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Cabimento

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    “Eleições 2014. Agravo regimental contra decisão proferida por juiz auxiliar (art. 96, § 3º, da Lei das Eleições). Emissora de televisão. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário aos candidatos. Ausência de obrigatoriedade. 1. O recurso cabível contra decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, nos termos do § 8º do art. 96 da Lei das Eleições. 2. Observado o prazo legal, aplicável o princípio da fungibilidade. Recebimento como Recurso inominado. 3. O art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político. Precedentes. 4. Manutenção da decisão recorrida. 5. Recurso não provido”

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-Rp nº 79864, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Agravos regimentais. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. [...]. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, II. Acórdão regional. Omissão. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que não se admite a inovação de teses no âmbito do agravo regimental. In casu, não há como conhecer a impugnação à incidência do Enunciado nº 284/STF e à tese relativa ao cabimento de recurso ordinário. 2. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. Precedentes. 3. Para afastar as conclusões da Corte Regional acerca da comprovação do uso do acesso à Internet de órgão público para envio de matérias favoráveis aos candidatos à imprensa, seria necessária a reincursão sobre o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula nº 279/STF). 4. Manutenção do decisum agravado que reconheceu ofensa ao art. 275 do Código eleitoral e determinou o retorno dos autos à instância regional para se manifestar sobre os critérios adotados na fixação da multa. 5. Agravos regimentais desprovidos.”

    (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 239339, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Condenação. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Pleito municipal. Recurso ordinário não cabível na espécie. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade para receber como especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Fundamentos não infirmados. Incidência da súmula nº 182/STJ. Desprovimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistentes: i) no não cabimento de recurso ordinário e na impossibilidade do seu recebimento como especial; (ii) na inviabilidade da reforma do aresto regional, por implicar o reexame de provas; e iii) na ausência de prescrição. 2. Ademais, ainda que suplantados os óbices, não haveria como alterar, sem revolver as provas dos autos, as conclusões da Corte Regional, no sentido de que, ‘[...] configurada a intenção de obter o voto mediante o fornecimento de transporte, a partir de conjunto probatório consistente, que evidencia a finalidade específica de aliciamento de eleitores, incide na espécie a norma do art. 5º, c/c o art. 11, inc. III, da Lei n. 6.091/74’. Agravo regimental desprovido”

    (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 40404950, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Recurso de reconsideração. Decisão anterior. Submissão a julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. Pedido de reconsideração interposto de decisão monocrática não pode ser conhecido como agravo regimental, porquanto, nas razões recursais, não há pedido expresso para que a matéria seja submetida ao Colegiado. Precedente. 2. Ainda que eventualmente cabível o recebimento do recurso de reconsideração como agravo regimental, não pode ser ele conhecido, pois esta Corte Superior já assentou que não cabe regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento pelo Colegiado. Precedente. 3. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Eleitoral não conhecido. [...].”

    (Ac. de 20.3.2014 no REspe nº 2117, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Consulta. Questionamento sobre possível divergência entre a Resolução nº 216/2003 do TRE/CE e a Resolução nº 21.718/2004 do TSE. Não conhecimento. Agravo regimental. Exame. Pedido de Reconsideração. 1. Não cabimento do Agravo Regimental, em face de decisão sem conteúdo jurisdicional. Art. 36, § 8º, do RI/TSE. 2. Recebimento como pedido de reconsideração. [...]”

