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Devolução de valores

 

“[...]. Servidor público. Abono pecuniário. Férias. Boa-fé. Devolução de valores. Não exigência. [...]. 2. Não se deve exigir a restituição de valores pagos indevidamente a servidores públicos de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei ou equívoco da Administração. Precedentes do STJ e do STF. [...].”

(Ac. de 21.5.2009 no EERMS nº 367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)