de  20.9.2006 na Rp nº 1.159, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Exceção ritual. Suspeição. Apresentação após o prazo legal. Intempestividade reconhecida. [...] Aplicação do art. 305 do CPC. Precedentes. A exceção de suspeição deve ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados do fato que a ocasionou, sob pena de preclusão.”

    (Ac. de 24.8.2006 no AgRgAg nº 6.795, rel. Min. Cezar Peluso.)

    “[...] Exceção de suspeição. Processamento. [...] Na Justiça Eleitoral, como na Justiça Comum, a exceção de suspeição há de ser dirigida, inicialmente, ao juiz tido por suspeito pelo excipiente. Acolhida a argüição pelo juiz excepto, não se instaura lide e a ação, na qual a argüição foi feita, há de ser submetida ao exame e julgamento de outro magistrado. Não acolhida a argüição de suspeição pelo juiz, deve ela ser mandada ao tribunal a que submetido o magistrado. [...]”

    (Ac. de 30.5.2006 no MS nº 3.423, rel. Min. Caputo Bastos; red. designado Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Exceção de suspeição. Juiz. Concessão. Liminar. Ação de investigação judicial eleitoral. Suspensão. Diplomação. Oposição. Prazo. Quinze dias. Início. Fato que deu origem. Exame. Mérito. Impossibilidade. Supressão. Instância. Invasão. Competência. Art. 460 do Código de Processo Civil. [...]”

    (Ac. de 18.5.2006 no AgRgREspe nº 25.683, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Exceção de suspeição. Atuação como advogado-geral da União. Improcedência. O fato de em certa ação popular haver o excepto, na qualidade de advogado-geral da União, atuado em defesa do presidente da República, integrado este último a certo partido, não gera suspeição quanto ao ofício judicante em processos eleitorais que de algum modo envolvam o partido do presidente.”

    (Ac. de 9.3.2006 na ExSusp nº 23, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Exceção de suspeição. Parcialidade partidária. Não-demonstração. Ausência de indicação de fato que caracterize a hipótese prevista no art. 135, V, do CPC. [...]” NE: Oposição de exceção de suspeição em face de ministro do TSE. “O agravo regimental não merece provimento, uma vez que são duas as hipóteses de cabimento de exceção de suspeição no âmbito da Justiça Eleitoral: a parcialidade partidária e os casos previstos na lei processual (nestes autos, o inciso V do art. 135 do Código de Processo Civil).”

    (Ac. de 19.12.2005, no AgRgExSusp nº 22, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Impropriedade. Articulada a parcialidade do órgão julgador, tendo em conta declarações feitas, antecipadamente, quanto ao desfecho de pedido formulado em ação, impõe-se, ante a recusa, a instrução do processo, ouvindo-se o rol de testemunhas.” NE: “Em se tratando de exceção de suspeição, não cabe a participação de terceiros. Tem-se o excipiente e o excepto. E não cabe cogitar da figura do assistente litisconsorcial, pelo que propugno o indeferimento da participação. [...]”

    (Ac. nº 25.313, de 18.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso especial. Exceção de suspeição (art. 135, V, do CPC). Investigação judicial eleitoral. Suspensão do processo. Sentença proferida pelo juiz excepto. Suspeição não caracterizada. A exceção de suspeição há de basear-se em uma das hipóteses enumeradas no Código de Processo Civil ou ainda por motivo de parcialidade partidária (art. 28, § 2º, do Código Eleitoral). Para que incida o art. 135, V, do CPC, é necessário que haja prova do interesse do excepto na condução da causa. Não caracteriza suspeita de parcialidade o fato de o juiz proferir sentença contrária às pretensões da parte, uma vez que a decisão é passível de impugnação pela via recursal própria. Recurso especial provido.”

    (Ac. nº 25.157, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Exceção de suspeição. Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Relações de conhecimento ou convívio social não constituem motivos de suspeição. Precedente. Inimizade pessoal não comprovada. [...]”

    (Ac. nº 21.463, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de suspeição. Preclusão de parte das alegações (art. 138, § 1º, do CPC). Inconsistência quanto às demais. Ausência de indicação de fato que atraía a incidência do art. 135, I, IV e V, do CPC. Aplicação do art. 36, § 6º, RITSE. Agravo regimental improvido.”

    (Ac. nº 21, de 6.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Recurso especial. Exceção de incompetência oposta fora do prazo. Preclusão. Reexame de provas. Recurso improvido.” NE: “A Corte Regional [...] registrou que o excepto tomou posse como procurador do Município de João Pessoa em 1º.1.97 e que o contrato de prestação de serviços foi publicado no Diário Oficial da Paraíba em 3.4.2003. Portanto a exceção de suspeição, ajuizada em 13.5.2003, seria intempestiva, quer se considere o prazo de 5 dias previsto no Regimento Interno do TRE/PB ou o prazo de 15 dias previsto no art. 305 do Código de Processo Civil.”

    (Ac. nº 21.372, de 21.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Exceção de suspeição. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Processo eleitoral. Amizade com candidato a presidente. Fato público. Proximidade do pleito. Decisões já tomadas. Ausência de indicação e comprovação de fatos que demonstrem proteção ou favorecimento de candidato. 1. A jurisprudência do TSE admite a argüição de suspeição de magistrado para todo o processo eleitoral (recursos especiais eleitorais nos 13.098, rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 15.293, rel. Min. Eduardo Ribeiro). 2. A simples alegação de amizade não basta para fundamentar suspeição do magistrado. 3. Indeferimento.”

    (Ac. nº 19, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)