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Competência

  • “Representação. Art. 97, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. Decisão. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental. Avocação. Competência. Relator originário. Cassação. Liminar. Medida cautelar. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. 1. Constitui patente violação do devido processo legal a decisão de presidente de Tribunal Regional Eleitoral que, ante a interposição de agravo regimental em sede de medida cautelar, avoca a competência do relator originário e cassa decisão liminar por ele proferida. Liminar concedida, em face da iminência do término da propaganda eleitoral gratuita, para restabelecer os efeitos da liminar dada pelo relator originário.”

    (Ac. nº 727, de 30.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)