    (Ac. de 24.10.2013 no AgR-Cta nº 103285, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática. 4. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 22.10.2013 no ED-AI nº 147697, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Representação. Propaganda política. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de aplicação na espécie das Súmulas 282, 356 e 291 do STF e 13 e 211 do STJ. Incidem, portanto, as razões pelas quais foram editadas as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. [...]. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 2658, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. 1. ‘É cabível o recebimento de agravo de instrumento como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade, se, das razões expostas pelo agravante se infere que o recurso se dirige ao próprio Tribunal e nele se pretende a reforma da decisão individual proferida.’ [...] 2. O recurso especial não pode ser conhecido em face da alegada divergência, pois desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF, na medida em que o recorrente cingiu-se à simples transcrição de ementas de julgados, sem efetuar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida para a configuração do dissenso. 3. Embora o recorrente alegue que as pinturas consideradas como propaganda irregular não excederam o limite de 4m2 e foram veiculadas de forma intercalada, não causando impacto visual, é certo que o Tribunal a quo, na verdade, considerou que a propaganda foi veiculada em estabelecimento comercial, equiparando-o a bem de uso comum, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 1º.10.2013 no AI-REspe nº 230812, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2010 no REspe nº 184584, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Pedido de registro de partido político. Despacho. Contabilização de certidões. Agravo regimental. Não cabimento. - Não cabe agravo regimental contra despacho de relator que determina a contabilização de certidões apresentadas em processo alusivo a pedido de criação de partido político, porque: a) ataca ato do relator que não possui conteúdo decisório, na medida em que foi determinada mera diligência nos autos a ser procedida pela unidade técnica; b) a matéria versada nos autos tem natureza eminentemente administrativa, não tendo o feito a natureza jurisdicional. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 19.9.2013 no AgR-RPP nº 40309, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...]. Agravos regimentais. Não cabimento. 1. Este Tribunal já assentou que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado. 2. Este Tribunal firmou entendimento de que, consoante o disposto no art. 36, § 9º, do seu Regimento Interno, ‘é facultado ao relator reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo a julgamento pelo Tribunal, sem que isso importe violação a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso serão oportunamente analisados pela Corte’ [...]. 3. Obter dictum, falta legitimidade aos agravantes para interpor agravos regimentais, tendo em vista que a Coligação assistida não recorreu da decisão que, dando provimento ao agravo regimental interposto pelo Candidato, submeteu o recurso especial a julgamento pelo plenário desta Corte. 4. Agravos regimentais não conhecidos. [...].”

    (Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravos. Provimento. Melhor exame. Recursos especiais. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em regra, não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo para melhor exame de recurso especial, salvo se for alegado eventual não atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo provido, tais como tempestividade e regularidade da representação processual. Precedentes. 2. Hipótese em que se afigura incabível o agravo regimental que pretende discutir questões associadas à viabilidade dos recursos especiais interpostos pelos agravados, uma vez que tais alegações serão oportunamente examinadas no momento da apreciação destes apelos. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 13068, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Reconsideração de decisão anterior. Submissão a julgamento plenário. Art. 36, § 9º, do RITSE. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado, possibilitando às partes a oportunidade de sustentação oral. 2. Nos termos do art. 36, § 9º, do Regimento Interno do TSE, é facultado ao relator reconsiderar sua decisão monocrática e submeter o feito a julgamento pelo colegiado, sem que isso importe violação a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso serão oportunamente analisados pelo Tribunal [...]. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 2546, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 30.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº 9628, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. 1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. [...].”

    (Ac. de 16.5.2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 29.11.2011 no ED-AI nº 187028, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 3.8.2009 no AgR-AI nº 10703, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 29822, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 29.8.2006 no ARO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental contra decisão que, em cumprimento a decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente de repercussão geral. O não cabimento de recurso especial eleitoral para reexame de provas e a não infirmação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial são matérias que envolvem pressupostos de cabimento de recurso da competência do Tribunal Superior Eleitoral, que não tem repercussão geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 9.5.2013 no AgR-Ag-RE-AI nº 380506, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Agravo regimental contra despacho que determinou a formação de autos suplementares e sua remessa ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para prosseguimento da ação penal. Processo em fase de recurso para o Supremo Tribunal Federal. 1. Não cabimento de recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. 2. A determinação de formação de autos suplementares respalda-se no princípio da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República. 3. Os autos suplementares serão remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito, enquanto os originais serão oportunamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso dirigido àquele Tribunal. Agravo desprovido.”

