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Reembolso por execução de mandados

  • “[...] Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba. Remuneração. Oficiais de justiça. Determinação. Tribunal regional eleitoral. Observância. Tabela de custas da Justiça Estadual. Res.-TSE nº 20.843/2001[...]”.

    (Ac. de 4.9.2012 no Pet nº 2829, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “Processo administrativo. TRE/MS. Alteração da Res.-TSE nº 20.843/2001. Reembolso de oficiais de justiça. Requerimento. Federações. Estudo. Criação de cargo. Analista judiciário. Especialidade execução de mandados. TRE/PR. Proposta. Criação. Funções comissionadas. Execução de mandados. Desnecessidade. Pedidos indeferidos. A atual disciplina sobre o reembolso aos oficiais de justiça, no âmbito da Justiça Eleitoral, mostra-se consentânea com as atuais demandas dos seus órgãos jurisdicionais, sendo desnecessária a alteração da Res.-TSE nº 20.843/2001 ou a criação de cargos ou funções específicos para a execução de mandados.”

    (Res. nº 22.955, de 11.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa.)