Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
Página Inicial temas Matéria processual Ações incabíveis na Justiça Eleitoral
imprimir

Ações incabíveis na Justiça Eleitoral

  • Ação anulatória de eleição

    “Recurso especial. Anulação de eleições. Impossibilidade. Competência. 1. Considerando a inexistência de ação de anulação de eleições no ordenamento jurídico, determina-se a competência para o exame do pedido pela análise dos fundamentos que integram o pedido. 2. Se a causa petendi reúne fatos cuja apreciação, ora estão inseridos nas atribuições do juiz monocrático, ora na competência da junta eleitoral, sem impugnação oportuna perante o órgão colegiado, declara-se competente o juiz eleitoral para a apreciação do feito. Recurso especial parcialmente provido”. NE: A ação de anulação de eleição é via processual inadequada, pois não está prevista no Código Eleitoral.

    (Ac. nº 15.186, de 20.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

    • Ação declaratória de inelegibilidade

      “Ação declaratória de inelegibilidade para cassar registro de candidatura por rejeição de contas. Não-cabimento. Recurso especial não conhecido. 1. Uma vez transitada em julgado a decisão que deferiu o registro de candidatura, o diploma do candidato acaso eleito somente pode ser atacado por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, nas hipóteses previstas no art. 14, 9º, da Constituição Federal, ou por meio de recurso contra a diplomação, do art. 262 do Código Eleitoral, se se tratar de inelegibilidade superveniente ou constitucional. 2. A ação rescisória somente é cabível contra decisão que tenha declarado a inelegibilidade, segundo a jurisprudência deste Tribunal.”

      (Ac. nº 18985, de 9.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Ação ordinária para cassação de mandado eletivo

        “Prefeito. Rejeição de contas. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ação desconstitutiva. Inelegibilidade. Suspensão. Trânsito em julgado da demanda. Propositura. Ação ordinária. Cassação de mandato eletivo. Ausência. Previsão jurídica. 1. Não há como se admitir ilimitado exercício do direito de ação na Justiça Eleitoral porque isso implicaria a insegurança dos pleitos, comprometendo o processo eleitoral como um todo, também regido por normas constitucionais, que atendem ao interesse público, daí decorrendo a tipicidade dos meios de impugnação que vigora nesta Justiça Especializada. [...]”

        (Ac. nº 4.598, de 3.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Inquérito civil público

          A jurisprudência inicialmente firmada quanto à impossibilidade de instauração de inquérito civil público no âmbito desta Justiça incidiu apenas nas Eleições 2010 e 2012.

           

          “[...]. 3. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil público no âmbito eleitoral, consoante a limitação imposta pelo art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Ressalva do entendimento do relator. [...].”

          (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 489016, rel. Min. Dias Toffoli.)