    (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 2353, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário por aplicação de precedente de repercussão geral. 1) Cabimento de agravo regimental para o Tribunal de origem das decisões que julgam prejudicados recursos extraordinários por aplicação de precedente de mérito de repercussão geral. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. [...]. Agravo desprovido.”

    (Ac. de 14.2.2013 no AgR-AgRE-AI nº 12026, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Agravo regimental. Acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Intempestividade. Não conhecimento. 1. O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro. Precedente. 2. É intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 13.12.2012 no AgR-ED-REspe nº 10141, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 21.8.2012 no AgR-AR nº 93296, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 25.3.2008 no AEAG nº 6530, rel. Min. Cezar Peluso; o Ac. de 21.9.2006 no ARESPE nº 26528, rel. Min. José Delgado; e o Ac. nº 823, de 6.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a suspensão de segurança. 1) Não cabimento de suspensão de segurança para o Tribunal Superior Eleitoral contra decisão monocrática que indefere requerimento de suspensão de liminar ajuizada no Tribunal de origem contra decisão de Juiz Eleitoral. 2) Cabimento de agravo regimental no Tribunal de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3) Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 6.12.2012 no AgR-SS nº 107636, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Agravo. Recurso Especial Eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Consoante o art. 36, § 8º, do RI-TSE, o recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a recurso especial eleitoral é o agravo regimental, a ser interposto no prazo de três dias. 2. Na espécie, a interposição de agravo com fundamento no art. 279 do CE e na Lei 12.322/2010 é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando o seu conhecimento. Precedente. 3. Agravo de instrumento não conhecido.”

    (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 15762, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Agravo regimental em recurso contra expedição de diploma. Não cabimento de agravo regimental contra decisão interlocutória. [...]. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 17.5.2011 no AgR-RCED nº 68870, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 8.4.2010 no AgR-AC nº 3376, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. I - É incabível sustentação oral em julgamento de agravo regimental. [...].”

    (Ac. de 12.4.2011 no AgR-REspe nº 35642, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    NE: É recorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida ou a conversão deste em recurso especial eleitoral, desde que o regimental verse sobre pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 413418, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Não cabimento. Fungibilidade. Não aplicação. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Não cabe agravo regimental de acórdão. 2. Impossibilidade, sequer, de aplicação do princípio da fungibilidade para efeito de recebimento do agravo regimental como embargos declaratórios, eis que aviados após o prazo de três dias, previsto no art. 275, I e II, do Código Eleitoral. [...].”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 259756, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Registro. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. 1. Recebe-se o recurso ordinário como agravo regimental, se, das razões expostas pelo recorrente, infere-se que o recurso dirige-se ao próprio Tribunal e nele se pretende a reforma da decisão individual proferida. [...].”

    (Ac. de 5.10.2010 no REspe nº 220637, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. 1. A interposição de agravo regimental contra acórdão do Tribunal é manifestamente incabível e configura erro grosseiro. 2. Não há como receber o agravo regimental como embargos de declaração, já que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a fim de permitir o conhecimento do recurso como declaratórios. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 184584, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Indeferimento de registro de candidatura. [...]. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Inovação da tese recursal. [...]. Necessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” NE: “Preliminarmente, tem-se que foram opostos, simultaneamente, embargos de declaração e interposto agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Tendo em vista que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão afronta o princípio da unirrecorribilidade, apenas um deles deve ser conhecido. Como as razões recursais são idênticas e foi interposto agravo regimental, recurso próprio para atacar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, conheço do agravo regimental interposto à fl. 98. Não conheço dos embargos de declaração de fl. 93.”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias previsto no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do e. TSE. In casu, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi publicada em 1º.2.2010, logo, é intempestivo o agravo regimental interposto somente em 8.2.2010. 2. Segundo a jurisprudência do e. TSE, o ‘agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal Superior Eleitoral deve ser aviado perante essa Corte, e não no Tribunal de origem’ [...]. Cito ainda o AAG nº 5.781/RN, Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ de 9.9.2005. Assim, a interposição deste agravo regimental diretamente no TRE/SC não tem o condão afastar a intempestividade do apelo. [...].”

    (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.149, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2000 no AAG nº 2.336, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. 1. Na linha dos precedentes desta c. Corte, ausentes ou incompletas as peças essenciais, há óbice à verificação da pertinência das alegações formuladas pelos autores da ação cautelar. [...]. 2.  No caso, os autores, ora agravantes, não trouxeram aos autos, nem mesmo com a interposição do regimental, a certidão de publicação do acórdão regional, o que impede a aferição da tempestividade do recurso ordinário, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. 3. Além disso, ‘as informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico tem caráter meramente informativo’ [...], o que afasta o argumento dos agravantes segundo o qual a tempestividade do recurso ordinário poderia ser constatada por meio da página eletrônica desta c. Corte. Prejudicada, pois, a análise do mérito da ação. 4. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 22.9.2009 no AgR-AC nº 3.302, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1. Descabe agravo retido interposto contra decisão monocrática em processo de competência originária do c. TSE. Aplicáveis, in casu, os §§ 6º, 8º e 9º do art. 36 do RI-TSE. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faz referência a agravo retido apenas no art. 320, que trata da apelação cível em que forem partes ‘um estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país.’ (art. 318). 2. Inquestionável, na espécie, o não-cabimento de agravo retido, uma vez que eventual recurso para o c. Supremo Tribunal Federal será o Extraordinário e não a Apelação. In casu, o agravo deve ser apreciado pelo plenário como agravo regimental contra decisão que indefere pedido (Art. 36, §§ 6º, 8º e 9º, do RI-TSE), na espécie, de produção de prova (perícia contábil entre 2002 e 2006), em sede de Recurso contra Expedição de Diploma de Governador de Estado. [...].”

    (Ac. de 19.11.2008 no ARCEd nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. É admissível receber, como agravo regimental, o agravo de instrumento em nome do princípio da fungibilidade recursal, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a ausência de erro ou má-fé. Na hipótese, a intempestividade do recurso obsta seu conhecimento.”

    (Ac. de 6.10.2008 no AI nº 31.855, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 5.10.2006 no ARESPE nº 27027, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 3.10.2006 no ARO nº 1013, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretende combater. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. 2. In casu, o agravante não infirmou os seguintes fundamentos: a) a rejeição de contas pelo TCE se deu por descumprimento da lei de licitações, circunstância que, nos termos dos precedentes citados, configura a insanabilidade das contas apresentadas; b) o recorrente não comprovou ter obtido, na justiça comum, provimento jurisdicional que suspendesse os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, requisito complementar à Súmula nº 1/TSE, nos termos da jurisprudência consagrada pelo c. TSE desde 2006. [...].”

    (Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.687, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. Não demonstrado o prejuízo advindo da decisão monocrática que, no presente recurso especial, impediu a posse do segundo colocado nas eleições no cargo de prefeito, o princípio da unirrecorribilidade veda a atuação do prefeito cassado (agravante no AI nº 8.698) em dois recursos interpostos contra o mesmo acórdão originário. [...].”

    (Ac. de 11.9.2008 no ARESPE nº 28.194, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretenda reverter. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. In casu, o agravante não infirmou a detecção de ausência de cotejo analítico entre as decisões tidas por paradigma e o entendimento adotado pela decisão impugnada, bem como deixou de contestar a incidência na Súmula nº 7/STJ. 2. No regimental, o agravante deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não podendo invocar matéria nova nesse recurso. [...].”

    (Ac. de 28.8.2008 no AgR-REspe nº 29.029, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 7.634, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 15.5.2007 no AAG nº 6.940, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. Não cabe aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial são exaustivamente impugnados. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, salvo quando exista algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento. A parte agravante pretende discutir tema relativo à ausência de prequestionamento, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, o que se revela inviável. [...].”

    (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.098, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 2. Tendo em vista que esta Corte, com a edição da Res.-TSE nº 22.733/2008, relator Ministro Cezar Peluso, de 11.3.2008, passou a admitir recurso contra a decisão em processo de perda de cargo eletivo, é de se concluir que contra a referida decisão monocrática cabe agravo regimental, com base no art. 36, § 8º, do Regimento do Tribunal. [...]”

    (Ac. de 17.4.2008 na APET nº 2.787, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão da Presidência que implicou a confirmação da distribuição de processo, ante dúvida suscitada pelo relator. [...].”

    (Ac. de 18.9.2007 no ARESPE nº 25.478, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    NE: Em mandado de segurança, é cabível agravo regimental contra decisão denegatória de liminar. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 4.9.2007 no AMS nº 3.610, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Agravo regimental contra despacho. [...]. 1. Nos termos do art. 504 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006: ‘Dos despachos não cabe recurso.’ 2. O despacho que apenas prorroga o prazo para cumprimento das dezenas de diligências requeridas pelos ora agravantes não possui caráter decisório, não se sujeitando, portanto, a recurso. [...].”

    (Ac. de 14.8.2007 no ARCEd nº 698, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Representação. Agravo regimental. Suprimento de pretenso erro da parte. Inviabilidade. Falta de conteúdo decisório no ponto impugnado pelo recorrente. Não-infirmação dos fundamentos da decisão atacada. Desprovimento. Não constitui o agravo regimental via adequada a suprir pretenso erro atribuído à parte recorrente. Limitando-se a peça recursal a impugnar ponto que não encerra conteúdo decisório e não infirmados os fundamentos da decisão, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.”

    (Ac. de 24.4.2007 no AgRgRp nº 1.222, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Agravo regimental. Decisão que proveu agravo de instrumento. Subida de recurso especial. Não-cabimento. Precedentes. 1. Via de regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial para melhor exame. 2. O recurso seria cabível tão-só se existente óbice para o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Precedentes dos tribunais superiores. 4. Agravo regimental não-conhecido.”

    (Ac. de 22.2.2007 no AgRgAg nº 7.391, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Agravo de instrumento. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, do RITSE). Alegada intempestividade da AIME, captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...]” NE: Pedido de tutela antecipada, em agravo regimental, para determinar a subida do recurso especial. Trecho do voto do relator: “Esse mesmo pedido foi feito na inicial do agravo de instrumento. Indeferi naquela oportunidade, ao fundamento de que: ‘Não há espaço na via do agravo de instrumento para a obtenção de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral e, muito menos, para a antecipação da tutela para determinar a subida do Especial’ (fl. 599). Se na via do agravo de instrumento não há espaço, muito menos haverá em agravo regimental, razão pela qual indefiro o pedido.”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7.084, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 2. O agravo regimental não é meio próprio para se argüir divergência jurisprudencial, ainda mais quando não realizado o confronto analítico nem demonstrada a similitude fática. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAg nº 7.300, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. [...]. Decisão monocrática. Não-conhecimento. Agravo regimental. Exame. Pedido de reconsideração. 1. Por não se tratar de decisão com conteúdo jurisdicional, incabível agravo regimental, com base no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, devendo o apelo ser examinado como pedido de reconsideração. [...]”

    (Res. nº 22385, de 22.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar, em sede de habeas corpus, relevando-se até mesmo o caráter célere da impetração. [...]”

    (Ac. de 8.8.2006 no AgRgHC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 23.4.2009 no AgR-HC nº 643, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Agravo de instrumento. Decisão. Relator. Provimento. Apreciação. Recurso especial. Agravo regimental. Não-cabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. 2. Tal entendimento somente não se aplica nas hipóteses em que se averigua óbice ao conhecimento do próprio agravo de instrumento, tais como intempestividade, deserção e falta de peças obrigatórias na formação do apelo. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgAg  nº 5.974, rel. Min. Caputo Bastos.)